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O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, acatou pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e declarou a nulidade parcial sem redução de texto de dois artigos do Estatuto dos Policiais Militares da Bahia (Lei 7.990/2001). A decisão quer excluir qualquer interpretação que permita restringir a participação de mulheres em concursos públicos para Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, “assegurando-lhes o direito de concorrer à totalidade das vagas oferecidas nos certames”. 

Os ministros seguiram voto do relator, Gilmar Mendes, na sessão virtual que ocorreu de 17 a 24 de maio. A determinação garante a validade dos concursos públicos finalizados até a data da publicação da ata do julgamento - disponibilizada no Diário Eletrônico desta terça-feira (28). 

A ação ajuizada pela PGR questiona os artigos 6º e 165, quem têm os seguintes textos:

• Art. 6º – O ingresso na Polícia Militar é assegurado aos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, mediante matrícula em curso profissionalizante, observadas as condições prescritas nesta Lei, nos Regulamentos e nos respectivos editais de concurso da Instituição. 

• Art. 165 – O ingresso na carreira de Praça da Polícia Militar ocorrerá na graduação de soldado PM 1ª classe, mediante curso de formação realizado na própria Instituição, observadas as exigências previstas nesta Lei e no respectivo edital convocatório do concurso.

Para a PGR, os dispositivos são materialmente inconstitucionais por violarem o direito à não discriminação em razão de sexo, o princípio da isonomia, o direito social à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos; o direito de acesso a cargos públicos e proibição de discriminação em razão do sexo quando da respectiva admissão, e a disciplina de ingresso nas corporações militares estaduais reservada à lei em sentido estrito, conforme prevê a Constituição Federal. 

Embora pontue que os artigos não impedem expressamente o ingresso de mulheres na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, a PGR afirma que a análise dos artigos permite concluir que eles “dão respaldo para que atos infralegais e editalícios criem impedimentos à candidatura de mulheres nos concursos públicos para entrada nas aludidas corporações militares”, o que para o órgão demonstra que amparam “discriminação em razão do sexo incompatível com a Constituição Federal”. 

A Procuradoria-Geral da República ainda alega que ao ajuizar a ação pretendia que fosse garantido o direito de acesso isonômico às vagas das corporações militares da Bahia, “viabilizando que 100% de todas as vagas ofertadas para ingresso nas corporações sejam acessíveis às mulheres, caso aprovadas e classificadas nas seleções correspondentes”, vedando tratamento benéfico a um sexo em detrimento de outro. 

Como consta no relatório da ADI, ao prestar as informações solicitadas, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) destacou que a legislação questionada não restringe a participação feminina em relação à totalidade de vagas previstas em concurso e que a PGR parte da premissa de que “um futuro edital” criará uma regra inconstitucional, “como se fosse possível o controle prévio de regra concreta inexistente”.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, tem imposto sigilo aos dados sobre as passagens e diárias que recebe para viagens de trabalho. Desde quando tomou posse, em dezembro do ano passado, esses deslocamentos já custaram R$ 75 mil aos cofres públicos. 

Há cinco meses, Gonet evita divulgar os seus destinos e objetivos das viagens representando o órgão. A única informação disponível no portal da transparência do Ministério Público Federal (MPF) é o valor de cada deslocamento e das diárias utilizadas. As informações foram levantadas pelo Estadão, que entrou em contato com a Procuradoria-Geral da República (PGR), mas não obteve retorno. 

Segundo a publicação, no portal da transparência Gonet cita a Lei de Acesso à Informação (LAI) e uma portaria publicada em 2022 pelo ex-procurador-geral, Augusto Aras, para justificar o sigilo aos dados. A referida portaria estabelece que “por razão de segurança, o extrato relativo à emissão das passagens conterá apenas a informação da despesa mensal”. 

A portaria de Aras não apresentou justificativas ou estudos técnicos sobre os supostos perigos aos quais os membros do MPF estariam suscetíveis casos deem transparência aos seus itinerários e gastos com o trabalho. Tão pouco especifica quais membros e servidores podem usar a medida para ocultar as informações. 

A alegação de motivo de segurança para não divulgar os dados choca-se com o fato de que as informações só são divulgadas após a viagem, quando a alegação de risco já teria deixado de fazer sentido.

O mesmo recurso tem sido utilizado por dezenas de subprocuradores e procuradores para ocultar informações relacionadas à emissão de passagens e diárias – em abril, ao menos 115 deslocamentos foram classificados como “informação reservada” com menção à portaria da gestão passada. 

Quando Gonet utilizou a LAI como argumento, os gastos com passagens e diárias foram classificados no portal da transparência como “informação reservada”. O texto da lei define que informações sensíveis que colocam em risco a segurança da sociedade ou do Estado poderão ser marcadas como ultrassecretas (25 anos de sigilo), secretas (15 anos de sigilo) ou reservadas (5 anos de sigilo). Novamente, não há justificativa disponível no portal da transparência sobre os riscos que impuseram a ocultação das informações.

Entre janeiro e abril deste ano, Gonet gastou R$ 46 mil com passagens, sendo três viagens nacionais e uma internacional, e recebeu R$ 29 mil em diárias que foram usadas em dois destinos internacionais e um nacional. A diferença está relacionada às viagens realizadas, mas cujas passagens não foram pagas pela PGR - ou seja, podem ter sido custeadas por outra entidade.

Aras, atual subprocurador-geral da República, também classificou recentemente como “informação reservada” suas viagens. Ele citou a norma editada durante o seu período à frente da PGR em todas viagens realizadas neste ano, que somam R$ 14 mil em passagens nacionais até o momento.

A prática dos membros do MPF é atípica entre autoridades da República. Os gastos de ministros de Estado, por exemplo, são detalhados nos portais da Transparência de cada órgão e no Sistema Integrado Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

Apesar deste cenário, diversos procuradores e servidores com cargos comissionados têm declarado as razões das despesas. O secretário executivo do gabinete do procurador-geral, André Sousa Maia Justiniano Ribeiro, por exemplo, declarou ter utilizado mais de R$ 9 mil em passagens e R$ 13 mil em diárias para acompanhar Gonet em um evento na Universidade de Harvard, nos Estados Unidos, em abril.

Somente a partir das informações divulgadas é que foi possível constatar a justificativa de Ribeiro para ter devolvido R$ 1.163,20 em diárias nessa mesma viagem aos Estados Unidos. O secretário explicou em texto publicado no Portal da Transparência que os recursos foram devolvidos por corresponderem ao valor de “quatro pernoites”, “tendo em vista o fornecimento, diretamente pelos organizadores do evento, da hospedagem, igualmente a concedida ao PGR”.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (23) o julgamento de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que discute práticas de desqualificação de mulheres vítimas de violência sexual. A ação é de relatoria da ministra Cármen Lúcia.

Na ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) argumenta que a estratégia de desqualificar a vítima, analisando e expondo sua conduta e seus hábitos de vida, pode levar a uma interpretação equivocada quanto a "merecer ou não a proteção da Justiça" pela violência sofrida, quando o fator a ser levado em conta é apenas o consentimento. 

O julgamento teve início em 7 de março, quando a relatora leu o relatório e foram apresentadas as sustentações orais. Na sessão desta quarta (22), a ministra apresentou voto para impedir questionamentos sobre o modo de vida da vítima de crimes sexuais.

Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia afirmou que, apesar dos avanços na legislação brasileira para garantir a proteção das mulheres, essas condutas continuam sendo reproduzidas na sociedade, perpetuando a discriminação e a violência de gênero contra vítimas de agressões sexuais.

“Essas práticas, que não têm base legal nem constitucional, foram construídas em um discurso que distingue mulheres entre as que ‘merecem e não merecem’ ser estupradas”, afirmou. “Elas se firmaram como forma de relativizar práticas de violência e tolerância na sociedade aos estupros praticados contra mulheres com comportamentos que fugissem ou destoassem do que era desejado pelo agressor”.

A ministra também propôs em seu voto que o órgão julgador tem o dever de impedir essa prática discriminatória, sob pena de responsabilidade administrativa e penal.

A relatora foi acompanhada pelos ministros Dias Toffoli e Edson Fachin, que anteciparam seus votos.

O medo da repercussão da morte do então deputado estadual Marcelo Freixo, seria um dos motivos que levou ao assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL), em março de 2018, no Rio de Janeiro.

A informação está em denúncia feita pela Procuradoria Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), seu irmão, Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e o delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa. O policial militar Ronald Alves de Paula, o Major Ronald, apontado como ex-chefe da milícia da Muzema, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, também foi denunciado. As informações são da CBN.

"Marcelo Freixo gozava de grande projeção política. Eventual atentado contra Marcelo teria grande repercussão, elevando as chances de uma eficiente atuação repressiva do Estado", diz trecho da denúncia.

A denúncia cita a atuação de Freixo na CPI das Milícias, em 2008, que mencionou os irmãos Brazão como beneficiários de um "curral eleitoral" em Oswaldo Cruz, bairro da Zona Norte do Rio comandado por milicianos. Além disso, a PGR lembra a atuação de Freixo e do PSOL para atrapalhar a ida de Brazão para o TCU, em 2015.

INTIMIDAÇÃO AO PSOL

Ainda segundo a denúncia, "foi nesse contexto que as atuações políticas do PSOL e, mais tarde, de Marielle Francisco da Silva, entraram em rota de colisão com os denunciados João Francisco e Domingos Brazão, que decidiram então matá-la, para impedir que a vereadora continuasse a prejudicar os seus interesses e para dissuadir outros integrantes do PSOL que pretendessem adotar a mesma postura".

"Por esses fatores, impelidos pela finalidade de desencorajar qualquer oposição aos seus interesses econômicos e para imposição de suas propostas legislativas, buscando, ainda, atender às necessidades das milícias das quais eram aliados, Domingos Inácio Brazão e João Francisco Inácio Brazão decidiram por matar Marielle Francisco da Silva, o que também serviria como modo de intimidar o livre exercício da atividade político-partidária dos integrantes do PSOL", diz outro trecho da denúncia.

A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e o hacker Walter Delgatti Neto foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pela invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ataque cibernético ao sistema do CNJ foi registrado no dia 4 de janeiro do ano passado e tinha a meta de inserir dados falsos na plataforma. 

O inquérito concluído pela Polícia Federal em fevereiro, indiciou que Zambelli e Delgatti pelos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica. A partir daí, o caso foi encaminhado à PGR, que precisava decidir se apresentaria a denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou se pediria o arquivamento das investigações. As informações são do O Globo. 

Conforme a denúncia, Delgatti acessou em janeiro do ano passado o sistema do CNJ e inseriu dados falsos, como um mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes. Ele confessou a invasão ao ser preso em agosto. O hacker afirmou que fez a pedido de Zambelli, tendo recebido da deputada R$ 40 mil pelos serviços.

Em depoimento, Walter Delgatti Netto revelou que Carla Zambelli pediu que ele invadisse as contas de e-mail e o telefone de Moraes. A solicitação teria sido feita durante um encontro na Rodovia dos Bandeirantes, na capital paulista, em setembro de 2022.

Ainda em agosto de 2023, Zambelli foi alvo de busca e apreensão em seu apartamento funcional e em seu gabinete, no Congresso Nacional. Foram cumpridos ainda mandados contra alguns de seus assessores e um de prisão preventiva contra Delgatti Netto.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, determinou o arquivamento de cinco petições apresentadas contra o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) para que fosse apurada suposta prática de crimes relacionados a discurso do parlamentar no Dia Internacional da Mulher em 2023. A decisão acolhe pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). 

No dia 8 de março do ano passado, ao subir na tribuna da Câmara dos Deputados, Nikolas usou uma peruca e afirmou que “as mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres” (saiba mais). 

As petições pediam a investigação da prática dos crimes de transfobia, violência política de gênero e de assédio, constrangimento, humilhação ou ameaça de detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Entre os autores dos pedidos está a deputada federal Érika Hilton (Psol-SP), mulher trans. 

Os autos foram encaminhados à PGR, a quem cabe analisar os fatos, verificar se há indícios de crimes e oferecer ou não a denúncia. Em sua manifestação ao STF, a Procuradoria se posicionou pela negativa de seguimento às petições, por entender que, embora possa ser considerada de mau gosto, a manifestação do parlamentar está protegida pela imunidade parlamentar, pois foi proferida na tribuna da Câmara dos Deputados.

Ao acatar o pedido da PGR, Mendonça afirmou que a jurisprudência do Supremo qualifica como irrecusável o pedido de arquivamento feito pelo titular da ação penal pública. “A atuação livre dos parlamentares na defesa de suas opiniões, sem constrangimentos ou receios de tolhimentos de quaisquer espécies, é condição fundamental para o pleno exercício de suas funções”, ressaltou. 

Na sentença, o ministro lembrou que até mesmo as manifestações feitas fora do recinto físico do Congresso Nacional estão abrangidas pela imunidade, desde que relacionadas ao exercício do mandato. "A atividade parlamentar engloba o debate, a discussão, o esforço de demonstrar, por vezes de forma contundente e mediante diferentes instrumentos retóricos, as supostas incongruências, falhas e erros de adversários e de discursos político-ideológicos contrários", destacou.

Em seu voto, Mendonça ainda disse que deve ser prestigiada a independência entre os Poderes e a imunidade parlamentar. Para ele, compete à respectiva Casa Legislativa, via de regra, a apuração da eventual quebra do decoro e punição na esfera política.

O episódio que envolve a estadia de dois dias do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na embaixada húngara terá dedicação pessoal do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Interlocutores do PGR dizem que o caso se enquadra naqueles considerados “mais sensíveis” nos quais o chefe do Ministério Público Federal (MPF) busca centralizar. 

A Procuradoria-Geral da República, segundo informações apuradas pela coluna de Lauro Jardim de O Globo, vai aguardar a explicação da defesa de Bolsonaro nos autos, dentro do prazo de 48 horas dado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, antes de se manifestar sobre uma eventual prisão preventiva. A possível prisão foi pedida por parlamentares da base do governo Lula. 

