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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, manteve a prisão de Fabiano Zettel, cunhado do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, em decisão proferida nesta quinta-feira (5). Na mesma determinação, o magistrado solicitou parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre os pedidos de liberdade formulados por outros investigados no inquérito que apura esquemas financeiros envolvendo o Banco Master e o Banco de Brasília (BRB).

Segundo informações g1, o pedido de manifestação da PGR abrange a situação de Daniel Vorcaro, de seu pai, Henrique Vorcaro, e de seu primo, Felipe Vorcaro. Além do núcleo familiar, a Procuradoria deverá avaliar os pedidos de soltura do ex-diretor do BRB, Paulo Henrique Costa; do ex-assessor jurídico Daniel Monteiro; de Victor Lima Sedlmaier; e de Marilson Roseno da Silva, policial aposentado apontado como integrante do grupo de inteligência do esquema.

A manifestação do Ministério Público Federal também incluirá a análise sobre a manutenção de medidas cautelares contra Belline Santana, ex-chefe do Departamento de Supervisão Bancária do Banco Central, e Ana Claudia Queiroz de Paiva, sócia de empresa suspeita de operar transferências financeiras para o grupo.

Em relação a Leonardo Augusto Furtado Palhares, sócio de empresa ligada a Vorcaro, Fachin determinou a manutenção do monitoramento por tornozeleira eletrônica, registrando no despacho que "as medidas cautelares fixadas nos autos devem ser mantidas, porque prosseguem adequadas, necessárias e suficientes à conveniência da instrução criminal".

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou contra a possibilidade de um terceiro mandato consecutivo na presidência da Câmara Municipal de Salvador, ao defender que o exercício integral do cargo por sucessão regimental também deve ser contabilizado para fins de reeleição. O parecer foi apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, no âmbito de uma ação que será julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (6) às 11h.

No entendimento de Paulo Gonet, o que determina a contabilização do mandato é o exercício efetivo da função, independentemente de o parlamentar ter chegado ao comando da Câmara por eleição ou sucessão regimental. A Procuradoria ressalvou apenas situações breves e precárias de substituição, que não se confundem com a ocupação integral da presidência.

O caso está relacionado à possibilidade de uma nova candidatura para o biênio 2027/2028. O parlamentar assumiu a presidência da Câmara de Salvador durante todo o período de 2023/2024, após a renúncia do antecessor, e foi eleito para permanecer no cargo no biênio 2025/2026.

A discussão chegou ao STF por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.356/BA. O julgamento, conforme página do Supremo Tribunal Federal, vai até sexta-feira (13) às 23:59. O PDT argumenta que a primeira passagem pela presidência, decorrente da sucessão regimental, não deveria ser considerada um mandato para efeito do limite constitucional de recondução.

Antes, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de liminar apresentado pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) para permitir que a sucessão regimental na presidência da Câmara Municipal de Salvador não fosse contabilizada como mandato para fins de reeleição.

Foto: Reprodução / Agência Brasil 

Com a decisão, permanece o entendimento de que o exercício integral do cargo, mesmo após uma sucessão, impede uma terceira gestão consecutiva na função. A decisão foi proferida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.356/BA.

Ao analisar o pedido, o ministro considerou que não foram demonstrados os requisitos necessários para a concessão da medida cautelar, tanto em relação à plausibilidade jurídica da tese quanto à urgência da intervenção judicial.

Na avaliação do relator, a situação apresentada na ação não apresenta diferenças relevantes em relação aos precedentes já estabelecidos pelo STF sobre a limitação de reconduções aos cargos das mesas diretoras do Poder Legislativo.

No caso da Câmara de Salvador, o parlamentar assumiu integralmente a presidência da Casa durante o biênio 2023/2024, após a renúncia do então titular. Posteriormente, foi eleito para comandar o Legislativo municipal no período de 2025/2026.

Dessa forma, uma eventual candidatura para o biênio 2027/2028 representaria o exercício de um terceiro mandato consecutivo na presidência, hipótese considerada incompatível com as regras constitucionais aplicadas pelo Supremo.

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (28) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste, em até 10 dias, sobre um novo pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para anular a condenação de 27 anos e três meses de prisão pela trama golpista.

Segundo a informação do portal G1, apresentada em 25 de setembro, a segunda revisão criminal sustenta que um parecer técnico identificou limitações na análise de provas digitais utilizadas no processo. Os advogados apontam problemas na cadeia de custódia e afirmam que não foi possível verificar integralmente a origem e o processamento de parte dos dados.

O parecer, no entanto, não conclui que houve adulteração das provas. A defesa argumenta que as limitações identificadas comprometem a possibilidade de verificar integralmente determinados elementos digitais considerados no julgamento.

A cadeia de custódia corresponde ao conjunto de procedimentos que documentam o percurso de uma prova, desde a coleta até sua utilização no processo judicial. No caso de arquivos digitais, esses registros permitem avaliar a origem, a integridade e o tratamento dado ao material.

Na nova solicitação, os advogados também mencionam discussões recentes no STF sobre o acesso a provas digitais. Entre os argumentos apresentados, está o debate envolvendo o ministro Alexandre de Moraes e o empresário Daniel Vorcaro, dono do antigo Banco Master.

A defesa de Bolsonaro sustenta que, naquele procedimento, ministros solicitaram acesso à íntegra dos materiais que embasaram um relatório da Polícia Federal. Os advogados comparam o episódio ao processo do ex-presidente, no qual afirmam que um pedido semelhante de acesso ao conjunto completo das provas foi negado.

Com a manifestação da PGR, caberá ao Supremo avaliar os argumentos apresentados pela defesa e decidir sobre o andamento do pedido. A abertura de prazo para o parecer, por si só, não significa que a condenação será anulada ou que as alegações foram reconhecidas pelo tribunal.

A deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) anunciou em suas redes sociais, nesta terça-feira (27), que deve ingressar na Procuradoria-Geral da República (PGR) e no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedidos de bloqueio de bens do senador Flávio Bolsonaro (PL). A deputada vai requer o bloqueio das contas bancárias do ex-candidato a presidente e também da esposa dele. 

Erika Hilton, na postagem que fez, chamou Flávio Bolsonaro de “traidor da pátria”, e acusou a candidatura presidencial de ser uma tentativa de blindagem da justiça. 

“Fica cada dia mais evidente que Flávio Bolsonaro não concorreu à presidência para liderar esse país. Flávio Bolsonaro zerou o Código Penal, estava na máfia do Vorcaro, protegia milicianos e defendia um assassino de criança”, afirmou a deputada. 

O pedido feito pela deputada após a repercussão de uma possível fuga do senador Flávio Bolsonaro para os Estados Unidos. A Polícia Federal apura se o ex-candidato teria entrado na Argentina sem passar pela imigração, e de lá tomado um avião rumo aos Estados Unidos.

Diante da possibilidade dessa saída de Flávio Bolsonaro do país, a deputada afirma que suas ações tem como objetivo impedir que o senador use seus recursos para tentar, dos Estados Unidos, desestabilizar o governo do presidente Lula e a justiça brasileira.

“O mal deve ser cortado na raiz o mais rápido possível. Flávio não deve ter acesso a um real do dinheiro público que o sustentou nos últimos 30 anos”, defendeu Erika Hilton.

Deputados federais governistas apresentaram representação na Procuradoria-Geral da República (PGR), alguns ainda neste domingo (25), pedindo a adoção de medidas urgentes para impedir que o senador Flávio Bolsonaro (PL) saia do país. Entre os pedidos estão a proibição de deixar o Brasil, a entrega dos passaportes e a comunicação da eventual decisão à Polícia Federal e às autoridades de controle migratório.

Nas redes sociais, uma eventual viagem de Flávio Bolsonaro aos Estados Unidos é um tema que vem crescendo nos debates desde o final da apuração do segundo turno das eleições. Os internautas repercutem principalmente um vídeo da ex-deputada Joice Hasselmann, que afirmou, no fim de semana, que o senador do PL já tinha um jatinho pronto, inclusive com plano de voo, para seguir rumo a Miami, nos Estados Unidos, em caso de derrota. 

Um dos deputados que apresentou representação na PGR foi Otoni de Paula (PSD-RJ), que solicitou que o órgão avalie, em caráter de urgência, a possibilidade de impor medidas cautelares ao senador Flávio Bolsonaro.

O documento protocolado por Otoni trata principalmente do inquérito que apura operações envolvendo o financiamento do filme Dark Horse, no qual Flávio figura como investigado. A representação também solicita análise de informações sobre movimentações financeiras internacionais e apurações envolvendo o advogado Willer Tomaz e a empresa Alcazar Holdings.

