ABNT é condenada a pagar indenização milionária por uso ilegal de software

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) foi condenada a pagar uma multa e indenização de aproximadamente R$ 12 milhões à empresa de consultoria Target por uso indevido de software criado pela empresa. A decisão é do juiz César Santos Peixoto, da 26ª Vara Cível de São Paulo. O caso tramita sob segredo de Justiça e a ABNT já recorreu.

A briga teve início quando a Target, empresa de engenharia e consultoria, ajuizou ação contra a ABNT por uso indevido de programa de computador desenvolvido pela empresa. De acordo com a sentença, o programa chamado CIN tinha como função fornecer aos usuários informações organizadas sobre as normas técnicas brasileiras. Além disso, a empresa alegou infrações a um contrato mantido com a ABNT no passado.

O advogado Marcos Gomes Bruno, sócio do escritório Opice Blum Advogados Associados e representante da ABNT, afirma que não existe qualquer cópia do software CIN ou da base de dados CIN, “pois o software e a base de dados da ABNT são absolutamente distintos”. Ainda de acordo o advogado, a Target não tem direito sobre a base de dados CIN, “pois esta é cópia da base de dados CPN-CATNOR, criada por preposto da ABNT em 1995, antes de qualquer relação com a Target”.

Sobre a multa no valor de R$ 2 milhões, o advogado explica que trata-se de multa imposta por uma suposta violação ao contrato que as partes mantinham, não possuindo nenhuma relação com uso indevido de software. Por fim, afirmou que já foram apresentados Embargos de Declaração pela ABNT. Ele também ressalta que essa decisão na qual a ABNT foi condenada é de primeira instância e está sujeita a anulação ou reforma pelo Tribunal de Justiça.