Porém, por se tratar de uma semana curta, devido ao feriado da Semana Santa, a PGR deverá começar a tomar providências sobre o caso apenas na próxima segunda-feira, dia 1º de abril. 

O episódio envolvendo o ex-presidente foi visto por integrantes do alto escalão do MPF com certo “estranhamento”, embora há quem entenda o refúgio como um “gesto político”.

Mais 15 pessoas envolvidas nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 foram condenadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os réus foram julgados na sessão plenária virtual encerrada no dia 1º de março. Ao todo, até o momento, as acusações apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) resultaram em 116 condenações.

Os réus foram sentenciados pela prática dos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Seis deles tiveram as penas fixadas em 17 anos de prisão e outros nove foram sentenciados a 14 anos de prisão.

A maioria do Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que, ao pedir intervenção militar, o grupo do qual eles faziam parte tinha intenção de derrubar o governo democraticamente eleito em 2022. Ele observou que, conforme argumentado pela PGR, trata-se de um crime de autoria coletiva (execução multitudinária) em que, a partir de uma ação conjunta, todos contribuíram para o resultado.

Entre outros pontos, as defesas alegaram que as condutas dos réus não foram individualizadas, que os atos não teriam eficácia para concretizar o crime de golpe de Estado, que eles pretendiam participar de um ato pacífico e que o contexto não seria de crime multitudinário.

Moraes constatou que, entre as muitas provas apresentadas pela PGR, algumas são explícitas, produzidas pelos próprios envolvidos, como mensagens, fotos e vídeos publicados nas redes sociais. Há também registros internos de câmeras do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do STF e provas com base em vestígios de DNA encontrados nesses locais, além de depoimentos de testemunhas. O entendimento foi seguido pela maioria do colegiado.

A condenação também abrange o pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor mínimo de R$ 30 milhões. Esse valor será quitado de forma solidária por todos os condenados, independentemente da pena.

RECURSOS

Na mesma sessão, o STF rejeitou recursos (embargos de declaração) e manteve as condenações de 17 pessoas. Ao examinar os recursos, o Plenário seguiu o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que as sentenças não continham ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem corrigidas. Por unanimidade, foram rejeitados os embargos de declaração em  16 ações penais e por maioria, vencido o ministro Nunes Marques, em um processo.

Mais 15 pessoas envolvidas nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 foram condenadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os julgamentos foram realizados na sessão virtual encerrada no dia 23 de fevereiro. As acusações apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) resultaram, até o momento, em 101 condenações.

Os réus foram sentenciados pela prática dos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. 

A maioria do plenário acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que, ao pedir intervenção militar, o grupo do qual eles faziam parte tinha intenção de derrubar o governo democraticamente eleito em 2022. Ele observou que, conforme argumentado pela PGR, trata-se de um crime de autoria coletiva (execução multitudinária) em que, a partir de uma ação conjunta, todos contribuíram para o resultado.

As defesas alegaram, entre outros pontos, que as condutas dos réus não foram individualizadas, que os atos não teriam eficácia para concretizar o crime de golpe de Estado, que eles pretendiam participar de um ato pacífico e que o contexto não seria de crime multitudinário.

O relator constatou que, entre as muitas provas apresentadas pela PGR, algumas são explícitas, produzidas pelos próprios envolvidos, como mensagens, fotos e vídeos publicados nas redes sociais. 

Há também registros internos de câmeras do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do STF e provas com base em vestígios de DNA encontrados nesses locais, além de depoimentos de testemunhas. Esse entendimento foi seguido pela maioria do colegiado.

PENAS

Cinco réus que participaram da invasão tiveram as penas fixadas em 16 anos e 6 meses de prisão e outros oito foram sentenciados a 13 anos e 6 meses de prisão. Duas pessoas foram presas enquanto se encaminhavam para a Praça dos Três Poderes. Por não terem participado das invasões, as penas foram fixadas em 11 anos e seis meses de prisão, pois foram absolvidas dos crimes de dano e de depredação de patrimônio. Na fixação das penas nenhuma proposta obteve maioria, por este motivo as sentenças foram estabelecidas com base no voto médio.

A condenação também abrange o pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor mínimo de R$ 30 milhões. Esse valor será quitado de forma solidária por todos os condenados, independentemente da pena.

Na mesma sessão, o STF aceitou pedido da PGR para ampliar as denúncias contra 29 réus que, segundo as investigações, teriam cometido crimes mais graves do que foi apurado inicialmente. Para elas havia sido oferecido o Acordo de Não-Persecução Penal (ANPP). Trata-se de um ajuste celebrado entre o Ministério Público e a pessoa investigada no caso de crimes menos graves. Para isso, ela deve confessar a prática dos delitos e cumprir determinadas condições. O acordo tem que ser validado por um juiz e, se for integralmente cumprido, é decretado o fim da possibilidade de punição.

Inicialmente, as denúncias em questão abrangiam apenas o delito de incitação pública à prática de crimes, com pena máxima de seis meses de detenção. Contudo, a partir de novos elementos apresentados no decorrer da investigação, a PGR concluiu que os réus teriam praticado crimes mais graves, inclusive abolição violenta do estado democrático de direito, golpe de Estado, dano contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) quer a aplicação da pena de aposentadoria compulsória, a máxima da magistratura, contra a juíza do Trabalho Adriana Maria dos Remédios. O pedido da PGR foi feito ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que deve julgar a conduta da magistrada nas próximas semanas. A manifestação da PGR e a defesa de Remédios foram enviadas em agosto do ano passado ao CNJ.

A juíza Adriana Maria dos Remédios recebeu uma pena de censura do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ) por ter usado termos chulos para dispensar uma perita judicial pelo WhatsApp. O julgamento do caso começou em 2021. As informações são da coluna de Guilherme Amado no Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias. 

As mensagens incluíam “Façam print, enfiem em lugares impublicáveis” e “Pensamento é igual a cu — cada um tem o seu”, além de uma alusão aos genitais do marido, falando de si mesma: “Dominada, você desculpe o vocábulo, por uma piroca fantástica”.

Ao fazer o pedido, a PGR considerou que o TRT-RJ deu penas leves à magistrada, e destacou que Remédios é reincidente e alvo de outras apurações na Justiça.

 “As condutas perpetradas pela magistrada não correspondem a uma mera omissão ou a uma negligência pontual no cumprimento de suas atribuições funcionais. […] Restou demonstrada a manifesta violação dos seus deveres funcionais”, escreveu o subprocurador Alcides Martins ao CNJ.

O subprocurador apontou ainda a “incompatibilidade permanente” da juíza com o ofício da magistratura, uma vez que ela já havia sido removida da vara onde atuava e a medida se mostrou insuficiente. “A remoção compulsória apenas deslocaria o problema de lugar”, completou.

Em 2021, Remédios foi punida com censura por assinar sentenças depois de ser afastada da Vara do Trabalho de Barra Mansa, no Rio, quebrar sem fundamentação o sigilo fiscal de um empresário e colocar a enteada para atuar em seu gabinete. Em 2022, a juíza acusou um colega da prática de rachadinha, ou crime de peculato, mas dois dias depois o convidou para um encontro em uma casa de vinhos, em busca de um acordo judicial.

A juíza Adriana Maria dos Remédios afirmou ao CNJ que não cometeu qualquer irregularidade, e que se destaca na magistratura. “Sem falsa modéstia, esta magistrada possui colacionados nestes autos seis elogios, da OAB, da Procuradoria, de advogados e da Corregedoria do TRT-1”. Remédios também disse ser vítima de uma colega do TRT que atuou para prejudicá-la, por supostamente ser amante de um advogado do caso.

À coluna a juíza afirmou que atua “com honestidade e firmeza, a bem da sociedade”, e que confia na “ponderação e sapiência” do relator do caso no CNJ. Segundo Remédios, os advogados que recorreram ao CNJ tentam usar o colegiado como “instância revisora infinita” e “parecem se empenhar para constranger juízes que decidem contra seus interesses”.

Mais 41 pessoas envolvidas nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 foram condenadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a maioria deles foi sentenciada pela prática dos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Três deles, presos antes das invasões, foram absolvidos dos crimes de dano e deterioração do patrimônio.

As sentenças foram todas proferidas em sessões virtuais: na sessão concluída em 5 de fevereiro, foram 29 sentenciados e outras 12 pessoas julgadas na sessão encerrada em 9 de fevereiro. 

A maioria do Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que, ao pedir intervenção militar, o grupo do qual eles faziam parte tinha intenção de derrubar o governo democraticamente eleito em 2022. Ele observou que, conforme argumentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), trata-se de um crime de autoria coletiva (execução multitudinária) em que, a partir de uma ação conjunta, todos contribuíram para o resultado.

As defesas alegaram, entre outros pontos, que as condutas dos réus não foram individualizadas, que os atos não teriam eficácia para concretizar o crime de golpe de Estado, que eles pretendiam participar de um ato pacífico e que não teria havido o contexto de crime multitudinário. Os réus foram presos no Palácio do Planalto, no Plenário do Senado Federal, nas proximidades do Congresso Nacional e se encaminhado para a Praça dos Três Poderes.

Moraes constatou que, entre as muitas provas apresentadas pela PGR, algumas são explícitas, produzidas pelos próprios envolvidos, como mensagens, fotos e vídeos publicados nas redes sociais. Há também registros internos de câmeras do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do STF e provas com base em vestígios de DNA encontrados nesses locais, além de depoimentos de testemunhas. Esse entendimento foi seguido pela maioria do colegiado.

Conforme o STF, até o momento, as acusações apresentadas pela PGR resultaram em 71 condenações.

PENAS

As penas foram fixadas em 16 anos e 6 meses de prisão, para 26 pessoas, em 13 anos e 6 meses de prisão, para 12 pessoas. Três réus, presos quando iam para a Praça dos Três Poderes, foram sentenciados a 11 anos e seis meses de prisão. Eles foram absolvidos dos crimes de dano qualificado e deterioração do patrimônio, pois não participaram das invasões. Como na fixação das penas nenhuma proposta obteve maioria, as sentenças foram estabelecidas com base no voto médio.

A condenação também abrange o pagamento de indenização, a título de danos morais coletivos, no valor mínimo de R$ 30 milhões. Esse valor será quitado de forma solidária por todos os condenados, independentemente do tamanho da pena.

Confira abaixo a lista dos sentenciados e as respectivas penas:

• Eric Prates Kobayashi - 16 anos e seis meses

• Carlos Eduardo Bon Caetano da Silva – 16 anos e seis meses

• Francisca Hildete Ferreira – 13 anos e seis meses

• Edilson Pereira da Silva – 16 anos e seis meses

• Joanita de Almeida – 16 anos e seis meses

• Matheus Fernandes Bomfim – 16 anos e seis meses

• Matheus Dias Brasil – 16 anos e seis meses

• Nelson Ferreira da Costa – 16 anos e seis meses

• Josino Alves de Castro – 16 anos e seis meses

• Sérgio Amaral Resende – 16 anos e seis meses

• Maria Cristina Arellaro – 13 anos e seis meses

• Sipriano Alves de Oliveira – 13 anos e seis meses

• Ygor Soares da Rocha – 13 anos e seis meses

• Paulo Cesar Rodrigues de Melo – 16 anos e seis meses

• Josilaine Cristina Santana – 16 anos e seis meses

• Jaqueline Konrad – 13 anos e seis meses

• Ivanes Lamperti dos Santos – 13 anos e seis meses

• Josiel Gomes de Macedo – 16 anos e seis meses

• Jesse Lane Pereira Leite – 16 anos e seis meses

• José Carlos Galanti – 16 anos e seis meses

• Sandra Maria Menezes Chaves – 13 anos e seis meses

• Cleodon Oliveira Costa – 13 anos e seis meses

• Dirce Rogério – 16 anos e seis meses

• Valéria Gomes Martins Villela Bonillo – 16 anos e seis meses

• Ilson César Almeida de Oliveira – 16 anos e seis meses

• Josias Carneiro de Almeida – 16 anos e seis meses

• Igilso Manoel de Lima – 16 anos e seis meses

• Claudinei Pego da Silva – 16 anos e seis meses

• Carlos Antonio Silva – 16 anos e seis meses

• Clayton Costa Candido Nunes – 16 anos e seis meses

• Tiago Mendes Romualdo – 13 anos e seis meses

• Watlila Socrates Soares do Nascimento – 13 anos e seis meses
  AP 1175 – Leonardo Silva Alves Grangeiro – 13 anos e seis meses

• Marcelo Cano – 16 anos e seis meses

• Jorge Luiz dos Santos – 16 anos e seis meses

• Juvenal Alves Correa de Albuquerque – 16 anos e seis meses

• Gabriel Lucas Lott Pereira – 11 anos e seis meses

• Robinson Luiz Filemon Pinto Junior – 16 anos e seis meses

• Lucivaldo Pereira de Castro – 11 anos e seis meses

• Marcos dos Santos Rabelo – 11 anos e seis meses

• Manoel Messias Pereira Machado – 13 anos e seis meses

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou favorável ao pedido realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pela quebra dos sigilos bancário e fiscal do deputado André Janones (Avante-MG) no âmbito da investigação sobre suspeita de “rachadinha”.

A Polícia Federal (PF) pediu, no final de janeiro, a quebra dos sigilos bancário e fiscal do parlamentar mineiro. Segundo a corporação, há indícios da “existência de um esquema de desvio de recursos públicos no gabinete” de Janones.

Hindenburgo Chateaubriand Filho, vice-procurador-Geral da República, argumenta que há necessidade da medida, uma vez que há forte suspeita de desvio de verba pública.

“No caso, como os elementos de informação já reunidos apontam concretamente para a participação dos investigados no esquema de desvio de recursos públicos e recepção de vantagem indevida, não há dúvida quanto à necessidade do afastamento dos respectivos sigilos bancário e fiscal”, alega o membro da PGR.