“Ele não vai fugir do país porque o negão aqui não vai deixar”, afirmou o deputado, em vídeo publicado no Instagram. “Os seus esquemas com Vorcaro você vai ter que pagar aqui”, completou Otoni.

Os deputados federais Rogério Correia (PT-MG) e Duda Salabert (Psol-MG) também acionaram a PGR e o Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a apreensão do passaporte e a proibição de saída do país do candidato derrotado à Presidência. 

Em vídeo nas redes sociais, a deputada Duda Salabert relatou que solicitou à Justiça a retenção do passaporte do senador Flávio Bolsonaro. Segundo a parlamentar, o objetivo é impedir uma eventual saída dele do Brasil para escapar de investigações ou de possíveis responsabilidades perante a Justiça. 

“Acabo de pedir a apreensão do passaporte de Flávio Bolsonaro! O Brasil não pode correr o risco de assistir a mais uma tentativa de fuga para os Estados Unidos para escapar da Justiça”, escreveu Duda nas redes sociais.

Flávio Bolsonaro encerrará seu mandato no Senado Federal em fevereiro de 2027, ficando sem cargo eletivo e sem imunidade parlamentar pela primeira vez em 24 anos de carreira política. O senador, quando deixar o cargo, também perderá direito ao foro privilegiado. 
 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda a exigência de autorização prévia da Justiça Eleitoral para cada operação de transporte de eleitores indígenas. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumenta que a regra pode dificultar o deslocamento de comunidades até os locais de votação no segundo turno, neste domingo (25).

A medida questionada foi estabelecida na sexta-feira (23) pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Nunes Marques. A decisão determina que cada operação seja aprovada previamente pela autoridade eleitoral competente, sem considerar suficiente a simples comunicação de itinerários, horários e pontos de embarque.

No recurso, Gonet defende o restabelecimento de decisões da Justiça Federal que permitem o transporte mediante comunicação prévia das informações sobre os trajetos, sem a necessidade de autorização individual para cada deslocamento. O pedido mantém mecanismos de fiscalização, como identificação de veículos e condutores, registro dos percursos e proibição de propaganda eleitoral durante as viagens.

A discussão envolve ainda uma decisão da Justiça Federal do Pará, tomada na quinta-feira (22), que determinou à União a adoção de medidas para garantir transporte gratuito a indígenas e moradores de comunidades tradicionais. A determinação inclui comunidades quilombolas e prevê o uso de veículos e embarcações públicas, além de apoio financeiro e logístico.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o senador Flávio Bolsonaro a retomar o regime de visitas ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre pena em prisão domiciliar. A decisão veda expressamente encontros com finalidade político-eleitoral e proíbe a divulgação de declarações ou manifestos do ex-presidente sobre o pleito, inclusive por intermédio de terceiros.

A determinação ocorre após o término do prazo de 90 dias de restrições aplicadas a Jair Bolsonaro. As medidas haviam sido impostas em julho em razão do descumprimento de condicionantes da prisão domiciliar, ocasião em que o ex-presidente redigiu uma carta de apoio à pré-candidatura do filho.

Ao analisar o pedido, Moraes acompanhou a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), apontando não haver fatos novos que justificassem a prorrogação das limitações impostas. A medida atende a uma solicitação encaminhada pela defesa do ex-presidente.

Segundo informações do Jornal O Globo, os advogados argumentaram a necessidade de restabelecer a convivência familiar durante o cumprimento da pena, mantendo as exigências de segurança e fiscalização prévias. No dia 10 de outubro, o magistrado já havia autorizado a retomada de visitas permanentes de outros cinco familiares: seu irmão, Renato Bolsonaro, além de cunhadas e sogros.

Daniel Bialski, advogado responsável pela defesa de Daniel Vorcaro, afirmou desconhecer a gravação e as acusações atribuídas ao ex-banqueiro pela revista Veja sobre um suposto financiamento irregular de um documentário a respeito do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A declaração foi feita ao ICL Notícias, nesta sexta-feira (9). 

As declarações acontecem no mesmo dia em que a Polícia Federal (PF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) divulgaram notas oficiais negando que Vorcaro tenha prestado o depoimento descrito pela publicação.

“Desconheço a gravação e desconheço o teor dessa história”, afirmou Bialski à coluna.

O advogado também negou ter recebido ou mantido sob sua guarda o suposto HD do telefone e os anexos relacionados às acusações. Segundo ele, Vorcaro não prestou novo depoimento à PF nem a qualquer outro órgão.

“Eu não estava na defesa do Daniel Vorcaro quando foram apresentadas as propostas de colaboração e, o que posso afirmar é que ele não prestou nenhum novo depoimento à Polícia Federal ou qualquer outro órgão discorrendo sobre isso”, declarou.

Bialski acrescentou que nunca teve acesso ao HD do telefone nem aos anexos mencionados. Também destacou que o local onde Vorcaro está preso não permite a entrada de dispositivos eletrônicos.

Questionado sobre possíveis medidas para esclarecer a origem e a divulgação da gravação, o advogado afirmou que pretende conversar com o cliente antes de decidir como proceder. “Vamos falar com o cliente para ver isso e aí agir”, disse.

POSICIONAMENTO DA PF

Em nota divulgada nesta sexta-feira, a Polícia Federal negou que Vorcaro tenha prestado depoimento com o conteúdo atribuído a ele pela Veja.

“Daniel Vorcaro não prestou depoimento com o teor relatado na matéria, tampouco entregou à instituição anexos, documentos ou informações com o conteúdo ali descrito”, afirmou a corporação.

A PF também informou que as propostas de colaboração premiada apresentadas pelo ex-banqueiro foram rejeitadas por não atenderem aos requisitos legais.

A instituição confirmou ainda ter recebido, nesta sexta-feira, uma notícia-crime com pedido de providências urgentes para apurar fatos relacionados à publicação. O documento foi encaminhado à área técnica responsável pelas medidas de polícia judiciária.

POSICIONAMENTO DA PGR

A Procuradoria-Geral da República divulgou um esclarecimento oficial às 11h29 desta sexta-feira, informando que Vorcaro não prestou depoimento oral durante as negociações para uma colaboração premiada.

“Não houve interlocução direta de Vorcaro com qualquer representante da PGR”, afirmou o órgão.

Segundo a Procuradoria, as tratativas foram conduzidas por advogados contratados pelo ex-banqueiro. As propostas foram recebidas conforme apresentadas pela defesa, sem recusas antecipadas, mas a colaboração acabou rejeitada.

“Não houve depoimento oral de Vorcaro, justamente por conta da rejeição da proposta, cujos motivos foram expostos à defesa”, acrescentou a PGR.

O órgão ressaltou que o procedimento de colaboração está protegido por sigilo legal e não detalhou o conteúdo dos documentos apresentados pelos antigos advogados.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, enviou, nesta terça-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) , um parecer favorável à liberação das visitas do senador e presidenciável Flávio Bolsonaro (PL) ao pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, na prisão domiciliar.

A manifestação foi motivada após o ministro Alexandre de Moraes pedir um parecer da PGR sobre o pedido de liberação protocolado pela defesa de Bolsonaro. As informações são da Agência Brasil.

Para Gonet, não há motivos para rejeitar o pedido. “Considerando a ausência de fatos supervenientes indicativos de descumprimento das condições fixadas ou da necessidade de prorrogação da medida restritiva anteriormente determinada, a Procuradoria-Geral da República não opõe óbice ao deferimento do pleito formulado”, afirmou.

Na petição encaminhada ao Supremo, os advogados disseram que a decisão de Moraes que determinou a suspensão das visitas pelo prazo de 90 dias perderá a validade em 11 de outubro.

"Não mais se mostra necessária a manutenção de regime excepcionalmente restritivo de visitas, sendo possível o restabelecimento desde logo", disse a defesa.

Em julho, Flávio Bolsonaro foi proibido de visitar o pai após publicar nas redes sociais uma carta escrita pelo ex-presidente.

Bolsonaro tem contra ele uma restrição que o proíbe de usar a internet, inclusive por meio de terceiros.

No ano passado, o ex-presidente foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo da trama golpista. Em seguida, após passar por uma cirurgia, ele ganhou o direito de cumprir prisão domiciliar. O ex-presidente se recupera de uma pneumonia bacteriana.

O ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), concedeu prazo de dois dias para a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) se manifestar sobre o pedido do candidato ao governo do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (Republicanos) para desistir de um recurso apresentado à Corte. Após receber o parecer da procuradoria, o ministro vai decidir a questão.

