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O Supremo Tribunal Federal (STF) mantém a previsão de começar, em setembro, o julgamento da ação penal sobre a suposta tentativa de golpe em 2022, mesmo após a decisão que determinou a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. O processo está na fase de alegações finais, última etapa antes de ser levado ao plenário da Primeira Turma, responsável pela análise do caso. As informações são do O Globo.

Fontes do STF e da Procuradoria-Geral da República (PGR) ouvidas reservadamente indicam que o julgamento do chamado "núcleo crucial" da trama deve ocorrer no início de setembro, caso não haja imprevistos. Magistrados afirmam que eventuais crises políticas não interferirão no andamento do processo, embora o tema da soberania nacional possa ser mencionado nos votos.

Ministros já abordaram a questão em decisões anteriores. Flávio Dino, ao votar sobre medidas cautelares contra Bolsonaro, citou supostas articulações do ex-presidente com autoridades dos EUA para pressionar o Judiciário brasileiro:

“A coação assume uma forma inédita: o ‘sequestro’ da economia de uma Nação, ameaçando empresas e empregos, visando exigir que o Supremo Tribunal Federal pague o ‘resgate’, arquivando um processo judicial”, escreveu. Dino classificou o caso como "absolutamente esdrúxulo" e afirmou que "é explícito que se cuida de intolerável estratégia de retaliação política, que afronta a soberania nacional".

Já o ministro Luiz Fux destacou em seu voto: "Os juízes devem obediência unicamente à Constituição e às leis de seu país. [...] Na seara jurídica, os fundamentos da República Federativa do Brasil e suas normas constitucionais devem ser permanentes".

O relator do caso, Alexandre de Moraes, deve solicitar a inclusão do processo na pauta da Primeira Turma, sob presidência de Cristiano Zanin, que definirá a data do julgamento. A análise pode se estender por mais de uma sessão devido à complexidade do caso.

Nas etapas anteriores, ministros já sinalizaram divergências. Fux, por exemplo, questionou a competência da Primeira Turma para julgar o caso, defendendo que o plenário do STF seria o foro adequado. Recentemente, ele também votou contra restrições como o uso de tornozeleira eletrônica por Bolsonaro, ficando em minoria (4 a 1).

Interrogatórios de militares e ex-assessores de Bolsonaro trouxeram revelações significativas. O general da reserva Mário Fernandes admitiu ser o autor do documento apelidado de "Plano Punhal Verde e Amarelo", que, segundo a PF, previa cenários para assassinato do presidente Lula, do vice Alckmin e do ministro Moraes.

"Esse arquivo digital [...] é um estudo de situação. [...] Não foi compartilhado com ninguém", afirmou. Ele disse ter impresso e depois rasgado o material.

Já o tenente-coronel Hélio Ferreira Lima, réu no "núcleo 3", admitiu ter elaborado um plano para prender ministros do STF quando atuava na inteligência do Exército.

Com a fase de interrogatórios concluída, Moraes deve abrir prazo para alegações finais da PGR e da defesa. A expectativa é que a maior parte das análises sobre os cinco núcleos e os 33 acusados seja finalizada até o fim do ano.

O ministro Alexandre de Moraes, na abertura do semestre do Supremo Tribunal Federal (STF), discursou acerca do momento de tensão entre o Brasil e os Estados Unidos.

Em declaração contundente, o ministro afirmou que brasileiros investigados ou processados pela Procuradoria, ou pela Polícia Federal têm participado de condutas dolosas e conscientes, integrando uma organização criminosa que atua de forma "covarde e traiçoeira", sem precedentes no país. Segundo ele, o grupo pretende submeter o funcionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) ao controle de um Estado estrangeiro, em um ataque inédito à soberania nacional.

VÍDEO: Alexandre de Moraes se defende no STF e critica ataques "traiçoeiros" à democracia e ao Brasil

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— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) August 1, 2025

Moraes ressaltou ainda que muitas dessas ações covardes foram movidas pelo que chamou de "pseudopatriotas", que, segundo ele, não tiveram coragem de permanecer no país.

Ele citou os reflexos do chamado "tarifaço" ao Brasil, imposto pelos EUA, que, segundo o ministro, existem diversas provas que as condutas que afrontam a soberania do Brasil são de "negociações criminosas" com a finalidade de "obstrução da justiça" e coagir o STF no julgamento da tentativa de golpe.

Alexandre de Moraes afirmou que a "insistência dessa organização criminosa no incentivo as tarifas impostas de 50% ao Brasil, gera uma grave crise econômica no país". Disse ainda que a operação é a mesma da tentativa de golpe "o incentivo a taxação, a crise econômica que gera crise social e gera crise política para que haja uma instabilidade e a possibilidade de um novo ataque golpista".

O ministro defendeu as investigações e o processo dos núcleos da tentativa de golpe. "Afirmo sem medo de errar: não houve no mundo uma ação penal com tanta transparência e publicidade com essa", disse.

Segundo ele, a finalidade dos "pseudopatriotas" é a substituição do devido processo legal, por um tirânico arquivamento de pessoas "que se acham acima das instituições", referindo-se a ação do 8 de janeiro.

Moraes afirmou ainda que as coações feitas pelos brasileiros em conluio com um país estrangeiro prejudica não apenas as autoridades e sim a sociedade toda. "Continuam dia após dia, ao verificarem que essa Corte não se vergarão a essas ameças, dia após dia esses brasileiros - traidores da pátria - continuam a incentivar a prática de atividades hostis ao Brasil", disse.

"As instituições brasileiras são fortes e sólidas e seus integrantes, principalmente no STF, foram forjados no mais puro espírito democrático da Constituição Federal de 1988", afirmou ao garantir que não aceitará novos golpes de estado.

"A soberania nacional não pode, não deve e jamais será vilipendiada, negociada, ou extorquida, pois é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil", exclamou em outro momento.

Moraes afirmou que Poder Judiciário não permitirá qualquer tentativa de submeter o funcionamento do STF ao crivo de outro estado. Segundo ele, principalmente os feitos "por meio de atos hostis derivados de negociações espúrias e criminosas, de agentes e políticos brasileiros foragidos com o estado estrangeiro, com clara e flagrante objetivo de coagir a Suprema Corte" sobre a ação penal da tentativa de golpe. 

"As ações prosseguirão", afirmou. No discurso, o ministro foi contundente ao dizer que STF vai ignorar as sanções que foram aplicadas e continuará trabalhando, sempre de forma Colegiada.

Moraes finalizou afirmando que o STF vai continuar com o papel nas ações penais para dar uma resposta final a sociedade brasileira, dentro do devido processo legal e sem admitir qualquer interferência externa.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma os trabalhos nesta sexta-feira (1º), após o recesso de julho, com uma cerimônia de abertura do semestre que reúne ministros e autoridades dos Três Poderes.

Após o discurso do presidente do STF, Luis Roberto Barroso, o ministro Gilmar Mendes pediu a palavra e demonstrou “consternação” com o momento que o Brasil está vivendo, referindo-se as sanções aplicadas pelos Estados Unidos. Segundo ele, acompanha com "perplexidade" escalada de ataques aos ministros do STF.

O ministro saiu em defesa do relator do processo da tentativa de golpe, o 8 de janeiro, ministro Alexandre de Moraes, e nomeou as investidas para enfraquecer a democracia de “retórica política barata”. Além disso, afirmou que "os ataques a nossa soberania foram estimulados por radicais inconformados com a perda política".

"Entre eles um deputado que na linha de frente do entreguismo fugiu do país para covardemente difundir aleivosias contra o Supremo Tribunal Federal", referindo-se a Eduardo Bolsonaro.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma os trabalhos nesta sexta-feira (1º), após o recesso de julho, com uma cerimônia de abertura do semestre que deve reunir ministros e autoridades dos Três Poderes.

No discurso de abertura, o presidente da Corte, o ministro Luis Roberto Barroso, iniciou dando uma aula de história do Brasil e em defesa das instituições democráticas. Em sua fala, ele destaca a que a história do país foi marcada por tentativas de golpes e contragolpes de estado. 

O ministro citou episódios importantes da história do país. "Não foram poucas as ameaças, a violência e o desrespeito ao Supremo Tribunal Federal", disse.

Para ilustrar a preocupação com a defesa da democracia, o ministro citou o filme 'Ainda Estou Aqui', relembrando a época em que o Brasil viveu a Ditadura (1964-1985). "Nós vivemos uma ditadura. Ninguém me contou, eu estava lá. Para mim, para muitos de nós, o constitucionalismo e a democracia são importantes. São o antídoto para tudo o que eu descrevi", prosseguiu falando acerca dos chamados “anos de chumbo”.

Na fala, ele saiu em defesa de Alexandre de Moraes, alvo de sanções do governo dos Estados Unidos. "Nos últimos anos, a partir de 2019, vivemos episódios que incluíram tentativa de atentado a bomba no aeroporto de Brasília, tentativa de invasão da sede da Polícia Federal, tentativa de explosão de bomba no Supremo Tribunal Federal, acusações reiteradamente falsas de fraude eleitoral na eleição presidencial", prosseguiu.

"A denúncia da PGR foi aceita com base em indícios de crime. As ações penais tem sido conduzidas com observância com observância do devido processo legal, com transparência em todas as fases de julgamento".

Barroso também lembrou que o Brasil viveu mudança de relatório das Forças Armadas, ameaças à vida e integridade física de ministros, acampamentos em quartéis, tudo culminando em 8 de janeiro. "Foi necessário um tribunal independente e atuante para evitar o colapso das instituições".

Para finalizar o discurso, o presidente do STF reiterou que "ninguém monopoliza o amor ao Brasil", numa referência ao discurso de figuras públicas que tem defendido atuações contrárias ao país e aos ministros da Suprema Corte, que incluem tentativas de interferências estrangeiras no funcionamento das instituições brasileiras.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou, na quarta-feira (30), que recebe com com assombro a notícia a notícia de que os Estados Unidos, através do presidente Donald Trump, impôs sanções ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes em razão do exercício de suas funções jurisdicionais.

