Assembleia aprova projeto de lei que extingue o adicional de função

Foto: Marcos Fontoura/Ascom-TJBA

Em votação no final da tarde desta quarta-feira (9), a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 18.460/2009 encaminhado pelo Tribunal de Justiça, que extingue o adicional de função e disciplina critérios à concessão da vantagem por Condições Especiais de Trabalho (CET).

Por sugestão da presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Telma Britto, o projeto recebeu emenda de relatoria que, visando assegurar a isonomia entre os servidores do Poder Judiciário, transformou em vantagem pessoal a gratificação especial de eficiência. Essa gratificação foi objeto de crítica pelo Conselho Nacional de Justiça, que entendeu não haver critérios objetivos de aferição do mérito do servidor, o que acarretou a suspensão de seu pagamento por meio do Decreto nº 152/2010.

Ainda por sugestão da presidente do Tribunal de Justiça, foi suprimido o artigo 1º, que previa o acréscimo da jornada de trabalho dos servidores sem contrapartida financeira, o que se revela inaceitável pela atual gestão.