Polêmica: Juízes contestam novas regras eleitorais para campanha na web

A Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe) divulgou nota em que aponta inconstitucionalidade nas regras para comunicação na internet durante as campanhas eleitorais, aprovadas semana passada na Câmara. Segundo o presidente da associação, o juiz Márlon Reis, o ponto apontado como o mais grave é a proibição de os portais de comunicação se manifestarem a favor de uma candidatura ou contra ela. Esta é a regra aplicada a emissoras de rádio e TV, que são concessões públicas. A proibição foi considerada mais rígida que a norma para revistas e jornais impressos.

Explicação: o relator do projeto na Câmara, Flávio Dino (PC do B-MA), garante que não haverá restrição à cobertura jornalística na Internet e as normas serão as mesmas para o jornalismo impresso. "Jornais e revistas também não podem se engajar em uma candidatura. Criamos um regime que se assemelha às demais mídias na ideia de que jornalismo não é propaganda. Informações e análises não estão proibidas", explicou o parlamentar.