Vice-prefeito e vereadora de Tapitamurá entram na Justiça contra o PPS

O vice-prefeito de Tapitamurá, Márcio Correia, e a Vereadora Teresinha Rosa entraram com uma ação contra o Diretório Regional do PPS na Bahia ajuizando uma Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito culminado com o pedido de indenização pelo PPS ter protestado títulos nos valores de R$ 800,00 e R$ 900,00.

Ocorre que um partido político não é prestador de qualquer serviço a autorizar a expedição de duplicata e, conseqüentemente, protesto em prejuízo dos filiados. O PPS é uma agremiação partidária, regida pela legislação eleitoral e com fins não lucrativos. Não se trata, portanto, de empresa mercantil ou prestadora de serviços, lhe sendo, pois, vedada a prática de qualquer ato empresarial ou negocial, notadamente a expedição de duplicatas.

Como a liminar foi deferida em favor dos autores, ha quem já tenha advertido o vice e a vereadora que o PPS deverá retaliar essa ação não permitindo a reeleição dos mesmos. Os gestores do Município estão recebendo Consultoria Jurídica do escritório de advocacia Schurig, Carrilho & Rosa, que acompanha Tiago Martins nas ações contra o PPS que estão na 10ª, 16ª e 31ª varas Cíveis de Salvador.