Projeto Ficha Limpa é aprovada pela Câmara
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Ficha Limpa, por 412 votos a favor e 3 abstenções. O texto, que será encaminhado ao Senado, prevê que não podem se candidatar políticos que tenham condenação em segunda instância ou tribunal superior, ou processo transitado em julgado, em que não cabe mais recurso. O candidato com as condenações listadas pela lei fica inelegível por oito anos. A votação foi encerrada quando o Plenário rejeitou o último destaque apresentado pelo PMDB. A intenção do partido era tirar do texto do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) o dispositivo que prevê a cassação do diploma de eleito quando o julgamento final do recurso acontecer depois da diplomação.
O que diz a lei:
São inelegíveis quem tiver condenação definitiva ou de órgão colegiado, nos seguintes casos:
• Ocupantes de cargos eletivos:
o Cassados por violação à Constituição Estadual ou Lei Orgânica dos Municípios.
o Que tiverem suas contas recusadas
o Que desfizerem união conjugal ou estável para descaracterizar situação de inelegibilidade.
o Que renunciaram para não serem cassados
• Ocupantes de cargos na administração pública condenados por abuso de poder econômico ou político
• Oficiais excluídos das forças armadas
• Profissionais excluídos da categoria por falha ético-profissional.
• Magistrados e membros do MP aposentados compulsoriamente
• Quem teve os direitos políticos suspensos por improbidade.
• Demitidos do serviço público em processo administrativo.
• Condenados por fazer doações eleitorais ilegais
• Condenados
o Por crime contra a economia popular, a fé pública, a administração e o patrimônio públicos.
o Por crime contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e por violação à Lei de Falências.
o Por crime contra o meio ambiente e a saúde pública.
o Por crime eleitoral punido com pena de prisão.
o Por abuso de autoridade
o Por lavagem de dinheiro, tráfico de droga, racismo, tortura e crimes hediondos
o Por trabalho escravo
o Por crime contra a vida e a dignidade sexual
o Por organização criminosa, quadrilha ou bando