Em nota oficial, a instituição reiterou seu total apoio ao ministro Alexandre de Moraes, ao STF e a todo o Judiciário brasileiro, destacando a legitimidade e a precisão técnica das decisões tomadas pela Corte.

Veja nota na íntegra:

A Procuradoria-Geral da República recebe com assombro a notícia da imposição por Estado estrangeiro de sanção ao eminente Ministro Alexandre de Moraes pelo desempenho de suas funções jurisdicionais. Manifesta solidariedade ao Ministro, ao Supremo Tribunal Federal e ao Judiciário brasileiro. Renova o reconhecimento da exatidão técnica das deliberações do Supremo Tribunal Federal e dos seus integrantes.

O governo de Donald Trump decidiu aplicar sanções contra o ministro, com base na Lei Magnitsky, norma que determina sanções econômicas para quem é considerado violador de direitos humanos.

O STF também se posicionou, em pronunciamento oficial divulgado na quarta-feira (30), sobre a competência exclusiva da Justiça brasileira para julgar crimes que representem graves atentados à democracia e demonstrou apoio ao ministro.

O Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionou, em pronunciamento oficial divulgado na quarta-feira (30), sobre a competência exclusiva da Justiça brasileira para julgar crimes que representem graves atentados à democracia.

A nota, emitida em resposta às recentes sanções impostas ao ministro Alexandre de Moraes, reafirma o papel constitucional do Tribunal na garantia da ordem democrática e no combate a ações que ameacem as instituições do país.

O documento destaca que está em andamento no STF uma ação penal na qual o Procurador-Geral da República acusa um grupo de indivíduos, incluindo um ex-presidente da República, de crimes como tentativa de golpe de Estado. Segundo o Tribunal, as investigações revelaram indícios graves da prática desses delitos, com evidências de um plano que incluía até mesmo o assassinato de autoridades públicas. Tais alegações, conforme ressaltado, foram submetidas ao crivo do Colegiado competente, que confirmou todas as decisões tomadas pelo relator do processo.

O STF deixou claro que não se afastará de sua obrigação constitucional de assegurar o cumprimento das leis, garantindo a todos os envolvidos o direito ao devido processo legal e a um julgamento justo. A Corte também expressou solidariedade ao ministro Alexandre de Moraes, dando total apoio à sua atuação no caso.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, também demonstrou solidariedade a Moraes. Ele afirmou na quarta-feira (30) que a Corte tem atuado na defesa institucional do ministro Alexandre diante das sanções impostas pelos Estados Unidos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na segunda-feira (28), a fase de interrogatório dos 31 réus das Ações Penais (APs) 2668, 2693, 2694 e 2696, que apuram a tentativa de golpe de Estado entre 2022 e 2023.

Os últimos a depor foram os 10 integrantes do Núcleo 3, nove militares de alta patente e um agente da Polícia Federal, acusados de atacar o sistema eleitoral e criar condições para a ruptura institucional. O interrogatório foi conduzido pelo juiz auxiliar Rafael Henrique Janela Tamai Rocha, do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator das APs.

Foram ouvidos o coronel Bernardo Romão Corrêa Netto, o general da reserva Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira, o coronel Fabrício Moreira de Bastos, o coronel Márcio Nunes de Resende Jr., os tenentes-coronéis Hélio Ferreira Lima, Rafael Martins de Oliveira, Rodrigo Bezerra de Azevedo, Ronald Ferreira de Araújo Jr. e Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros e o agente da Polícia Federal Wladimir Matos Soares.

O interrogatório de réus é uma etapa prevista no Código de Processo Penal (CPP) e marca o momento em que os acusados são formalmente ouvidos pela Justiça. Nessa fase, eles têm o direito de apresentar sua versão dos fatos, podendo responder ou não às perguntas formuladas pelo juiz, pelo Ministério Público, por sua própria defesa e pelos advogados dos demais réus.

PRÓXIMOS PASSOS

Com o encerramento dessa fase, inicia-se o prazo de cinco dias para que as partes apresentem requerimentos para realização de diligências complementares, que devem buscar esclarecer circunstâncias ou fatos apurados na instrução. Acusação e defesas podem solicitar ao relator, entre outros, a juntada de novos documentos, a realização de perícia complementar e a realização de acareações.

A fase seguinte é a das alegações finais, em que, sucessivamente, acusação e defesa apresentam suas últimas manifestações por escrito. Nos casos em que há colaboração premiada, a defesa do colaborador deve se manifestar antes dos demais réus. A AP 2668 (Núcleo 1) já está nessa fase.

Concluídas as alegações, cabe ao relator liberar o processo para julgamento de mérito, em data a ser definida, no caso, pelo presidente da Primeira Turma do STF, ministro Cristiano Zanin.

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento a um habeas corpus impetrado por parlamentares em favor do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, sob a relatoria do ministro Flávio Dino. O pedido, protocolado para questionar as medidas cautelares determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes, alegando constrição ilegal da liberdade individual do ex-presidente. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (28).

Os impetrantes, liderados por João Henrique Miranda Soares Catan e outros parlamentares eleitos em 14 estados, incluindo a Bahia, argumentaram que as medidas cautelares impostas a Bolsonaro eram "severas e desproporcionais", fundamentadas em condutas não tipificadas como crime, como postagens em redes sociais e reuniões diplomáticas.

Eles também alegaram suspeição do ministro Alexandre de Moraes e violação de princípios como a presunção de inocência, o contraditório e o devido processo legal. Além disso, contestaram a extensão das medidas a Bolsonaro com base em atos atribuídos a seu filho, Eduardo Bolsonaro, afirmando que isso violava o princípio da responsabilidade penal subjetiva.

O ministro Flávio Dino destacou a jurisprudência consolidada do STF, que considera inadmissível o uso do habeas corpus para questionar decisões de ministros ou órgãos da Corte. Citou precedentes recentes, incluindo decisões unânimes do Plenário, que reafirmaram a aplicação da Súmula nº 606. "A ação constitucional de habeas corpus não se qualifica como instrumento processual hábil a combater ato de ministro ou órgão fracionário da Corte", afirmou Dino em seu relatório.

O ministro também ressaltou que Bolsonaro possui procuradores regularmente constituídos, o que, segundo o artigo 192, § 3º, do Regimento Interno do STF, impede o prosseguimento do habeas corpus sem autorização expressa do paciente. "Não se conhecerá de pedido desautorizado pelo paciente", concluiu.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou em decisão nesta quinta-feira (24) que o ex-presidente Jair Bolsonaro cometeu uma "irregularidade isolada", por isso, não cabe decretar prisão preventiva.

A defesa de Bolsonaro foi convocada a prestar esclarecimentos, na segunda-feira (21), acerca do possível descumprido a proibição de usar redes sociais, direta ou indiretamente. Nesta manhã, Moraes respondeu às alegações da defesa de Bolsonaro.

O ministro do STF destaca ainda que, em sua decisão anterior, não proibiu Bolsonaro de conceder entrevistas a veículos de comunicação. O que ficou proibido foi o uso de redes sociais, de forma direta ou por meio de terceiros.

O ministro sinaliza também que discursos em eventos público e privados também não foram vetados, mas ressaltou que o ex-presidente deve respeitar os horários estabelecidos nas medidas restritivas.

"A explicitação da medida cautelar imposta no dia 17/7 pela decisão do dia 21/7, deixou claro que não será admitida a utilização de subterfúgios para a manutenção da prática de atividades criminosas, com a instrumentalização de entrevistas ou discursos públicos como “material pré fabricado” para posterior postagens nas redes sociais de terceiros previamente coordenados", acrescentou Moraes.

As informações são do g1.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade, na manhã desta terça-feira (22), aos depoimentos de testemunhas de defesa e acusação na Ação Penal (AP) 2696, que apura o envolvimento de pessoas do chamado Núcleo 3 na tentativa de golpe de Estado. As audiências, por videoconferência, vão até esta quarta (23).

Foram ouvidas testemunhas indicadas pelo réu Hélio Ferreira Lima, tenente-coronel do Exército. A audiência foi conduzida pela juíza Luciana Sorrentino, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que atua no gabinete do ministro Alexandre de Moraes. Também participaram representantes do Ministério Público e advogados de defesa dos réus.

Prestaram depoimentos o tenente-coronel Fábio Matheus do Amaral, o delegado Celso Antônio Vieira de Paiva Júnior, Davi Alecrim Ferreira Lima, filho do réu Hélio Ferreira Lima, e Andressa Silva Costa, amiga da família. Foi ouvido, ainda, o delegado Fábio Shor, testemunha comum às defesas.

O Núcleo 3 é formado por militares da ativa e da reserva do Exército e um agente da Polícia Federal. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), o grupo seria o responsável pelas ações táticas do suposto plano que impediria a posse do então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

No dia 24, será feito o interrogatório dos réus do Núcleo 2 (AP 2693).

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta sexta-feira (18), a análise da decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou medidas cautelares contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O julgamento está sendo realizado no portal eletrônico do STF, com início ao meio-dia de hoje (18) e término previsto para segunda-feira (21).

Moraes, relator do caso, foi o primeiro a votar, seguido pelos ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin, que confirmaram as medidas impostas ao ex-presidente.

Em sua decisão, Moraes solicitou a Zanin, presidente da Primeira Turma, que convocasse o plenário virtual para que os demais ministros do colegiado pudessem avaliar as determinações.

Diante disso, Zanin convocou uma sessão extraordinária para deliberação sobre o caso.

O Supremo Tribunal Federal (STF), através da Primeira Turma, iniciou às 12h desta sexta-feira (18) uma sessão extraordinária virtual para analisar a decisão do ministro Alexandre de Moraes de impor medidas cautelares ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

O ministro determinou que Bolsonaro use tornozeleira eletrônica, que não se aproxime de embaixadas, não converse com o filho, o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro, que não use redes sociais e que se recolha em sua residência em Brasília nos períodos noturnos e nos fins de semana, em decisão cumprida nesta manhã.