O caso também envolve a possibilidade de o candidato Douglas Ruas (PL) ser declarado eleito no primeiro turno para comandar o governo estadual.

Na sexta-feira (2), antes da votação, o ministro entendeu que os votos de Garotinho não poderiam ser considerados válidos e deveriam constar como anulados sub judice. Conforme decisão da Justiça Eleitoral do Rio, Garotinho está inelegível por ter sido condenado por ato doloso de improbidade administrativa em 2018. As informações são da Agência Brasil.

No início da tarde de hoje, a defesa de Garotinho desistiu do recurso protocolado contra a decisão do ministro.

A partir de agora, caberá a Marques analisar o pedido de desistência ou levar o caso para deliberação definitiva do plenário do TSE. Se a solicitação for aceita, os votos de Garotinho poderem anulados definitivamente.

Dessa forma, uma nova totalização dos votos será determinada, e o Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ) poderá proclamar que Ruas foi ser eleito no primeiro turno.

Com a nova contagem, Ruas passará a obter mais de 50% dos votos válidos, excluídos brancos e nulos, regra principal para que um candidato seja declarado vencedor no primeiro turno.

Douglas Ruas obteve 4.271.199 votos, equivalentes a 49,27% dos votos válidos, e Eduardo Paes (PSD) conseguiu 3.706.984 votos válidos (42,76%). Garotinho recebeu 274.411 votos (3,17%), mas já estava com candidatura barrada.

O nome continuou na urna porque a decisão do TRE-RJ que barrou o candidato foi tomada após o fechamento do sistema da urna eletrônica.

O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), publicou nas redes sociais, na última segunda-feira (28), um pedido público de desculpas à deputada federal Erika Hilton (PSOL). A retratação ocorre mais de três anos após o parlamentar insinuar que a deputada estaria "oferecendo serviços de prostituição" durante uma sessão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Atos de 8 de Janeiro, realizada em julho de 2023.

A publicação da nota atende às condições de uma transação penal ofertada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para encerrar uma ação penal por injúria em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria da ministra Cármen Lúcia. Confira a postagem do político:

 

 

 

 

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O caso ocorreu durante a oitava reunião da comissão, na qual o tenente-coronel Mauro Cid prestava depoimento. Na ocasião, Brunini atuava como deputado federal e suplente do colegiado. Durante uma discussão, Erika Hilton criticou a conduta do parlamentar, afirmando que ele costumava tumultuar os trabalhos e sugerindo que ele deveria "tratar sua carência em outro espaço".

Em resposta, com o microfone desligado, Brunini rebateu: "Por que, tá precisando de serviço?". A frase não foi captada pelo sistema de áudio oficial, mas foi ouvida e relatada por parlamentares presentes no plenário. A fala foi interpretada como uma manifestação preconceituosa e transfóbica, associando a deputada trans a estigmas ligados à prostituição.

Momento da sessão | Foto: Reprodução / TV Senado

Na época, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) acusou Brunini de conduta homofóbica e pediu sua retirada do plenário. A presidência da CPMI acionou a Polícia Legislativa para apurar o caso, enquanto Erika Hilton destacou que a fala reforçava discriminações históricas. Brunini negou conotação preconceituosa, afirmou que apenas reagiu a provocações e questionou a autenticidade de vídeos veiculados.

Na Câmara dos Deputados, a representação apresentada no Conselho de Ética contra Brunini acabou arquivada. Contudo, na esfera criminal, a PGR ofereceu denúncia ao STF em dezembro de 2024 pelo crime de injúria, culminando no acordo de transação penal executado agora.

“Como condição da transação penal ofertada pela Procuradoria-Geral da República, venho a público pedir desculpas à deputada federal Érika Hilton pela minha conduta inadequada e desrespeitosa“, alega Abílio Brunini.

O Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) alcançou maioria de 5 a 0, nesta sexta-feira (25), contra o afastamento do procurador-geral da República, Paulo Gonet, dos processos atrelados ao Banco Master que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF).

O resultado garante a manutenção da função exercida por Gonet frente aos casos. Votaram de forma contrária ao afastamento do procurador-geral os subprocuradores-gerais Francisco Sanseverino, Celso de Albuquerque Silva, Janice Agostinho Barreto Ascari, Samantha Chantal Dobrowolski e Alexandre Camanho.

Em relação à análise de uma notícia de fato que contesta a atuação da Procuradoria-Geral da República (PGR) na condução das ações relacionadas à instituição financeira no STF, o colegiado registra um empate de 3 a 3 sobre a abertura de procedimento investigatório. As informações foram confirmadas pelo G1. 

O relator, Francisco Sanseverino, e os conselheiros Celso de Albuquerque Silva e Alexandre Camanho de Assis votaram pelo arquivamento do pedido de investigação. Janice Ascari e Samantha Chantal Dobrowolski divergiram e defenderam a designação de um subprocurador-geral da República para aprofundar a análise.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta sexta-feira (25) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre os pedidos pendentes no âmbito das investigações relativas ao Banco Master e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A decisão estabelece o prazo de 5 dias para que o órgão analise a pertinência, a necessidade e a adequação das medidas solicitadas pelas partes, além de avaliar o eventual impacto dessas providências sobre o andamento dos inquéritos em curso. Após o envio do parecer da PGR, os processos retornarão ao gabinete da presidência do STF.

O despacho de Fachin ocorre em meio a indefinições procedimentais sobre a condução dos casos, como a dúvida sobre se o presidente da Corte deliberaria de forma direta sobre os requerimentos ou se devolveria os processos ao ministro André Mendonça. Com a medida, o ministro decidiu submeter previamente as solicitações ao posicionamento do Ministério Público Federal (MPF) antes da tomada de novas deliberações.

Segundo informações confirmadas pelo portal G1, ainda não há definição sobre os desdobramentos do caso após a manifestação da PGR ou sobre a atribuição definitiva da relatoria dos processos.

A determinação abrange pedidos de revogação de prisão preventiva formalizados por defesas de investigados no caso do Banco Master, além de requerimentos da Polícia Federal para a prorrogação de prazos de inquéritos. Entre os investigados que solicitaram a revogação de prisão estão:

• Daniel Vorcaro;

• Henrique Vorcaro;

• Felipe Vorcaro;

• Rodrigo Franco;

• Marilson Roseno da Silva;

• Fabiano Zettel;

• Daniel Monteiro;

• Sebastião Monteiro Junior.

A Polícia Federal também requereu a extensão dos prazos para dar continuidade às diligências das apurações.

Voltando a se reunir depois do cancelamento da sessão plenária na última quinta-feira (17), o Supremo Tribunal Federal (STF) realiza julgamento nesta quarta (23), e no primeiro tema da pauta, decidiu, por unanimidade,  igualar os direitos de mães adotivas e biológicas em relação à licença maternidade.

O julgamento havia começado na semana passada, mas devido ao cancelamento da sessão pelo presidente do STF, Edson Fachin, só foi retomado nesta quarta. As tensões verificadas entre os ministros na semana passada não foram vistas na sessão de hoje.

A única tensão verificada durante a primeira parte da sessão plenária do STF se deu quando um alarme soou em meio a uma fala do ministro Edson Fachin. Após alguns segundos, o alarme parou de tocar e os ministros riram e retomaram a apresentação de seus votos.

A ADI 7495, julgada pelos ministros, teve sua análise iniciada em outubro de 2024, com relatoria do ministro Alexandre de Moraes. A ação foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para fixar que todas as mães, sejam biológicas ou adotantes, terão direito a licença maternidade com afastamento remunerado de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias.

Pelo voto do ministro Alexandre de Moraes, o prazo será contado a partir do 9º mês de gestação, do parto, da adoção, da obtenção da guarda para fins de adoção ou da alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe, o que ocorrer por último.

A regra valerá tanto para trabalhadoras contratadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que rege as relações de trabalho na iniciativa privada, quanto para servidoras públicas submetidas a regime estatutário. A decisão vale para novas licenças e para aquelas que já estão em andamento, não alcançando as que já terminaram.

Outra decisão dentro do julgamento foi a de proibir descriminação na concessão da licença com base no vínculo de trabalho da mãe.

O ministro Alexandre de Moraes negou apenas um pedido da PGR, que previa o compartilhamento de licença parental entre os integrantes do núcleo familiar. Atualmente, mães biológicas que têm vínculo de trabalho estatutário na esfera federal têm 120 dias de licença remunerada.

Já as mães adotantes têm 90 dias de licença se a criança tiver até um ano e 30 dias se a criança tiver mais de 1 ano.