O congressista é acusado por um ex-funcionário de seu gabinete de cobrar parte do salário de servidores para custear despesas pessoais. As suspeitas vieram à tona depois do vazamento de áudios com falas do deputado.

O termo “rachadinha” é usado para descrever a prática de repasse de parte da remuneração de um assessor ou servidor público para o parlamentar ou partido que emprega o funcionário.

A Procuradoria Geral da República (PGR) recorreu da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, responsável por suspender a multa de R$ 10,3 bilhões do acordo de leniência do grupo J&F. O procurador-geral, Paulo Gonet, entrou com o recurso na noite desta segunda-feira (5). 

A PGR requer que o plenário do STF julgue a decisão de Toffoli, com um novo relator. A informação foi confirmada ao Estadão por fontes da PGR e do STF nesta terça-feira (6). O processo é sigiloso.

O recurso segue diretamente para Toffoli, cabendo ao magistrado avaliar se acata os argumentos da Procuradoria Geral da República e reverte sua decisão, ou se encaminha o pedido para ser votado pelo colegiado.

A DECISÃO DE TOFFOLI

Em 19 de dezembro do ano passado, por meio de uma decisão monocrática definitiva, o ministro Dias Toffoli suspendeu a multa do grupo que regimentalmente não precisa ser referendada pelos demais ministros, a não ser que haja um recurso posto pela PGR. 

Com a determinação, além de paralisar os pagamentos, o ministro do STF ainda deu ao grupo o acesso a todo o material colhido na Operação Spoofing, que prendeu os hackers envolvidos na Vaza Jato. A empresa pretende avaliar o conteúdo em busca de mensagens que possam indicar alguma atuação irregular dos procuradores da força-tarefa e permitir um pedido de revisão da leniência.

Já no dia 1º de fevereiro, Toffoli suspendeu os pagamentos da multa do acordo da Novonor, antiga Odebrecht, no valor de R$ 3,8 bilhões. A PGR ainda não recorreu dessa decisão. 

No total, como confirma a publicação, as multas suspensas pelo ministro somavam R$ 14,1 bilhões na época do acordo, mas devem aumentar de acordo com a correção pela inflação, no caso da J&F, e pela Selic, no acordo da Novonor.

ENVOLVIMENTO FAMILIAR

De acordo com o Estadão, a esposa de Dias Toffoli, a advogada Roberta Rangel, presta assessoria jurídica para a J&F no litígio envolvendo a compra da Eldorado Celulose. O ministro já se declarou impedido para julgar uma ação do grupo em setembro. Também partiu de Toffoli a decisão que anulou provas do acordo da Odebrecht.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) reiterou, em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), seu posicionamento favorável à permanência de Ednaldo Rodrigues à presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Ednaldo havia sido afastado do cargo no início de dezembro, mas uma decisão liminar do ministro do STF, Gilmar Mendes, determinou que ele retornasse ao comando da entidade.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, que já havia defendido a concessão da liminar para reconduzir o cartola à CBF (reveja aqui), enviou na terça-feira (16) uma nova manifestação ao STF, defendendo que a decisão de Gilmar seja referendada pelo plenário. As informações são do colunista Guilherme Amado, do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

Em seu novo parecer ao STF, Gonet disse não haver, no momento, nenhum elemento que leve à alteração de seu posicionamento anterior. “O relevo do direito social envolvido (direito ao esporte e direito do torcedor-consumidor) e a função social das entidades desportivas profissionais legitimam, ainda, a realização de TAC pelo Ministério Público como instrumento extrajudicial de resolução de conflitos”, escreveu o titular da PGR.

Além da PGR, a Advocacia-Geral da União (AGU) já se manifestou ao STF no sentido de que a decisão liminar assinada por Gilmar Mendes seja referendada no julgamento colegiado. "Por conseguinte, diante do reestabelecimento dos efeitos do mencionado termo de ajustamento de conduta, opera-se a recondução de Ednaldo Rodrigues ao cargo de Presidente da Confederação Brasileira de Futebol”, escreveu a AGU na manifestação de 13 páginas enviada a Gilmar Mendes, ministro do STF.

LINHA DO TEMPO

Ednaldo Rodrigues havia sido afastado da presidência da CBF pela 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (reveja aqui), que anulou um Termo de Ajustamento de Conduta entre a CBF e o Ministério Público fluminense, firmado em 2022. O TAC, como o termo é conhecido, abriu caminho para a eleição de Ednaldo à presidência da confederação.

Atendendo a uma ação movida no Supremo pelo PCdoB, Gilmar suspendeu, no dia 4 de janeiro, a decisão do Tribunal de Justiça do Rio. Ele considerou que o Ministério Público tem legitimidade para firmar acordos como o estabelecido com a CBF, e que isso não configura interferência indevida na entidade.

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação contra a União e as autarquias federais Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) para que os órgãos implementem protocolos, rotinas e procedimentos eficazes para proteção de bens do patrimônio histórico e cultural brasileiro, em especial para prevenir e reprimir furto, roubo e tráfico de bens.

A ação foi proposta após a constatação de negligência dos órgãos de fiscalização na prevenção de danos e na condução de políticas públicas de documentação e guarda segura de acervos e da inércia em articularem-se de maneira integrada e colaborativa nacional e internacionalmente. Além da quase inexistência de ações concretas para identificar os criminosos e repatriar os bens que foram ilicitamente levados para fora do país, bem como a omissão em utilizar inovações de ciência e tecnologia como ferramentas de investigação.

Em caráter emergencial, o MPF pede que os órgãos sejam obrigados a atualizar as listas de bens culturais desaparecidos, a fim de que contenham informações mais detalhadas sobre os bens. Além disso, as instituições devem cadastrar as informações em bases de dados internacionais como a da Interpol e a do Art Loss Register – maior base de dados de obras de arte roubadas no mundo.  

O MPF requer que seja apresentado, no prazo de 90 dias, um plano emergencial de atuação coordenada com os órgãos responsáveis pela proteção de bens culturais, órgãos e instituições ligados à segurança pública e entidades privadas com expertise na área, fixando as diretrizes gerais a serem seguidas. O órgão pede, ainda, que os réus apresentem à Justiça, no prazo de 30 dias, uma relação detalhada das providências tomadas para cumprir as determinações, sob pena de multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento.

ATUAÇÃO

As investigações do inquérito civil instaurado para analisar casos de repatriação de bens culturais demonstraram um estado de total negligência das instituições e órgãos de controle em promover a preservação dos bens de valor histórico e cultural do patrimônio nacional. A questão engloba peças históricas, obras de arte, itens eclesiásticos e até mesmo o patrimônio arqueológico e paleontológico, como demonstram os casos recorrentes de subtração e posterior tráfico de fósseis brasileiros em redes internacionais de compra e venda dos minerais.

Nas investigações, o MPF descobriu listas de itens desaparecidos em formato precário e desatualizadas, sem qualquer integração entre os órgãos de fiscalização e que são insuficientes para embasar qualquer medida preventiva a fim de evitar novos desaparecimentos ou auxiliar na recuperação dos bens desaparecidos.

DADOS

O Iphan, por exemplo, elaborou, em 1997, uma lista de bens culturais procurados (BCP), cujo projeto previa articular informações com as superintendências regionais da própria autarquia, Polícia Federal, Interpol e o público em geral. A iniciativa, no entanto, nunca foi plenamente concretizada, tendo sido descontinuada, resultando em um banco de dados incompleto, obsoleto e pouco funcional.

Procurada, a superintendência da autarquia no Rio de Janeiro alegou problemas técnicos e retirou o sistema do ar, citando que as únicas informações disponíveis seriam oriundas de um relatório fotográfico emitido pouco antes do banco ser desativado. Os réus também se omitem recorrentemente em associar-se colaborativamente com redes existentes no plano internacional, o que poderia contribuir para que o Brasil tivesse melhores resultados na prevenção e repressão a esses ilícitos.

Para o MPF, as falhas no registro e na catalogação dos itens, bem como a inexistência de políticas articuladas de prevenção e proteção do patrimônio nacional, faz com que o furto e o roubo desses bens tenha números alarmantes. No curso das investigações, o MPF chegou à estimativa de 2.200 bens subtraídos do território nacional, dados que, segundo as próprias autoridades competentes no assunto, são subnotificados.

Na ação proposta, o MPF defende o uso da ciência e da tecnologia a serviço da proteção do patrimônio histórico e cultural nacional. O documento cita medidas internacionais que têm se mostrado eficientes para coibir o tráfico ilícito de bens culturais e prestar ajuda na repatriação de itens levados de forma ilegal de seus países de origem. As iniciativas envolvem universidades, centros de pesquisa, polícias forenses e órgãos estatais de gestão do patrimônio cultural com o intuito de promover ampla integração entre bases de dados, profissionais, pesquisadores, instituições culturais e científicas.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) proíba questionamentos sobre a vida sexual passada da vítima e seu modo de vida durante a apuração e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual. O tema é discutido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1107, distribuída à ministra Cármen Lúcia.

A PGR alega que o discurso de desqualificação da vítima, mediante a análise e a exposição de sua conduta e hábitos de vida, parte da "concepção odiosa" de que seria possível distinguir mulheres que merecem ou não a proteção penal pela violência sofrida. 

"Em ambiente que haveria de ser de acolhimento, a mulher vítima de violência passa a ser, ela própria, julgada em sua moral e seu modo de vida, na tentativa da defesa de justificar a conduta do agressor, e sem a reprimenda proporcional pelo Estado", sustenta.

Outro argumento é o de que, na investigação de crimes relacionados à violência sexual contra a mulher, o consentimento da vítima é o único elemento a ser apreciado. Considerações sobre seu comportamento partem de conduta enviesada e discriminatória e devem ser prontamente contidas e repreendidas.

Para a PGR, essa prática é inconstitucional e deve ser invalidada, impondo-se aos órgãos que conduzem o processo criminal a obrigação de prontamente coibi-la e de responsabilizar quem impõe violência psicológica à vítima.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivos da Lei Ferrari (Lei 6.729/1979), que regulamenta a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores. O ministro Edson Fachin é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1106, que trata do assunto.

Entre os dispositivos questionados estão os que autorizam a vedação da comercialização de veículos fabricados ou fornecidos por outro produtor (cláusula de exclusividade) e que proíbem ou limitam a venda por concessionárias em uma área geográfica específica (exclusividade territorial).

A seu ver, a política industrial e comercial automotiva implementada pela lei intervém indevidamente na economia e viola princípios constitucionais como o da livre concorrência, da defesa do consumidor e da repressão ao abuso de poder econômico.

A PGR contextualiza a questão lembrando que a Lei Ferrari foi aprovada numa época marcada pela intervenção do Estado para beneficiar setores específicos da economia, com o objetivo de proteger concessionárias de automóveis do poder econômico das montadoras. Porém, com a Constituição Federal de 1988, esse modelo foi substituído pelo do livre mercado, baseado na livre iniciativa e na livre concorrência.

Nesta quinta-feira (4), logo após o Procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet Branco, defender a suspensão da decisão que destituiu Ednaldo Rodrigues da presidência da CBF, a Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestou ao Supremo Tribunal Federal na ação movida pelo PCdoB para devolver o comando da CBF ao presidente afastado da entidade, Ednaldo Rodrigues.

O parecer do órgão do governo Lula defendeu que o ministro do STF, Gilmar Mendes, conceda uma liminar para suspender a decisão da Justiça do Rio de Janeiro que anulou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a CBF e o Ministério Público fluminense e, assim, destituiu Ednaldo do cargo, no começo de dezembro. Ele havia sido eleito com base nos termos do TAC pactuado entre a confederação e o MP.

"Por conseguinte, diante do reestabelecimento dos efeitos do mencionado termo de ajustamento de conduta, opera-se a recondução de Ednaldo Rodrigues ao cargo de Presidente da Confederação Brasileira de Futebol”, escreveu a AGU na manifestação de 13 páginas enviada a Gilmar Mendes, ministro do STF.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo PCdoB aconteceu no último dia 26. Com as manifestações dos dois órgãos, que haviam sido solicitadas por Gilmar Mendes em um prazo de 24 horas, o ministro deve definir em breve se devolve ou não a Ednaldo a presidência da CBF. No momento, o cargo de presidente da CBF é ocupado por um interventor, José Perdiz, presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD).  

Na tarde desta quinta-feira (4), o Procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet Branco, defendeu a suspensão da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que destituiu Ednaldo Rodrigues da presidência da CBF no último dia 7 de dezembro.

"O parecer é pelo deferimento parcial da medida cautelar, apenas para que sejam suspensos os efeitos dos acórdãos proferidos pela 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Apelação n. 0186960-66.2017.8.19.00001 e da Reclamação n. 0017660-36.2022.8.19.0000", diz trecho do despacho do Procurador-Geral da República.

Sem efeito prático, a manifestação é parte dos pedidos que o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes solicitou para a PGR e para a Advocacia-Geral da União sobre a ação ingressada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo PCdoB aconteceu no último dia 26. No momento, o cargo de presidente da CBF é ocupado por um interventor, José Perdiz, presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD). 

Na ocasião que destituiu Ednaldo Rodrigues da CBF, no dia 7 de dezembro, a Justiça do Rio de Janeiro entendeu que não havia legitimidade do Ministério Público do Rio de Janeiro para assinar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a entidade máxima do futebol brasileiro.

No pedido do PCdoB, ainda há citação de "perigo na demora configurado diante da comunicação de que os atos de gestão do interventor não serão reconhecidos pela FIFA e pela CONMEBOL, com possibilidade concreta de aplicação de sanções ao futebol brasileiro." O que inclui, de acordo com a ação do PCdoB, "risco iminente de não inscrição da seleção brasileira de futebol no torneio pré-olímpico, cujo prazo se encerra em 5.1.2024".

Logo depois da cerimônia de posse o novo procurador-geral da República, Paulo Gonet, anunciou os primeiros nomes que vão compor a equipe responsável por auxiliar a gestão do Ministério Público Federal (MPF) nos próximos dois anos. Gonet assinou na tarde desta segunda-feira (18) as portarias de nomeação, que serão publicadas no Diário Oficial da União desta terça-feira (19).

