Elizabete Rangel - Coordenadora do Sintaj
Por Rafael Albuquerque
Coluna Justiça: Como funciona o Sintaj?
Elizabete Rangel: Somos o Sindicato dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário da Bahia, que representa os serviços auxiliares do Ipraj (Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária), da Secretaria do Tribunal, dos Juizados Especiais e do Juizado de Menores. A concepção inicial do Sintaj, em 1993, foi especificamente para atender os servidores do Ipraj. Em 2000 nós agregamos na representação as demais categorias.
CJ: Mas quais são as atribuições do Sintaj?
ER: O sindicato busca melhorias salariais e das condições de trabalho. O objetivo principal é o bem estar do servidor, para que ele possa proporcionar à população uma boa qualidade no serviço.
CJ: Atualmente quais as principais reivindicações da categoria?
ER: Nós ainda não temos o salário ideal, por isso estamos sempre em busca de melhorias salariais. Nós também não temos o Judiciário ideal, então estamos em busca de melhores condições de trabalho, de reformas, de mobiliários mais adequados.
CJ: O que podemos considerar como um Judiciário ideal?
ER: Operante, eficiente, transparente e que pudesse atender com melhor qualidade à população.
CJ: E o que falta para isso?
ER: Gestão.
CJ: Há uma grande discussão em torno do fechamento do Ipraj. O Conselho Nacional de Justiça determinou ou apenas orientou o fechamento da autarquia?
ER: Sempre se teve uma idéia de que como em outros estados não tinha o Ipraj, a questão era centralizada; achavam que a Bahia era diferente. Então já se tinha a idéia de haver uma possível extinção do Ipraj. E isso ganhou força com inspeção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Judiciário baiano como um todo. Recentemente houve uma consulta - e que nós não acreditamos que foi ela a motivação para esse despacho - onde não teve recomendação, realmente ocorreu determinação de cessação das atividades do Ipraj. E o CNJ não dá trinta dias para a extinção, ele dá esse prazo para a apresentação da alternativa de como seria gerenciada a parte técnico-administrativa do Tribunal de Justiça.
CJ: Qual o entendimento do Sintaj sobre o assunto?
ER: É uma decisão precipitada e tomada por quem não conhece como é a administração do Ipraj, e também por quem não está levando em conta a diversidade do estado da Bahia. Nos últimos dois anos nós melhoramos muito em relação à estrutura do Judiciário. E se houver uma descontinuidade desse serviço vai ter um problema muito sério, e isso não está sendo levado em consideração.
CJ: Na visão do Sindicato, qual fator primordial levou a essa determinação do CNJ?
ER: Há uma certa divergência no Tribunal de Justiça sobre a existência do Ipraj. Tem grupos políticos que acham que ele deve existir, e outros que acham que não deve. O Ipraj é na verdade um filtro do Tribunal de Justiça. Existe um descontentamento em relação ao Ipraj, porque ele hoje determina o que é ou não é possível.
CJ: Então você acha que essa determinação do CNJ veio a calhar com interesses de alguns segmentos de dentro do TJ-BA?
ER: Veio, sim, a calhar com os interesses de alguns segmentos; e o que eu estou verificando no Tribunal é que o segmento que acha que o Ipraj deve continuar não está encontrando forças para lutar por isso.
CJ: O segmento que quer a extinção do Ipraj seria direcionado por orientação política?
ER: Seria uma orientação política e de insatisfação com as atividades do Ipraj dentro de vários ângulos.
CJ: Mas seria uma orientação política com qual objetivo?
ER: Para nós a relação é de poder.
CJ: E qual a maior preocupação do Sintaj quando ao fechamento do Ipraj?
ER: A nossa maior preocupação não é a existência ou não do Ipraj, mas o que vem pós-Ipraj. Nós estamos num ambiente totalmente inseguro, porque estão se aproveitando da decisão do CNJ para resolver se vão extinguir o Ipraj sem medir conseqüências, já que atualmente se o instituto for extinto o Tribunal de Justiça não mais será o 'culpado'. Então, hoje existe outro ’culpado’, e quando vier uma bomba que não possa ser revertida, não foi o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia o causador, e sim o CNJ.