“Não há constitucionalidade nem em desfavor da maternidade adotiva nem tampouco uma segunda discriminação em relação à maternidade adotiva, o período de afastamento vai sendo graduado de acordo com a idade da criança adotada”, afirmou Moraes.

A CLT já equipara mães biológicas e adotantes para fins de licença maternidade, enquanto algumas leis estatutárias ainda mantêm diferenças formais para adotantes. O STF vem entendendo que essa distinção viola a Constituição e a PGR pede a uniformização definitiva das regras para todas as categorias.
 

A Federação União Progressista apresentou nesta quinta-feira (17) uma representação à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que seja avaliada a possibilidade de afastamento do secretário de Meio Ambiente da Bahia, Eduardo Sodré, durante as investigações da Operação Compliance Zero. O pedido é direcionado ao procurador-geral da República, Paulo Gonet.

O documento solicita que a PGR avalie requerer ao ministro André Mendonça, relator da investigação no Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão temporária do exercício do cargo ocupado por Sodré. A representação é assinada por Arthur Maia, presidente da federação na Bahia, além de Paulo Azi e Cacá Leão, dirigentes estaduais do União Brasil e do PP.

A federação afirma que não pretende antecipar um julgamento sobre a responsabilidade penal do secretário. O argumento é de que a permanência dele no primeiro escalão do governo deve ser analisada diante das medidas cautelares já determinadas pelo STF e do estágio das investigações.

Segundo a representação, a Polícia Federal apontou Sodré como participante de articulações financeiras investigadas, especialmente em cobranças feitas ao empresário Augusto Ferreira Lima relacionadas a pagamentos destinados à BN Financeira.

O documento cita decisão de André Mendonça de 17 de junho, segundo a qual planilhas encontradas no aparelho de Daniel Lopes Monteiro registravam pagamentos superiores a R$ 2,34 milhões a uma pessoa identificada como “Dudu”. Conforme a investigação mencionada na representação, o apelido corresponderia a Eduardo Sodré.

A representação também afirma que Sodré teria participado de cobranças envolvendo boletos, notas fiscais e documentos necessários à formalização de pagamentos. Segundo o documento, essas tratativas antecederam uma transferência de R$ 3,5 milhões para a BN Financeira.

O secretário já está submetido a medidas cautelares determinadas pelo STF, incluindo restrições de contato com outros investigados, suspensão do passaporte, impedimento de deixar o país e proibição de atuação econômica com empresas relacionadas aos fatos apurados.

O gabinete do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou nota nesta quinta-feira (17) para rebater críticas feitas por Gilmar Mendes à condução da investigação sobre o Banco Master e suposta atuação para favorecer o candidato Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Gilmar fez as críticas em postagem logo cedo em sua conta na rede X. 

Na nota, André Mendonça explicou que a retirada de sigilo de documentos que envolveram o banqueiro Daniel Vorcaro foi feita por meio de decisão fundamentada e dentro das atribuições do relator da investigação no STF. 

“O que o relator fez foi levantar o sigilo de procedimento específico, em decisão fundamentada e nos estritos limites do que lhe competia decidir. A divergência é legítima e própria de um tribunal colegiado. Ilegítima é a tentativa de constranger o julgador”, disse André Mendonça.

Em sua postagem na rede X, Gilmar Mendes saiu em defesa do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que, segundo, ele, teve sua “reputação manchada” após Mendonça divulgar conversas que não apresentavam conteúdo ilícito. Gilmar também criticou a publicação de um vídeo em que André Mendonça agradecia o apoio recebido e “orações” em seu favor nas redes sociais. 

“A intenção de lucrar politicamente com o episódio ficou escancarada quando o relator fez publicar vídeo nas redes sociais agradecendo o apoio popular. Apoio a quê, exatamente? A um ato que ele mesmo admitiu não ter fundamento contra a pessoa exposta? Quem age assim não é magistrado imparcial: é boneco de campanha, um pixuleco eleitoral”, disse Gilmar. 

Sem citar Gilmar Mendes nominalmente, a nota emitida pelo gabinete de André Mendonça buscar responder ponto a ponto as acusações. O documento de Mendonça cita, por exemplo, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que proíbe magistrados de manifestarem opinião, por qualquer meio de comunicação, sobre processos pendentes de julgamento.

“A mesma regra também impede juízos depreciativos sobre decisões, votos ou sentenças de órgãos judiciais, com exceção de críticas feitas nos autos ou em obras técnicas”, diz o relator do caso sobre o Banco Master.

Mendonça relata também que o pedido para tornar públicos todos os procedimentos da investigação não partiu dele. Segundo a nota, a solicitação veio justamente de quem agora critica a publicidade dos autos.

"A pretensão de levantamento do sigilo de todo e qualquer procedimento, sem exceção, não partiu do relator. Veio de quem hoje se diz indignado com a publicidade dos autos”, colocou o ministro. 

“O que o relator fez foi levantar o sigilo de procedimento específico, em decisão fundamentada e nos estritos limites do que lhe competia decidir. É no mínimo curioso que a crítica venha de quem sempre pleiteou publicidade irrestrita, da integralidade de toda a investigação”, completou Mendonça.

A nota também nega que tenha havido complacência com vazamentos. Segundo Mendonça, foram determinadas investigações sobre divulgações indevidas.

“Tampouco houve, em qualquer momento, complacência com vazamentos. Ao contrário, determinou-se a apuração de toda divulgação indevida ocorrida no curso da investigação, inclusive com a deflagração de fase específica diante da suspeita de participação de servidor da Polícia Federal”, finalizou o ministro André Mendonça em sua nota. 
 

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a retirada do sigilo sobre um processo que trata da rede de pagamentos do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do antigo Banco Master. 

Segundo informações da Agência Brasil, o parecer da PGR foi produzido em resposta a um pedido do ministro Alexandre de Moraes, que em ofício ao presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, disse ser essencial a quebra do sigilo da petição sobre os pagamentos de Vorcaro. 

Antes de decidir, Fachin requereu o parecer da PGR, para quem o sigilo deve ser retirado para que se “possa compreender a totalidade dos fatores que o tema a ser debatido envolve”, diz a manifestação assinada pelo vice-procurador-geral da República, Hidenburgo Chateaubriand Filho. 

O vice-PGR fez referência ao julgamento marcado para esta terça-feira (15), quando o plenário do Supremo deverá analisar se abre ou não uma investigação contra Moraes. 

Até o momento, o STF levantou o sigilo de 53 linhas de investigação derivadas da Operação Compliance Zero, que apura a corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias supostamente praticadas por Vorcaro. 

Essa última petição sobre os pagamentos do ex-banqueiro, contudo, segue em segredo. Em sua manifestação, a PGR informou que sequer sabia da existência desse processo, que “não aparece visível à PGR no sistema do STF”, diz o parecer. 

JULGAMENTO
No julgamento de terça, os ministros devem se debruçar sobre um relatório da Polícia Federal (PF) que traz 52 mensagens que os investigadores dizem ter sido enviadas por Vorcaro a Moraes, com quem o ex-banqueiro demonstra ter relação próxima. 

O material foi recuperado do celular apreendido de Vorcaro. As mensagens foram enviadas entre 2023 e 17 de novembro de 2025, dia em que o ex-banqueiro foi preso preventivamente. 

Nas mensagens, Vorcaro aparenta compartilhar com Moraes um contrato de R$ 131 milhões do Master com o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro. Em outro trecho, o ex-banqueiro busca informações sobre a operação da PF para prendê-lo. As respostas do interlocutor não puderam ser resgatadas, informaram os investigadores. 

O relatório veio à tona no início de setembro, quando o sigilo sobre material foi retirado pelo ministro André Mendonça, relator do caso Master no Supremo. Em resposta, Moraes divulgou o que disse ser um “relatório de inteligência” da PF segundo o qual haveria direcionamento das investigações do caso Master por Mendonça, com objetivo de atingir desafetos políticos. 

O documento, contudo, não é assinado nem traz o timbre da corporação, além de trazer na capa o alerta de que o material foi produzido como uma conjectura e “sem valor probatório”. 

Moraes pediu a Fachin a abertura de investigação contra Mendonça por suspeita de abuso de autoridade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade. O presidente do Supremo marcou o julgamento deste pedido para 23 de setembro.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou ter atuado de forma seletiva ao levantar parcialmente o sigilo das investigações relativas ao caso do Banco Master. A manifestação foi formalizada em despacho proferido na Petição (PET) 16.704, apresentado após o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, acolher um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e fixar o prazo de 24 horas para a liberação dos procedimentos ligados ao processo.

