Presidente da OAB-BA solicita ao TJ-BA que advogado não constituído tenha acesso a autos

O presidente da OAB-BA, Saul Quadros, encaminhou ofício à presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Sílvia Zarif, solicitando que seja expedido Ato Normativo para orientar aos magistrados de primeiro grau que permitiam que o advogados, mesmo sem procuração nos autos, tenham acesso aos processos para examiná-los e dele extrair cópias. A solicitação feita por Quadros está em conformidade com a prerrogativa disposta no art. 7º, inciso XIII, da Lei nº 8.906/94, e amparada em iniciativa similar feita pelo STJ recentemente com a Instrução Normativa nº 03, que permite aos advogados ter acesso e cópia dos autos, ainda que não constituído regularmente no processo.
Com informações da OAB-BA