MP investiga Procon por desrespeito às leis trabalhistas

Criada para ser um instrumento de garantia do cumprimento de leis que asseguram direitos elementares ao cidadão, a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor da Bahia (Procon) é agora alvo de ação no Ministério Público exatamente por descumprir leis que asseguram o exercício da cidadania. Advogados contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), denunciaram à Promotoria do Patrimônio Público e Moralidade Administrativa (Gepam), estarem recebendo salários 50% inferiores aos dos advogados concursados, embora executando os mesmos serviços e com a mesma carga horária, o que fere a legislação trabalhista.
 

O Procon é vinculado à Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos. A promotora Célia Oliveira Boaventura abriu inquérito para apurar a denúncia, já comunicada à Superintendente, Cristina Menezes Santos. “Não nos parece razoável, tampouco justificável, o motivo deste tratamento desigual, porquanto em outras secretarias e órgãos do Estado da Bahia os servidores sob Regime Especial de Direito Administrativo percebem a mesma remuneração dos servidores ocupantes de cargos efetivos, quando exercem a mesma função, tais como médicos, dentistas e enfermeiros”, afirmam no texto da ação, os advogados que assinaram o documento.
 

Essa não é a primeira vez, no Governo Wagner, que o Procon da Bahia se torna objeto de ação no Ministério Público. Em 2008, a então secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Marília Muricy, foi acusada de racismo pelo superintendente do órgão, Sérgio São Bernardo, após ser demitido do cargo.