No documento encaminhado à presidência do STF, obtido pelo Bahia Notícias (BN), Mendonça afirmou ter atendido às determinações de Fachin e tornado públicos os procedimentos diretamente relacionados à pauta de julgamento agendada para a próxima terça-feira (15).

O relator sustentou que a manutenção do segredo sobre determinados autos decorreu de uma análise prudente para resguardar investigações em andamento e a privacidade dos envolvidos.

CENTENAS DE DOCUMENTOS 
No despacho da PET 16.704, Mendonça respondeu diretamente às declarações do ministro Alexandre de Moraes sobre a suposta ausência de 180 documentos nos procedimentos vinculados à PET 15.556. O relator rebateu a tese de que teria havido ocultação de peças ou liberação parcial seletiva, algo também negado pelo diretor Andrei Rodrigues.

Segundo o magistrado, a diferença entre o número de peças disponibilizadas e a contagem apresentada no sistema e-digital decorre do próprio funcionamento do STF Digital e de decisões processuais, e não de omissão:

• Desentranhamento e traslado de peças: Documentos foram remetidos a outros processos por autonomia temática ou ritos próprios, como ocorreu com a Pet 16.662, autuada a partir de elementos retirados da Pet 15.556.
• Comunicações administrativas: O registro do sistema inclui atos processuais internos, como ofícios expedidos e mandados cumpridos, que não configuram provas ou relatórios investigativos.
• Incongruências do sistema: O ministro anexou capturas de tela do sistema e-digital para demonstrar imprecisões no contador automático, argumentando que a tabela utilizada para apontar omissões não reflete a realidade dos autos.

Mendonça reiterou que todas as peças efetivamente disponíveis na PET 15.556 foram devidamente publicizadas e que a totalidade dos procedimentos com relação direta com o julgamento agendado foi disponibilizada aos gabinetes de todos os ministros.

SIGILO LIMITADO
Quanto à impossibilidade de liberar de forma irrestrita todos os procedimentos correlatos à PET 15.556, o relator destacou que a apuração em questão limita-se à representação policial da terceira fase ostensiva da Operação Compliance Zero.

De acordo com o ministro, a abertura integral de frentes paralelas violaria a proteção constitucional a dados pessoais e o sigilo bancário e fiscal de terceiros e de investigados em inquéritos em andamento.

O empresário João Carlos Mansur, fundador da Reag Investimentos, declarou, em delação premiada firmada com a Procuradoria-Geral da República (PGR), acordo em que o colaborador presta informações à Justiça em troca de benefícios processuais, que fundos administrados pela gestora foram usados para ocultar o pagamento de propinas de Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master, a autoridades públicas.

Segundo informações da Folha de S.Paulo, Mansur detalhou a participação da Reag e de fundos de investimento nas operações e identificou pessoas que teriam atuado como laranjas de Vorcaro, intermediários usados para ocultar quem de fato controlava as movimentações financeiras. A colaboração também traz informações sobre a movimentação dos recursos, valores enviados ao exterior e caminhos para a recuperação do dinheiro.

Parte dos recursos investigados, segundo Mansur relata na delação, está em empresas offshore, companhias registradas em países com pouca ou nenhuma tributação, conhecidos como paraísos fiscais.

Com a colaboração, investigadores avaliam que esses valores poderão ser devolvidos ao país sem a necessidade de alguns dos acordos com autoridades estrangeiras normalmente exigidos para a recuperação de ativos. Mansur também se comprometeu a pagar multa de R$ 40 milhões.

O acordo foi enviado ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator das investigações sobre o Banco Master, e ainda precisa ser homologado. A Polícia Federal participou do início das negociações, mas não seguiu nas tratativas.

Mansur havia apresentado a proposta de colaboração à PGR em agosto. O documento reunia ao menos 17 temas e tinha Vorcaro como principal foco. Em 2 de setembro, a PGR assinou o acordo e o encaminhou a Mendonça. É a primeira delação firmada pela Procuradoria no âmbito da Operação Compliance Zero.

O empresário Antonio Carlos Freixo Junior, conhecido como Mineiro, detalhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) a realização de sete repasses financeiros, sob o formato de "subscrições de cotas",  para o fundo Havengate, sediado nos Estados Unidos. O fundo é apontado como responsável pelo financiamento do filme "Dark Horse", produção sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Segundo informações apuradas pelo g1, os repasses ocorreram entre janeiro e setembro de 2025 e totalizaram US$ 12,333 milhões (o equivalente a cerca de R$ 62,8 milhões na cotação de setembro de 2025). As operações teriam sido efetuadas por meio da empresa Entre Investimentos, a pedido do ex-dono do extinto Banco Master, Daniel Vorcaro.

A subscrição de cotas consiste na emissão de novas frações por um fundo para ampliação do seu patrimônio mediante investimento. Conforme o depoimento do delator, os recursos haviam sido solicitados a Vorcaro pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), atual candidato à Presidência da República.

Em seu relato, Freixo Jr. afirmou que Vorcaro o procurou via aplicativo de mensagens entre o final de 2024 e o início de 2025 para solicitar os envios. A intenção inicial do ex-banqueiro previa a transferência de aproximadamente US$ 24 milhões divididos em mais de dez operações, até janeiro de 2026. Contudo, apenas sete transações foram concluídas antes da primeira prisão de Vorcaro, ocorrida em novembro de 2025.

Em nota pública divulgada neste sábado (5) a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) manifestou forte oposição à tentativa da Procuradoria-Geral da República (PGR) de apurar a conduta de policiais federais na elaboração do relatório da Operação Compliance Zero.

A Entidade, que representa mais de 2.300 delegados, defende que os fatos revelados pela operação sejam investigados "em toda a sua extensão, sem seletividade quanto às autoridades envolvidas".

A indignação da ADPF gira em torno do relatório analítico sobre o material apreendido na Operação Compliance Zero, elaborado por ordem direta do Ministro relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF).

A PGR instaura um Procedimento de Controle Externo da Atividade Policial para investigar a atuação dos policiais na confecção deste relatório. Em resposta, a ADPF argumenta que os delegados e servidores apenas cumpriram estritamente a decisão judicial do STF, sem margem para juízo próprio de conveniência.  

Além de defender a legalidade da atuação policial, a associação apontou que o relatório da operação cita nominalmente o próprio Procurador-Geral da República. Pelo Código de Processo Penal, membros do Ministério Público estão sujeitos às regras de impedimento e suspeição aplicáveis aos juízes, sendo proibidos de tomar decisões em causa própria.

A ADPF ainda argumenta que independentemente das intenções por trás do ato, a abertura da investigação pela procuradoria gera um efeito prático de intimidação sobre os investigadores da Compliance Zero

Assim, a associação exige o arquivamento do procedimento instaurado pela PGR por inadequação de via e cobra que o Procurador-Geral da República declare formalmente seu impedimento e se abstenha de atuar nos procedimentos relacionados aos fatos em que é citado.A associação garantiu ainda assistência jurídica integral aos delegados afetados.

Uma ala do Supremo Tribunal Federal (STF) passou a defender que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, não atue no caso sobre as mensagens trocadas entre o ministro Alexandre de Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro. O motivo é que o próprio Gonet foi citado nessas mensagens.

Segundo informações do Globo, para os magistrados que defendem essa posição, o ideal seria que o vice-procurador-geral, Hindemburgo Chateaubriand, atuasse no lugar de Gonet como representante da Procuradoria-Geral da República (PGR) no caso.

Gonet já tomou decisões sobre o processo. Mesmo tendo sido citado nas mensagens de Vorcaro, ele pediu a nulidade do relatório da Polícia Federal que detalha a relação entre o ex-banqueiro e o ministro Moraes.

As mensagens apreendidas pela Polícia Federal mostram que Vorcaro também mantinha relações com Gonet. Em uma conversa de março de 2025, o advogado baiano Ciro Soares, ex-defensor do Banco Master, pergunta ao banqueiro se poderia incluir Pedro Gonet, filho do procurador-geral, no grupo que participaria de um evento em Londres. Vorcaro confirma o convite e, segundo a mensagem, ficaria responsável por bancar a viagem do filho de Gonet até a capital inglesa.

Outro trecho da decisão do ministro Alexandre de Moraes contra o colega André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), revela que Mendonça, como relator do caso, teria oferecido a Maurício Camisotti benefícios não previstos em lei dentro do acordo de colaboração premiada firmado por ele, modalidade em que o colaborador presta informações à Justiça em troca de benefícios penais, mesmo fora das hipóteses autorizadas pela legislação.

