TAC visa reprimir comércio de CDs e DVDs piratas em Vitória da Conquista

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Vitória da Conquista (BA) a fim de que haja maior repressão ao comércio ilegal de CDs e DVDs piratas.

O município terá que reprimir administrativamente o comércio desses produtos por empresários, feirantes, ambulantes e vendedores eventuais nos espaços públicos e estabelecimentos comerciais da cidade.

Por meio de um inquérito civil público instaurado no ano passado, o MPF em Vitória da Conquista apurou que há um intenso comércio de CDs e DVDs clandestinos na cidade. No TAC, o município comprometeu-se a informar os infratores de que a comercialização ilegal constitui crime de violação de direitos autorais passível de pena de reclusão de dois a quatro anos. Em caso de reincidência, a prefeitura cassará a licença de quem a tiver outorgado.

O documento foi assinado pelo procurador da República do MPF em Vitória da Conquista, Mário Alves Medeiros, pelo promotor de Justiça Marcelo Pinto de Araújo e pelo prefeito Guilherme Menezes. Caso não cumpra o acordo, o município arcará com multa de cinco mil reais por cada ato de descumprimento.