Moraes pediu ao presidente da Primeira Turma do STF, Cristiano Zanin, que fosse convocada a sessão extraordinária a fim de que sua decisão pudesse ser referendada pelos demais ministros. A sessão no plenário virtual da Primeira Turma seguirá até às 23h59 da próxima segunda (21). Além de Moraes e Zanin, fazem parte da Primeira Turma os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

As informações são da BpMoney.

Nesta sexta-feira (18), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou uma operação da Polícia Federal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e impôs medidas restritivas, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica e recolhimento domiciliar durante a noite.

Além disso, Bolsonaro está proibido de se aproximar de embaixadas e consulados, bem como de manter contato com outros investigados no caso. Ele também não pode se comunicar com autoridades estrangeiras, seja diretamente ou por meio de terceiros.

Em sua decisão, Moraes afirmou que as ações do ex-presidente demonstram conduta deliberada e ilícita, em conjunto com o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), com o objetivo de tentar subverter as instituições democráticas. O ministro destacou que as investigações indicam possível envolvimento em crimes como obstrução de Justiça, coação no curso do processo e até mesmo atentado contra o Estado Democrático de Direito.

A PF apontou que Bolsonaro estaria alinhado com o filho Eduardo na prática de atos ilícitos, incluindo negociações consideradas "espúrias e criminosas" com autoridades estrangeiras, configurando risco à ordem institucional.

As medidas restritivas buscam evitar possíveis interferências no andamento das investigações.

No despacho, Alexandre de Moraes afirma que as ações do ex-presidente demonstram uma atuação consciente, dolosa e ilícita, em conjunto com o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), com a finalidade de tentar submeter o STF "ao crivo de outro Estado por meio de atos hostis derivados de negociações espúrias e criminosas com patente obstrução à Justiça e clara".

Na decisão, o ministro diz que a PF apontou que Bolsonaro está "alinhado" com o filho Eduardo, deputado licenciado do PL, "praticando atos ilícitos" que podem, em tese, configurar os crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

As informações são do G1.

O Supremo Tribunal Federal (STF) ouviu testemunhas de defesa e acusação nas Ações Penais (APs) 2693 e 2694, referentes aos Núcleos 2 e 4 da investigação sobre a suposta tentativa de golpe de Estado, na terça-feira (16). As audiências, realizadas por videoconferência, seguem até 23 de julho.

Cronograma das oitivas

• Núcleo 2 (AP 2693): Testemunhas serão ouvidas até 21 de julho.

• Núcleo 3 (AP 2696): Depoimentos ocorrerão entre 21 e 23 de julho.

• Núcleo 4 (AP 2694): Audiências se encerram nesta quarta-feira (16).

Núcleo 2 – Delegado da PF entre os réus

No período da tarde, foram ouvidas testemunhas indicadas pela defesa de Fernando de Souza Oliveira, delegado da Polícia Federal e um dos investigados no Núcleo. A sessão foi conduzida pelo juiz auxiliar Rafael Henrique Janela Tamai Rocha (TJ-SP), que atua no gabinete do ministro Alexandre de Moraes. Participaram também representantes do Ministério Público e advogados de defesa.

Testemunhas ouvidas:
Frederico de Melo Aguiar, Julian Rocha Pontes, Tomas de Almeida Vianna, Júlio Cezar Sousa dos Santos, Fernanda Leal Antonucci, Aldronei Antônio Pacheco Rodrigues, Ivo Roberto da Costa Silva, João Paulo Garrido Pimentel, André Kluppel Carrara, Larissa Marins, Jorge Henrique da Silva Pinto, Márcio Nunes de Oliveira e Djairlon Henrique Moura.

Núcleo 4 – Subtenente do Exército entre os réus

No Núcleo 4, foram ouvidas testemunhas arroladas pela defesa de Giancarlo Gomes Rodrigues, subtenente do Exército. A juíza auxiliar Luciana Sorrentino (TJDFT), do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, presidiu a sessão.

Testemunhas ouvidas:
Cristina Celia Fonseca Rodrigues, Marcel Carrijo, Rodrigo Esteves Filgueiras, Tania Cavalcante Serra, Tarcisio Lima Santos Franco, Bruno Marques, Guilherme Ayres Jameli, Bruno Barcellos de Almeida e Jonio Lucio Barbosa Da Costa.

As audiências seguem nesta quarta-feira (16) com a conclusão das oitivas do Núcleo 4.

O ex-comandante da Aeronáutica Carlos de Almeida Baptista Junior afirmou, em depoimento no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (15), que passou a receber diversos ataques nas redes sociais e em alguns veículos de comunicação no fim de 2022, depois de se negar a apoiar uma tentativa de golpe de Estado. Baptista Junior foi ouvido como testemunha da ação penal que julga réus do chamado "núcleo 4" da trama golpista.

Ao ser questionado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o comandante afirmou que os ataques eram direcionados a ele. "Eu não tenho dúvida que os [ataques] que foram direcionados a mim e ao general Freire Gomes [ex-comandante do Exército] tinham em grande parte o intuito e que mudássemos a nossa postura legalista".

O ex-comandante voltou a dizer que foi o ex-presidente Jair Bolsonaro que lhe repassou um relatório do Instituto Voto Legal (IVL) que questionava a lisura das urnas eletrônicas utilizadas nas eleições. Ele pontuou, ao ser questionado, que recebeu muita pressão e ataques nas redes sociais, ataques que, segundo ele, ocorrem até hoje. O militar foi ouvido como na condição de testemunha de defesa do ex-major do Exército Ailton Barros.

Em maio, Baptista Junior e Freire Gomes foram ouvidos como testemunhas de acusação na ação penal do chamado "núcleo 1" da trama golpista, que tem o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) como um dos réus. Os dois confirmaram terem participado de reuniões nas quais Bolsonaro discutiu medidas para tentar reverter o resultado das eleições presidenciais.

As informações são do O Globo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa na manhã desta segunda-feira (14) as oitivas das testemunhas de defesa e de acusação nas Ações Penais (APs) 2693, 2696 e 2694 (Núcleos 2, 3 e 4, respectivamente) da suposta tentativa de golpe de Estado. As audiências vão até 23 de julho, e serão feitas por videoconferência. 

Os depoimentos começam às 9h. As primeiras a serem ouvidas são as testemunhas de acusação, apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A partir das 14h será a vez do tenente-coronel Mauro Cid falar, na condição de informante, por ter fechado um acordo de colaboração premiada no caso. Sua oitiva será comum às três ações e será exibida na Primeira Turma. 

As audiências das testemunhas de defesa do Núcleo 2 ocorrem entre 15 e 21 de julho e poderão ser acompanhadas na sala de sessões da Primeira Turma. As oitivas das testemunhas de defesa do Núcleo 3 serão realizadas entre 21 e 23 e poderão ser acompanhadas na sala de sessões da Segunda Turma. Já as testemunhas do Núcleo 4 serão ouvidas nos dias 15 e 16 de julho, e podem ser acompanhadas na sala de sessões da Segunda Turma. 

As testemunhas de defesa foram indicadas pelos advogados dos réus. A oitiva marca o começo da instrução processual, momento de produção das provas para acusação e defesa. 

No Núcleo 2 são réus Fernando de Sousa Oliveira (delegado da Polícia Federal), Filipe Garcia Martins Pereira (ex-assessor internacional da Presidência da República), Marcelo Costa Câmara (coronel da reserva do Exército e ex-assessor da Presidência), Marília Ferreira de Alencar (delegada e ex-diretora de Inteligência da Polícia Federal), Mário Fernandes (general da reserva do Exército) e Silvinei Vasques (ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal). 

No Núcleo 3 figuram como réus três coronéis do Exército (Bernardo Romão Correa Netto, Fabrício Moreira de Bastos e Márcio Nunes de Resende Jr.), cinco tenentes-coronéis (Hélio Ferreira Lima, Rafael Martins de Oliveira, Rodrigo Bezerra de Azevedo, Ronald Ferreira de Araújo Jr. e Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros), o general da reserva Estevam Theophilo Gaspar de Oliveira e o agente da Polícia Federal Wladimir Matos Soares.  

Já no Núcleo 4 são réus Ailton Moraes Barros (ex-major do Exército); Ângelo Denicoli, (major da reserva do Exército); Giancarlo Rodrigues (subtenente do Exército); Guilherme Almeida (tenente-coronel do Exército); Reginaldo Abreu, (coronel do Exército); Marcelo Bormevet (agente da Polícia Federal); e Carlos Cesar Moretzsohn Rocha (presidente do Instituto Voto Legal).  

Todos respondem pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) deve apresentar suas alegações finais no processo penal que investiga o chamado "núcleo central" da organização acusada de planejar um golpe de Estado em 2022, nesta segunda-feira (14). Entre os réus está o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O documento da PGR sintetiza as investigações e apresenta a posição oficial do Ministério Público Federal sobre o caso. Após a entrega, os oito acusados terão um prazo para apresentar suas defesas.

Essa etapa marca a fase final antes do julgamento, que decidirá pela condenação ou absolvição dos envolvidos. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, relator do processo, determinou a abertura do prazo para as alegações finais no final de junho.

Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, na quinta-feira (10), que o país está escrevendo um "capítulo inédito na história da resistência democrática".

O ministro utilizou as redes sociais para se manifestar sobre a situação atual do país. Segundo ele, o Brasil vive um momento histórico de defesa da democracia contra "forças que ameaçam". Sem citar os ataques do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, à atuação do STF no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro.

"Essas singularidades definem o momento histórico da democracia combativa brasileira: quando a defesa irredutível de preceitos constitucionais se transforma em imperativo civilizatório diante de forças que ameaçam não apenas as instituições nacionais, mas o próprio conceito de Estado de Direito no século XXI. O que se escreve no Brasil hoje é um verdadeiro capítulo inédito na história da resistência democrática", acentuou Mendes.

