Câmara encerra votação e envia ao Senado projeto que regulamenta os serviços de streaming no Brasil
Por Edu Mota, de Brasília
Com a retirada de diversos destaques e a derrubada de um deles que buscava fazer modificações no texto, a Câmara dos Deputados finalizou a votação, nesta quarta-feira (5), do PL 8889/2017, que regulamenta as regras dos serviços de streaming. O texto-base do projeto já havia sido aprovado na sessão desta terça (4), e agora seguirá para o Senado.
O projeto, de autoria do hoje ministro Paulo Teixeira (PT-SP) determina a cobrança de tributos de até 4% sobre serviços de streaming audiovisual, como Netflix e Amazon Prime Video. O texto apresentado pelo relator, deputado Dr. Luizinho (PP-RJ), fixa o pagamento de uma alíquota de 0,4% a 4% da receita bruta anual das empresas que operam esses serviços.
Streaming é uma tecnologia que permite a transmissão de conteúdo multimídia (como vídeo e áudio) pela internet sem a necessidade de baixar o arquivo completo para o dispositivo.
Os percentuais são progressivos e crescem de acordo com a receita de cada plataforma. Haverá isenção para as companhias com receitas de até R$ 4,8 milhões, valor do teto das empresas de pequeno porte no Simples Nacional.
A proposta prevê que vídeos sob demanda e televisão por app pagarão de 0,5% a 4%, com parcelas dedutíveis fixas de R$ 24 mil a R$ 7,14 milhões em cinco faixas. Já o serviço de compartilhamento pagará alíquotas de 0,1% a 0,8%, com parcelas dedutíveis de R$ 4,8 mil a R$ 1,4 milhão.
O texto especifica que o valor será arrecadado será destinado à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), destinada a financiar o setor audiovisual, e as taxas poderão ser reduzidas em até 60% se as plataformas garantirem o licenciamento de produções brasileiras.
A legislação aprovada pela Câmara prevê, ainda, que os serviços devem manter pelo menos 10% de conteúdo brasileiro em seus catálogos, sendo que pelo menos 350 obras ou metade dos conteúdos devem ser independentes.
Em seu voto, o relator afirmou que “a necessidade de atualização do marco regulatório é inquestionável, tendo em vista a profunda transformação dos hábitos de consumo, a convergência tecnológica e o protagonismo das plataformas digitais na oferta de conteúdos audiovisuais”.
Ele acrescentou que “a rápida migração do público dos meios tradicionais de comunicação - especialmente a televisão por assinatura - para os ambientes digitais impôs novos desafios ao ordenamento jurídico, demandando a revisão de instrumentos criados em um contexto tecnológico e econômico completamente distinto”.
Doutor Luizinho argumentou ainda que a aprovação permitirá destravar investimentos e movimentar o setor.
“Destacamos que cada ano de atraso na definição de um marco regulatório para os serviços de streaming representa perda concreta de investimentos no ecossistema audiovisual brasileiro. A circulação desses recursos no ecossistema audiovisual deve ter início com urgência, pois são essenciais para fomentar a produção independente, impulsionar o desenvolvimento regional e gerar emprego e renda em todo o País”, disse Luizinho.
O partido Novo foi o único que se colocou contra a votação do projeto nesta quarta. O partido apresentou requerimentos de retirada de pauta do projeto, mas foi derrotado na votação.