Constituição garante liberdade plena de imprensa, diz Temer
O Peemedebista Michel Temer
O presidente da Câmara, Michel Temer, afirmou que a Constituição garante uma liberdade plena de imprensa no País e só prevê restrições a essa liberdade em caso de estado de sítio. Temer disse que, apesar disso, a imprensa responde pelos seus atos.
Também no evento, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, disse que a democracia e a liberdade de imprensa são indissociáveis. "Democracia não se realiza sem liberdade de imprensa."
Mendes afirmou, no entanto, que não se pode confundir a regulamentação da imprensa com censura. Ele lembrou que a própria Constituição prevê a responsabilidade da imprensa e que é tarefa dos órgãos de imprensa proteger os indivíduos dos abusos cometidos pela própria imprensa. "É um requisito essencial para a imprensa a existência de uma imprensa livre e independente mas, sobretudo, responsável.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, ressaltou que, de acordo com a Constituição, a manifestação do pensamento não pode sofrer restrições e que a responsabilidade da imprensa vem em um segundo momento. Para Ayres Britto, a Constituição "tratou bem a imprensa" porque a imprensa é a "irmã da democracia".
Já o presidente da Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner), Roberto Muylaert, disse que a recente revogação da Lei de Imprensa demonstra que a sociedade brasileira considera de grande relevância o direito de informar. Ele lembrou que o processo de melhoria da qualidade das publicações brasileiras depende da democracia e da liberdade da imprensa, juntamente com a publicidade e a competição.
Fonte: Agência Câmara