Município de Aratuípe é multado em mais de R$ 2 mi por descumprimento de TAC

O Município de Aratuípe, localizado no Recôncavo baiano (a 222 km de Salvador), terá que desembolsar o montante de R$ 2.779.500,00 por estar descumprindo, há 545 dias, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público estadual, em que assumiu o compromisso de dispensar, até o dia 31 de dezembro de 2008, todos os servidores públicos contratados temporariamente e os ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança que não exerçam atribuição de direção, chefia ou assessoramento.

A execução do TAC foi requerida à Justiça pela promotora de Justiça Thelma Leal de Oliveira, para que o Município seja compelido a cumprir a obrigação por ele assumida “de tutelar o bem comum e o regular ingresso no serviço público, em conformidade ao que preceitua a Constituição Federal”. Segundo a representante do MP, o prefeito municipal Antônio Miranda da Silva Júnior comprometeu-se, ainda, a realizar concurso público para provimento dos cargos, mas não cumpriu o acordo e continuou a contratar sem obedecer os termos do TAC, firmado em 14 de maio de 2008.

Explica a promotora de Justiça que estava previsto na cláusula oitava do título executivo extrajudicial que o descumprimento do acordo incidiria em uma multa diária de R$ 5.100,00 para o Município. Em razão disso, ela requer que a Justiça obrigue o Município de Aratuípe a execução da multa fixada no Termo de Ajustamento de Conduta, no montante de R$ 2.779.500,00, acrescido das multas diárias vincendas até o dia do efetivo pagamento, valor que deve ser revertido para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.