As informações são da Agência Brasil.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a prisão preventiva de Alan Diego dos Santos Rodrigues, condenado pela Justiça do Distrito Federal por participar da tentativa de explosão de um caminhão-tanque próximo ao Aeroporto de Brasília. A decisão foi tomada na Petição.

De acordo com a investigação, Alan Diego foi o responsável por depositar o artefato explosivo no eixo esquerdo do caminhão-tanque estacionado nas imediações do aeroporto, em 24 de dezembro de 2022. Ele foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) pelos crimes de explosão e incêndio. Não cabem mais recursos contra essa condenação.  

A investigação foi então enviada ao STF para análise de eventuais crimes contra o Estado Democrático de Direito. Em junho deste ano, a PGR denunciou Alan Diego e outras duas pessoas por crimes como tentativa de abolição do Estado de Direito e golpe de Estado e pediu sua prisão preventiva. A ordem foi cumprida em 27 de junho, com o recolhimento de Rodrigues a um estabelecimento prisional em Comodoro (MT). 

Segundo o ministro, a liberdade de Rodrigues representaria risco à ordem pública. “Estão inequivocamente presentes os requisitos necessários e suficientes para a manutenção da prisão preventiva, apontando, portanto, a imprescindível compatibilização entre a Justiça Penal e o direito de liberdade”, disse. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) já condenou 643 acusados pela participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O balanço das condenações foi divulgado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), nesta sexta-feira (4). As informações são da Agência Brasil. 

A PGR é o órgão responsável pelas denúncias enviadas ao Supremo para responsabilizar as pessoas que invadiram e depredaram as instalações do Congresso, Palácio do Planalto e do Supremo.

Conforme o balanço da instituição, as condenações envolvem os crimes de associação criminosa armada, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado.

O tempo de prisão varia entre três e 17 anos, além do pagamento solidário de R$ 30 milhões pelos danos causados pela depredação de obras de arte, móveis históricos, estofados, aparelhos eletrônicos, entre outros.

A PGR aponta ainda que 555 acusados assinaram acordo de não persecução penal (ANPP) e terão seus processos encerrados. O acordo permite que os acusados que não participaram diretamente dos atos de depredação possam confessar os crimes em troca de medidas diversas da prisão.

Por terem cometido crimes de menor gravidade, eles foram condenados a de um ano de prisão, mas as penas foram substituídas pela prestação de serviços comunitários e a presença em um curso sobre democracia. Os acusados também estão com o passaporte retido, porte de arma revogado e deverão pagar solidariamente o valor de R$ 5 milhões por danos morais coletivos.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de revogação da prisão preventiva do tenente-coronel do Exército Rodrigo Bezerra de Azevedo, réu na Ação Penal (AP) 2696, referente ao Núcleo 3 da denúncia por tentativa de golpe de Estado. Bezerra é acusado de participar da operação que planejava, entre outras medidas, a morte de autoridades.

A defesa do militar pediu a revogação da prisão preventiva com os argumentos de que Bezerra está preso por fatos supostamente ocorridos em 2022 e de que não haveria elementos que concretos de periculosidade.

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo indeferimento do pedido, por considerar que as condições que resultaram na prisão permanecem inalteradas “diante da periculosidade dos integrantes do núcleo da organização criminosa que, de forma planejada, liderou ações de campo voltadas ao monitoramento e à neutralização de autoridades públicas”.

Ao negar o pedido, o ministro destacou a necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução processual penal, situação reforçada diante do recebimento da denúncia contra o militar. Para o relator, não há nenhum fato que possa afastar a necessidade de manutenção da custódia.

Bezerra de Azevedo, juntamente com outro nove militares de alta patente, faz parte do Núcleo 3 da tentativa de golpe. Ele responde por crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou as datas para ouvir as testemunhas de acusação e de defesa da Ação Penal (AP) 2693, que reúne os denunciados do Núcleo 2 por tentativa de golpe de Estado. Os depoimentos serão por videoconferência entre 14 e 21 de julho.

O grupo, formado por seis réus, é acusado de elaborar a chamada “minuta do golpe”, monitorar o ministro Alexandre de Moraes e articular ações com a Polícia Rodoviária Federal (PRF) para dificultar o voto de eleitores do Nordeste nas eleições de 2022.

Fernando de Sousa Oliveira (delegado da Polícia Federal), Filipe Garcia Martins Pereira (ex-assessor para Assuntos Internacionais da Presidência da República), Marcelo Costa Câmara (coronel da reserva do Exército e ex-assessor da Presidência da República), Marília Ferreira de Alencar (delegada e ex-diretora de Inteligência da Polícia Federal), Mário Fernandes (general da reserva do Exército) e Silvinei Vasques (ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal) respondem pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

De acordo com o cronograma, as testemunhas de acusação serão ouvidas no dia 14 de julho, a partir das 9h. No mesmo dia, será ouvido o tenente-coronel Mauro Cid, que fechou acordo de colaboração premiada. Em seguida, começam os depoimentos das testemunhas de defesa. Ao todo, foram indicadas 118 testemunhas. Algumas são comuns a mais de um réu. 

Testemunhas com prerrogativa de foro (senadores, deputados e outras autoridades) podem escolher local, dia e horário para depor. As defesas terão cinco dias para informar se há necessidade de mudar o agendamento prévio.  

Na mesma decisão, o ministro rejeitou pedidos de oitiva de Walter Braga Netto, Rafael Martins, Jair Bolsonaro, Anderson Torres, Filipe Garcia e Mário Fernandes, entre outros investigados. Segundo o relator, a jurisprudência do Supremo veda a possibilidade de oitiva de corréu e de réus em processos conexos na qualidade de testemunha ou de informante. 

O ministro também rejeitou uma série de preliminares apresentadas pelas defesas, uma vez que todas já foram analisadas e afastadas, por unanimidade, pela Primeira Turma, como as alegações de cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal e a suspeição de ministros do Supremo.

Os prazos processuais da ação penal não serão suspensos no em julho, por se tratar de ação penal originária com réu preso.

A paulista Marlúcia Ramiro, de 63 anos, acusada de participação direta nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, também é investigada por suspeita de abuso físico, psicológico e sexual contra duas meninas em Buritizal, no interior de São Paulo.

A denúncia partiu da mãe das crianças, que à época tinham 8 e 2 anos, e os crimes teriam ocorrido em 2023, enquanto Marlúcia ainda estava foragida. Ela chegou a ser presa em dezembro daquele ano, e cumpre regime domiciliar desde o último mês de abril, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo a mãe das crianças, os abusos aconteceram entre agosto e dezembro. A denúncia foi apresentada ao Conselho Tutelar de Buritizal, registrada na Polícia Civil e encaminhada à Justiça. O caso é acompanhado pela 2ª Promotoria de Justiça de Igarapava (MP-SP), e Marlúcia nega as acusações.

As informações são do O Globo.

O juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, responsável por autorizar a liberação do réu condenado por destruir o relógio histórico de Dom João VI durante os atos de 8 de janeiro de 2023, já esteve sob investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segundo informações do O Globo.

O processo administrativo analisou a participação dele no Conselho de Criminologia e Política Criminal, órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, então comandada pelo governo de Romeu Zema (Novo). Segundo o CNJ, a atuação do magistrado no colegiado ocorreu sem autorização prévia e contrariava recomendações que visam evitar conflitos de interesses e preservar a imparcialidade do Judiciário. No entanto, após análise, o caso foi arquivado sem aplicação de sanções, com a conclusão de que não houve irregularidade.

O Conselho de Criminologia, conforme explicou o governo mineiro, tem como objetivo propor diretrizes para a política criminal do estado, com ênfase nos direitos de pessoas privadas de liberdade, além de medidas para ressocialização e reintegração de detentos. A atuação de juízes em órgãos ligados a outros poderes, porém, é vista com ressalvas para garantir a independência do Judiciário.

A recente decisão do juiz Lourenço, que concedeu progressão de regime ao mecânico Antônio Cláudio Alves Ferreira, condenado a 17 anos de prisão por sua participação nos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro, reacendeu debates sobre sua conduta. Ferreira foi um dos envolvidos na invasão ao Palácio do Planalto e responsável por quebrar, com uma barra de ferro, o relógio de pêndulo do século XIX trazido por Dom João VI, peça histórica do acervo presidencial. O juiz justificou a soltura com base no bom comportamento do preso, mesmo ele tendo cumprido apenas cerca de 16% da pena, pouco mais de dois anos e meio em regime fechado.

A decisão foi rapidamente contestada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou o juiz de primeira instância incompetente para rever uma pena definida no âmbito da Corte. Moraes também destacou que a legislação exige o cumprimento de pelo menos 25% da pena em regime fechado para que um condenado possa pleitear a progressão.

O ministro determinou a prisão imediata de Ferreira e encaminhou ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais um pedido de apuração da conduta do juiz responsável pela liberação. A investigação está em andamento, enquanto o caso volta a chamar atenção para os limites e as responsabilidades da atuação judicial em processos de grande repercussão.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) realizou exames laboratoriais e de imagem no Hospital DF Star, em Brasília, na manhã deste sábado (21), após sentir indisposição durante uma agenda em Goiás.

De acordo com o médico Cláudio Birolini, que acompanha o ex-mandatário, os resultados apontaram um quadro de pneumonia viral. Birolini explicou que Bolsonaro já apresentava tosse desde a semana passada e, neste sábado, submeteu-se a uma tomografia de tórax e abdômen devido ao mal-estar estomacal. "Ele provavelmente teve um quadro de pneumonia viral, estava com muita tosse na semana passada. Vamos dar uns dias de antibiótico pra ele tomar", afirmou o médico durante coletiva de imprensa.

