Entendendo a Previdência: Piso salarial dos dentistas

No dia 25 de outubro, comemoramos o Dia do Dentista — uma data para reconhecer o trabalho essencial desses profissionais que cuidam da saúde bucal da população. Mas, além das homenagens, essa é também uma oportunidade para reforçar a importância da valorização profissional, especialmente no que diz respeito ao cumprimento do piso salarial legal.

O que é o piso salarial dos dentistas no Brasil?
O piso salarial da odontologia é regulamentado pela Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961. Essa norma estabelece que os cirurgiões-dentistas devem receber uma remuneração mínima para uma jornada semanal de 20 horas.

Apesar de ser um marco importante para a categoria, essa legislação é considerada desatualizada diante das demandas, responsabilidades e custos atuais da profissão.

E o Projeto de lei 1.365/2022: proposta de atualização do piso
Para corrigir essa defasagem, está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 1.365/2022, que propõe um novo piso salarial para médicos e cirurgiões-dentistas. O projeto prevê:

 

• Piso salarial de R$ 13.662,00 para 20 horas semanais
• Reajuste anual com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo)
• Adicional noturno de 50% sobre a remuneração diurna

O projeto já passou por etapas na Câmara dos Deputados e está em análise no Senado Federal. A aprovação ainda é necessária para que ele entre em vigor.

E a atuação do conselho regional de odontologia - CRO em defesa do piso salarial?
Na Bahia, o Conselho Regional de Odontologia da Bahia (CRO-BA) tem atuado de forma firme na defesa dos direitos dos dentistas. Em casos de descumprimento da lei, o Conselho tem recorrido à Justiça para garantir que os profissionais recebam o que é devido.

Recentemente, o CRO-BA obteve vitórias judiciais contra municípios baianos que estavam pagando salários abaixo do piso legal. Isto representa um passo importante na luta por remuneração justa e respeito à legislação.

Por que o piso salarial é tão importante?
O cumprimento do piso salarial impacta diretamente na vida e no exercício profissional dos dentistas. Veja alguns motivos:

 

1. Valorização da profissão
Garante uma remuneração justa, condizente com o nível de formação, responsabilidade e dedicação exigidas da profissão.

2. Combate à exploração
Estabelece um valor mínimo, ajudando a evitar contratações precárias e desiguais no mercado de trabalho.

3. Estabilidade financeira
Permite que o profissional tenha uma vida digna, com mais segurança econômica e tranquilidade para exercer sua função com qualidade.

E quando o piso não é respeitado?
Quando o profissional recebe menos do que o piso legal, ele tem direitos garantidos por lei e pode buscar a reparação de várias formas:

 

• Diferenças salariais retroativas: receber os valores que deixaram de ser pagos desde o início do contrato irregular.
• Rescisão indireta: encerrar o contrato por culpa do empregador, com todos os direitos trabalhistas assegurados.
• Ação judicial: processar o empregador para receber salários, férias, 13º e outros direitos calculados com base no piso legal.
• Há impactos também na aposentadoria e benefícios do INSS

 

O salário pago abaixo do piso também prejudica a contribuição do profissional ao INSS. Isso porque contribuições menores resultam em aposentadorias com valores mais baixos. O valor da contribuição interfere também em auxílio-doença, salário-maternidade e outros benefícios

Em alguns casos, é possível propor uma ação judicial para revisar benefícios previdenciários já concedidos, pleiteando que o piso salarial legal seja considerado como base mínima de contribuição.

Deste modo, no Dia do Dentista, além das merecidas homenagens, é essencial reforçar o compromisso com a valorização real desses profissionais. Isso passa, obrigatoriamente, pelo cumprimento do piso salarial estabelecido em lei.

Garantir esse direito é promover dignidade, justiça e segurança para quem dedica sua vida à saúde da população.

Se você é cirurgião-dentista e está recebendo abaixo do piso um advogado especializado para avaliar seu caso. A valorização começa com a informação! 

 

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