App Store exige política de privacidade dos aplicativos

Quando um empreendedor/empresário resolve desenvolver um aplicativo são muitas as etapas de planejamento e de execução. Primeiro, se tem uma ideia ou um problema que se quer resolver por meio do aplicativo, assim, questões como público alvo, dores e soluções são idealizados. Depois costuma ser feito um rascunho do aplicativo, desenhando como será a interface, quais são os dados que serão utilizados, o design e tudo que se pretende oferecer ao usuário. 

Após diversos testes, chega-se na etapa do desenvolvimento real do app e, para isso, é necessário entender em qual sistema operacional e plataformas o seu app será configurado para funcionar. Cada plataforma de ecossistema móvel possui peculiaridades e vai impactar no produto que será desenvolvido. 

Certo. Até aqui todo mundo que vive no ambiente de desenvolvimento de tecnologia já sabe. Mas, e as formalidades legais? Eles não entram em nenhuma etapa do projeto? 

As atuais diretrizes das plataformas passaram a demandar a existência e publicidade de Políticas de Privacidade facilmente acessíveis para que os apps sejam disponibilizados aos usuários cujos dados são tratados.

Assim, a App Store atualmente exige o fornecimento de um URL da Política de Privacidade e diversos outros recursos relacionados ao uso dos dados pessoais. E isso não significa apenas a elaboração de um documento e a sua disponibilização. Além da Política de Privacidade, que deverá garantir a efetiva transparência sobre o uso dos dados pessoais e atender aos requisitos das legislações aplicáveis, algumas outras funcionalidades também se tornam obrigatórias.

Nesse sentido, por exemplo, a Apple passou a exigir que o usuário tenha a opção de iniciar a exclusão da sua conta de forma facilitada dentro do próprio app e que a exclusão da conta remova os registros do desenvolvedor, juntamente com todos os dados associados à conta que não sejam legalmente obrigatórios manter. 

A existência de algumas práticas também são vedadas. Aplicativos que coletem informações pessoais de qualquer outra forma que não diretamente do usuário ou com o seu consentimento explícito, mesmo que de banco de dados públicos, não são permitidos na App Store.

Requisitos legais como esses podem impactar todo o negócio e o desenvolvimento do produto ou significar muito retrabalho. Tais fatores impactam na escolha de quais dados serão coletados, quem terá acesso, como serão armazenados, quais serão as interfaces da plataforma e até mesmo em como será a monetização do serviço oferecido. Assim, não pensar nem investir em privacy by design desde a concepção do produto, com o necessário apoio de um profissional jurídico adequado, significa já começar a empreender perdendo dinheiro.  

*Maria Clara Seixas é especialista em Direito Digital, GRC e Proteção de Dados. Sócia do 4S Advogados. Professora da Pós-Graduação em Direito Digital da Faculdade Baiana de Direito.