MP-BA quer que a Câmara de Cruz das Almas demita comissionados e faça concurso

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), representado pela Promotora de Justiça Milena Soares Rocha, Titular da 3ª Promotoria da Comarca de Cruz das Almas, instaurou Inquérito Civil, onde ficou constatado que está havendo violação das regras constitucionais (abuso de poder) no âmbito da Câmara Municipal. A constatação ocorreu após analise de uma denúncia apresentada pelo mandato do vereador André Eloy (PMDB).

Em virtude de tais fatos, a Promotoria expediu uma Recomendação ao Presidente da Câmara Municipal de Cruz das Almas, Osvaldo da Paz (PT), solicitando a anulação de todos os atos de nomeação para os cargos comissionados, outrossim, a realização de Concurso Público no prazo máximo de 90 dias, sob pena de serem tomadas medidas judiciais visando compelir o Poder Legislativo Municipal a realizar a Seleção Pública.

Caso não seja cumprida a referida recomendação, implicará ainda em Ação Civil Pública de improbidade administrativa. Há exatos 23 anos, em janeiro de 1987, a Câmara Municipal de Cruz das Almas realizou o único concurso público de sua história. Apenas 3 (três) servidores são efetivos, ou seja, um percentual maior que 88% do quadro de funcionários é composto por indicação política.