CJ: Mas você acha que houve mobilização de segmentos do TJ-BA para que o CNJ viesse a tomar essa decisão?
ER: Claro que houve uma mobilização de interessados do próprio Tribunal para que essa decisão viesse dessa forma. Inclusive forças que não conseguiram antes a extinção do Ipraj, hoje apóiam o CNJ. Na última quarta-feira (19) à tarde teve uma reunião numa comissão para extinguir o Ipraj. E eu deixei claro que estávamos participando apenas como observadores, pois nesse projeto, em meio a tantas incertezas, o Sindicato não tem o que colaborar.
CJ: Mas foi apresentada alguma alternativa para a extinção?
ER: Foi apresentado um organograma para criação de três secretarias dentro do Tribunal para abranger os serviços que hoje são do Ipraj. Só que o Poder Judiciário não tem personalidade jurídica, quem tem é a autarquia. Então, todo patrimônio do Judiciário hoje pertence à autarquia, porque ela pode deter imóveis. Então todos os bens do Poder Judiciário passariam ao Estado, isso é lei, é automático. E como ficariam as reformas? Tem cinco anos que o prédio da Secretaria de Educação pegou fogo, e até hoje não foi reformado, por exemplo. Nós temos 20 fóruns em construção na Bahia, como isso ficaria? Outra questão é que hoje nós somos senhores de nossa arrecadação. Obrigatoriamente a arrecadação é prerrogativa do estado, e ele não pode delegar. Então, a nossa arrecadação iria para o estado. Como ficaria o repasse para o judiciário? Seria medida de orçamento? Seria mensal? E quem faria a fiscalização na arrecadação? Estamos pisando num ambiente muito incerto. Além disso, hoje todas as licitações são feitas pela autarquia. Sem a presença da autarquia, o Poder Judiciário não pode ser procuradoria jurídica. Então tudo isso iria para a Procuradoria-geral do Estado (PGE), e seria um número grande de contratos por mês; são mais de 800. Quanto tempo isso levaria pra ser feito? Então são muitas perguntas a serem respondidas antes de se definir se vai extinguir ou não o Ipraj.
CJ: E não houve um debate maior em torno dessa decisão?
ER: Não houve nada. Simplesmente a presidência do Tribunal decidiu que ia cumprir essa decisão. Nem mesmo um pedido de esclarecimento foi feito. Qualquer lei que não cabe um recurso, cabe um mandado de segurança ou no mínimo um pedido de esclarecimento. Agora, se o TJ não queria entrar com um mandado de segurança para não ter atrito com o CNJ, que entrasse com um pedido de esclarecimento. Então do ponto jurídico nós estamos de mãos atadas porque o Tribunal diz que é possível cumprir essa determinação do CNJ num prazo de 30 dias. Então está se conclamando na sociedade os riscos de um judiciário que já não é muito eficiente vir a piorar nos próximos anos.
CJ: O que você tem a dizer quanto à inconstitucionalidade do Ipraj.
ER: Como pode ser Inconstitucional se ele foi criado em 1984 e a constituição é de 1988. Na pior das hipóteses, ele deixou de atender algum preceito legal, o que pode ser resolvido do ponto de vista jurídico. Então, inconstitucional ele não é. Autarquias podem ser criadas até a data de hoje.
CJ: Você disse que parte das pessoas que apóia o fechamento do Ipraj não conhece o funcionamento do órgão. Então, explique o que é e como funciona o Ipraj.
ER: O Ipraj hoje administra parte dos recursos humanos do TJ-BA; toda a parte de reformas e obras que exigem mão de obra especializada é o Ipraj que firma os convênios; é o instituto que faz a arrecadação do judiciário; é o Ipraj também que fiscaliza os repasses, atua na informatização das unidades, entre outras atribuições.
CJ: A administração do Ipraj é ligada ao TJ-BA ou é independente?
ER: É uma autarquia, que é um órgão independente. Mas quem nomeia para alguns cargos é o Tribunal. Ele tem cargos próprios, mas também tem nomeações do TJ, a quem o Instituto é subordinado.