Segundo o documento, a colaboração de Camisotti estava em impasse porque a Procuradoria-Geral da República (PGR) considerou desproporcional a redução de dois terços da pena, proposta anteriormente pela Polícia Federal, antes de o caso ser transferido para a atual equipe de coordenação do processo. Mesmo depois de essa equipe ter se alinhado à posição da PGR, Mendonça teria afirmado que, por não confiar no órgão, poderia conceder os benefícios a partir de uma proposta formal apresentada pela própria Polícia Federal.

O documento aponta que essa estratégia teria um custo institucional para a corporação. Ao figurar como a instituição que propôs o benefício fora da lei, a Polícia Federal seria responsabilizada caso o acordo, e as provas obtidas a partir dele, fossem invalidados no futuro, e não o próprio Mendonça, responsável por homologar o acordo.

A informação faz parte da mesma decisão em que Moraes acusou Mendonça de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade, documento enviado ao ministro Edson Fachin, presidente do STF, para as providências cabíveis. Segundo Moraes, Mendonça também teria favorecido determinados grupos políticos e usurpado a direção de investigações conduzidas pelas autoridades policiais, com suspeitas ligadas às operações Sem Desconto, sobre fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e Compliance Zero, referente ao Banco Master.

Um outro trecho do mesmo relatório da Polícia Federal, também citado na decisão, classifica o senador Davi Alcolumbre, presidente do Senado Federal, como um possível "alvo estratégico" de Mendonça, que teria buscado se aproximar dele por meio de Antonio Rueda, na tentativa de neutralizar o controle do senador sobre o processamento de pedidos de impeachment contra ministros do STF.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) fechou um acordo de colaboração premiada com o empresário Antonio Carlos Freixo Júnior, o Mineiro, dono da Entre Investimentos e Participações, que teria sido utilizada para realizar repasses de dinheiro entre o banqueiro Daniel Vorcaro e a produção do filme “Dark Horse”. A informação foi divulgada pela jornalista Malu Gaspar nesta quinta-feira (3), no jornal O Globo. 

Freixo Júnior é operador do mercado financeiro e a sua delação seria a segunda acordada no caso Master. A primeira foi a de João Carlos Mansur, dono da gestora Reag, que administrava os fundos usados por Vorcaro para esconder dinheiro, que já foi encaminhada para análise do ministro André Mendonça, relator do caso. 

O grupo Entre é controlador da revista IstoÉ e da Entrepay, que sofreu liquidação extrajudicial pelo Banco Central em março deste ano. Em janeiro deste ano, a empresa foi alvo de busca e apreensão em meio às investigações do caso Master.

Segundo Malu Gaspar, o acordo de Antonio Freixo Júnior conta com detalhes sobre os pagamentos que fez a pedido de Vorcaro para a cinebiografia de Jair Bolsonaro, “Dark Horse”. O filme se tornou amplamente conhecido após virem à tona mensagens do senador e candidato à Presidência da República, Flávio Bolsonaro (PL), em que ele cobra dinheiro de Vorcaro supostamente para a produção do longa-metragem.

Nos anexos entregues aos investigadores, o empresário detalhou remessas que fez ao exterior para o fundo Havengate, sediado no Texas, nos Estados Unidos, e administrado pelo advogado de imigração Paulo Calixto, próximo do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL).

O acordo de Freixo Júnior já foi encaminhado para o gabinete de Mendonça, a quem caberá decidir se o homologa ou não. Não há prazo para Mendonça analisar o material e as cláusulas do acordo.

O empresário João Carlos Mansur, ex-controlador da gestora de fundos Reag e investigado no caso Banco Master, firmou um acordo de delação premiada com a Procuradoria-Geral da República (PGR). A colaboração não contou com a participação da Polícia Federal (PF) e foi encaminhada ao gabinete do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que deverá decidir se homologa o acordo. A informação foi revelada, nesta quarta-feira (2), pelo jornal O Estado de S. Paulo.

Mansur apresentou 17 anexos à Procuradoria, com informações principalmente relacionadas ao ex-controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro. Os documentos também mencionam nomes da política baiana, como o senador Jaques Wagner (PT) e o ex-prefeito de Salvador e candidato ao governo da Bahia, ACM Neto (União Brasil). Antes do acordo com a PGR, o empresário havia assinado um termo de confidencialidade com a PF. As negociações, porém, não avançaram com a corporação.

Para que a colaboração seja homologada, Mansur deverá admitir crimes e apresentar elementos capazes de comprovar as informações fornecidas. Mendonça também deve realizar uma audiência para verificar se o acordo foi firmado de maneira voluntária. O empresário foi alvo, em janeiro, da segunda fase da Operação Compliance Zero, que investigou fundos de investimento que teriam sido utilizados para inflar o patrimônio do Banco Master.

Após a operação, o Banco Central determinou a liquidação da Reag, citando comprometimento da situação econômico-financeira e graves violações às normas do Sistema Financeiro Nacional. A gestora também aparece em investigações relacionadas ao BRB e à Operação Carbono Oculto. Em 2024, fundos da Reag foram utilizados em operações de aumento de capital do Banco de Brasília consideradas suspeitas pela PF.

Mansur nega irregularidades na atuação da Reag. Em depoimento à CPI do Crime Organizado do Senado, afirmou que a empresa possuía um sistema de compliance forte e que teria sido penalizada por ser “grande e independente.” O patrimônio declarado pelo empresário à Receita Federal passou de R$ 748,7 milhões, em 2023, para R$ 1,49 bilhão, em 2024. A maior parte do aumento ocorreu pela valorização das ações que ele declarou possuir na Lurix Participações.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu o envio à primeira instância de mais um inquérito que tem como alvo Fábio Luis Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em manifestação encaminhada ao ministro André Mendonça, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), o vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Filho, afirmou que não existem “indícios mínimos de participação de autoridade que justifiquem a competência do Supremo”.

A posição segue o entendimento adotado pela PGR em outro inquérito envolvendo Lulinha, que apura uma suposta atuação para obter influência junto ao Ministério da Saúde. Os dois procedimentos são relatados por Mendonça, que ainda não decidiu sobre os pedidos. Para a Procuradoria, também não há conexão entre as investigações e a Operação Sem Desconto, que apura irregularidades relacionadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e tramita no STF.

O órgão defende que os fatos sejam analisados por um juiz de primeiro grau. Caso surjam elementos que indiquem o envolvimento de autoridades com foro por prerrogativa de função, o procedimento poderá retornar ao Supremo.

A defesa de Lulinha afirmou que não se surpreende com a manifestação e que o posicionamento reforça a tese apresentada pelos advogados desde o início. “Não há suspeita de participação de pessoas com foro, de desvio de dinheiro público ou atos de ofício com relação direta ou indireta com o INSS. São apenas ilações”, declarou o advogado Marco Aurélio Carvalho.

O deputado estadual Leandro de Jesus (PL-BA) protocolou, nesta terça-feira (1º), uma manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) avalie a possibilidade de pedir a prisão preventiva do ministro Alexandre de Moraes, no contexto das novas revelações do caso Banco Master.

O documento foi encaminhado ao ministro André Mendonça, relator das investigações, e solicita que os fatos sejam submetidos à PGR, a quem caberia analisar eventual abertura de investigação e a adoção de medidas cautelares.

Segundo a petição, informações divulgadas após o levantamento do sigilo dos autos apontam que a análise do celular apreendido com Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, identificou cerca de 187 interações associadas a um contato salvo como “Alexandre de Moraes BRASILIA”.

O material também faria referência a encontros presenciais e mensagens de visualização única entre os envolvidos. No pedido, Leandro de Jesus solicita que a PGR avalie a possibilidade de requerer ao Plenário do STF a prisão preventiva de Moraes. Como alternativas, o parlamentar cita afastamento cautelar da função, proibição de contato com investigados, apreensão de dispositivos eletrônicos e suspensão do passaporte.

“Diante da gravidade do que veio a público, esses fatos precisam ser investigados com rigor e transparência. Ninguém pode estar acima da lei”, afirmou o deputado.

Em outra declaração, Leandro defendeu que eventuais medidas sejam analisadas caso exista risco à preservação das provas. “O que não pode existir é tratamento diferente dependendo de quem esteja sendo investigado”, declarou.

Mensagens trocadas via WhatsApp entre Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revelam que o banqueiro indagou o magistrado se deveria sair do país para escapar de uma eventual prisão. A mensagem foi enviada dois dias antes de Vorcaro ser preso pela Polícia Federal quando tentava embarcar em um jato particular com destino a Malta e, depois, para Dubai, nos Emirados Árabes Unidos. 

