Membros do MPE que atuam em mais de uma Promotoria poderão ganhar indenização

Projeto de lei ordinária que dispõe sobre a indenização por acúmulo de atribuições dos membros do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) foi entregue ao presidente da Assembleia Legislativa (AL), deputado Marcelo Nilo, nesta terça-feira (13), pelo procurador-geral de Justiça Wellington César Lima e Silva.

O projeto, que prevê verba indenizatória de 20% do valor do subsídio para os membros que, em caráter excepcional, atuarem em mais de uma Promotoria ou Procuradoria de Justiça de forma cumulativa, objetiva estabelecer critérios para a fixação da indenização, que, segundo o PGJ, é objeto de recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O projeto corrige situação considerada irregular pelo CNMP, explicou Wellington César, esclarecendo que, atualmente, diversos membros do MP baiano encontram-se atuando em mais de uma Promotoria sem perceber qualquer indenização pela atividade extraordinária.

Segundo destacou o chefe do MP na audiência realizada na AL, em que também participou o assessor especial da Procuradoria-Geral de Justiça, promotor de Justiça Paulo Modesto, a atuação de membros da Instituição em mais de uma Promotoria realiza-se hoje como trabalho gratuito.
Fonte: Ascom / MP-BA