O subprocurador-geral da República Hindenburgo Chateaubriand será o vice-procurador-geral da República. O vice-procurador-geral eleitoral será Alexandre Espinosa, e o chefe de gabinete, o procurador regional da República Carlos Mazzoco. O anúncio foi feito durante reunião administrativa com os procuradores chefes das unidades do MPF.

Também nesta segunda-feira, Gonet assinou a nomeação da procuradora regional da República Raquel Branquinho para o cargo de diretora-geral da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). O também procurador regional Sílvio Amorim exercerá a função de secretário de Relações Institucionais. A pasta de Cooperação Internacional terá como secretária a procuradora regional Anamara Osório.

Para outros postos estratégicos, os atuais responsáveis continuarão à frente das atividades. É o caso da Secretaria-Geral da União, que segue sob o comando da subprocuradora-geral Eliana Torelly com o apoio do procurador da República Paulo Santiago, na qualidade de secretário adjunto.

Paulo Gonet agora é oficialmente o novo procurador-geral da República. Ele tomou posse do cargo em cerimônia realizada nesta segunda-feira (18) em Brasília e substitui o baiano Augusto Aras. 

Em seu discurso, Gonet afirmou que à frente do Ministério Público Federal (MPF) há “um passado a se resgatar, um presente a se dedicar e um futuro a preparar”. “O Ministério Público vive um momento crucial na cronologia da nossa República democrática. O instante é de reviver na instituição os altos valores constitucionais que inspiraram a sua concepção única na história e no direito comparado”, pontuou. 

O procurador-geral da República é o chefe do MPF e representa o órgão em julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entre as responsabilidades está, por exemplo, propor investigações e processos contra autoridades com foro privilegiado, como o presidente da República. 

O novo chefe do MPF seguiu dizendo que a instituição é corresponsável pela defesa da democracia e pelo estímulo e resguardo dos valores republicanos. Além disso, Gonet pregou a harmonia entre os Três Poderes, também como meio de assegurar direitos previstos na Constituição. 

“A defesa constante dos direitos inerentes à dignidade que peculiariza cada ser humano deve ser o nosso norte intransigente. Respeitar a dignidade é atuar para que todo disponham das condições mínimas para viver e viver em liberdade de acordo com as conquistas da civilização tecnológica, democrática e republicana. Nos limites de nossa atuação, havemos de estar atentos, de modo especial, aos que sofrem e que não têm quem os acolham, aos que não acham proteção na política nem no interesse jornalístico, nem nos cuidados da sociedade civil, afim de que todos encontrem alívio e alento”, cravou. 

Paulo Gonet ainda disse que sob a sua batuta o MPF continuará seguindo o seu “dever indeclinável” de combater a corrupção, as organizações criminosas e os “atos que perturbam” a segurança na vida das relações. “Daí a nossa pertinaz e radical oposição aos que se dedicam a destruir os projetos vitais de convivência pacífica e democrática”, reiterou ao assegurar o compromisso como direitos de dignidade de todos, “mesmo o mais censurável malfeitor”.

Ainda sobre a atuação do Ministério Público Federal, Gonet defendeu que no “agir técnico” o órgão não busca “palco nem holofote”, apenas cumprir as delegações estabelecidas pela Constituição. 

Na sua fala o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) saiu em defesa da independência do MPF, sem qualquer tipo de submissão a políticos, incluindo a Presidência da República, Câmara ou Senado. De acordo com o petista, a principal missão de Gonet é fazer com a verdade prevaleça acima de qualquer outro interesse e que não deve existir a possibilidade de o MPF achar que todo político é corrupto. 

"Trabalhe com aquilo que o povo brasileiro espera do Ministério Público. As acusações levianas não fortalecem a democracia, não fortalece as instituições. Muitas vezes se destrói uma pessoa antes de se dar a ela a chance de se defender e quando são provadas que essa pessoa é inocente, as pessoas não são reconhecidas publicamente. Então é importante o que o Ministério Público recupere aquilo pelo qual foi a razão que os constituintes enalteceram o Ministério Público: garantir a liberdade, garantir a democracia, garantir a verdade. Não permitir que nenhuma denúncia seja publicizada antes de saber se é verdade", pontuou Lula. 

O presidente afirmou, ainda, que ao escolher Paulo Gonet depositou nele a "confiança do povo brasileiro"e não pedirá "nenhum favor pessoal". "Nunca exercerei sobre o Ministério Público qualquer pressão pessoal para que alguma coisa não seja investigada. A única coisa que eu te peço: não faça o Ministério Público se diminuir diante da expectativa de 200 milhões de brasileiros que acreditam nessa instituição. Seja o mais sincero possível, o mais honesto possível, o mais duro possível, mas ao mesmo tempo o mais justo possível com a sociedade brasileira", defendeu.

O Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, transmitiu ao vivo a cerimônia de posse. Assista: Atualizada às 11h48.

O subprocurador Paulo Gonet foi confirmado na noite desta quarta-feira (13) para o cargo de Procurador-Geral da República. O Plenário do Senado aprovou o nome de Gonet com 65 votos a favor e 11 contrários menos de duas horas depois da votação na Comissão de Constituição e Justiça.

Na CCJ, a indicação de Gonet havia sido aprovada com 23 votos a favor e apenas quatro contrários. A sabatina do novo procurador-geral da República, realizada em conjunto com a de Flávio Dino, teve a duração de 10h35 minutos.

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• Indicações de Dino e Gonet são aprovadas na CCJ e seguem para ser votadas no Plenário do Senado

Paulo Gonet Branco, 62 anos, indicado para a PGR pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, é doutor em direito, Estado e Constituição pela UnB (Universidade de Brasília) e mestre em direitos humanos pela Universidade de Essex, na Inglaterra. É fundador, junto ao ministro Gilmar Mendes, do STF, do Instituto Brasiliense de Direito Público, atual IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), em Brasília.

Gonet também já atuou como vice-procurador-geral eleitoral e subprocurador-geral da República. Agora irá substituir na função do procurador Augusto Aras.

Após mais de dez horas e 35 minutos de sabatina, o ministro da Justiça, Flávio Dino, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado por 17 votos a favor e 10 contrários. Já o indicado para o cargo de procurador-geral da República, Paulo Gonet, teve sua indicação aprovada na CCJ por 23 votos a favor e 4 contra. 

O tempo de sabatina de Dino e Gonet foi maior do que o verificado na votação da indicação do advogado Cristiano Zanin para a vaga do ministro Ricardo Lewandowski no STF. Em 21 de junho, Zanin precisou de 7hs e 48 minutos para ter seu nome aprovado por 21 votos a favor e cinco contrários.

Após a aprovação dos indicados pelos senadores da CCJ, foram aprovados requerimentos de urgência para que as mensagens fossem enviadas imediatamente ao Plenário. Com isso, os nomes de Dino e Gonet serão apreciados ainda na noite desta quarta-feira (13) no Plenário do Senado.

A votação dos indicados para o STF e a PGR se dará por meio de votação secreta no Plenário. São precisos 41 votos para que os dois indicados tenham seus nomes aprovados. Os líderes do governo Lula no Senado acreditam que Dino receberá 53 votos ou mais, e Gonet mais que 60 votos.

Um total de 30 senadores se pronunciaram durante a sessão na CCJ, e fizeram questionamentos ou comentários sobre as indicações do presidente Lula ao STF e à PGR. Diversos senadores da base governista atenderam apelo feito pelo líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), para que retirassem suas inscrições a fim de contribuir com a redução do tempo total da sabatina. 

O recorde de sabatina mais demorada desde a redemocratização permanece sendo a do indicado da então presidente Dilma Rousseff, Edson Facchin. Em 12 de maio de 2015, a sabatina de Facchin transcorreu por 12 horas e 25 minutos.

O segundo colocado no ranking das sabatinas mais demoradas foi o indicado do então presidente Michel Temer, o ministro Alexandre de Moraes. Em 21 de fevereiro de 2017, Moraes passou por 11 horas e 39 minutos de sabatina antes de ter seu nome aprovado na CCJ com 19 votos a favor e sete contrários.

A sabatina de Flávio Dino, que foi realizada em conjunto com a do indicado para a PGR, durou mais tempo também do que a sessão para a aprovação do indicado do então presidente Jair Bolsonaro, André Mendonça, que passou por uma sabatina de 7hs e 55 minutos. Dino também passou por uma sessão mais longa do que a do segundo indicado de Jair Bolsonaro, o ministro Kassio Nunes Marques, que foi sabatinado por 10 horas e um minuto. 

Durante todo o interrogatório na sabatina, o ministro Flávio Dino manteve um semblante sereno. Entretanto, precisou respirar fundo para preservar a calma e seguir a orientação dos colegas de governo de manter o clima pacífico e sem cair em provocações da bancada de oposição durante a sabatina no Senado Federal.

Em questionamentos feitos pela oposição, Dino respondeu com tranquilidade, por exemplo, sobre o método de escolha de ministros do STF. Existem projetos em tramitação no Senado que modificam o formato de indicações de ministros e também a delimitação de um tempo para cumprimento de mandato no Supremo Tribunal Federal.

Flávio Dino afirmou na sabatina que é necessário e cabível que haja um permanente aprimoramento acerca do funcionamento das instituições e disse ser absolutamente razoável que o tema seja debatido no Congresso. O ministro ponderou, no entanto, que eventual mandato de ministro da Corte não pode ter duração muito curta. Dino também afirmou que o próprio Congresso Nacional gerou mandatos mais longos ao alterar a idade máxima dos ministros de 70 para 75 anos. 

Em outro momento da sabatina, Flávio Dino brincou ao afirmar que não deletará as redes sociais se for aprovado como ministro do Supremo Tribunal Federal, porque, segundo ele, precisa de um fórum para comentar sobre futebol. Ele disse, porém, que não deverá mais falar de política.

Questionado pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR) se deixaria de "frequentar o Twitter como frequenta hoje", Dino respondeu que deixará a vida política em todas as dimensões, "inclusive as redes sociais, não opinarei sobre temas políticos".

Já o indicado do presidente Lula para chefiar a Procuradoria-Geral da República, Paulo Gonet, acabou sendo poupado pela oposição, e manteve sempre um tom sereno e calmo em suas respostas. Gonet defendeu que a atuação do procurador-geral seja mais institucional e menos pessoal, capaz de resistir "ao encanto e à sedução de brilhar em determinado instante, de obter adesão efervescente do público num determinado momento".

Em resposta a alguns senadores sobre questões de transparência no Ministério Público, Paulo Gonet declarou que o sigilo deve ser limitado a casos extraordinários, quando a exposição de certos dados pode levar o agente público a uma "posição de perigo". Ele também posicionou-se contra procedimentos de investigação pelo MP que submetam o investigado a um constrangimento permanente.

Gonet disse também ser contra uma instância recursal para decisões do procurador-geral da República em ações penais, uma vez que o PGR é titular desse tipo de ação por decisão do legislador e do constituinte. Em sua opinião, "se nós concebermos uma turma recursal da decisão do PGR, ele deixa de ser o titular da ação penal".  

Às 17h20, transcorridas mais de sete horas e meia de duração das sabatinas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de Flávio Dino para o STF e Paulo Gonet à PGR, a maioria dos senadores que fizeram perguntas aos indicados foram dos partidos de oposição ao governo Lula. Dos 16 senadores que tiveram tempo de apresentar questionamentos, um total de 11 eram da oposição.

O ministro da Justiça, Flávio Dino, foi o principal alvo dos senadores de oposição. Chamado de beligerante, debochado, arrogante, irônico, belicoso, o indicado do presidente Lula foi acusado de tratar parlamentares com desdém, truculência, e muitos dos senadores disseram que a postura dele na sabatina - calma e serena - deveria ter sido a forma dele ter atuado desde que assumiu o Ministério da Justiça.

Até as 17h desta quarta-feira (13), fizeram perguntas a Flávio Dino e Paulo Gonet pelos partidos de oposição os senadores Rogério Marinho (PL-RN), Esperidião Amin (PP-SC), Jorge Seif (PL-SC), Magno Malta (PL-ES), Marcos do Val (Podemos-ES), Marcos Rogério (PL-RO), Sérgio Moro (União-PR), Izalci Lucas (PSDB-DF), Tereza Cristina (PP-MS), General Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ). 

Também fizeram questionamentos a Dino e Gonet os senadores Weverton (PDT-MA), Jaques Wagner (PT-BA), Fabiano Contarato (PT-ES), Marcio Bittar (União-AC) e Eduardo Braga (MDB-AM). Atendendo apelo do líder do governo no Senado, Jaques Wagner, diversos senadores aliados do governo abriram mão de fazer perguntas aos indicados, por economia de tempo.

A reunião da CCJ para sabatina de Flávio Dino para ministro do STF e Paulo Gonet para procurador-geral da República foi aberta às 9h36. O painel de votação foi aberto pelo presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (União-AP), às 14h10. O voto é secreto e individual, tanto na CCJ como no Plenário.

Em resposta ao líder da oposição, Rogério Marinho, o ministro Flávio Dino, ao falar sobre sua isenção no julgamento de ações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), disse não poder se pronunciar sobre casos concretos. Em outro questionamento sobre suas negativas aos convites para audiências no Senado, Dino disse que compareceu na Casa oito vezes. "Estive aqui durante 20 horas e 39 minutos, uma prova de respeito às Casas parlamentares", afirmou.

Outros senadores de oposição fizeram questionamentos ao indicado para o STF em relação à sua visita ao complexo da Maré, no Rio de Janeiro. Dino disse considerar ser dever do cargo de ministro atender a todos os convites formulados pela sociedade.

"É claro que atendo aos convites de pessoas mais pobres também", referendou Dino.

