Angélica Guimarães - Procuradora-geral do Município de Salvador

Mal assumiu o cargo de procuradora-geral do Município, a ex-subprocuradora Angélica Guimarães já tem grandes desafios e problemas para enfrentar. Além da entrega dos postos de saúde pelas Obras Sociais Irmã Dulce (Osid) à prefeitura, a especialista em direito processual e licitações e contratos tem diversas outras querelas do Município a resolver. Nesta entrevista exclusiva, Angélica comenta como pretende levar adiante o projeto Orla Brasil, que espera o aval da Justiça para continuar a ser implantado, e a obra embargada do Aeroclube, que ainda é discutida. A nova procuradora-geral de Salvador também comentou a reprovação das contas da prefeitura pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e explicou como se dará a parceria entre a entidade que passa a comandar e a Procuradoria Geral do Estado (PGE). As duas terão escritório conjunto, em Brasília. Professora e autora de livros na área jurídica, Angélica comparou Salvador àquela “prima pobre” que parece ser rica, mas não tem condições de se sustentar, por conta da baixa arrecadação.

Bahia Notícias - Quais são os principais desafios à frente da procuradoria? Como a senhora acredita que vai ser conduzido esse trabalho?
Angélica Guimarães - Na verdade é a continuidade. Não é uma substituição. É apenas a continuação de um trabalho que Pedro Guerra começou e que vem fazendo com excelência, buscando a modernização da Procuradoria-Geral. Eu acho que, de todas as metas que nós propusemos há sete anos, agora só falta a conclusão da nova sede. Espero que até o final da gestão a gente tenha a nova sede da Procuradoria-Geral do Município. E vamos continuar trabalhando com eficiência buscando atender a população e prestar um bom serviço público.

BN - Foi feito um convênio agora entre a Procuradoria-Geral do Município com o Estado. Como é isso?
AG - Eu creio que uma excelente meta que nós temos para cumprir esse ano é um convênio que foi proposto ao procurador-geral do Estado, Rui Costa, em que a as procuradorias do Município e do Estado terão uma única sede em Brasília por algum tempo. Funcionaremos em parceria. E quero dizer que essa parceria já acontece há muito tempo. Afinal, o estado é um só e as procuradorias vem caminhando juntas e agora eu espero que seja selado esse apoio mútuo com a nova sede em Brasília que partilharemos.

BN - A senhora vai ficar lá, ou vai despachar daqui mesmo?
AG - Não, eu vou despachar daqui e teremos alguns colegas que estarão em Brasília apenas para atuar nos tribunais judiciais superiores, como o Tribunal de Contas da União.

BN - Isso vai facilitar, inclusive, o trânsito das demandas da prefeitura no governo federal?
AG - Claro. Porque, há um ano, nós tínhamos um escritório de representação. O Tribunal de Contas do Município entendeu que essa atividade não poderia ser terceirizada e, então, cumprimos prontamente a decisão do TCM. Como não temos ainda uma sede própria, e isso tornaria muito oneroso também para o Município, nós conclamamos a Procuradoria-Geral do Estado, fomos prontamente atendidos e, graças a Deus, essa parceria vai se concretizar.

BN - Agora, houve alguns imbróglios jurídicos na prefeitura de Salvador e que a senhora agora vai ter que sanar essas demandas, entre elas a questão das barracas de praia. A senhora, como subprocuradora, estava a par da situação, claro. E quais serão os próximos passos para que esse impasse seja resolvido?
AG - Então, na realidade, a barraca de praia é um procedimento que encontra-se judicializado. O juiz Carlos D’Ávila [da 13ª Vara Cível Federal] vem conduzindo esse procedimento judicial. E o que eu acredito é que nos próximos meses tenhamos a solução do problema, com o projeto definitivo. Na realidade, a procuradoria, junto com o município, conduziu a apresentação de um projeto. Esse projeto tem uma comissão, que acho é a comissão dos notáveis, que deveria aceitar, mas não aceitou o projeto. Então, nós estamos trabalhando a parte técnica em um novo projeto. Na verdade, à procuradoria só cabe agora a condução judicial. E eu creio que, ao concluir esse projeto, ele seja encaminhado a Justiça. Eu espero, não como procuradora e sim como cidadã, que o projeto seja acolhido.

