Operadoras estão proibidas de enviar SMS sem autorização

A partir de agora o envio de mensagens publicitárias por SMS terá de ser previamente autorizado pelo cliente. As novas determinações seguem recomendação do Código de Defesa do Consumidor e do Ministério Público Federal (MPF), que receberam várias queixas relacionadas ao assunto. O MPF considera que o consumidor tem sua privacidade invadida quando recebe propagandas pelo telefone sem ter dado consentimento. Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a medida vale para os novos contratos, mas os os usuários antigos que não quiserem mais receber as mensagens publicitárias podem procurar a operadora e solicitar a retirada do cadastro do serviço. As empresas também serão  obrigadas a utilizar contratos com letra em corpo maior do que o tamanho 12, pondo fim aos contratos em letras miúdas.