Além do tratamento para a pneumonia, o ex-presidente recebeu um monitor de pressão arterial para uso nas próximas 24 horas, após registrar episódios de hipertensão. Ao deixar o hospital, Bolsonaro afirmou que se sente "meio tonto, mas bem" e mencionou o impacto da idade em sua saúde. "A idade pesa bastante na gente, e já foram sete cirurgias e espero que seja a última", declarou, referindo-se à intervenção cirúrgica de 12 horas que realizou em abril devido a uma obstrução intestinal.

As informações são da CNN.

O Supremo Tribunal Federal (STF), através de decisão do ministro Alexandre de Moraes, atendeu nesta terça-feira (17) a um pedido da defesa do general Walter Souza Braga Netto e autorizou a realização de uma acareação entre o ex-ministro do governo Jair Bolsonaro e o delator Mauro Cid, ajudante de ordens do ex-presidente. Moraes também acolheu um pedido da defesa de Anderson Torres e autorizou uma acareação entre o ex-ministro da Justiça e o general Marco Antônio Freire Gomes.

Mauro Cid e Braga Netto ficarão frente a frente na manhã da próxima terça-feira (24), às 10h, na sala de audiências do STF. Braga Netto, que está preso em uma unidade militar no Rio de Janeiro, deverá comparecer pessoalmente à Corte.

Para isso, ele terá de colocar uma tornozeleira eletrônica e viajar do Rio de Janeiro na próxima segunda-feira (23). Logo após a acareação, Braga Netto terá de voltar para a prisão na capital fluminense. Ele não poderá se comunicar com outras pessoas, à exceção do advogado, nesses dias.

Também na terça-feira (24), às 11h, será a vez de Anderson Torres ficar frente a frente com Freire Gomes.

Os pedidos de acareação foram apresentados pelas defesas de Braga Netto e Anderson Torres, que são réus por tentativa de golpe e integram o chamado "núcleo crucial" da organização golpista.

O ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional general Augusto Heleno decidiu utilizar o direito de permanecer em silêncio e não respondeu às perguntas do ministro Alexandre de Moraes, relator do processo penal sobre trama golpista, em interrogatório nesta terça-feira (10). O militar foi o primeiro interrogado a utilizar o direito previsto na Constituição para que um réu não se autoincrimine. 

A informação de que Heleno ficaria em silêncio diante das perguntas de Moraes foi dada pelo advogado.

Diante da indicação feita pela defesa, Moraes fez as perguntas que havia preparado para o general, para deixar registrado no processo os questionamentos. Ele questionou sobre a agenda encontrada com um roteiro para o golpe e declarações do general em diálogos, por exemplo, com Bolsonaro.

Outra pergunta não respondida foi sobre arquivo em que se planejava um gabinete após a ruptura institucional. O general Heleno, então chefe do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), ficaria como chefe desse suposto gabinete.

O advogado perguntou a Heleno sobre o vídeo de uma reunião no Palácio do Planalto em que o ex-ministro disse que era preciso "virar a mesa" antes das eleições de 2022, porque, após o pleito, seria mais difícil. O ex-ministro disse que as falas foram dadas em sentido figurado.

Ele também saiu em defesa de Jair Bolsonaro, afirmando que o ex-presidente sempre disse que ia agir "dentro das quatro linhas" da Constituição. "Importante colocar que o presidente Bolsonaro disse que ia agir dentro das questões linhas e eu segui isso o tempo todo", declarou.

Ele negou ter falado em suas redes sociais sobre fraudes eleitorais. Mas se disse a favor do voto impresso e que "teve que aceitar" o resultado em 2022.

O ex-ministro da Justiça do governo Bolsonaro e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal, Anderson Torres, foi interrogado nesta terça-feira (10) pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Durante o depoimento, Torres negou que o Ministério da Justiça tivesse qualquer evidência técnica de fraudes nas urnas eletrônicas após as eleições de 2022 e atribuiu os ataques de 8 de janeiro de 2023 a uma "falha grave no protocolo de segurança".

Questionado pelo ministro Alexandre de Moraes sobre alegações de fraude no sistema eleitoral, Torres afirmou que o Ministério da Justiça não possuía estrutura técnica para analisar as urnas, e que, na live que participou a convite do então presidente Jair Bolsonaro, leu apenas "destaques" feitos por sua equipe, sem embasamento concreto. 

"No âmbito do Ministério da Justiça propriamente dito, sem ser através da Polícia Federal, não temos setor, nem área nenhuma que trabalhe com essa questão de urnas eletrônicas [...]. Tecnicamente falando, não temos nada que aponte fraude nas urnas. Nunca chegou essa notícia até mim", declarou.

O ex-ministro reconheceu que, em uma reunião ministerial, mencionou "indícios de hackeamento", mas esclareceu que se referia a propostas de melhorias no sistema, e não a provas de irregularidades. Moraes rebateu: "Indício é um termo técnico para início de provas. O senhor tinha algum indício?" Torres respondeu: "Exatamente, eu, ministro, não tinha".

Torres também citou dificuldades em sua defesa devido à perda de um celular nos Estados Unidos, onde estava com a família quando foi preso em janeiro de 2023, além disso, negou que tenha extraviado o aparelho visando impedir que investigadores da Polícia Federal acessassem os dados contidos lá. "Ali tinha muita coisa que me ajudaria, as mensagens que mandei desesperado para o meu adjunto", disse, alegando que o episódio o deixou "transtornado".

Como secretário de Segurança do Distrito Federal na época dos ataques às sedes dos Três Poderes, Torres negou omissão e atribuiu o ocorrido a uma falha operacional: "Houve uma falha muito grave no cumprimento do protocolo [...]. Do jeito que eu deixei o DF, era impensável que acontecesse o que aconteceu".

Ele relatou que ficou "desesperado" ao ver as imagens e que ligou para autoridades locais, incluindo o comandante da PM e o governador, questionando as razões da falha.

Ao ser questionado acerca da "minuta do golpe" Torres afirmou que a apreensão desse documento durante uma operação de busca e apreensão da Polícia Federal em sua casa foi uma "surpresa".

"Eu nunca tratei isso com ninguém, isso veio até o meu gabinete do Ministério da Justiça, organizado pela minha assessoria, isso veio num envelope dentro, foi parar na minha casa, mas eu nunca discuti esse assunto, eu nunca trouxe isso à tona, isso foi uma fatalidade que aconteceu. Era para ter sido destruída há muito tempo, eu nunca trabalhei isso. O documento era muito mal escrito, cheio de erros de português, de concordâncias, até o nome do tribunal que estava escrito lá estava escrito errado. Então não é da minha lavra, não sei quem fez, não sei quem mandou fazer e nunca discuti esse tipo de assunto", explicou.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, na segunda-feira (9), ao interrogatório dos réus da Ação Penal (AP) 2668, que apura a tentativa de golpe de Estado ocorrida entre 2022 e 2023 e dá continuidade nesta terça-feira (10).

O ex-comandante da Marinha brigadeiro Almir Garnier Santos, um dos interrogados desta manhã, afirmou em depoimento à Primeira Turma do STF, que participou de uma reunião no Palácio da Alvorada. A reunião discutia medidas de "garantia da lei e da ordem" e ocorreu no dia 7 de dezembro de 2022, que, segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), o então presidente Jair Bolsonaro discutiu uma minuta de decreto golpista com os comandantes do Exército e da Marinha, além do ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira.

Segundo Garnier, o principal tema do encontro foi a preocupação do presidente e que era compartilhada pelos militares com as manifestações que se espalhavam pelo país, especialmente diante de quartéis do Exército. "Havia vários assuntos, o principal era a preocupação que o presidente tinha, que também era nossa, das inúmeras pessoas que estavam, digamos assim, insatisfeitas e se posicionavam no Brasil todo, em frente aos quartéis do Exército", afirmou Garnier.

De acordo com o ex-comandante, houve uma apresentação de tópicos para avaliar medidas de segurança pública, incluindo a possível decretação de uma Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Mas, segundo ele, nenhuma decisão foi tomada naquele dia, afirmando ainda que a discussão foi uma análise preliminar.

"Houve uma apresentação de alguns tópicos de considerações que poderiam levar a talvez, não foi decidido isso naquele dia, à decretação de uma GLO ou necessidades adicionais, principalmente visando a segurança pública", disse.

Questionado sobre a existência de uma minuta ou documento que falasse das propostas, o ex-comandante negou ter tido acesso a qualquer material, explicando que as informações foram exibidas em um telão durante a reunião. 

"Eu não vi minuta, ministro. Eu vi uma apresentação na tela do computador. Havia um telão onde algumas informações eram apresentadas. Quando o senhor fala minuta, eu penso em papel, em um documento que lhe é entregue. Não recebi."

Garnier também enfatizou que o ex-presidente não abriu espaço para deliberações durante o encontro, expondo as preocupações dele, sem indicar uma intenção clara de implementar alguma ação específica. "Senhor ministro, como lhe disse, não houve deliberações, o presidente não abriu a palavra para nós. Ele fez as considerações dele, expressou o que pareciam, para mim, mais preocupações e análises de possibilidades do que propriamente uma ideia ou intenção de conduzir alguma coisa em alguma direção", disse Garnier.

O almirante também negou que tenha colocado as tropas que comandava "à disposição de Bolsonaro" para uma ruptura democrática. "Eu nunca disponibilizei tropas para ações dessa natureza", afirmou também o militar.

Perguntado se tinha conhecimento de alguma ordem para que as pessoas que estavam protestando nos quartéis fossem para o Palácio no dia 8 de janeiro, o almirante negou saber de qualquer informação sobre o caso.

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta segunda-feira (9) os interrogatórios dos réus do chamado “núcleo 1” ou “núcleo crucial” da Ação Penal (AP) 2668, que apura tentativa de golpe de Estado. As sessões serão presenciais e ocorrerão na sala de sessões da Primeira Turma. O ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, convocou os réus para comparecer ao STF até que se encerrem todos os interrogatórios, marcados para esta segunda-feira (9) às 14h, 10/6 às 9h, quarta-feira (11) às 8h, quinta-feira (12) às 9h e na sexta-feira (13) às 9h.

