Utilização do manual sobre improbidade administrativa
Já está disponível no link da Corregedoria Geral da Justiça no site do TJ-BA o manual que foi encaminhado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a utilização do Cadastro Nacional dos Condenados por Ato de Improbidade Administrativa. O manual é um guia prático e objetivo que facilitará a utilização do sistema criado pela Resolução 44 devido à necessidade de um controle jurídico mais efetivo dos atos da administração que causam danos patrimoniais ou morais ao Estado.
O acesso ao banco de dados, que traz informações de todo o Brasil e possibilita imprimir às decisões judiciais maior eficácia, vai se dar mediante convênios a serem firmados pelo CNJ, estendendo-se a toda a administração pública brasileira.
Segundo o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o registro nacional dos condenados por ato de improbidade administrativa cria um novo filtro para as contratações na administração pública, inibindo a prática da improbidade pelos mesmos servidores, agentes políticos ou empresas já condenadas.
O acesso ao banco de dados, que traz informações de todo o Brasil e possibilita imprimir às decisões judiciais maior eficácia, vai se dar mediante convênios a serem firmados pelo CNJ, estendendo-se a toda a administração pública brasileira.
Segundo o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o registro nacional dos condenados por ato de improbidade administrativa cria um novo filtro para as contratações na administração pública, inibindo a prática da improbidade pelos mesmos servidores, agentes políticos ou empresas já condenadas.