Senadores e senadoras da oposição também fizeram questionamentos a Flávio Dino sobre as imagens das câmeras de segurança do Ministério da Justiça que registraram os eventos em Brasília no dia 8 de janeiro. Os parlamentares acusam Dino de ter "apagado" as imagens para que não fossem enviadas à CPMI do 8 de janeiro.

"Eu lembro que o Ministério da Justiça não foi invadido, então as câmeras funcionam por movimento. Outras tantas foram examinadas e consideradas desnecessárias, porque eram de corredores vazios", respondeu Dino.

O indicado do presidente Lula ao Supremo Tribunal Federal afirmou ainda que, diferentemente de seu papel na política, "todas as togas são da mesma cor" e que "ninguém adapta a toga ao seu sabor". O ministro da Justiça afirmou ainda que a "discrição e ponderação são deveres indeclináveis de um magistrado".

No dia 13 de dezembro, os indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à Procuradoria-Geral da República, Flávio Dino e Paulo Gonet, respectivamente, passarão por sabatina no Senado que porderá ter um novo modelo. 

Conforme informações do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), quer mudar o formato da discussão e colocar Gonet e Dino para serem sabatinados ao mesmo tempo.  

Essa configuração não é totalmente novidade, já que na última quarta-feira (29), para agilizar as 10 sabatinas, quando indicados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) foram ouvidos, Alcolumbre já havia admitido o formato.

No entanto, em relação a um indicado para o STF, o arranjo será usado pela primeira vez. De acordo com apuração do Blog do Noblat, essa será a desculpa para garantir uma sabatina um pouco mais amena, já que senadores terão que fazer perguntas para Dino e para Gonet ao mesmo tempo. Sendo assim, o embate direto será evitado e Paulo Gonet, inclusive, deve ser jogado para escanteio, enquanto os senadores mais irritadiços gastam energia com Flávio Dino.

A expectativa é de que a sabatina de Dino e Gonet seja uma das com maior presença de senadores na CCJ. Todos os 27 congressistas titulares devem participar. O governo, inclusive, prepara uma tropa de choque para aliviar a vida dos dois indicados.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o afastamento imediato do governador do Acre, Gladson de Lima Cameli (PP). O político foi denunciado, junto com outras 12 pessoas, pelos crimes de organização criminosa, corrupção nas modalidades ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraude a licitação. 

A denúncia está restrita a um dos fatos apurados na Operação Ptolomeu: irregularidades envolvendo a contratação fraudulenta da empresa Murano Construções LTDA, que teria recebido R$ 18 milhões dos cofres públicos para a realização de obras de engenharia viária e de edificação. Além do governador, também foram denunciados a mulher de Cameli, dois irmãos do chefe do Poder Executivo, servidores públicos, empresários e pessoas que teriam atuado como “laranjas” no esquema.

O subprocurador-geral da República, Carlos Frederico Santos, foi o responsável pelo pedido de afastamento até o fim da instrução criminal e de condenação de forma proporcional à participação individual no esquema criminoso. Somadas, as penas pelos crimes podem ultrapassar 40 anos de reclusão.

Além disso, a PGR pede para que a decisão judicial decrete a perda da função pública de todos os suspeitos, incluindo o governador, além do pagamento de indenização mínima e R$ 11.785.020,31, conforme previsão do Código de Processo Penal. 

Com o pedido de afastamento cautelar de todos os acusados, a Procuradoria também quer a proibição de contato entre os denunciados, que não poderão se aproximar da sede do governo estadual. 

O MPF ainda pede que seja determinado bloqueio cautelar de bens dos denunciados de forma solidária até o valor de R$ 12 milhões, para assegurar a reparação ao erário em caso de futuras condenações. Os pedidos serão analisados pela relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi.

Cameli está em Dubai, para a COP 28, em uma comitiva do governo do Acre.

A DENÚNCIA

Iniciadas em 2019, as práticas ilícitas descritas na denúncia teriam causado prejuízos de quase R$ 11,7 milhões aos cofres públicos. 

De acordo com as investigações, a empresa Murano Construções e empresas subcontratadas - uma das quais tem como sócio Gledson Cameli, irmão do governador – teriam pagado propina ao governador em valores que superam os R$ 6,1 milhões, por meio do pagamento de parcelas de um apartamento em bairro nobre de São Paulo e de um carro de luxo. 

Embora a denúncia trate apenas dos crimes praticados no âmbito do contrato firmado pelo governo estadual do Acre com a empresa Murano, há provas de que o esquema se manteve mesmo após o encerramento da contratação. Foram identificados oito contratos com ilegalidades, e a estimativa é que os prejuízos aos cofres públicos alcancem quase R$ 150 milhões.

Ao longo de quase 200 páginas, o MPF apresenta provas de que os crimes praticados tiveram como ponto de partida a fraude licitatória. Esta consistiu na adesão da Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano do Estado do Acre, comandada à época por Thiago Rodrigues Gonçalves Caetano, a uma ata de registro de preços vencida pela empresa Murano, que tem sede em Brasília (DF) e nunca havia prestado serviços no Acre. No prazo de uma semana a secretaria estadual assinou contrato com a vencedora da licitação efetivada por meio de pregão eletrônico.

O objeto da licitação feita pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano (campus Ceres /GO) era a prestação de “serviços comuns de engenharia referentes à manutenção predial”. Já no Acre, a empresa foi responsável pela execução de grandes obras rodoviárias, tarefas executadas, conforme a denúncia, por companhias subcontratadas, uma delas a Rio Negro Construções, que tem como sócio Gledson Cameli.

Os investigadores descobriram que, no dia seguinte à contratação, a Murano firmou com a Rio Negro uma Sociedade em Conta de Participação. Para o  subprocurador-geral da República Carlos Federico Santos, o modelo de sociedade foi escolhido por permitir que o sócio - no caso, o irmão do governador, que por lei não pode contratar com o poder público - permanecesse oculto.

As informações reunidas ao longo da investigação comprovaram que 64,4% do total pago pelo estado à Murano decorreu da suposta execução de obras viárias, sobretudo manutenção e construção de rodovias e estradas vicinais, serviços diversos do previsto no contrato. 

“Aproximadamente dois terços do valor pago correspondem a objeto totalmente estranho ao contratado, em claro desvirtuamento do princípio da isonomia”, pontua um dos trechos da denúncia. Para os investigadores, a burla à licitação está amplamente configurada, uma vez que o objeto real das obras (a construção de rodovias) deveria ter sido tratado em processo licitatório específico.

Também chamou a atenção da PGR o fato de a empresa Murano não ter nenhuma estrutura empresarial no Acre. A Controladoria -Geral da União (CGU) indicou ter havido “subcontratação integral do objeto do contrato, o que configura fuga ao procedimento licitatório e fere o princípio da igualdade, bem como afronta o art. 37, XXI, da Constituição Federal”. Além disso, a descoberta de que essa subcontratação se deu em favor de uma empresa do irmão do governador revela, na avaliação dos investigadores, a utilização de expediente ilegal para encobrir o real destinatário dos recursos, o chefe do Executivo, apontado como o líder da organização criminosa.

MODUS OPERANDI

A denúncia reproduz análises técnicas segundo as quais teria havido um sobrepreço de R$ 8,8 milhões, além de um superfaturamento de R$ 2,9 milhões nos serviços contratados pelo Estado do Acre com a Murano. Nos dois casos, a CGU confirmou irregularidades como o pagamento por insumos e serviços que não foram efetivamente fornecidos. Isso foi possível, segundo a denúncia, a partir de fraudes nas medições e termos de ateste assinados por servidores que integravam o esquema.

A denúncia detalha como essas irregularidades foram efetivadas, bem como aponta os responsáveis pelos atos. Um dos exemplos mencionados foi o registro do aluguel de 900 andaimes e de 6.840 montagens e desmontagens das estruturas a custo de quase R$ 116 mil para pintura do estádio Arena Acre. Contrastando com os registros documentais atestados e que serviram de base para os pagamentos, os registros fotográficos identificaram não mais do que 20 andaimes pelo local, além de constatar que o serviço foi feito por meio da técnica do uso de cordas para manter os trabalhadores suspensos.

As provas reunidas na investigação levaram à conclusão de que, do total de recursos retirados dos cofres públicos, apenas 35% foram destinados ao pagamento por serviços prestados pelas empresas subcontratadas. Segundo a denúncia, a maior parte (65%) seria relativa ao superfaturamento e sobrepreço, tendo como destino o repasse ao governador, ao irmão e a outros envolvidos. 

Para Carlos Frederico, o peculato está devidamente comprovado, bem como o dolo e a má fé dos acusados. Foi possível comprovar, por exemplo, que as ordens de serviço emitidas no âmbito do contrato eram criadas considerando “o saldo de empenho existente em determinada rubrica orçamentária, e não a real e efetiva necessidade do órgão público contratante”.

 A adesão a ata de registro de preço - prática conhecida como “carona” - permite que um órgão da Administração Pública promova uma contratação aproveitando a licitação feita por outra entidade pública. No entanto, a denúncia explicita que o esquema montado pelos investigados permitiu que se efetivasse uma dispensa de licitação para além das hipóteses previstas na Lei de Licitações 8.666/ 93.

 “As condutas foram praticadas pelos concorrentes de forma dolosa, com o intuito de obtenção de vantagem indevida em detrimento do erário, desejando-se efetiva lesão ao patrimônio público. Mais além, a conduta implicou o prejuízo por sobrepreço e superfaturamento”, reitera o texto.

A petição destaca em diversos trechos que o esquema se manteve com a participação de empresas de fachada, mesmo após o fim do contrato com a Murano. Ao todo, R$ 270 milhões foram pagos pelo Estado, sendo que R$ 150 milhões podem ter sido desviados. Para o MPF, trata-se, portanto, de uma sofisticada organização criminosa, entranhada na cúpula do Poder Executivo acreano. “Os integrantes do grupo, além de se locupletarem, trouxeram sensível prejuízo à população acreana, que deixou de ter os serviços públicos regularmente custeados pelas verbas desviadas em prol dos interesses egoísticos dos integrantes da ORCRIM”, frisa.

Diferente do ministro da Justiça, Flávio Dino, que chegou a conceder entrevista coletiva no púlpito à frente do gabinete da presidência, o indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para comandar a Procuradoria Geral da República (PGR), o subprocurador Paulo Gonet, teve presença bem mais discreta no Senado na manhã desta quarta-feira (29). Gonet foi ao Senado conversar com o vice-presidente, Veneziano Vital do Rego (MDB-PB), e para dar início ao seu périplo de visitas aos parlamentares. 

O futuro procurador-geral da República será sabatinado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no mesmo dia do futuro ministro do STF, Flávio Dino, em 13 de dezembro. O relator da indicação de Paulo Gonet para a PGR é o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).

O encontro com Veneziano, que preside interinamente o Senado devido à viagem ao exterior do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi rápido e contou com a presença de Jaques Wagner. O final da conversa não foi precedido de entrevista coletiva, como na visita do ministro Flávio Dino ao vice-presidente. 

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Paulo Gonet, atual subprocurador-geral da PGR, também visitou, nesta manhã de quarta, o líder do PSD no Senado, Otto Alencar (BA). Em seu périplo, esteve ainda com o líder do PDT, Cid Gomes (CE) e no gabinete do senador Lucas Barreto (PSD-AP). 

Na Arábia Saudita, onde cumpre uma série de compromissos, o presidente Lula justificou as indicações que fez ao STF e à PGR no mesmo dia em que iniciou viagem ao exterior. O presidente disse que se não indicasse agora, não daria tempo de o Senado discutir os nomes antes do recesso. Lula também defendeu suas indicações e elogiou Dino e Gonet. 

“Acho que são duas pessoas qualificadas, altamente qualificadas, para assumir tanto a Suprema Corte quanto na Procuradoria Geral da República”, disse o presidente a jornalistas em Riad, capital da Arábia Saudita. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) confirmou nesta segunda-feira (27) as indicações para o Supremo Tribunal Federal (STF) e para a Procuradoria-Geral da República (PGR), conforme adiantado pela imprensa (saiba mais). 

A confirmação veio no final da manhã de hoje, após reunião com os cotados para os dois cargos no Palácio do Planalto. 

Para a vaga do STF, deixada por Rosa Weber, o nome escolhido é o do ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB). O maranhense poderá ficar no cargo até 2043, quando completará 75 anos – idade na qual a aposentadoria do cargo é compulsória. Dino desbancou o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, e o advogado-geral da União, Jorge Messias, além do secretário de Assuntos Jurídicos (SAJ), o baiano Wellington César Lima e Silva, que tentou correr por fora e surpreender na disputa. 

Com a decisão de Lula, o Supremo passa a contar com uma única mulher entre os 11 ministros. Cármen Lúcia, que também foi indicada por Lula, tem mandato até 2029.

Do outro lado, o vice-procurador-geral eleitoral Paulo Gonet comandará a PGR por dois anos, sucedendo o ex-procurador-geral da República, Augusto Aras, que se despediu da função em 26 de setembro. Sendo assim, a interina, Elizeta Ramos, deverá deixar o cargo logo após a oficialização da nomeação e entrará para a história como a PGR interina que permaneceu por mais tempo no comando da entidade desde a redemocratização do país – ela assumiu a função no dia 27 de setembro. Gonet venceu a disputa direta com o subprocurador Antônio Carlos Bigonha. 

Antes de ocuparem as respectivas cadeiras, no entanto, Dino e Gonet precisarão ser aprovados nas sabatinas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e no plenário da Casa. A expectativa é que as indicações sejam analisadas antes do início do recesso parlamentar, marcado para a partir de 23 de dezembro.

Finalmente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deverá oficializar as suas escolhas para as vagas em aberto no Supremo Tribunal Federal (STF) e na Procuradoria-Geral da República (PGR). A expectativa é de que o anúncio seja feito nesta segunda-feira (27), antes do embarque do petista para a Arábia Saudita. 