Os interrogatórios começarão com o réu colaborador, tenente-coronel Mauro Cid. Os demais serão ouvidos por ordem alfabética: Alexandre Ramagem, Almir Garnier, Anderson Torres, Augusto Heleno, Jair Bolsonaro, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto. No caso de Braga Netto, que está preso preventivamente no Rio de Janeiro, o interrogatório será feito por videoconferência.

Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), o grupo teve papel central na tentativa de ruptura institucional. A denúncia foi aceita pelo STF em março. Os réus respondem por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. No caso de Alexandre Ramagem, a investigação sobre fatos ocorridos após sua posse como deputado federal, em janeiro de 2023, está suspensa até o fim do mandato.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na quinta-feira (15) para confirmar a validade de uma regra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impede a obtenção da certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura para o candidato que não prestar contas de campanha no prazo. A falta da certidão impossibilita o registro de candidatura para a eleição posterior.

A questão é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7677, apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra a Resolução 23.607/2019 do TSE. Na sessão, o representante do partido afirmou que a sanção é desproporcional, pois partidos políticos que não prestem contas no prazo são punidos com a suspensão de repasses unicamente até regularizarem a pendência, ao passo que os parlamentares ficam impedidos de obter a quitação até o final da legislatura. Ele afirmou que, na prática, a resolução cria uma possibilidade de inelegibilidade que não está prevista em lei.

Para o relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, a resolução não cria hipótese de inelegibilidade, mas apenas impede o registro de candidaturas que descumpram o prazo para a prestação de contas. Ele destacou que a prestação de contas possibilita legitimar o processo eleitoral, evitando abuso de poder econômico, caixa dois e desvio de recursos públicos, entre outras irregularidades. Lembrou, ainda, que a reprovação das contas não impede o registro de candidatura para a legislatura seguinte.

O ministro observou que a medida não é surpresa para partidos ou candidatos, que têm essa informação antecipadamente. Segundo ele, nas eleições municipais de 2020, mais de 34 mil candidatos deixaram de prestar contas, e não é razoável tratá-los da mesma forma que candidatos que cumpriram a obrigação regularmente. “A legislação eleitoral não pode permitir subterfúgios para beneficiar quem não quer cumprir as regras”, afirmou.

Após os votos dos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, todos acompanhando o relator, o julgamento foi suspenso para aguardar o voto da ministra Cármen Lúcia, presidente do TSE, e do ministro Gilmar Mendes.

O PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), em 2014, pedindo a revisão da Lei da Anistia de 1979, que absolveu agentes públicos, militares e civis de crimes considerados políticos cometidos durante a ditadura militar (1964-1985) ao Supremo Tribunal Federal (STF). Neste dia 15 de maio de 2025 completam-se 11 anos sem julgamento desta ação.

Em 2010, o STF havia julgado outra ADPF (153) sobre o tema e reiterou a validade da Lei da Anistia para agentes públicos. Pouco depois, ainda em 2010, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por não investigar o desaparecimento forçado de guerrilheiros do Araguaia com base na Lei da Anistia. As informações são da Folha de S. Paulo.

A proposta da ADPF do PSOL, foi amparada por uma decisão da corte internacional, que afirmam que as disposições da Lei de Anistia são incompatíveis com a Convenção Americana de Direitos Humanos. Segundo a sentença, o Brasil está descumprindo obrigações internacionais que tratam esses crimes como imprescritíveis e não passíveis de perdão.

O tema ganhou evidência após o sucesso do filme "Ainda Estou Aqui", de Walter Salles, que conta a história do desaparecimento do ex-deputado Rubens Paiva durante a ditadura e arrebanhou um Oscar e um Globo de Ouro. "O torturador do meu pai ainda está vivo, morando em Botafogo e recebendo aposentadoria. Dos seis acusados, três já morreram, dois ainda vivem", disse o escritor Marcelo Rubens Paiva, autor do livro que deu origem ao filme, durante debate no mês passado.

Além disso, a oposição do Supremo à proposta de anistia dos condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, o envolvimento de militares na trama golpista e as decisões recentes dos ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Flávio Dino, aumentam a pressão sobre a Corte.

Eles trataram de casos ligados aos crimes cometidos durante a ditadura que estavam parados há anos e ganharam repercussão geral. Ou seja, quando forem julgados, a tese da decisão deverá ser seguida pelas outras instâncias do Judiciário.

O ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou sessão virtual extraordinária, das 11h desta sexta-feira (9) às 11h da terça-feira (13), para analisar a decisão da Câmara dos Deputados que determinou a suspensão da Ação Penal em relação ao deputado Alexandre Ramagem. A sessão foi marcada a pedido do relator da AP, ministro Alexandre de Moraes.

Nesta quinta-feira (8), o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta, encaminhou ofício ao STF informando que a Câmara, em sessão deliberativa extraordinária realizada na quarta-feira (7), “resolveu pela sustação da Ação Penal decorrente do recebimento da denúncia contida na Petição nº 12100, em curso no Supremo Tribunal Federal”. De acordo com a Constituição Federal (artigo 53, parágrafo 3º), após o recebimento de denúncia contra senador ou deputado por crime ocorrido após a diplomação, o andamento da ação pode ser suspenso pelo voto da maioria dos integrantes da Câmara ou do Senado.

Em 26 de março, a Primeira Turma recebeu integralmente a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Alexandre Ramagem, diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Jair Bolsonaro, pelos delitos de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

Em seguida, o ministro Cristiano Zanin informou o fato à Câmara dos Deputados para que a casa legislativa pudesse se manifestar sobre a aplicação da regra constitucional em relação ao deputado, especificamente em relação aos crimes praticados após a diplomação: dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado.

O Supremo Tribunal Federal (STF), através de decisão do ministro Alexandre de Moraes, marcou para os dias 19 de maio a 2 de junho o depoimento das testemunhas do núcleo central da trama golpista, nesta quarta-feira (7). As informações são da Folha de S. Paulo.

As testemunhas indicadas pelo Procurador-Geral República (PGR) devem iniciar as audiências, a partir das 15h, no dia 19 de maio. Ao todo serão 82 pessoas para serem ouvidas pelo Supremo em duas semanas.

A acusação elencou seis pessoas para depor sobre a trama golpista, como os ex-chefes militares Freire Gomes (Exército) e Baptista Júnior (Aeronáutica). Os dois afirmaram à Polícia Federal que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou a eles uma minuta de decreto que previa um golpe de Estado.

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), e ex-integrantes do governo Bolsonaro também devem prestar depoimentos ao Supremo.

Foi definido por Moraes que a ordem deve seguir com os depoimentos das testemunhas indicadas por Alexandre Ramagem, Braga Netto, Augusto Heleno, Almir Garnier Santos e Anderson Torres.

A defesa do coronel Jaime Naime Barreto, um dos investigados pela no caso da trama golpista de 2022, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a reabertura da instrução penal para apresentar as defesas finais e que isso seja feito depois das provas constantes na ação penal contra o núcleo central.

Segundo informações da Folha de S. Paulo, os advogados Bruno Jordano e Marina Mansur afirmam que a abertura do processo penal contra o núcleo 1, grupo central segundo a denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República), é um fato novo que influencia o caso do coronel.

De acordo com a defesa, a ação penal contra o ex-presidente evidencia que Naime foi acusado, mas não fazia parte dos círculos onde atos de ação e omissão foram decididos.

"Os elementos trazidos pela AP 2668, que decorre do inquérito 4923 reconstroem a narrativa dos acontecimentos, afetando por completo o nexo causal atribuído aos presentes autos, trazendo outra perspectiva sobre os acontecimentos e revelando a verdadeira cadeia de comando responsável pela ação omissão e facilitação dos atos ocorridos em 8 de janeiro de 2023."

O processo contra Naime está na fase final antes do julgamento. Em fevereiro de 2024 a Primeira Turma da corte aceitou, por unanimidade, a denúncia contra sete oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal, inclusive ex-integrantes da cúpula da corporação pelos ataques de 8 de janeiro.

"É algo gritante, o defendente estava de férias, e foi preso. Quem ficou solto relatou como quis e entendeu, criando-se relatórios que omitem fatos, distorcem informações, e alimentam estórias de heróis e vilões, à margem da verdade", diz a defesa do coronel na questão de ordem levada a Moraes.

Os advogados pedem o compartilhamento de provas colhidas na ação penal do núcleo 1. Sem isso, alegam haver cerceamento do direito de defesa.

Naime foi preso em fevereiro de 2023 e teve a liberdade provisória concedida em maio de 2024. A acusação de que Naime retardou a ação dos policiais durante os ataques golpistas ganhou força com o depoimento do número 2 do Ministério da Justiça e ex-interventor federal, Ricardo Cappelli. Segundo relatos, Cappelli e Naime discutiram várias vezes nos dias 8 e 9 de janeiro.

O ministro Cristiano Zanin do Supremo Tribunal Federal (STF), não pretende determinar a lacração dos celulares durante o julgamento da tentativa de golpe de Estado, marcado para esta terça-feira (6).

Os ministros do colegiado vão avaliar a denúncia contra o núcleo 4 acusado de atuar na trama golpista, com táticas de desinformação para desacreditar o sistema eleitoral e atacar autoridades.

De acordo com O Globo, a postura de Zanin será diferente do julgamento anterior, que tornou réus os integrantes do chamado núcleo dois, de “gerenciamento de ações”, que incluiu o ex-assessor de Jair Bolsonaro Filipe Martins e o general da reserva Mario Fernandes, militar que é apontado como responsável pelo plano para assassinar o presidente Lula e o ministro Alexandre de Moraes. 

O ministro tem dito que o julgamento desta terça-feira não traz, até o momento, as peculiaridades que justifiquem a medida de lacrar os celulares.

