MPF instaura inquérito civil para apurar supostas irregularidades em contratos no município de Santaluz

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República, determinou a abertura de um inquérito civil para investigar supostas irregularidades na contratação de serviços pela Prefeitura de Santaluz, na Bahia. A decisão, formalizada em uma portaria, converte um procedimento preparatório em inquérito civil após a identificação de indícios de irregularidades em contratos firmados com a empresa Global Construções Serviços e Manutenção.

De acordo com o documento, os contratos em questão (050/2022 e 135/2023) foram celebrados com base na Ata de Registro de Preços 015/2022 e previam serviços de engenharia, reparação, adaptação de praças e canteiros públicos, além da montagem de mobiliário urbano. Segundo o MPF, a contratação pode ter sido irregular, uma vez que a ata de registro de preços estaria vencida no momento da celebração dos contratos. Além disso, os valores unitários das obras não teriam sido devidamente especificados, o que dificulta a fiscalização dos gastos públicos.

Outro ponto destacado pelo MPF é o uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para o pagamento dos serviços, sem que houvesse, até o momento, a identificação de obras vinculadas à educação entre os serviços executados. De acordo com o documento, caso confirmada, pode configurar desvio de finalidade e má aplicação de verbas públicas.

A Procuradoria ressalta que os fatos investigados podem caracterizar atos de improbidade administrativa, nos termos do artigo 10 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que prevê sanções para agentes públicos que lesionem o erário ou violem os princípios da administração pública. O inquérito civil terá como objetivo aprofundar as apurações e, se necessário, propor medidas judiciais para responsabilizar os envolvidos.

Esse é o segundo inquérito instaurado pelo MPF contra a prefeitura de Santaluz. Na terça-feira (15), o órgão determinou a conversão de um procedimento preparatório em Inquérito Civil Público para investigar possíveis irregularidades na contratação da empresa Suporte Terceirização e Soluções LTDA pelo município. A decisão, assinada pela Procuradora da República Ludmilla Vieira de Souza Mota, aponta indícios de malversação de recursos públicos e possíveis atos de improbidade administrativa.