Conversas reveladas pelo jornal Estado de S.Paulo nesta terça-feira (1º) mostram que em 15 de novembro de 2025, um sábado, Vorcaro consultou Moraes: “Acha que segunda já tenho que estar fora?”, sobre sair do País para escapar da prisão. Na noite de 17 de novembro, uma segunda-feira, o banqueiro foi preso pela PF, em cumprimento de ordem expedida pela 10ª Vara Federal do Distrito Federal.

A investigação conduzida pela Polícia Federal busca analisar de o ministro do STF repassava a Daniel Vorcaro detalhes sobre o andamento inicial da Operação Compliance Zero, incluindo datas e horários de diligências planejadas pela Polícia Federal. Uma das suspeitas nesse sentido está no fato de Vorcaro, no domingo, um dia antes de ser preso no Aeroporto Internacional de São Paulo, ter indagado o ministro pelo WhatsApp: “Você acha que existe alguma chance disso acontecer amanhã de manhã?”.

Como lembra o Estadão, no momento em que Vorcaro se comunicava com Moraes, a ordem de prisão ainda não havia sido assinada pelo juiz Ricardo Augusto Soares Leite, da 10.ª Vara Federal do DF. O decreto de prisão preventiva do banqueiro foi assinado às 15h29 do dia 17 de novembro, horas antes de ele ser flagrado pela Polícia Federal no Aeroporto Internacional de São Paulo.

Na mesma mensagem ao ministro em que sugere uma fuga ao exterior, em 15 de novembro, Vorcaro emendou três perguntas a Moraes: “Aquele mesmo juiz Ricardo? E o (Gabriel) Galípolo (presidente do Banco Central) tá sabendo? Conseguimos fazer algo?”. Já às 17h26 da segunda-feira, dia da prisão, Vorcaro perguntou ao ministro do STF se tinha “alguma novidade”. “Conseguiu ter notícia ou bloquear?”, enviou o banqueiro.

As mensagens extraídas do celular de Vorcaro pela Polícia Federal revelam um padrão de comunicação em que os conteúdos eram enviados em modo de visualização única, por meio de capturas de tela de textos redigidos no aplicativo de notas do celular. Com esse procedimento, a extração permitiu à PF acessar apenas as imagens enviadas por Vorcaro, sem recuperar eventuais respostas e observações do ministro.

Essas e outras revelações sobre os contatos mantidos entre o banqueiro do Master e Alexandre de Moraes podem levar a uma abertura de investigação contra o ministro. Segundo a CNN, o ministro André Mendonça teria avaliado, em conversas com interlocutores, considerar graves as novas revelações que inclusive apontam que Moraes pode ter pedido ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, e ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, proteção a Vorcaro.

Nesse sentido, Mendonça estaria avaliando levar ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, um pedido formal de abertura de investigação contra Moraes. Por se tratar de um ministro do STF, só o plenário da Corte pode autorizar a abertura de investigação desse porte.

Além das mensagens, outra informação é considerada grave e passível de investigação: a de que Moraes teria manuseado o contrato de R$ 129 milhões do escritório de sua esposa, Viviane Barci de Moraes, com o banqueiro. Mendonça, segundo fontes ouvidas pela CNN, já vinha alertando Fachin de que havia indícios de envolvimento direto de Moraes com Vorcaro.
 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o inquérito que investiga a participação de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, em uma ação de lobby no governo seja enviado à primeira instância da Justiça. O filho do presidente da República está sendo acusado de envolvimento com a lobista Roberta Luchsinger, sócia de e Antônio Carlos Camilo Antunes, o "Careca do INSS".

Segundo informações da Folha de S.Paulo, na alegação, o órgão aponta que não há ninguém com foro privilegiado envolvido no caso, o que não justificaria sua permanência no Supremo. O caso em questão investiga as ações de Luchsinger, que fez gestões para vender um projeto de canabidiol ao Ministério da Saúde.

A lobista chegou a se reunir com autoridades do Ministério da Saúde para vender o projeto e, em conversas obtidas pela PF, ela cita pessoas com foro, o que manteve até agora o caso no Supremo. 

Um dos episódios centrais da trama é que Roberta, considerada amiga pessoal de Lulinha, se aproximou do ex-chefe de gabinete de Lula, Marco Aurélio Santana, o Marcola, para quem comprou jóias e fez pagamentos que chegam a R$249 mil. Depois do início das investigações, ele afirma que devolveu o dinheiro a ela.

Diálogos analisados pela Polícia Federal apontam que ela dizia falar em nome de Fábio Luís, e queria obter 20% de remuneração no projeto de Cannabis medicinal que tentava vender ao governo Lula (PT). O negócio não foi fechado, e diálogos mostram que ela e Lulinha estavam insatisfeitos com a evolução das conversas no governo.

O Procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet, está pouco otimista quanto à possibilidade de uma nova delação premiada do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. Segundo informações obtidas junto a integrantes de tribunais superiores, o chefe do Ministério Público Federal teria imposto três condições para admitir qualquer avanço nas negociações.

De acordo com a apuração, a primeira condição é que não haja filtro sobre quem seria delatado. Gonet quereria os nomes de todos os envolvidos, sem exceção. A segunda exige que Vorcaro detalhe o paradeiro do dinheiro das fraudes bancárias que teria orquestrado. A terceira determina que qualquer discussão sobre penas e benefícios fique para depois, apenas quando todas as informações já estiverem formalizadas.

Ainda segundo a apuração, nas duas tentativas anteriores de delação nenhuma dessas exigências foi atendida. Gonet acreditaria que, mesmo com a nova equipe de defesa do banqueiro, o cenário dificilmente mudaria. A avaliação é de que a Procuradoria-Geral da República deve manter a recusa enquanto as condições não forem cumpridas.

Segundo informações da Coluna do Estadão, a Polícia Federal solicitou autorização à Procuradoria-Geral da República (PGR) para abrir um inquérito com o objetivo de investigar o deputado federal Alfredo Gaspar (PL-AL). O pedido se baseia numa denúncia de que o deputado, anunciado nesta quarta-feira (5) como vice na chapa do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), teria cometido estupro de vulnerável, além de suposta tentativa de suborno.

Após a solicitação da PF, a PGR teria requisitado ao Supremo Tribunal Federal (STF), de acordo com a coluna, permissão para a realização de diligências preliminares. As medidas iniciais foram autorizadas pelo ministro Gilmar Mendes, relator do caso no STF contra Alfredo Gaspar.

A representação original contra Alfredo Gaspar foi protocolada na Polícia Federal pela senadora Soraya Thronicke (PSB-MS) e pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ). Os parlamentares afirmam que Gaspar teria cometido estupro de vulnerável contra uma menor de idade e que uma filha teria nascido em decorrência do episódio. A denúncia foi tornada pública durante a sessão de encerramento da CPI do INSS.

Logo após ter sido feita a denúncia, Alfredo Gaspar rebateu as acusações e apresentou o vídeo de uma jovem – que seria a pessoa citada como sua suposta filha – negando o caso. O deputado afirmou que o episódio relatado envolveu, na verdade, um primo seu. Diante das declarações de Soraya Thronicke e Lindbergh Farias, Gaspar os denunciou por calúnia.

Naquela ocasião, Alfredo Gaspar representou contra a senadora Soraya Thronicle no Conselho de Ética. O deputado também colheu material genético na Polícia Científica de Alagoas para exames de DNA, explicou que a acusação era totalmente infundada, tratando-se de um ataque “covarde” dos governistas, acuados com a leitura do relatório final da CPMI que pedia o indiciamento de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha.

Ainda nesta quarta, logo após ter sido anunciado na chapa presidencial de Flávio Bolsonaro, Alfredo Gaspar disse a jornalistas que prepara representação ao Ministério Público Federal e ao Supremo Tribunal Federal para cobrar celeridade na investigação sobre a acusação de que teria estuprado uma menor de idade décadas atrás.

Segundo o candidato a vice-presidente, a história real envolveria o seu primo Maurício Breda, que, na adolescência, teve uma relação consensual com uma namorada. Dessa relação, nasceu uma menina, que Breda só foi conhecer muitos anos depois. Essa menina, chamada Lourilene Pereira Marcelo da Silva, gravou um vídeo contando toda a história e desmentindo a versão de Lindbergh e Soraya Thronicke contra Gaspar.