De acordo com informações da Folha de S. Paulo, o ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB), será o indicado para o STF no lugar da ex-ministra Rosa Weber e Paulo Gonet para o lugar de Augusto Aras na PGR. Atualmente, a PGR é chefiada interinamente por Elizeta Ramos, vice-presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

As escolhas foram confirmadas por Lula a aliados neste domingo (26). A equipe do presidente calcula que os nomes sejam aprovados no Senado antes do recesso parlamentar, com início em 23 de dezembro.

A decisão foi tomada após uma demora inédita de Lula para indicar os nomes, deixando os cargos vagos por mais de 50 dias: Rosa Weber se aposentou em outubro e Aras deixou o cargo no dia 26 de setembro. 

CURRÍCULOS

Dino, 55 anos, nasceu em São Luís e foi juiz federal antes de iniciar uma carreira na política. Foi secretário?geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidente da Associação dos Juízes Federais e assessor da presidência do Supremo.

Foi deputado federal, presidiu a Embratur no governo Dilma Rousseff (PT) e governou o Maranhão por dois mandatos (2015-2022). Em 2022, foi eleito senador, cargo do qual se licenciou para comandar o Ministério da Justiça.

Já Gonet é apoiado pelos ministros do STF, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, e consta como um dos favoritos desde o início da disputa pela PGR.

Gonet, 62 anos, ingressou no Ministério Público Federal (MPF) em 1987. Nos anos 1990, criou com Gilmar Mendes o Instituto Brasileiro de Direito Público (IDP). O procurador também foi sócio do escritório de advocacia Sergio Bermudes.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reuniu na noite desta quinta-feira (23) com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), no Palácio da Alvorada. O encontro vem logo após o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, e o ministro Gilmar Mendes, se colocarem, no mesmo dia, contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas no STF, ocorrida nesta quarta-feira (22).

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Apelidada de PEC “anti-STF”, a proposta foi aprovada com o mesmo placar de 52 votos a favor e 18 contra no primeiro e no segundo turno, no Plenário do Senado, e agora segue para iniciar sua tramitação na Câmara dos Deputados.

Participaram da conversa com Lula os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, além do ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. Ambos estão cotados para uma vaga no Supremo. As informações são do blog da Camila Bomfim, do g1.

Segundo integrantes da Corte, o encontro foi um aceno do presidente Lula ao Supremo após a aprovação, pelo Senado, da PEC “anti-STF”. O líder do governo na Casa, senador Jaques Wagner (PT), votou a favor da proposta e, na quinta (23), publicou em uma rede social que o apoio foi uma decisão pessoal, sem relação com o Planalto.

Ainda de acordo com o g1, na conversa com os ministros, o presidente Lula quis deixar claro que não há nenhuma tensão e nenhuma tentativa de interferir no Supremo. O Planalto tem interesse que o STF avance em pautas econômicas, como o pedido para destravar o pagamento de estoque de precatórios, calculado em R$ 95 milhões por crédito extraordinário.

INDICAÇÕES À PGR E STF

De acordo com relatos de participantes, o presidente Lula teria sinalizado que a indicação do vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gonet, para o comando do Ministério Público da União, estaria próxima. Gonet tem apoio de Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.

Ministros do Supremo também avaliam que o nome do ministro da Justiça, Flávio Dino, segue na disputa para ser indicado à vaga da ministra aposentada Rosa Weber no Supremo Tribunal Federal. O secretário de Assuntos Jurídicos (SAJ), Wellington César Lima e Silva, também tem se movimentado junto ao governo de olho na vaga de ministro do STF. 

A pouco mais de um mês para o início do recesso parlamentar, o presidente Lula voltou a cogitar fazer um anúncio casado de suas indicações para a Procuradoria-Geral da República (PGR) e para o STF.

De acordo com a coluna de Igor Gadelha do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, a estratégia voltou a ser analisada em razão do tempo curto para que os indicados façam o “beija-mão” junto a senadores e possam ser sabatinados pelo Senado ainda em 2023.

O recesso parlamentar está previsto para começar no dia 22 de dezembro. Ou seja, se Lula anunciar PGR e STF na próxima semana, os indicados terão um mês para serem aprovados pelo Senado.

A expectativa no Palácio do Planalto é de que o anúncio do novo procurador-geral da República ocorra no início da próxima semana. O favorito, como noticiou a coluna, é o subprocurador Paulo Gonet.

Caso o favoritismo de Gonet se confirme, auxiliares de Lula apostam que o atual advogado-geral da União, Jorge Messias, será o escolhido do presidente da República para o Supremo.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou 12 novas propostas de acordos de não persecução penal (ANPPs) para o Supremo Tribunal Federal (STF), firmados com acusados de participar dos atos de 8 de janeiro em Brasília. 

Como condição para o fechamento do acordo, todos tiveram de confessar a prática dos crimes pelos quais foram denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF): incitação e associação criminosa. 

As petições foram protocoladas nesta quinta-feira (16) e deverão ser apreciadas pelo relator das respectivas ações penais, ministro Alexandre de Moraes. 

Conforme ajustado entre as partes, os réus deverão cumprir obrigações como o pagamento de multas no valor de R$ 5 mil, em seis casos, de R$ 10 mil, em quatro e de R$ 20 mil nos outros dois. Uma vez homologados os acordos, passa-se à fase de execução, a ser cumprida no local de residência dos réus.

Além do pagamento da multa, cujo valor depende de fatores como a realidade financeira individual, os réus também se comprometeram a prestar 300 horas de serviços à comunidade, participar de curso sobre Democracia e a deixarem de manter contas em redes sociais abertas. 

Ao remeter os documentos à Suprema Corte, o MPF requer a revogação das medidas cautelares aplicadas aos réus, que incluem uso de tornozeleira eletrônica.

Ao todo, 1.125 denunciados tiveram as ações penais sobrestadas, para que o MPF analise a situação de cada um e defina se eles preenchem os requisitos para o fechamento de ANPPs. Em três casos, os acordos já foram fechados e enviados ao STF para homologação.

INVESTIGAÇÕES

Os acordos de não persecução penal integram o trabalho realizado pela PGR no combate aos atos ocorridos em 8 de janeiro. As pessoas elegíveis ao ANPP integram o maior núcleo de investigado: o dos incitadores dos atos. 

Além desse núcleo, são alvo dos investigadores três grupos: o dos executores, o dos financiadores e o dos agentes públicos. 

Em relação aos executores, os processos se encontram na fase final, tendo a PGR apresentado, até o momento, 231 alegações finais. Desse total, 25 já foram julgadas pelo STF e os acusados receberam penas que variam entre três e 17 anos de reclusão, além do pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 30 milhões.

Em relação aos núcleos dos financiadores e das autoridades, as investigações prosseguem, com duas denúncias já apresentadas: uma delas contra agente público que atuava no Senado no dia da invasão dos prédios públicos e outra contra pessoas que ocupavam postos chaves no comando da Polícia Militar do Distrito Federal à época dos fatos. Nesse caso, os investigadores reuniram provas de que essas pessoas teriam se omitido, permitindo a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes.

O subprocurador Paulo Gonet é hoje o franco favorito para ser o indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao comando da Procuradoria-Geral da República (PGR), dizem ministros do governo e auxiliares presidenciais que acompanharam as articulações.

De acordo com a coluna de Igor Gadelha do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, a expectativa no Palácio do Planalto é de que Lula anuncie Gonet como novo chefe da PGR até a próxima segunda-feira (20). Após formalizada a indicação, o indicado passará por sabatina e votação no Senado.

A indicação de Gonet, se confirmada, representará um aceno do presidente da República aos ministros do STF Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, que defendiam a escolha do subprocurador para a PGR.

Gonet também tem boa interlocução com alguns bolsonaristas. Entre eles, a deputada Bia Kicis (PL-DF), de quem foi colega de faculdade. Bia, inclusive, tentou emplacar Gonet na PGR durante o governo Jair Bolsonaro.

Gonet foi recebido por Lula no Planalto no dia 14 de setembro. Além dele, o presidente recebeu outros quatro “candidatos”: Antônio Carlos Bigonha, Augusto Aras, Aurélio Rios e Luiz Augusto dos Santos Lima.

Além do apoio de ministros do Supremo, pesou a favor de Gonet a avaliação de que ele teria mais “independência” e “pulso firme” para atuar contra possíveis excessos do Ministério Público Federal.

Depois da quinta conversa que teve com um candidato para à Procuradoria-Geral da República, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) segue indeciso sobre que nome indicará para a sabatina no Senado.

A única certeza, segundo um interlocutor do presidente, é que o primeiro a conversar com Lula, Augusto Aras, não será escolhido. As informações são da coluna de Guilherme Amado do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

Mas, fora ele, ainda estão no páreo os subprocuradores Antonio Carlos Bigonha, Paulo Gonet, Aurélio Veiga Rios e Luiz Augusto Santos Lima.

Presente no XXV Congresso Nacional do Ministério Público, em Salvador, a ex-procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou que a demora do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na indicação do nome para a PGR se trata de uma pausa do petista para reflexão para assegurar a escolha certa para o cargo.

“Eu acho que o presidente Lula está justamente querendo acertar e essa pausa, essa reflexão é no meio, logo depois de uma cirurgia que ele teve, é um momento adequado que ele precisa para refletir e tenho certeza que a escolha será muito boa”, disse Dodge nesta quarta-feira (8), durante a abertura do congresso no Centro de Convenções. 

O ex-procurador-geral da República, o baiano Augusto Aras, encerrou o seu mandato no dia 26 de setembro. No dia seguinte, a interina, Elizeta Ramos, assumiu o posto e já bateu o tempo recorde de um interino na função desde a redemocratização do país (saiba mais).  

Última mulher a chefiar a PGR, no biênio 2017-2018, a procuradora ainda saiu em defesa do protagonismo feminino em cargos de poder. 

“Eu acho que as mulheres do Brasil esperam ver as mulheres ocupando cargos de poder, nossas meninas que estão na escola são excelentes alunas e almejam uma profissão plena como os homens têm tido. Então, o acesso das mulheres a cargos públicos e a cargos de poder é uma aspiração atual das mulheres brasileiras, e das mulheres do  mundo todo. E eu espero que o próximo procurador-geral desempenhe com muita independência as suas funções”. 

Quanto ao cenário de politização e até ideologização do judiciário, que também tem afetado a atuação do Ministério Público, Raquel Dodge acredita que isto não tem atingido a independência da instituição. Para ela a “situação de efervescência” vivenciada em todo o mundo é uma forma de a sociedade cobrar ao MP um espaço de escuta. 

“O Ministério Público goza de garantias constitucionais para agir com independência, com coragem, destemor. Essa é uma forma que a Constituição garantiu. O promotor de Justiça, o procurador da República vai trabalhar na matéria que precisa atuar e eu acredito que o país e o mundo vive uma situação de efervescência muito grande, exatamente, porque nós estamos sob a demanda da população por serviços de melhor qualidade, por afirmação dos seus direitos e é importante que o Ministério Público ouça a sociedade e atue da melhor forma como deve atuar”.

Encerrando o segundo mandato como presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), o promotor de justiça Manoel Murrieta fez um balanço dos quatro anos à frente da entidade, nesta quarta-feira (8), durante o XXV Congresso Nacional do Ministério Público, no Centro de Convenções de Salvador.

Em entrevista ao Bahia Notícias, Murrieta destacou como principais legados da sua gestão o fato de a Conamp ter conseguido unir a classe do Ministério Público e, também, “vencer grandes ameaças à autonomia e independência da instituição”. Estas ameaças, conforme ele exemplifica, estão relacionadas a estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público e de leis “importantíssimas” como a Lei de Improbidade e o Código de Processo Civil. “Essas ameaças, não eram tipicamente da nossa instituição, mas ameaças ao combate das injustiças, dos equívocos, enfim de todas as mazelas que cabe ao Ministério Público combater pela sua missão constitucional”, frisou.  

No evento, o presidente da Conamp também falou sobre a importância de se preservar a independência dos procuradores no exercício da profissão e que ainda existem “equívocos” na interpretação do que seria essa independência. “Ser independente não significa dizer ser irresponsável, não significa ser imaturo, não significa ser açodado. Ser independente significa ter a liberdade de dizer quais são os seus argumentos para um debate democrático e, ao final, ver qual é o vencedor. Ser independente não significa dizer abuso de autoridade, ser independente significa dizer que ele não será punido e perseguido por aquilo que ele acredita ser a verdade’, afirmou. 

No mês de setembro, Manoel Murrieta foi empossado no cargo de representante da América Latina da International Association of Prosecutors (IAP), organização que congrega procuradorias gerais e associações de classe em 172 países que juntos chefiam e representam mais de 250.000 procuradores e promotores ao redor do mundo. Sobre o novo desafio, Murrieta salientou que o Brasil tem um espaço muito grande lá fora, mas que não está sendo devidamente ocupado. 

“Nós precisamos ser ouvidos, nós da América Latina, nós Brasil, nós países, vamos dizer assim, que somos de terceiro mundo, e a minha atuação é de mostrar as nossas virtudes, mostrar as diferenças de tratamento das legislações mundiais para que nós não sejamos responsáveis e punidos por uma legislação que nos prejudique em relação aos demais países”, pontuou. 

PGR

Sobre a escolha do novo Procurador Geral da República, Manoel Murrieta afirmou ao BN que sua expectativa é de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva “solucione logo essa lacuna", pois a demora, além de gerar angústia na classe, gera insegurança sobre como será o planejamento da instituição para o futuro.

“Nós sempre defendemos a figura da lista, já que temos a estratégia de defender a autonomia da instituição. Então, a gente acredita que o presidente deve tentar pautar isso com urgência para que a gente possa ter todo o planejamento e o crescimento do Ministério Público para os próximos dois anos, claro que diante de um líder que irá tocar a instituição”, finalizou. 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou, nesta segunda-feira (30), recurso contra decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Tofolli, relator do inquérito que apura se quatro pessoas cometeram crimes durante abordagem ao também ministro Alexandre de Moraes e sua família no aeroporto de Roma, na Itália. O episódio ocorreu em 14 de julho deste ano, e desde então é apurado no âmbito de inquérito requerido pela PGR.  

