Mudança na Lei Pelé causa polêmica na Câmara

Está na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados desta terça-feira (9) o Projeto de Lei 5.186/2005, que modifica a chamada Lei Pelé (Lei 9.165/1998). Desde que foi apresentada, em 2005, a proposta é alvo de críticas e discussões no meio jurídico e esportivo. O projeto pretende adaptar e regularizar clubes e jogadores no Brasil. Um dos pontos mais debatidos do projeto é o artigo 90-G, que prevê que “os atos judiciais executórios de natureza constritiva não poderão inviabilizar o funcionamento das entidades desportivas”. Alguns advogados afirmam que o dispositivo é subjetivo e prejudicará futuros credores em processo judicial por não haver limite de penhoras e nem a determinação do que pode ser o fato inviabilizador do funcionamento das entidades desportivas. O deputado José Rocha, autor do substitutivo que vai ser votado, rebate às críticas e afirma que os clubes não são favorecidos. “Antes, podia ser vinculado só 16% da receita. Agora, o limite para processar o clube está apenas no nível de inviabilizar o funcionamento do clube. Ou seja, somente o que for necessário para mantê-lo. Com isso, eles não poderão mais fazer milhões de dívidas”, afirma. Outra questão em voga é o contrato de direito de imagem, artigo 87-A da proposta. O projeto propõe que o direito ao uso de imagem do atleta não tenha vínculo de dependência ou subordinação ao contrato de trabalho. De acordo com Theotonio Chermont de Britto, o artigo permitirá que os clubes remunerem os atletas no contrato de trabalho com valores irrisórios e, paralelamente, celebrem contrato de imagem com altíssimos valores de mercado. “Dessa forma, eles [os clubes] estarão isentos dos recolhimentos de encargos fiscais e previdenciário. Um acinte”, opina.