BN - A gente tem a proximidade do verão e, ano passado, foi dito que a prefeitura daria a orla de Salvador revitalizada no próximo verão, o que, pelo visto, não vai acontecer.  O que de novo o cidadão que vai frequentar a orla pode encontrar, já que a questão das barracas, possivelmente, não deve ser resolvida?
AG - Veja, uma coisa eu quero pontuar. As outras capitais que possuem orla também já não tratam mais da questão da barraca. A barraca, eu penso que já se encontra obsoleta. Eu creio que deve se trabalhar em um projeto com sustentabilidade ambiental. Penso, não sei, porque não ouvi o secretário de Serviços Públicos [Marcelo Abreu], é a pasta dele, que deve se trabalhar alguma coisa relacionada à mobilidade de equipamentos públicos e também deve se trabalhar em relação aos sanitários públicos, para servir à população. Mas sobre o projeto da barraca em si, eu não acredito muito que exista um projeto barraca. Existe um projeto orla, que deve ser integrado. Não adianta também fazer uma coisa açodada, que daqui a um ano não tenha eficácia nenhuma. Não tenha viabilidade para sociedade. Então, o correto seria trabalhar com calma, já que agora, sim, a orla está toda descampada. Tem que se trabalhar com calma em um projeto. Agora, o equipamento deve ser instalado para dar suporte aos frequentadores, aos banhistas.

BN - Sobre o aumento do gabarito da orla, como é que está essa questão do entendimento, porque parece que o Executivo vai mandar um projeto com uma nova formulação do PDDU e a procuradoria tem que trabalhar em consonância para procurar ver as questões jurídicas. Já tem um parecer definitivo em relação ao que pode ou não ser feito nessa revisão do PDDU?
AG - Não. Na realidade, está sendo estudado um projeto para encaminhamento à Câmara. Existe uma procuradoria especializada, que é a procuradoria ambiental, composta por procuradores de excelência, especialistas na área de meio ambiente e urbanismo. Certamente, ao final, esse procedimento será encaminhado para uma análise, mas até então eu não tenho conhecimento de qual é a proposta.

BN - Em relação à saúde. Houve recentemente a entrega dos postos de saúde pela organização Obras Sociais Irmã Dulce, em que a prefeitura não teria cumprido o pagamento do convênio. Dentro do âmbito do direito, há algo a ser questionado em relação ao procedimento da Osid? O que a prefeitura pode fazer em relação a isso? Tem algum procedimento dentro da procuradoria para evitar que esse atendimento ao público seja prejudicado?
AG - Veja. Em relação ao comportamento da Osid, ela é uma prestadora de serviços. Evidentemente que um contrato é mais justo, é um negocio jurídico entre duas partes, ou mais, e só pode perpetuar quando as partes entendem que há interesse na manutenção. Ela não é obrigada a manter os serviços no momento em que entendeu que já não era mais conveniente ou oportuna a manutenção deste serviço. Evidentemente, ela oficiou a secretaria para entrega dos postos de forma diligente. O doutor Gilberto José nos encaminhou um expediente, sentamos com Maria Rita [superintendente da Osid] e com toda equipe técnica de Irmã Dulce. Foi feito um acordo para que a entrega se desse apenas em dezembro e nós tivéssemos tempo de abrir um procedimento de licitatório para que se possa contratar outros serviços, de outras entidades, que sejam filantrópicas ou não. Todas podem participar. Entretanto, por motivos internos da Osid, dos quais eu desconheço, porque não fui comunicada, soube que ela entregaria os postos agora na quarta-feira. Então, há um mutirão instalado. Tem procuradores da própria Secretaria de Saúde que estão trabalhando no chamamento público. As propostas devem ser entregues e será feita a escolha de uma nova entidade para atuar até que se dê uma licitação, por enquanto, em caráter emergencial.

BN - O Ministério da Saúde publicou a portaria 741, em que passa a gestão dos recursos para Irmã Dulce, no caso do Hospital Santo Antônio, às mãos do Estado. A prefeitura vai ficar 180 dias, seis meses, com esse repasse suspenso. Sendo a senhora especialista em direito público, esse procedimento é legal, é correto?
AG - Veja bem. Eu discordo inteiramente desse processo. Há um tempo eu já vinha me manifestado nesse sentido por conta de estar o Município de Salvador na municipalização plena. Entretanto, sempre que há uma verba federal, ela é quem deve dispor de que maneira ela vai repassar os recursos dela. Como municipalista, eu penso que isso é um retrocesso. O correto seria os recursos continuados sendo geridos e repassados para o Município de Salvador, que está na municipalização plena e que é detentor da prestação desse serviço. Bom, como houve essa opção do Ministério da Saúde, a nós só resta obedecer. Se o secretario entender [que se deve questionar juridicamente] e o prefeito assim também entender, atuaremos judicialmente para implantas as medidas cabíveis.