No recurso – um agravo regimental assinado pela procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, e pela vice-PGR, Ana Borges Coêlho –, são questionados dois pontos da decisão proferida pelo relator em 23 de outubro: a admissão das supostas vítimas como assistentes de acusação no inquérito e a imposição indevida de restrições de acesso ao vídeo encaminhado pela República Italiana. Nesse último caso, foi renovada e expandida decisão de 4 de outubro, incluindo, de forma expressa, a PGR entre os atores sujeitos às restrições.

Na petição, são mencionados aspectos legais e jurisprudenciais que contrariam a decisão do relator. O documento pontua que o artigo 268 do Código de Processo Penal, utilizado como fundamento na decisão, não autoriza a intervenção da vítima ou de seu representante legal como assistente da acusação no inquérito, pois é destinado à ação penal. 

“Não se tem notícia de precedente de admissão de assistência à acusação na fase inquisitorial”, pontua o MPF, lembrando que tal situação jamais foi registrada, nem mesmo em casos envolvendo autoridades com prerrogativa de foro, como o presidente da República.

Segundo a PGR, ao admitir o ingresso de ministro do STF na qualidade de assistente de acusação no inquérito no próprio Supremo, “sem que exista sequer acusação formulada, o relator confere privilégio incompatível com os princípios republicanos da igualdade, da legalidade e da própria democracia, em afronta ao artigo 268 do Código de Processo Penal, à uníssona doutrina e às decisões da própria Suprema Corte, que rechaçaram iniciativas desse mesmo jaez quando deduzidas pelo cidadão”.

A manifestação da PGR também destaca que, ainda que houvesse previsão legal autorizando a assistência à acusação na investigação, “tratar-se-ia de norma de inconstitucionalidade flagrante”, uma vez que ofende diretamente artigos da Constituição Federal, “ao desnaturar, desidratar e subtrair a independência funcional do Ministério Público e a sua sobrelevada missão constitucional de promover privativamente a ação penal pública”.

De acordo com o recurso, a decisão compromete a agilidade, a eficácia das investigações, o respeito aos prazos legais e regimentais para o oferecimento de denúncia e, por sua vez, a própria duração razoável do procedimento investigatório. Também pode prejudicar o sucesso da persecução criminal, “que é alcançado não apenas quando oferecida a denúncia, mas também quando se faz presente hipótese de arquivamento”.

ACESSO ÀS MÍDIAS

Em relação à restrição de acesso a conteúdo da mídia entregue pelo governo da Itália, a manifestação da PGR pontua que a decisão proferida em 23 de outubro que renova a decisão tomada em 4 de outubro e promove uma expansão das medidas restritivas, atinge expressamente o Ministério Público. O documento lembra que não cabe sigilo ao MP nem mesmo nos casos em que essa condição é legalmente prevista.

O documento enfatiza que a decisão questionada impõe à PGR o ônus de comparecimento às dependências do STF para tomar conhecimento do conteúdo integral de mídia que deveria integrar o caderno investigativo. “Essa inusitada condição implica restrição ao amplo e irrestrito acesso à prova já analisada pela Polícia Federal, cujas constatações constam de relatório já formalmente documentado nos autos, e que tem o Ministério Público como destinatário”.

Para o MPF, a ordem “macula gravemente as funções institucionais do Ministério Público de promover, privativamente, a ação penal pública e de requisitar diligências investigatórias; o Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, ao qual incumbe, entre outras, a defesa da ordem jurídica e do regime democrático e, ainda, a autonomia funcional do Ministério Público, violando, em sua essencialidade, o art. 127 da Constituição Federal”.

Quanto à justificativa para a decretação de sigilo nas investigações, as autoras do recurso pontuam que o ordenamento jurídico nacional prevê como regra a publicidade dos atos processuais, inclusive dos inquéritos. No caso concreto, as imagens constantes da mídia colocada sob sigilo pelo relator foram gravadas em local público, de grande circulação de pessoas. Boa parte delas, inclusive, já foi publicizada pela imprensa nacional.

“Não existem, no particular, atos da vida privada que justifiquem a manutenção do sigilo dessas gravações. Nessa perspectiva, não há que se aventar possível invasão da esfera da privacidade dos indivíduos e violação de direitos fundamentais”, destaca um dos trechos do agravo regimental. 

Para a PGR, a mídia deve ser trazida aos autos, que não estão acobertados pelo sigilo, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de excepcional restrição à publicidade que seriam a necessidade de preservação de informações para assegurar a eficácia da investigação ou o interesse da sociedade na limitação de acesso às imagens.

PERÍCIAS

A manifestação traz posicionamento técnico da Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise (Sppea) da PGR para quem a execução do exame, o manuseio e a extração de conclusões a partir somente do objeto questionado original, em tese, vai de encontro às melhores práticas adotadas no mercado e na academia, tratando-se de uma “determinação tecnicamente temerária, haja vista que o dispositivo questionado e os dados lá mantidos, por diversos fatores, conforme já explicado, poderiam ser indevidamente excluídos ou editados, intencionalmente ou não”. 

A PGR afirma que, ao menos, seja permitida a extração de cópia a partir do material bruto, sem qualquer edição ou manipulação, em que seja possível confrontar original e cópia e averiguar a cadeia de custódia.

PEDIDOS

A PGR requer que o ministro relator reconsidere a decisão nos  pontos questionados e, caso o ministro decida manter as ordens, que o recurso  seja encaminhado ao plenário do STF para julgamento colegiado.

O ex-procurador-geral da República, Augusto Aras, compartilhou um vídeo nas redes sociais apresentando um balanço das suas ações à frente da Procuradoria-geral da República (PGR) durante os últimos quatro anos.

Na gravação, o ex-procurador baiano destacou o combate à intolerância e ódio no país, que se intensificou nos últimos anos, como uma das ações prioritárias da sua gestão.

“Na gestão do PGR Aras, o MPF agiu preventivamente contra movimentos de intolerância e ódio no Brasil, tudo discretamente em respeito ao devido processo legal e sem escândalos. Mas, alguns segmentos da imprensa não quiseram divulgar isso”, escreveu em seu perfil no X, antigo Twitter. Confira:

Na gestão do PGR Aras, o MPF agiu preventivamente contra movimentos de intolerância e ódio no Brasil, tudo discretamente em respeito ao devido processo legal e sem escândalos. Mas, alguns segmentos da imprensa não quiseram divulgar isso. pic.twitter.com/o0UMrb8UfK

— Augusto Aras (@AugustoAras) October 27, 2023

No vídeo, Aras explica as formas que atuou para enfrentar os crimes de intolerância e ódio no Brasil, além de compartilhar o discurso do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, em que foi citado como um dos responsáveis pela retomada da democracia no país.

“Em 2021, nós detectamos que havia um movimento em todo o Brasil para levar uma certa inquietação. Distribuimos em todo o Brasil, especialmente colegas do Ministério Público Militar e da União, e esta Procuradoria da República agiu firmemente junto ao Supremo Tribunal Federal para prender algumas lideranças que pregavam movimentos de intolerância e conseguimos manter sob controle”, diz um dos recortes da gravação.

Augusto Aras assumiu a vaga na PGR pela primeira vez em 2019, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), por indicação do então chefe do executivo. Em 2021, ele foi reconduzido ao cargo por Bolsonaro.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) abriu uma investigação contra o deputado federal Pastor Sargento Isidório (Avante) por falas transfóbicas verbalizadas no último mês, durante reunião da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara. Na ocasião,  era pautado o projeto de lei que proíbe o casamento LGBT.

Em fala, o parlamentar declarou que “homem mesmo cortando a binga não vai ser mulher. Mulher cortando a cocota se for possível não será homem. Todo mundo sabe”.

Além disso, o pastor também se referiu a deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) como “amigo” e a parlamentar, que é uma mulher trans, pontuou que a fala foi transfóbica. A situação acabou gerando uma briga generalizada e a sessão chegou a ficar suspensa por cinco minutos.

O Bahia Notícias entrou em contato com a assessoria do parlamentar, mas até o fechamento desta matéria não obteve.

Confira o vídeo:

Pastor Sargento Isidório faz fala transfóbica na Câmara dos Deputados: "Homem mesmo cortando a b*nga não vai ser mulher"

Saiba mais ?? https://t.co/p2uLXC4dI0 pic.twitter.com/8l72EHHvRc

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) September 20, 2023

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou para o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) a lista sêxtupla destinada ao preenchimento da vaga devido à aposentadoria compulsória da desembargadora Maria Adna Aguiar do Nascimento. Ex-presidente do TRT-BA, a magistrada é um dos alvos da Operação Injusta Causa, que investiga a venda de sentenças no regional baiano. 

A lista é composta por membros do Ministério Público do Trabalho (MPT-BA), são eles: Luís Carlos Gomes Carneiro Filho, Marcelo Crisanto Souto Maior, Paulo Gonçalves Veloso, Gustavo Luís Teixeira das Chagas, Juliano Alexandre Ferreira e Hudson Machado Guimarães. 

Conforme edital publicado no Diário Eletrônico desta sexta-feira (27), os procuradores terão 10 dias para apresentar “currículo pessoal com as informações que julgarem pertinentes para aferição de suas qualificações”. 

INVESTIGAÇÃO

Maria Adna Aguiar do Nascimento foi aposentada compulsoriamente em maio pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após investigações no âmbito da Operação Injusta Causa. A força-tarefa foi deflagrada em 2019 pela Polícia Federal e é responsável por investigar e desarticular um esquema de venda de decisões judiciais e tráfico de influência na Bahia.  

O CNJ afirma que a desembargadora se valeu da posição de presidente da Corte – no biênio 2015-2017 – para interferir em audiência de conciliação,  no intuito de beneficiar uma das partes. 

Além disso, foi constatado pelo Conselho que ela teria atuado em conjunto com o irmão advogado para favorecer empresa executada em processos trabalhistas, conseguir valor indevido vinculado à legitimação da atuação de leiloeiro perante o TRT-BA e interferir no regular andamento de leilões já designados.

Augusto Aras deixou a chefia da Procuradoria-Geral da República (PGR) em 26 de setembro e um mês depois, o órgão ainda não tem um novo titular. Desde o dia 27 de setembro, a instituição passou a ser chefiada interinamente pela procuradora Elizeta Ramos.

Elizeta Ramos fica no cargo até a decisão de Lula para o novo PGR, que precisa ser aprovada pelo Senado A avaliação sobre a interina é que ela tem conduzido a gestão de forma “republicana” e não dá sinais de que busca se cacifar para o cargo de titular.

Nesse período, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem feito mistério sobre o nome que indicará à PGR e, até o momento, não apontou um favorito. A certeza é que o petista não escolherá um dos nomes da lista tríplice elaborada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), entidade que representa os membros do MPF. As informações são do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias. 

Lula decidiu segurar a indicação e não apresentar o nome do sucessor de Aras de imediato, como adiantado pelo site. Auxiliares do presidente têm dito que não há pressa nessa decisão, mas há quem veja chances de uma definição sair em novembro, no mesmo pacote que inclui a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF).

O processo teria sido destravado com o retorno de Lula ao Planalto, após a cirurgia no quadril, e pela aprovação dos nomes indicados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que zera a fila de indicações.

COTADOS

Dos nomes ventilados até agora como os mais cotados, o favorito é Paulo Gustavo Gonet Branco, que teria uma vantagem em razão do apoio dos ministros do STF Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Gonet é ainda próximo dos advogados que compõem o grupo Prerrogativas, que é crítico à Operação Lava Jato.

Também são bem cotados os subprocuradores Antônio Carlos Bigonha, candidato favorito do PT e da ala mais progressista do governo, e Carlos Frederico Santos, que atua no julgamento dos réus das invasões golpistas do 8 de Janeiro.

Outros nomes colocados na mesa são de Luiz Augusto dos Santos Lima, que integrava a equipe de Aras na PGR e teria sido sugerido pelo ex-presidente José Sarney, e Aurélio Virgílio Veiga Rios, que começou a carreira como assessor do ex-PGR Sepúlveda Pertence, na década de 1980, e sempre atuou em questões relacionadas a direitos humanos.

Pesa a favor de Rios a postura crítica à Lava Jato, ainda que discreta. Ele é visto como uma possível terceira via, uma vez que é reconhecido como mais à esquerda no espectro político e foge da tutela de ministros.

A quantidade de nomes ventilados demonstra que há muitos “padrinhos” querendo fazer indicações. A demora para Lula oficializar sua escolha é uma tentativa de marcar posição nesse contexto e deixar claro que o presidente não vai ceder a pressões.

Na eminência para indicação do novo chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), recebeu, nas últimas semanas, um dos nomes cotados para a vaga. 

O subprocurador Luiz Augusto dos Santos Lima conversou com Pacheco, que segundo aliados, disse ter gostado da conversa. De acordo com fontes próximas ao presidente do Senado, ele já recebeu e deve receber outros cotados. As informações são do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias. 

A indicação de Luiz Augusto para o comando da PGR tem sido sugerida ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pelo ex-presidente e ex-senador José Sarney (MDB).

Para que o escolhido por Lula ocupe a cadeira na PGR, terá de passar por sabatina e votação no Senado. O nome só é aprovado se tiver o apoio de, no mínimo, 41 senadores.

Apontado como um dos favoritos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para suceder Augusto Aras no comando da Procuradoria Geral da República (PGR), o vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet, voltou a defender a improcedência das ações que tramitam no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pedem a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Os processos começaram a ser julgados nesta terça-feira pelo TSE, mas o julgamento acabou suspenso após as sustentações orais das partes e do Ministério Público Eleitoral. O julgamento será retomado na próxima terça-feira (17).

Ao todo, estão em análise na Corte três Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) contra o ex-presidente e então candidato à reeleição em 2022, e o seu  candidato a vice na chapa Walter Souza Braga Netto.