NÚCLEO 4

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para os dias 6 e 7 de maio o início do julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) que envolve o núcleo 4 da acusação da trama golpista durante governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O julgamento será na terça-feira (6), em duas sessões: às 9h30 e às 14h. Na quarta-feira (7), se necessário, o julgamento será retomado, a partir das 9h30.

No Núcleo 4, será analisada a denúncia da PGR contra sete acusados: Ailton Gonçalves Moraes Barros e Ângelo Martins Denicoli, majores da reserva do Exército; Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, engenheiro e presidente do Instituto Voto Legal; Giancarlo Gomes Rodrigues, subtenente do Exército; Guilherme Marques de Almeida, tenente-coronel do Exército; Marcelo Araújo Bormevet, agente da Polícia Federal; e Reginaldo Vieira de Abreu, coronel do Exército.

O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, defendeu que o ex-presidente Fernando Collor cumpra, em caráter humanitário, prisão domiciliar. Em manifestação oficial enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (30), o PGR alegou que a prisão domiciliar é uma “medida excepcional e proporcional à sua faixa etária e ao seu quadro de saúde, cuja gravidade foi devidamente comprovada" pela defesa do acusado. 

O ministro Alexandre de Moraes, responsável pelo julgamento de Fernando Collor, havia pedido que a Procuradoria que se manifestasse, em um prazo de cinco dias, sobre o pedido de prisão domiciliar, solicitado pela defesa do ex-presidente.

Conforme a defesa do alagoano, a prisão pode agravar seus problemas de saúde. Aos 75 anos, Fernando trata as doenças de Parkinson, apneia do sono grave e Transtorno Afetivo Bipolar, todas com laudo médico incluído no processo. O relatório assinado por profissional de saúde do presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, em Maceió (AL), diz que o sistema prisional alagoano tem condições de manter o tratamento de saúde de Collor.

O chefe da PGR (Procuradoria-Geral da República) mencionou em sua resposta que esse quadro de saúde pode vir a ser ainda mais "vulnerado caso [Collor seja] mantido afastado de seu lar e do alcance das medidas obrigacionais e protecionistas que deverão ser efetivadas pelo Estado". O político faz uso diário de oito remédios, antidepressivos, em sua maioria.

Segundo informações da Folha de S. Paulo, Gonet afirmou que, apesar do laudo médico e do regime fechado para o cumprimento da pena, "revela-se recomendável e adequada a concessão de prisão domiciliar humanitária, uma vez que os requisitos estabelecidos pela legislação infraconstitucional devem guardar compatibilidade com os princípios da proteção integral e prioritária do idoso (arts. 230 da Constituição e 3º da Lei n. 10.741/2003) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição)".

Collor está preso desde sexta-feira (25). Ele foi condenado a oito anos e dez meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, sob acusação de receber R$ 20 milhões em propina para garantir a assinatura de contratos fraudulentos da BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras, com a construtora UTC.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para os dias 6 e 7 de maio o início do julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) que envolve o núcleo 4 da acusação da trama golpista durante governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O julgamento será na terça-feira (6), em duas sessões: às 9h30 e às 14h. Na quarta-feira (7), se necessário, o julgamento será retomado, a partir das 9h30.

No Núcleo 4, será analisada a denúncia da PGR contra sete acusados: Ailton Gonçalves Moraes Barros e Ângelo Martins Denicoli, majores da reserva do Exército; Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, engenheiro e presidente do Instituto Voto Legal; Giancarlo Gomes Rodrigues, subtenente do Exército; Guilherme Marques de Almeida, tenente-coronel do Exército; Marcelo Araújo Bormevet, agente da Polícia Federal; e Reginaldo Vieira de Abreu, coronel do Exército.

O julgamento do núcleo 3 foi remarcado para os dias 20 e 21 de maio. De acordo a PGR, os denunciados deste núcleo são acusados de planejar "ações táticas" para efetivar o plano golpista. O grupo é formado por 11 militares do Exército e um policial federal.

Fazem parte deste núcleo os seguintes investigados: Bernardo Romão Correa Netto (coronel), Cleverson Ney Magalhães (tenente-coronel), Estevam Theophilo (general), Fabrício Moreira de Bastos (coronel), Hélio Ferreira (tenente-coronel), Márcio Nunes De Resende Júnior (coronel), Nilton Diniz Rodrigues (general), Rafael Martins De Oliveira (tenente-coronel), Rodrigo Bezerra De Azevedo (tenente-coronel), Ronald Ferreira De Araújo Júnior (tenente-coronel), Sérgio Ricardo Cavaliere De Medeiros (tenente-coronel) e Wladimir Matos Soares (policial federal).

JULGAMENTOS PASSADOS

O STF formou maioria para tornar réus Bolsonaro e aliados como Alexandre Ramage, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência, Almir Garnier dos Santos, ex-comandante da Marinha, Anderson Torres, ex-ministro da Defesa de Jair Bolsonaro e ex-secretário de segurança do Distrito Federal, Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional e general da reserva, Mauro Cid, tenente-coronel e ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, Paulo Sérgio Nogueira, general da reserva e ex-ministro da Defesa) e Walter Souza Braga Neto, ex-vice-presidente eleito em 2022, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil, que faziam parte do núcleo 1, em 26 de março de 2025, tornando o ex-presidente oficialmente um réu no processo. 

Já o núcleo 2, composto pelo delegado da Polícia Federal (PF) e ex-secretário-executivo da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF), Fernando de Sousa Oliveira; o ex-assessor especial de Assuntos Internacionais do ex-presidente Jair Bolsonaro, Filipe Martins; o ex-assessor de Bolsonaro, Marcelo Costa; ex-diretora de inteligência do Ministério de Justiça, Marilia Alencar; Homem de confiança de Bolsonaro e ex-numero dois da Secretaria-Geral da Presidência, Mario Fernandes e Silvinei Vasquez, ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), teve a denúncia acatada pelo STF, no dia 22 de abril, pelo planejamento de ato golpista contra o Estado Democrático de direito

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma, recebeu na segunda-feira (28) o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, para tratar da restrição do uso de celulares na sessão de julgamento da denúncia do Núcleo 2 da Pet 12.100.

O ministro Zanin expôs que tomou uma decisão com base no poder de polícia do presidente da Primeira Turma, após consenso entre os integrantes do colegiado, diante de questões específicas daquele julgamento.

A providência excepcional visou assegurar a liturgia da Corte, o bom andamento dos trabalhos e o cumprimento de uma decisão do ministro relator, que vedou o uso da imagem de um dos denunciados presentes naquela sessão.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (28), manter a prisão do ex-presidente Fernando Collor de Mello. A votação terminou com 6 votos a favor da manutenção da prisão, decretada pelo ministro Alexandre de Moraes, e 4 votos contrários. As informações são da Folha de S. Paulo.

A maioria dos ministros entendeu que os recursos apresentados pela defesa de Collor — contra sua condenação em um caso da Operação Lava Jato — tinham caráter protelatório, ou seja, buscavam apenas adiar o cumprimento da pena.

Votaram a favor da prisão os ministros Flávio Dino, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Dias Toffoli, seguindo o entendimento de Moraes. Já Gilmar Mendes, Luiz Fux, Kassio Nunes Marques e André Mendonça foram contrários à decisão. O ministro Cristiano Zanin declarou-se impedido por ter atuado como advogado em processos da Lava Jato.

André Mendonça foi o primeiro a divergir, argumentando que o recurso da defesa questionando a dosimetria da pena (cálculo da sentença) não era protelatório, mas sim um direito processual legítimo. Ele destacou que, como o processo começou no próprio STF (em "instância única"), os embargos permitiriam uma revisão de pontos não unânimes.

Gilmar Mendes e Luiz Fux concordaram com Mendonça, citando precedentes como o julgamento do mensalão, em que o STF admitiu recursos contra decisões não unânimes.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (25) para condenar Débora Rodrigues do Santos, mulher que pichou a estátua próxima ao tribunal nos ataques de 8 de janeiro, a pena de 1 ano e 6 meses.

O voto de Fux é a primeira divergência em relação ao ministro-relator do caso, Alexandre de Moraes, que sugeriu pena de 14 anos de prisão em regime fechado para Débora.

Segundo a Folha de S. Paulo, Fux rejeitou a condenação de Débora por todos os crimes contra a democracia, como golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. Para ele, Débora deve ser condenada somente pela deterioração do patrimônio tombado.

"Não há elementos da vinculação subjetiva da ré com outros acusados,necessária para a prova da coautoria nos crimes multitudinários de golpe de estado, abolição violenta do estado democrático de direito, associação criminosa", disse Fux no voto.

Fux apresentou o voto na retomada do julgamento de Débora Rodrigues na Primeira Turma do Supremo. Ele pediu vistas (mais tempo para análise) do caso em março e, após um mês estudando o processo, decidiu revisar a pena sugerida por Moraes.

O julgamento ocorre de forma virtual na Primeira Turma do STF, com término previsto para 6 de maio.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se manifestou, na terça-feira (22), sobre a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a lacração dos celulares de advogados e profissionais da imprensa durante uma sessão de julgamento, que tornou réus mais 6 acusados de tentativa de golpe de Estado. Em nota assinada pelo presidente Beto Simonetti, a entidade afirmou ter recebido a medida com “surpresa e irresignação”.

De acordo com a OAB, embora reconheça a importância da segurança e da ordem nas sessões do judiciário, a gravação de áudio e vídeo em sessões públicas é respaldada por lei e integra as prerrogativas da advocacia. “Não pode ser restringida sem fundamento legal claro e específico”, destacou a nota.

A entidade também ressaltou que eventuais abusos devem ser apurados de forma individualizada, com responsabilização específica, mas sem comprometer garantias institucionais fundamentais. “A OAB peticionará à Corte solicitando ao ministro Cristiano Zanin a revisão da medida”, afirmou Simonetti.

