“Delação premiada não deve ser vista com preconceito”

A delação premiada foi discutida na tarde da última quarta-feira (02), na sede do Ministério Público estadual, durante palestra ministrada pelo juiz federal Fausto Martin De Sanctis, no módulo II do Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNLD). Para ele, um dos grandes empecilhos à aplicação do instituto é a crença na impunidade, pois, “se o réu acredita que o processo não chegará ao fim, não há, para ele, razões para delatar”. A delação, prevista em lei brasileira desde 1990, é bastante utilizada no exterior, informou Fausto De Sanctis, destacando que, aqui, as pessoas ainda a veem com muito preconceito. “Mas a delação premiada é um instrumento tão imprescindível quanto as técnicas judiciais de investigação”, concluiu ele. Para o juiz federal, que atuou e se utilizou da delação durante o julgamento do ‘caso Abadia’, o problema desse instrumento é que não há procedimento previsto em lei para sua aplicação. Isso possibilita ao juiz atuar à sua maneira, destacou ele, salientando que não vê possibilidade de assinar acordo com o réu para se garantir a delação. “A garantia quem dá é a lei e não o juiz assinando compromisso”, frisou ele, complementando que, por isso, “não há possibilidade de acordo prévio”.
Com informações do MP-BA