Entidade de servidores da Previdência apóia OAB contra PEC do Calote

O presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), Paulo César Régis de Souza, afirmou que a entidade deverá acompanhar a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nas ações contra a PEC dos Precatórios. Conhecida como PEC do Calote, foi sancionada como a Emenda Constitucional 62, de 2009, alterando o art. 100 da Constituição e acrescentando o art. 97 do Ato das Disposições Transitórias. "Concordo com a proclamação de Cezar Britto (presidente nacional da OAB) de que a PEC do Calote deixa de luto o Estado democrático de Direito no país, e representa o maior atentado já perpetrado à democracia desde a ditadura militar", disse Paulo César, assinalando que a PEC relativiza o conceito de dívida, permitindo que não seja honrada. Com informações do Jornal de Brasília. O Conselho Federal da OAB apresentou em novembro último uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 4357)  ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Emenda 62 do Calote. A Adin já conta com a adesão de diversas entidades que a aderiram como amicus curiae (amigos da causa).