Defesa de Binho Galinha tenta reverter decisão do STF, mas Zanin rejeita embargos e processo continua

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou os embargos de declaração colocados pela defesa do deputado estadual Binho Galinha (PRD), em um novo desdobramento do processo que foi iniciado a partir da Operação El Patrón. A decisão, assinada por Zanin nesta quinta-feira (14), mantém o curso da reclamação, afastando as alegações apresentadas pela defesa.

 

A petição de embargos foi apresentada pelo parlamentar e por sua esposa, Mayana Cerqueira da Silva, que também é ré no processo. A defesa alega a inexistência de citação válida e, contestou os fundamentos da decisão monocrática anterior, que acatou um recurso do Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra a alegação de problemas processuais na operação, conforme mostrou o Bahia Notícias aqui.

 

Segundo a defesa, o processo deveria ser anulado pela falta de uma citação válida. Contudo, o ministro relator observou que os próprios beneficiários apresentaram defesa por meio de advogado constituído, o que indica que possuíam ciência da reclamação e de seus termos.

 

A decisão tomou como base a jurisprudência do STF, que estabelece que não há nulidade processual quando não há demonstração de "efetivo prejuízo".

 

Outro ponto levantado no documento reafirma que eventuais determinações de suspensão nacional de processos são direcionadas a feitos em tramitação nas demais instâncias do Poder Judiciário. Segundo a decisão, as suspensões visam à uniformização da jurisprudência nacional e a maior segurança jurídica, mas não atingem processos que já tramitam no próprio Supremo Tribunal Federal, uma vez que este é o tribunal responsável pela definição da tese vinculante.

 

Em relação aos demais argumentos apresentados, a decisão indicou que a defesa, "a pretexto de sanar supostos vícios, busca apenas o reexame da matéria".

 

Por fim, o ministro ressaltou que "embargos manifestamente incabíveis não produzem o efeito de interromper o prazo para interposição de outros recursos".

 

Diante disso, Cristiano Zanin concluiu pela ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro na decisão anterior. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

 

DECISÃO ANTERIOR
Na última semana, o BN mostrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) reverteu uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que anulava as provas colhidas pela Operação El Patrón contra o deputado estadual Binho Galinha (PRD) e outros integrantes que integravam uma milícia em Feira de Santana. Em decisão monocrática, o ministro Cristiano Zanin acatou um recurso do Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra a alegação de problemas processuais na operação.

 

Além de Binho Galinha, são réus a sua esposa, Mayana Cerqueira da Silva, e o seu filho, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano.

 

O ministro do STF reconheceu a legalidade do compartilhamento das informações do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) nas investigações realizadas na origem. O STF ressaltou que a decisão reclamada não indicou abuso das autoridades (como "fishing expedition"), e a solicitação da autoridade policial foi precedida de procedimento investigativo formal.

 

No final de junho, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Joel Ilan Paciornik, anulou os efeitos da Operação El Patrón acatando argumentos de problemas processuais. Na decisão, também foi concedido um habeas corpus ao deputado e seus familiares.

 

O habeas corpus foi concedido em um recurso impetrado pelo deputado, pela esposa dele, Mayana Cerqueira da Silva, e pelo filho do parlamentar, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano. Todavia, beneficiava os demais réus no processo.

 

Segundo o ministro do STJ, o relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que embasou o início da investigação, não poderia ter sido solicitado diretamente pela autoridade policial sem a devida autorização judicial. A decisão de Zanin vai no sentido contrário, validando o compartilhamento de informações.

 

Quando foi deflagrada em dezembro de 2023, a Operação El Patrón cumpriu dez mandados de prisão preventiva, 33 mandados de busca e apreensão, bloqueio de R$ 200 milhões das contas bancárias dos investigados e o sequestro de 40 propriedades urbanas e rurais, além da suspensão de atividades econômicas de seis empresas.