MPs querem regulamentação de licenciamento ambiental em Salvador

Por considerar que o licenciamento ambiental em Salvador não atende à legislação, sendo feito “com base em critérios subjetivos, elevada discricionariedade e sem a devida participação popular”, os Ministérios Públicos do Estado de Bahia (MP-BA) e Federal na Bahia (MPF-BA) e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ingressaram na Justiça Federal com uma ação civil pública contra o Município de Salvador, Superintendência de Meio Ambiente de Salvador (SMA) e Instituto do Meio Ambiente da Bahia (IMA).

Os órgãos querem, em caráter liminar, que o Município de Salvador seja obrigado a não mais realizar procedimento de licenciamento ambiental e a não conceder licenças ambientais até a implementação de estrutura mínima necessária para o exercício desta competência. Enquanto isso, o IMA deverá exercer o licenciamento de atividades e empreendimentos de impacto local “enquanto o Município de Salvador não estiver estruturado, qualificado e habilitado a exercer a competência licenciatória ambiental”.

Os MPs e o Ibama salientam que a forma como hoje é realizado o processo de licenciamento ambiental em Salvador está causando danos e riscos ambientais à cidade e uma situação vulnerável para o empreendedor.
Com informações do MP-BA