Presidente da OAB percebe a PEC dos Precatórios como "um verdadeiro ato de barbárie"

Faltando pouco menos de doze meses para as eleições presidenciais e para possíveis mudanças na composição do Congresso Nacional, os deputados federais poderão promover hoje (24) à noite, ao votarem em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição 351/09 - a chamada PEC dos Precatórios – “um verdadeiro ato de barbárie”, afirma o presidente nacional da OAB Cezar Britto. Para Britto, o cidadão brasileiro precisa recorrer à justiça para receber o que lhe é devido por Estados e municípios nos famigerados precatórios. “Os eleitores que vão às urnas no próximo ano precisam pressionar os parlamentares de hoje no sentido de que se evite a aprovação da PEC do Calote, que envolve débitos cuja soma estimada alcança a astronômica cifra de R$ 100 bilhões em todo o país”, afirmou o presidente nacional da OAB.

Os deputados, afirmou Britto, podem cometer uma arbitrariedade contra os cidadãos que ganham uma causa na Justiça após anos de espera, mas para colocar no bolso o dinheiro definido pelos magistrados terão que se submeter a um leilão estipulado por governadores e prefeitos. Caso o dono do precatório não aceite o valor estipulado pelos políticos, o cidadão que acreditou na justiça vai ter que aguardar em alguns casos até cem anos para receber o valor arbitrado pelos juízes. “A PEC do Calote oficializa o leilão dos precatórios para pagamento pelo menor preço, numa ofensa direta às decisões dos juízes”, afirma o presidente nacional da OAB, Cezar Britto. Vale lembrar que a PEC do Calote dos Precatórios já foi aprovada em primeiro turno por uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Na opinião de Britto é “o maior e mais escandaloso calote público jamais visto na história recente da América Latina”.
Com informações da Ascom / OAB