MP-BA vai investigar cobrança abusiva em estacionamentos de Salvador

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou, nesta segunda-feira 23, inquérito civil para investigar a existência cobranças irregulares em estacionamentos privados de Salvador. O Instituto Pedra de Raio (IPR) representou, em dezembro de 2009, contra a  prática verificada em diversos estabelecimentos na cidade de cobrar o valor referente a uma hora completa independentemente do tempo utilizado pelo consumidor.

O MP acolheu a representação e também informou, através de ofício, a notificação da Superintendência de Trânsito e Transporte do Salvador (Transalvador), para que esta apresente a relação de todas as pessoas jurídicas e físicas autorizadas a explorar os estacionamentos particulares na capital baiana.

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 39 é explícito ao identificar que tal prática é abusiva e conseqüentemente prevê punição aos fornecedores de serviços. O IPR entende que abusos como estes devem ser objeto de representações públicas o que permite, através da instauração de inquérito, a investigação do fato e correção dos atos ilícitos beneficiando uma totalidade de usuários de maneira indistinta.