TJ-BA atende solicitação da OAB-BA e restabelece a contagem dos prazos processuais

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), atendendo à solicitação da OAB-BA (leia aqui), editou o Decreto 261/2010 restabelecendo a contagem dos prazos processuais a partir de 21 de junho.

Em ofício encaminhado ao TJ-BA nesta quarta-feira (16), a OAB-BA, com o objetivo de defender as prerrogativas do advogado, ponderou sobre a necessidade de prazo suplementar para organização e diligenciamento dos processos em face da greve dos serventuários do Poder Judiciário baiano no período compreendido entre 7 de maio e 14 de junho.

A paralisação dos serviços da Justiça Estadual trouxe prejuízos aos advogados baianos durante os 37 dias de greve, gerando acúmulo de trabalho, principal motivo da sugestão da Ordem pela alteração da data do início da contagem dos prazos, inicialmente estabelecida a partir do dia 16 de junho, dia seguinte à volta dos serventuários ao trabalho, para o dia 21, inclusive.