A crise da Defensoria Pública no Brasil
O defensor público é o advogado concursado, considerado entre todas as figuras participantes do processo jurídico, é o que está mais perto da população. Quem precisa de um advogado, mas não tem recursos financeiros, tem direito a um defensor público pago pelo Estado. Contudo, apesar de ser este um direito inalienável previsto na Constituição Federal, muitos brasileiros enfrentam processos judiciais sem assistência jurídica alguma, graças à ausência destes profissionais nas comarcas dos estados brasileiros. Na Bahia, das 278 comarcas existentes apenas 24 possuem defensores.
Reportagem veiculada pelo programa Fantástico, da TV Globo, mostrou a situação lamentável em que se encontram as defensorias do Brasil. Um estudo da Associação Nacional dos Defensores Públicos, em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), comprovou a ausência destes profissionais em 72% das comarcas do país. Segundo a pesquisa, restam mais de 40% dos cargos de defensor sem provimento, e todas as unidades da Federação - exceto o Distrito Federal e Roraima - apresentam déficit de defensores.
A análise na busca por melhorias nesta área é de suma importância para o cidadão e deve ser mais sensível às necessidades de inclusão de recursos por meio do orçamento da União de 2013, destinando parte desses recursos à contratação dos cerca de 150 defensores públicos que vence em junho deste ano, bem como na construção de novas Defensorias Públicas no interior do estado, para melhor atender à população carente.
Outro alvo de questionamentos é a autonomia financeira das Defensorias, defendida pela instituição com o objetivo de assegurar maior liberdade para organizar seus serviços e exercer sua própria gestão, sem a possibilidade de modificação, cortes ou redução pelo governo. Exemplo disso é a abertura de concurso público e nomeação de defensores ou servidores, casoexistam vagas e orçamento. Esta ação cumpriria o direito de autonomia previsto na Constituição desde 2004. O problema é que até hoje a disposição da matéria não foi regulamentada na Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em 2000.
No Congresso tramita o Projeto de Lei Complementar (n°. 114), que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, que foi aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados em 2012. Todavia, o projeto foi vetado na afirmativa de que “ensejaria sérias dificuldades para as finanças subnacionais”.
A revisão desta ação, além de ampliar os serviços prestados pela Defensoria Pública, valorizaria o papel do defensor público no Brasil, servindo de instrumento para proporcionar uma melhor justiça para todos os cidadãos.
Reportagem veiculada pelo programa Fantástico, da TV Globo, mostrou a situação lamentável em que se encontram as defensorias do Brasil. Um estudo da Associação Nacional dos Defensores Públicos, em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), comprovou a ausência destes profissionais em 72% das comarcas do país. Segundo a pesquisa, restam mais de 40% dos cargos de defensor sem provimento, e todas as unidades da Federação - exceto o Distrito Federal e Roraima - apresentam déficit de defensores.
A análise na busca por melhorias nesta área é de suma importância para o cidadão e deve ser mais sensível às necessidades de inclusão de recursos por meio do orçamento da União de 2013, destinando parte desses recursos à contratação dos cerca de 150 defensores públicos que vence em junho deste ano, bem como na construção de novas Defensorias Públicas no interior do estado, para melhor atender à população carente.
Outro alvo de questionamentos é a autonomia financeira das Defensorias, defendida pela instituição com o objetivo de assegurar maior liberdade para organizar seus serviços e exercer sua própria gestão, sem a possibilidade de modificação, cortes ou redução pelo governo. Exemplo disso é a abertura de concurso público e nomeação de defensores ou servidores, casoexistam vagas e orçamento. Esta ação cumpriria o direito de autonomia previsto na Constituição desde 2004. O problema é que até hoje a disposição da matéria não foi regulamentada na Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em 2000.
No Congresso tramita o Projeto de Lei Complementar (n°. 114), que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, que foi aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados em 2012. Todavia, o projeto foi vetado na afirmativa de que “ensejaria sérias dificuldades para as finanças subnacionais”.
A revisão desta ação, além de ampliar os serviços prestados pela Defensoria Pública, valorizaria o papel do defensor público no Brasil, servindo de instrumento para proporcionar uma melhor justiça para todos os cidadãos.
Mauricio Kertzman Szporer
Advogado e juiz do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
mauricio@szporer.com.br