BN - Então, há possibilidade da prefeitura recorrer desse procedimento?
AG - Sim, juridicamente sim. Sempre há possibilidade de recorrer ao Judiciário. É obvio, não existe nenhum tipo de ação ou ato, seja administrativo, ou seja privado, que não seja passível de chegar ao Judiciário. Entretanto, isso depende da vontade política do gestor, da conveniência, da oportunidade do gestor e do excelentíssimo senhor prefeito.

BN - As contas de João Henrique, de 2009, foram julgadas e reprovadas por unanimidade no Tribunal de Contas dos Municípios e, a qualquer momento, podem ser votada na Câmara dos Vereadores. Claro que há uma articulação política em que os vereadores podem aprovar as contas independentemente do parecer do TCM, mas, do ponto de vista jurídico, como a procuradoria avaliou o relatório?
AG - Nós não temos qualquer ingerência nesse aspecto. Na verdade, o que se rejeita é a prestação de contas. Ela diz respeito ao excelentíssimo senhor prefeito, que está muito bem assessorado por seu advogado, Celso Castro, e a procuradoria não funciona nesse pleito. Apenas se, de fato, as contas forem rejeitadas, aí sim. Como há consequências em relação ao repasse de verbas para municipalidade, nesse momento, talvez, seja necessária a ingerência da procuradoria, mas isso lá na frente. Por enquanto, a questão encontra-se judicializada e não diz respeito diretamente à atuação da procuradoria.

BN - Então, quais são as principais funções da procuradoria, para o grande público entender?
AG - A procuradoria tem uma função consultiva e judicial, mas sempre de atendimento aos pleitos do próprio Município enquanto ente público. Todas as questões relacionadas à cidade: transportes, saúde, trânsito, comércio informal, a questão da saúde pertinente ao oferecimento de medicamentos para a sociedade de forma gratuita, por via de liminar, ou seja administrativamente. As licitações e contratos de obras e serviços públicos, a questão tributária, arrecadação de impostos, como IPTU, taxa de licença de funcionamento, taxa de lixo, tudo isso diz respeito à competência do Município. O Município atua na área consultiva apoiando as ações administrativamente da gestão e atua também na área judicial, na defesa clara do interesse público, seja na parte tributária, cobrando os impostos, cobrando os tributos, seja na parte cível administrativa e trabalhista.

BN - Já está tudo resolvido na questão jurídica do Aeroclube no âmbito da procuradoria?
AG - Sim, a procuradoria não tem mais nenhuma ingerência a cerca disso. Os recursos já foram todos julgados. Houve trânsito em julgado da ação e agora eu penso que o consórcio deve estar negociando com a secretaria competente, a Seplag, o retorno das obras.

BN - Vamos agora para política. A doutora Angélica Guimarães é filiada a algum partido?
AG - Não, eu não sou. Bom, político todos nós somos. Vivemos em um ambiente político. O Estado é um ambiente político de concretização da política. Polis, Estado, e nós cidadãos realizamos a concretização dos aspectos políticos do Estado. Entretanto, eu não sou filiada a nenhum partido político e não tenho pretensões políticas. Sou técnica, né? Sou professora acadêmica e penso que o meu papel na procuradoria é tão somente defender o interesse público.

BN - Se o próximo prefeito eleito ele não for da base de apoio do prefeito João Henrique e, caso fosse convidada, a senhora toparia ser procuradora-geral do Município novamente?
AG - Veja. Eu acho que a calibração do poder é necessária. Eu sou procuradora de carreira, portanto, concursada. Tenho 13 anos de procuradoria, mas eu não acredito muito que dê certo uma instituição que se mantenha por sete, oito, dez anos sendo gerida pela mesma pessoa. É lógico que é uma honra sempre ser convidada, mas há outros colegas tão ou mais preparados que devem assumir o posto em outro momento e eu vou dar uma descansadinha.

BN - E qual é a sua expectativa para a sucessão do governo na próxima eleição? A senhora tem uma expectativa positiva? Salvador está muito carente de muitos serviços essenciais. Qual avaliação a senhora faz?
AG - Eu sempre digo que Salvador é a prima pobre. É bem aquela história “eu pareço rica, mas no fundo eu não tenho como me manter”. Salvador tem uma arrecadação muito pequena. Vive, na verdade, de repasses, porque ela não tem como se sustentar só com os tributos, e enfim, os preços públicos que ela arrecada. Mas eu creio que a gestão tem sido muito eficiente na Secretaria da Fazenda. O prefeito tem bons projetos ainda para esse ano e, se depender da procuradoria, eles serão todos concretizados.