Desembargadores criticam votação envolvendo o TJ-BA na AL
Desembargador Carlos Alberto Dutra Cintra
Desembargadores da Seção Cível de Direito Público se reuniram, nesta quinta-feira (6), e condenaram a aprovação, pela Assembleia Legislativa, de uma emenda determinando que as custas cartorárias sejam transferidas para os cofres do Estado. Eles consideraram o texto, incluído em um dos três anteprojetos de autoria do Tribunal de Justiça votados ontem, uma interferência na autonomia do Poder Judiciário.
O presidente da Seção Cível de Direito Público, desembargador Carlos Cintra, declarou-se “admirado” com a aprovação, lembrando que há mais de 30 anos a arrecadação das custas é da competência do Judiciário. “O que me admira é que a Procuradoria do Governo do Estado e a Assembleia Legislativa enxertaram em nosso projeto este dispositivo sem qualquer conversa com a Presidência do Tribunal, sem qualquer discussão”.
Ele questionou formas como a cobrança será feita e de que maneira será a fiscalização e quem fiscalizará: se o Poder Executivo ou o Poder Judiciário. “Será que o Executivo vai querer gastar mais para fiscalizar? Será que o Executivo tem interesse em fiscalizar o dinheiro do Poder Judiciário?”, questionou o desembargador Carlos Cintra. “Foi um desrespeito ao Poder Judiciário”, disse.
A discussão do assunto, que durou cerca de 15 minutos, foi iniciada pelo desembargador Clésio Rômulo Carrilho Rosa, ao questionar dados divulgados pelo governo do Estado sobre queda na arrecadação, o que prejudicaria diretamente o Poder Judiciário, ao refletir no percentual destinado ao seu orçamento administrativo. O desembargador lembrou que, com a decisão da Assembleia Legislativa, o Judiciário da Bahia perde independência administrativa.
O mesmo pensamento manifestou o desembargador José Olegário Monção Caldas, que conclamou magistrados e servidores para, juntos, alertarem a sociedade para “esta perda de prerrogativa, de independência econômica e financeira conquistada”. Na avaliação dos magistrados, sem autonomia financeira, inclusive as custas para investimentos, o Tribunal de Justiça será forçado a buscar verbas na Secretaria Estadual da Fazenda.