CNJ assegura acesso a processo eletrônico através da internet

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu, no início desta semana, que os tribunais devem divulgar na internet, com amplo acesso à população, os dados básicos de todos os processos em tramitação, incluindo o inteiro teor das decisões. O objetivo é conciliar os princípios do amplo acesso à informação e da publicidade com a preservação da privacidade das pessoas.

De acordo com o conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior, além do acesso às informações, a divulgação dos dados é uma forma de a Justiça prestar contas à sociedade. A medida será implantada por meio de resolução, aprovada pelos conselheiros durante a sessão.

De acordo com a resolução, os dados básicos são o número, classe e assunto do processo, nome das partes e dos advogados, movimentação processual, e teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos, exceto nos casos que tramitam em sigilo de justiça. A limitação vale também para processos criminais e trabalhistas.