Sistema de Proteção Social dos Militares na Bahia: inovações e desafios
O Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM), conhecido como previdência dos militares, possui características próprias que o diferenciam dos regimes civis, em razão das peculiaridades da carreira, como dedicação exclusiva, disponibilidade permanente, restrições a direitos e sujeição a riscos específicos. Nas Forças Auxiliares, compostas por Polícias Militares e Corpos de Bombeiros, reconhece-se a condição de instituições permanentes e típicas de Estado, essenciais à segurança pública e força de reserva do Exército.
A Emenda Constitucional nº 103/2019 não incluiu os militares em sua integralidade, mas a Lei Federal nº 13.954/2019 estabeleceu parâmetros específicos. Na Bahia, a adequação veio com a Lei nº 14.265/2020, que criou o SPSM e o Fundo de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares, responsável pelo custeio de inatividade, pensões e benefícios. O sistema contempla militares da ativa, reserva e reformados, além de seus dependentes, garantindo reserva remunerada, reforma e pensão.
A contribuição foi fixada em 9,5% até 2020 e em 10,5% a partir de 2021, incidindo sobre soldo, remuneração, pensões e vantagens permanentes. O modelo reconhece peculiaridades funcionais e disciplina situações de cessão, afastamento e incorporação de gratificações aos proventos. Quanto à inatividade, prevê reserva remunerada, integral ou proporcional, e reforma, aplicável por idade-limite, incapacidade ou decisão judicial.
O SPSM representa avanço normativo, alinhado às diretrizes federais e ajustado à realidade estadual, assegurando maior segurança jurídica. Contudo, desafia o equilíbrio atuarial e orçamentário, já que os militares representam parcela significativa das despesas estaduais. Ainda recente, o sistema demanda consolidação doutrinária e jurisprudencial, além de gestão transparente do fundo. Sua efetividade depende do equilíbrio entre proteção social e responsabilidade fiscal, garantindo dignidade aos militares e segurança ao interesse público.
*Elba Braga é advogada, professora e atua em regimes próprios, militares e administrativos. Ela é CEO do escritório EB Advocacia e Consultoria Jurídica.
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