A OAB enviou um ofício ao ministro Cristiano Zanin, presidente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, solicitando que o STF reconsidere a iniciativa. As informações são da Metrópoles.

“É inconteste que nos dias atuais tanto os escritórios quanto os advogados, detenham, no regular exercício de suas atividades, vasto acervo eletrônico, sendo que para o acesso e utilização de tais informações o aparelho celular é por demais necessário”, argumentou Beto Simonetti.

“Os direitos fundamentais consistem precisamente em limites ao desempenho de funções dos Poderes Públicos, descabendo impor restrições à liberdade profissional com medidas e condicionamentos que atentam contra a liberdade de exercício profissional pelos causídicos.”

“Desse modo, requer o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a reversão da orientação que determinou o lacre dos celulares dos advogados, assegurado o livre exercício profissional, permitindo-se o porte e uso de aparelhos celulares pelos advogados ao ingressarem e permanecerem nas dependências do Plenário da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal”, afirmou a OAB.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já proferiu condenações contra 523 indivíduos envolvidos nos episódios de 8 de janeiro de 2023, com penas que variam de 1 a 17 anos de prisão. Desse total, 84 cumprem regime fechado, 55 estão em prisão preventiva e 5 em prisão domiciliar. As sentenças fazem parte de um conjunto de 1.602 ações penais em andamento, envolvendo 1.624 réus.

Outros 540 acusados optaram por celebrar acordos de não persecução penal com a Procuradoria-Geral da República (PGR). Ao admitirem os crimes, eles aceitaram medidas alternativas, como prestação de serviços comunitários, pagamento de multas, restrição ao uso de redes sociais e participação obrigatória em cursos sobre democracia. Esses termos foram aplicados apenas em casos considerados de menor gravidade, como incitação ao crime e associação criminosa.

Já os réus acusados de delitos mais sérios, como tentativa de golpe de Estado e atentado violento contra o Estado Democrático de Direito, não tiveram direito a acordos e receberam condenações mais severas. Um dos casos emblemáticos é o da cabeleireira Débora Rodrigues, que foi presa por pichar uma estátua no STF e posteriormente teve sua prisão convertida para domiciliar, aguardando julgamento. Além das penas individuais, os condenados terão de arcar com uma multa coletiva de R$ 30 milhões, mas ainda podem recorrer para tentar reduzir suas sentenças.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta terça-feira (22) o julgamento para analisar a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra seis pessoas investigadas por suposta participação em um plano golpista em 2022. Os acusados fazem parte do chamado "núcleo 2", grupo suspeito de ter atuado para assegurar a permanência de Jair Bolsonaro no poder de maneira ilegítima.

O ministro Cristiano Zanin, presidente da Turma, destinou três sessões para o processo: os períodos da manhã e da tarde de terça-feira e, se necessário, a manhã de quarta-feira (23). O julgamento começará com a leitura do relatório pelo ministro Alexandre de Moraes, seguida pela sustentação oral do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Os advogados de defesa terão 15 minutos cada para apresentar seus argumentos, em ordem definida pelo ministro Zanin. Caso a denúncia seja acatada, a decisão do STF poderá resultar na abertura de ações penais contra os investigados.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou uma variação na pressão arterial nas últimas 24 horas, mas seu estado foi estabilizado pela equipe médica. A informação foi divulgada neste sábado (19) pelo Hospital DF Star, em Brasília, onde ele está internado desde o dia 11 de agosto, após passar mal durante uma viagem ao Rio Grande do Norte. As informações são do G1.

De acordo com o boletim médico, Bolsonaro permanece na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) sem previsão de alta e não está recebendo visitas. O ex-presidente ainda não recuperou os movimentos intestinais efetivos e segue em jejum oral, recebendo nutrição exclusivamente por via parenteral (administrada diretamente na corrente sanguínea).

A equipe médica informou que, neste sábado, serão intensificadas as sessões de fisioterapia e as ações de reabilitação. Na sexta-feira (18), Bolsonaro foi visto em um vídeo publicado em suas redes sociais caminhando com auxílio pelos corredores do hospital, ainda com tubos conectados ao corpo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o limite do teto de gastos previsto no novo arcabouço fiscal não se aplica a todas as receitas dos tribunais e órgãos do Poder Judiciário da União. Com isso, receitas próprias dos tribunais, provenientes do recolhimento de custas e emolumentos, multas e fundos especiais destinados ao custeio de atividades específicas da Justiça, ficam fora do cálculo do teto. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada dia 11 de abril de 2025.

O novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023) estabelece limites globais de despesas, a partir de 2024, para cada Poder da União, Ministério Público e Defensoria Pública.

A Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) argumentava em Ação Direta de Inconstitucionalidade que a norma exclui do teto de gastos recursos próprios de alguns órgãos, como universidades federais, empresas públicas da União e instituições federais de educação. Essas receitas próprias são as provenientes de aluguéis, alienação de bens, multas e, no caso do Judiciário, custas e emolumentos. Para a AMB, esses recursos, que se destinam a custear serviços relativos às atividades específicas do Poder Judiciário da União, também deveriam ficar de fora do teto.

O ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, votou, nesta segunda-feira (14), negando o afastamento do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino do julgamento da tentativa de golpe de Estado. A votação vai até a terça-feira (15).

O voto vem de uma defesa de Filipe Martins, um dos réus do caso, que segundo barroso, Martins havia perdido o prazo regimental de 5 dias para enviar declaração para possível incompetência ou incompatibilidade de um dos integrantes, havendo tido ciência dos fatos no dia 9 de agosto de 2024 e o pedido só foi realizado no dia 10 de março.

O presidente também falou que, mesmo que o pedido tivesse sido feito no prazo correto, “não são admitidas alegações genéricas, que não demonstrem a concreta ocorrência das situações que comprometem a imparcialidade do julgador”.

O voto de Barroso foi acompanhado pelo Ministro Edson Fachin. Agora, convocam outros 9 membros da corte para votarem ou pedir vista. 

O procurador-geral da República Paulo Gonet, afirmou, durante a 11ª edição da Brazil Conference, em Cambridge, que trabalho investigativo da PF sobre tentativa de golpe de Estado em 2022 inspirará “cenas de séries da Netflix”. 

Segundo o site Poder360, o primeiro dia de evento ocorreu no último sábado (12), em Harvard, nos Estados Unidos. Gonet elogiou o trabalho da PF e chegou a mencionar o diretor-geral da corporação, Andrei Rodrigues, que também participou do evento. 

“Foi um trabalho realmente notável, em um curtíssimo espaço de tempo e com descobertas, que, com certeza, vão poder inspirar cenas de séries de Netflix ou CSI”, contou Gonet. 

A operação que Gonet se refere foi realizada em 19 de novembro de 2024 e mirou suspeitos de integrarem uma organização criminosa responsável por planejar um golpe de Estado para impedir a posse do governo eleito. 

Foram indiciados por essa operação: o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o ex-ministro da Defesa general Braga Netto, o ex-ajudante de ordens tenente-coronel Mauro Cid, que atualmente são réus, e outras 34 pessoas. 
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará no dia 25 de abril o julgamento virtual de Débora Rodrigues dos Santos, acusada de participar dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e de pichar a frase "Perdeu, mané" na estátua A Justiça, em frente ao prédio da Corte. As informações são da Agência Brasil.

O processo havia sido suspenso em março após pedido de vista do ministro Luiz Fux, que devolveu o caso para análise na quinta-feira (10). O julgamento é conduzido pela Primeira Turma do STF, composta pelos ministros Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

Antes da interrupção, Moraes votou pela condenação de Débora a 14 anos de prisão em regime fechado, além do pagamento solidário de R$ 30 milhões , valor a ser rateado entre todos os condenados pelos danos causados durante os ataques. O ministro Flávio Dino acompanhou o voto, deixando o placar em 2 a 0 pela condenação.

Em sua decisão, Moraes considerou os cinco crimes apontados pela Procuradoria-Geral da República (PGR), enquadrando-a em conduta típica de autoria coletiva – ou seja, os acusados respondem solidariamente pelos delitos. A pena proposta está alinhada com as demais condenações relacionadas ao 8 de janeiro, que variam entre 14 e 17 anos de prisão.

O caso integra uma série de ações penais que apuram os atos de vandalismo e tentativa de golpe contra as instituições democráticas. A decisão final da Turma será concluída após os votos dos demais ministros.

O Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou o feriado da Páscoa. O calendário do Supremo, neste ano, vai considerar a Páscoa desde a quarta-feira (16), assim, não haverá sessões do plenário, que ocorrem na quarta e na quinta. As informações são da Folha de São Paulo.

As Turmas, no entanto, também não terão sessões. Elas acontecem, no geral, nas tardes de terça.

Os trabalhos serão retomados na terça-feira seguinte, no dia 22, com o julgamento do recebimento da denúncia contra o segundo núcleo da trama golpista de 2022 na Primeira Turma, formado por integrantes do governo Jair Bolsonaro (PL) que tinham cargos estratégicos e, segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), articularam medidas para viabilizar o golpe de Estado.

No Núcleo 2, são seis denunciados: Fernando de Sousa Oliveira (delegado da Polícia Federal), Filipe Garcia Martins Pereira (ex-assessor para Assuntos Internacionais da Presidência da República), Marcelo Costa Câmara (coronel da reserva do Exército e ex-assessor da Presidência da República), Marília Ferreira de Alencar (delegada da Polícia Federal), Mário Fernandes (general da reserva do Exército) e Silvinei Vasques (ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal).

CALENDÁRIO DA PÁSCOA

A Páscoa no ano de 2025 acontece entre a Sexta-feira da Paixão de Cristo (18) e o Domingo de Páscoa (20). Pela tradição católica, o domingo anterior (13) é o Domingo de Ramos, quando termina a Quaresma. A quinta é considerada santa, para a cerimônia do lava-pés. Mas apenas a sexta é feriado nacional.

A segunda-feira (21) também é feriado nacional, de Tiradentes.