Prisão preventiva de Binho Galinha foi decretada ainda em agosto após justiça considerar prática continuada de crimes
Por Redação
A prisão preventiva do deputado estadual Kléber Cristian Escolano de Almeida, conhecido como "Binho Galinha" (PRD), e de mais nove integrantes de uma organização criminosa que atuava em Feira de Santana e região, foi decretada em 19 de agosto de 2025. A medida, assinada pela juíza Márcia Simões Costa, da Vara Criminal e Crimes contra a Criança e o Adolescente da comarca, atende a pedidos da Polícia Federal no âmbito do Inquérito Policial desdobramento da Operação "El Patron", dando origem a "Operação Estado Anômico", deflagrada na manhã desta quarta-feira (1º).
A determinação da magistrada incluiu mandados de prisão preventiva e busca e apreensão em endereços residenciais e uma empresa, nas cidades de Salvador, Feira de Santana e São Gonçalo dos Campos. Apesar do cumprimento de parte dos mandados, o deputado não foi localizado e é considerado foragido.
A investigação, conduzida pela Delegacia de Repressão a Crimes contra o Patrimônio e ao Tráfico de Armas, revelou uma extensa rede criminosa dedicada à exploração de jogos de azar, jogo do bicho, agiotagem, extorsão, lavagem de capitais, receptação qualificada, tráfico de drogas e formação de organização criminosa armada. Segundo a autoridade judiciária, as provas colhidas demonstram que o grupo, sob a liderança de "Binho Galinha", não apenas mantinha atividades ilícitas há anos, como também se reorganizava continuamente para burlar a ação da Justiça, mesmo após operações policiais anteriores.
A decisão, com 25 páginas, analisou minuciosamente a situação de cada investigado, aplicando os rigorosos requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Para a maioria dos alvos, a magistrada reconheceu a presença do "fumus commissi delicti", ou seja, indícios suficientes de autoria e materialidade dos crimes, bem como o "periculum libertatis", que é o perigo concreto que a liberdade dos acusados representa para a ordem pública e para a instrução criminal.
No caso específico do deputado "Binho Galinha", a decisão enfrentou a questão de sua imunidade parlamentar. A juíza fundamentou que a prisão é cabível porque os crimes de organização criminosa e lavagem de capitais são de natureza permanente, configurando uma situação equiparável ao flagrante de crime inafiançável, exceção prevista na Constituição Federal. A magistrada também destacou que a competência para processar o caso é do juízo de primeiro grau, pois a maioria dos ilícitos é anterior ao mandato ou não guarda relação com as funções parlamentares.
Além do líder, foram decretadas as prisões de Mayana Cerqueira da Silva, apontada como peça-chave na administração dos negócios ilícitos mesmo sob prisão domiciliar; João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano, filho do casal, acusado de embaraçar as investigações mediante destruição de provas; e Cristiano de Oliveira Machado, identificado como o operador financeiro central do grupo após o bloqueio das contas dos líderes.
A decisão também determinou a prisão de cinco policiais militares da ativa: Allan Silva e Silva, Wildson Nunes de Oliveira, André Santos da Silva, Thiago Almeida Santos e Geisiel Pereira dos Santos. As investigações os vinculam a atividades de segurança armada para a organização, intimidação de vítimas, cobrança de dívidas mediante violência e escolta de cargas ilícitas. O documento ressalta que a condição de agentes da segurança pública agrava a gravidade das condutas, por representar um desvirtuamento da função institucional. Além deles, Muller Santos Souza, também integra a lista para prisão preventiva, ele era o responsável pelas atividades de agiotagem.
A juíza ainda autorizou amplas medidas de busca e apreensão em endereços ligados aos investigados, com determinações específicas para apreensão de dispositivos eletrônicos, acesso a dados em nuvem, arrombamento de cofres e apreensão de bens de valor. Foram deferidas, ainda, medidas cautelares patrimoniais, determinando o bloqueio de bens no valor de um milhão de reais para cada um de nove investigados e para a empresa Transdigo Transportes Ltda, suspeita de ser usada para lavagem de dinheiro. As atividades econômicas desta empresa foram suspensas.
A decisão afirma que houve uma persistência das atividades criminosas mesmo após a deflagração da Operação "El Patron", em dezembro de 2023. A magistrada enfatizou a necessidade da medida extrema da prisão preventiva como único meio capaz de desarticular o grupo, garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, face ao poder de intimidação e à capacidade de reestruturação demonstrada pela organização.
BINHO GALINHA X STF
O deputado estadual, ingressou com um agravo regimental no Supremo Tribunal Federal (STF), que foi rejeitado por unanimidade. Ele buscava anular provas obtidas no âmbito da Operação El Patrón.
A Primeira Turma do STF é formada pelos ministros Cristiano Zanin (presidente), Alexandre de Moraes, Carmen Lúcia, Luiz Fux e Flávio Dino.