CJ: O Ipraj tem quantos servidores ativos?
ER: 504 efetivos e 97 comissionados.
CJ: E o que vai acontecer com essas pessoas?
ER: Nós temos uma maior preocupação com a mão-de-obra especializada. Como vão fazer com os engenheiros, arquitetos, por exemplo? Vão colocar pra trabalhar em cartórios? A maioria dos médicos veio do Iapseb. Eles serão devolvidos? Parte dos funcionários seria aproveitada na estrutura a ser criada no Tribunal para atender alguns setores. Mas as áreas específicas serão mais complicadas. São muitas perguntas que faltam ser respondidas.
CJ: O que você tem a dizer sobre as acusações de que o Ipraj servia como um ‘cabide’ de cargos comissionados’?
ER: Tentaram deturpar a imagem do Ipraj inventando coisas. O Tribunal de Justiça tem 283 comissionados, os Juizados Especiais 178, o Juizado de menores 78 e o Ipraj 97. Essas secretarias que vão ser criadas para substituir o Ipraj, vão criar seus próprios cargos comissionados. Então não é esse o motivo de extinguir a autarquia, pois ela não iria funcionar sem as chefias. Não é uma cabide de emprego, porque temos 504 concursados e só 97 são comissionados.
CJ: A determinação do fechamento foi tomada de uma hora para outra?
ER: Na verdade o Tribunal perdeu o prazo. Havia a solicitação para que em 180 dias, contando de 26 de maio de 2008, para se reestruturar o Tribunal de Justiça do ponto de vista técnico-administrativo. Já atendendo aos anseios de grupos contra o Ipraj. E o Tribunal nada fez no prazo. Recentemente, acredito que já sabendo que poderia ter alguma decisão do CNJ, criou-se essa comissão, que solicitou apoio especializado, e até agora nada disso foi feito.
CJ: O que vai acontecer com o patrimônio do Ipraj?
ER: O patrimônio, que é do judiciário, passa a ser administrado pelo executivo Então para fazer qualquer coisa em relação ao patrimônio, obras ou reformas, vai ter que passar pelo executivo.
CJ: E isso pode vir a criar um colapso no Judiciário?
ER: Acreditamos que sim. Se for feito como está sendo encaminhado, vai ser complicado. Mas o projeto de lei ainda vai para a Assembléia Legislativa, nós vamos buscar apoio dos Deputados e um prazo maior junto ao CNJ para que encontremos uma saída. Porque o Ipraj realmente precisa ser reestruturado, caso seja mantido.
CJ: O Tribunal de Justiça da Bahia pode voltar atrás e recorrer?
ER: A essa altura só cabe o mandado de segurança, porque o prazo para o pedido de esclarecimento não cabe mais. Quando se toma conhecimento de uma decisão, você tem 120 dias para entrar com o mandado de segurança. Mas não é interesse do Tribunal de Justiça se indispor a esse ponto com o CNJ; e esse é um grande entrave nosso.
CJ: E porque o TJ-BA não iria querer se indispor com o CNJ?
ER: Os problemas do Tribunal de Justiça vêm de 400 anos atrás, e que com a criação do Conselho Nacional de Justiça regulador das atividades dos Tribunais, vários desses problemas vieram à tona. E existe um medo dessa regulação que vem buscando os problemas. Já existe uma intervenção ‘branca’ do CNJ na Bahia, e eu acredito que o TJ-BA tenha medo de uma intervenção declarada, direta. O TJ-Ba tem vários problemas, que a imprensa vem abordando bem, de situações que não condizem com o objetivo do Judiciário.
CJ: Alguma consideração final?
ER: O Ipraj foi criado por lei e só pode ser extinto por lei sancionada pelo governador. Acreditamos que Deputados vão ter a responsabilidade de analisar todas as conseqüências dessa extinção no Judiciário baiano. O Judiciário já passou por situações difíceis, e vem melhorando gradativamente. E eu quero chamar tanto a sociedade, quanto as autoridades competentes, o Tribunal de Justiça, o legislativo e o executivo para a responsabilidade de buscarmos juntos a melhor alternativa para o judiciário e jamais ser atropelado por desconhecimento.