As ações pedem a inelegibilidade de Bolsonaro e de seu candidato a vice por abuso do poder político e uso indevido dos meios de comunicação decorrentes da utilização das dependências do Palácio da Alvorada (residência oficial do presidente da República) e do Palácio do Planalto (sede do governo federal) para a realização de supostos atos ilegais de campanha. 

Para Gonet, não há elementos suficientes em nenhuma das três ações que comprovem a gravidade dos atos a ponto de comprometer a legitimidade da disputa presidencial de 2022.

Segundo ele, a inelegibilidade é uma sanção que não só afeta negativamente as aspirações políticas do condenado, como retira do cidadão o direito de votar no candidato com o qual se identifica. As drásticas consequências exigem do Poder Judiciário uma avaliação criteriosa sobre os atos apontados como irregulares, no sentido de mensurar a gravidade e a nocividade da prática ao equilíbrio do processo eleitoral.

No plenário, o vice-PGE lembrou que o próprio TSE já definiu, em julgamentos anteriores, que para aferir a gravidade de determinado ato na esfera eleitoral é preciso levar em conta o aspecto qualitativo - em relação ao grau de reprovação da conduta - e o quantitativo - que se refere à repercussão do fato sobre a eleição. Tal exame, segundo Gonet, exige a análise contextualizada da conduta apontada como irregular, a posição das pessoas envolvidas e a magnitude da disputa, assim como a existência de provas claras e convincentes.

Na avaliação dele, nenhuma das ações apreciadas nesta terça-feira cumpre esses requisitos. Na primeira delas, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) aponta suposto desvio de finalidade de bem público nas transmissões ao vivo realizadas às quintas-feiras, nas dependências do Palácio do Planalto, para divulgar atos de governo. Segundo Gonet, faltam no processo provas suficientes para caracterizar o abuso de poder, que não pode ser configurado apenas com base em matérias jornalísticas.

A segunda delas foi ajuizada pela coligação Brasil da Esperança (PT/PV/PCdoB) e pela Federação PSOL-Rede (PSOL/Rede/PSB/SD/Avante/Agir/Pros) contra entrevistas concedidas pelo ex-presidente no Palácio do Planalto para anunciar novos aliados políticos. As legendas também apontam que o então candidato recebeu diversos artistas sertanejos para realizar propaganda em favor de sua campanha, desvirtuando a finalidade do bem público. No entanto, para o vice-PGE, não há provas capazes de demonstrar se a atitude feriu a legitimidade do pleito ou o equilíbrio da disputa presidencial, que envolveu quase 150 milhões de eleitores em todo o Brasil.

A terceira Aije, também apresentada pelo PDT, se insurge contra a exibição de material de campanha e pedido de votos feitos durante transmissões pelo YouTube realizadas dentro da biblioteca do Palácio da Alvorada, utilizando aparato estatal custeado com dinheiro público. Nesse caso, segundo Gonet, não foi demonstrada a repercussão concreta das transmissões no contexto eleitoral, nem ficou comprovada a participação de servidor público em horário de expediente de trabalho.

O vice-PGE sustenta que, para caracterizar o abuso, seria necessário estimar o custo de produção dessas transmissões, para avaliar se o gasto - ainda que venha a ser considerado indevido - teria capacidade de viciar o processo eleitoral. “Tais quadros de exiguidade probatória quanto a elementos essenciais para o êxito das ações, sobretudo quanto à gravidade qualificada requerida, foram determinantes para que o MP Eleitoral opinasse pela improcedência dos pedidos”, concluiu Gonet, durante a sustentação oral.

Em decisão divulgada nesta segunda-feira (2), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, manteve a prisão preventiva do ex-deputado Roberto Jefferson. Alexandre Moraes acolheu manifestação recente da vice-procuradora-geral, Lindôra Araújo, que foi contra pedido da defesa de Jefferson pela revogação da prisão preventiva.

Roberto Jefferson está preso desde outubro do ano passado, quando atirou e lançou granadas em policiais que cumpriam uma ordem de prisão contra ele, na cidade de Levy Gasparian, no interior do Rio de Janeiro. No início de junho, Alexandre de Moraes autorizou a transferência do ex-presidente do PTB para o Hospital Samaritano, no Rio de Janeiro, onde está internado desde então.

Em sua decisão, o ministro do STF reforçou que todas as questões relativas ao quadro clínico de saúde de Jefferson estariam sendo devidamente analisadas. Para Moraes, entretanto, as condutas do ex-deputado são “gravíssimas”, e não há elementos que demonstrem que tenha cessado o comportamento agressivo e desrespeitoso do ex-deputado diante das determinações judiciais.

“Some-se a isso a extrema violência com que recebeu os agentes públicos que se dirigiram à sua residência para cumprimento de ordem legal, no estrito cumprimento de suas funções, comportamento que demonstra sua periculosidade, e não cessará com a mera entrega das armas de sua propriedade”, afirmou Moraes.

No mês passado, a juíza federal Abby Ilharco Magalhães, da 1ª Vara Federal de Três Rios, decidiu mandar a júri popular o ex-deputado, acusado de tentativa de homicídio contra os quatro policiais federais. O júri também analisará acusações por resistência, posse irregular de arma de fogo de uso restrito e posse de artefato explosivo sem autorização.
 

No cenário de troca de comandos, a novela da Defensoria Pública da União (DPU) ainda não tem data para terminar. Há quase três meses a indicação de Igor Roque para chefiar a DPU está travada no Senado e só deve ser votada em plenário junto com o nome a ser escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a Procuradoria-Geral da República (PGR). As informações são da Folha de S.Paulo. 

Roque foi indicado por Lula em 19 de maio e teve seu nome aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 11 de julho. Desde então, ele aguarda ratificação pelo plenário. O cargo está vago desde janeiro.

O Senado chegou a ensaiar votar o nome de Roque, mas falta de quórum provocada pela resistência da oposição impediu que a votação fosse concretizada.

A confirmação pode levar mais tempo, já que Lula sinalizou que só deve indicar o novo chefe da PGR depois da sua cirurgia de quadril, marcada para sexta-feira (29). 

Conforme a publicação, a decisão de votar junto com o escolhido para PGR também é uma forma de o Senado passar recado ao presidente. O nome de Igor Roque não era o preferido dos senadores. Ele também ficou em segundo lugar na lista tríplice.

Roque atuou na defesa de Danilo Marques, um dos presos na operação Spoofing, mais conhecida como Vaza Jato. O indicado para a DPU afirmou ainda que a Defensoria não fará corpo mole ao representar acusados do 8 de Janeiro.

Com a negativa do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), em publicar ato prorrogando o prazo de funcionamento, a CPI criada para investigar as ações do Movimento dos Sem Terra (MST) foi encerrada nesta quarta-feira (27). O pedido para prorrogação foi assinado pelo presidente da comissão, tenente-coronel Zucco (Republicanos-RS), e pelo relator, Ricardo Salles (PL-SP). Lira já havia prorrogado a CPI em dez dias, mas agora não acatou o novo pedido. 

Com a decretação do fim oficial dos trabalhos, a CPI do MST encerra suas atividades sem a votação de um relatório final. O relator, Ricardo Salles, chegou a apresentar um parecer, no qual pedia o indiciamento de 11 pessoas. A deputada Sâmia Bonfim (Psol-SP) também apresentou um relatório paralelo, mas ambos nem sequer chegaram a ser discutidos.

Em uma entrevista coletiva no Salão Verde da Câmara com a presença de diversos membros da CPI, o presidente do colegiado, Tenente-Coronel Zucco, fez diversas críticas ao MST e ao governo federal. Segundo o deputado, o governo teria agido com truculência para impedir que a comissão realizasse a investigação e fosse aprovado o relatório final. 

“Esse governo federal joga baixo. Isso prejudicou diretamente a aprovação do relatório, uma vez que tínhamos e temos votos para aprovar. Infelizmente, as informações que nos chegam é de que, uma vez encerrada a CPI, haverá uma nova escalada de violência e terror no meio rural. A apresentação do relatório final da CPI do MST na última semana representou o ponto alto de um longo trabalho de investigação contra a escalada de invasão de propriedades urbanas e rurais”, disse Zucco.

Presente na entrevista, o relator, Ricardo Salles, Salles disse que apesar de o seu parecer não ter sido votado, o documento final com o resultado das investigações será enviado à Procuradoria-Geral da República (PGR), à Procuradoria-Geral Eleitoral e o Tribunal de Contas da União (TCU). Salles disse que se o relatório tivesse sido votado, teria sido aprovado, e que a CPI apresentou aos brasileiros um quadro de crimes praticados pelo que chamou de “facções” que atuam no campo. 

“A sociedade brasileira conhecia pouco sobre a face da covardia, do abuso, dos crimes praticados pelas facções, por lideranças e militantes desses movimentos, dentre os quais uma das facções é o MST. É a mais conhecida, mas há várias outras, e como confessado pelo José rainha, são iguais entre si. O critério que as diferencia é a disputa política entre os líderes. Se de um lado fustigam o agronegócio, o principal pilar da economia brasileira, do outro, é covarde, é um lado criminoso, baixo, obscuro, no qual essas lideranças utilizam os liderados, os mais humildes como massa de manobra”, disse Salles.
 

Subprocuradora, Maria das Mercês de Castro Gordilho Aras, esposa do ex-procurador-geral da República Augusto Aras, se aposentou do Ministério Público Federal (MPF). A aposentadoria passou a valer a partir de segunda-feira (25), um dia antes do seu marido deixar o comando do MPF. 

De acordo com informações do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, a aposentadoria, voluntária, foi assinada pela então vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo.

Aras deixou o cargo nesta terça-feira (26), depois de quatro anos. O MPF agora está ocupado interinamente por Elizeta de Paiva Ramos, já que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ainda não indicou um substituto.

A partir desta quarta-feira (27), a vice-presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal, Elizeta de Paiva Ramos assume a Procuradoria-Geral da República interinamente por conta do fim do mandato de Augusto Aras. 

Ramos, eleita vice-presidente do Conselho Superior no último dia 5 de setembro, ficará na função de procuradora-geral até que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) indique o nome do próximo chefe do MPF. No entanto, antes de assumir o cargo, o nome indicado precisará passar por sabatina e aprovação do Senado Federal.

Também tem mudança temporária no cargo de vice-procuradora-geral da República, que passa a ser ocupado pela subprocuradora-geral da República Ana Borges Coelho dos Santos. Ana Borges foi convidada para o cargo por Elizeta Ramos.

Os trabalhos na Procuradoria-Geral da República seguem normalmente, sem alterações nas assessorias e equipe de apoio. Também não há alteração do Grupo Estratégico de Combate dos Atos Antidemocráticos que segue sob a coordenação do subprocurador-geral da República, Carlos Frederico Santos.

Atual procurador-geral da República, o baiano Augusto Aras deixa o comando do Ministério Público Federal (MPF) nesta quarta-feira (26). Ele foi indicado para o cargo pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2019, para o lugar da ex-procuradora-geral, Raquel Dodge e reconduzido em 2021. 

A indicação de Aras quebrou um rito tradicional, já que Bolsonaro não seguiu a lista tríplice elaborada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). 

Na gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ele tentou a recondução ao cargo pela terceira vez consecutiva, mas o seu alinhamento ao governo bolsonarista foi impasse nas negociações. 

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A gestão de Augusto Aras ficou marcada por arquivamentos de pedidos de investigação contra Bolsonaro. A conduta é vista como uma blindagem do governo anterior, especialmente em temas como a pandemia de covid-19 ou as participações do ex-presidente em manifestações com pautas antidemocráticas, a exemplo dos atos organizados em 7 de setembro de 2021 e 2022. 

Em seu último discurso no Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 21 de setembro, Augusto Aras disse que as investigações criminais avançaram "sem espetáculos midiáticos" durante os quatro anos de seu mandato no MPF. Ele ainda afirmou que a instituição foi alvo de falsas narrativas.

No fim do segundo mandato, o MPF divulgou dados sobre a gestão do baiano e diz que durante seu período à frente da instituição foram instauradas 222 investigações, envolvendo cerca de 500 autoridades com o chamado “foro privilegiado”. 

Sem a definição para o sucessor, o MPF ficará sob o comando da vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, até que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) bata o martelo. 

O petista deve seguir o que fez Bolsonaro e não indicará um nome da lista tríplice elaborada pela ANPR, que tem os nomes dos subprocuradores da República Luiza Frischeisen, Mario Bonsaglia e José Adonis. Os favoritos para a sucessão até o momento são o vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet, e o subprocurador Antônio Carlos Bigonha.

A indicação para o futuro líder da Procuradoria-Geral da República (PGR) deverá demorar um pouco mais do que o previsto, isso porque o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) indicou a auxiliares que só deve bater o martelo sobre o assunto após a cirurgia que fará no quadril. 

Nesse cenário, a avaliação é de que não haverá tempo hábil para fazer a indicação antes de sua cirurgia, que está marcada para a próxima sexta-feira, dia 29 de setembro, em Brasília. As informações são do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias. 

O que significa dizer, caso seja confirmada a sinalização, que o petista não indicará o substituto de Augusto Aras antes do término do mandato do atual procurador-geral da República, em 26 de setembro.

Enquanto Lula não indicar o substituto e o Senado aprovar a indicação, a subprocuradora Elizeta Ramos assumirá a chefia da PGR interinamente.

No entanto, antes de anunciar a sua escolha, como apontam auxiliares presidenciais, Lula pretende conversar não só com outros subprocuradores cotados, como com aliados do mundo jurídico. 

Até o momento os nomes mais cotados eram os dos subprocuradores Paulo Gonet e Antônio Carlos Bigonha, mas auxiliares confirmam que o presidente pediu novas sugestões de subprocuradores após encontro com a dupla no Palácio do Planalto.

Entre os novos nomes sugeridos ao petista, estão os subprocuradores Luiz Augusto dos Santos Lima, Aurélio Rios e Carlos Frederico Santos, os quais devem ser recebidos pelo presidente nos próximos dias.