Como envolve autoridade com foro privilegiado, o caso foi parar no STF, e sorteado para o gabinete do ministro Gilmar Mendes. Na nova representação, Alfredo Gaspar disse que cobrará medidas em 72 horas, a fim de que as denúncias que pesam sobre ele sejam prontamente esclarecidas.

A Polícia Federal deu início a investigações envolvendo o ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito do inquérito que apura um esquema de venda de decisões judiciais na Corte. As diligências foram autorizadas pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A apuração busca checar possíveis favorecimentos em decisões do magistrado e autorizou o levantamento de dados bancários de empresas, familiares do ministro e servidores. Segundo os investigadores, a medida é necessária para esclarecer se há envolvimento direto do integrante do STJ ou se a apuração continuará sob a jurisdição do Supremo, que detém a competência devido à prerrogativa de foro.

Entenda o esquema 

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, denunciou nove investigados — entre operadores, lobistas e ex-servidores — por organização criminosa, corrupção, lavagem de dinheiro, exploração de prestígio e violação de sigilo profissional. As apurações indicam a atuação da rede entre 2019 e 2023.

Apontado como o eixo central da intermediação, o lobista Andreson de Oliveira Gonçalves atuava junto aos ex-servidores do STJ Márcio Toledo Pinto e Daimler Alberto de Campos. Os ex-funcionários vazavam minutas sigilosas, orientavam petições e elaboravam textos alinhados aos interesses do grupo.

A PGR identificou operações financeiras complexas, incluindo o repasse de R$ 4 milhões de uma empresa do lobista para uma firma ligada à esposa de um dos servidores, além de saques em espécie.

Em nota oficial encaminhada pela assessoria do STJ, o ministro Moura Ribeiro afirmou que desconhece a existência de investigação sobre suas decisões. A manifestação destaca que o servidor citado atuou em seu gabinete apenas por alguns meses em 2019 e foi exonerado a seu próprio pedido após ter conduta irregular identificada. Com mais de 40 anos de magistratura, Moura Ribeiro reforçou sua trajetória honrada e rechaçou qualquer tentativa de associação a atos criminosos.

Atendendo às manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Polícia Federal (PF), o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quinta-feira (23) a abertura de inquérito e o início de uma investigação sobre o financiamento do filme “Dark Horse”, sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro.

No início do mês de julho, o ministro havia enviado à PGR um pedido feito pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) para a investigação sobre eventuais irregularidades no financiamento do filme “Dark Horse” por parte do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master. Em resposta a Mendonça, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, disse que há elementos suficientes para pedir a abertura formal de um inquérito que apure os repasses.

O pedido do deputado Lindbergh Farias ao STF foi feito após o site The Intercept Brasil revelar, no mês de maio, que Daniel Vorcaro repassou ao menos R$ 61 milhões para financiar o filme. A reportagem mostrou que Flávio Bolsonaro, pré-candidato à Presidência, pediu dinheiro para o ex-banqueiro. 

A negociação inicialmente envolvia um valor maior, de R$ 134 milhões para financiar “Dark Horse”. Segundo Lindbergh, apesar de mensagens revelarem que Flávio pediu dinheiro para o filme, é preciso investigar para onde foram os recursos, quem os recebeu, quem os intermediou e se houve desvio de finalidade.

Na mesma linha, o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, pediu a abertura de investigação para apurar o envio de recursos de Daniel Vorcaro aos EUA sob a justificativa de financiar o filme.

O caso era inicialmente relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, mas o presidente do STF, Edson Fachin, no final do mês de junho, redistribuiu o pedido para que ele fosse conduzido por André Mendonça. O motivo é que Mendonça já relata outros inquéritos com relação ao “Dark Horse”.
 

A Polícia Federal (PF) concluiu o relatório final das investigações e confirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o senador Flávio Bolsonaro (PL), pré-candidato à Presidência da República, caluniou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Por conta da acusação, tem como base uma postagem feita pelo parlamentar na rede social X (antigo Twitter), na qual associou falsamente o chefe do Executivo federal a práticas criminosas graves.

Em documento enviado à Suprema Corte, obtido pelo portal G1, a autoridade policial formaliza o encerramento do inquérito e solicita o prosseguimento dos ritos processuais:

"Resta claro o cometimento, pelo Exmo. Sr. Senador Flávio Nantes Bolsonaro, do crime tipificado no art. 138 c/c art. 141, inciso I e § 2° do Código Penal. Posto isto, encerram-se os trabalhos de Polícia Judiciária, remetendo-se os presentes autos para apreciação e demais providências que se entendam pertinentes, permanecendo este órgão policial à disposição para eventuais outras diligências que sejam imprescindíveis à apuração do fato", conclui a PF.

A investigação foi instaurada em abril de 2026 por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do STF, com o propósito de examinar a legalidade de uma publicação feita pelo senador em 3 de janeiro de 2026. A análise técnica da Polícia Federal confirmou que Flávio Bolsonaro imputou falsamente condutas criminosas a Lula.

Confira a postagem:

Captura da postagem | Foto: Reprodução / X

Com a entrega do relatório final da PF, o relator do caso no STF, ministro Alexandre de Moraes, deverá abrir vista dos autos para a Procuradoria-Geral da República (PGR). O Ministério Público Federal terá a responsabilidade de examinar as provas colhidas e definir o destino do caso, podendo optar por:

• Apresentar uma denúncia formal contra o senador à Justiça;
• Requerer novas investigações e diligências à Polícia Federal;
• Solicitar o arquivamento definitivo do procedimento.

Cabe lembrar que a abertura deste inquérito ocorreu a pedido da própria Polícia Federal e contou com o aval da PGR. Na ocasião, o órgão de acusação destacou que as publicações apresentavam indícios consistentes de atividade ilícita, configurando uma atribuição caluniosa e vexatória de crimes.

De acordo com o relatório da PF, Flávio Bolsonaro vinculou de forma deliberada a imagem do presidente brasileiro à do presidente da Venezuela, Nicolás Maduro. O texto da publicação sugeria que Lula seria alvo de uma delação premiada Os investigadores detalharam o contexto e o nexo causal da calúnia no relatório técnico:

"Tendo em vista o teor da postagem associando a imagem do Presidente Lula à do ex-Presidente Maduro, que acabara de ser preso, acusado pelos EUA de envolvimento com o tráfico de drogas, alegando que o primeiro seria delatado, fica claro que o Senador afirma que a delação seria feita por Nicolas Maduro, e que, no entendimento do Senador, os crimes pelos quais o Presidente Lula seria delatado estão listados na sequência da postagem, quais sejam, tráfico internacional de drogas e armas, lavagem de dinheiro, suporte a terroristas e ditaduras e eleições fraudadas", diz o texto.

Na referida postagem veiculada no início de 2026, o parlamentar fluminense atribuiu diretamente a Lula a suposta autoria dos seguintes delitos:

• Tráfico internacional de armas e drogas;
• Lavagem de dinheiro;
• Apoio logístico ou financeiro a ditaduras e organizações terroristas;
• Fraude em sistemas eleitorais.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) recusou, nesta quinta-feira (25), a proposta de acordo de delação premiada apresentada pela defesa de Paulo Henrique Costa, ex-presidente do Banco de Brasília (BRB). O despacho foi assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.

O pernambucano está preso preventivamente desde 16 de abril deste ano, quando foi alvo da quarta fase da Operação Compliance Zero, conduzida pela Polícia Federal (PF). Ele é investigado pela Polícia Federal sob a suspeita de descumprir práticas de governança e autorizar negócios sem lastro com o Banco Master.

De acordo com informações dos investigadores, obtidas pelo portal G1, o ex-executivo teria recebido seis imóveis avaliados em R$ 146 milhões de Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, em troca de facilidades operacionais dentro do banco público do Distrito Federal. Dois desses empreendimentos estão situados em Brasília.

Na decisão em que barrou o prosseguimento do acordo de colaboração, o procurador-geral Paulo Gonet alega que a proposta "apresenta reduzida utilidade e débil eficácia potencial para os fins a que deveria servir", não trazendo novas linhas de apuração que já não fossem de conhecimento das autoridades.

Gonet ressaltou ainda a ausência de garantias financeiras no plano de cooperação. "Não há, ainda, sinalização mínima do potencial de ressarcimento da pretendida colaboração, que a diferencie dos resultados já alcançados pelas autoridades cíveis e criminais engajadas na busca patrimonial", pontua o chefe da PGR no despacho.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou nesta quinta-feira (25) que a arma do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), apreendida com um de seus seguranças, não configura falta disciplinar grave do ex-presidente. Para Gonet, é preciso aguardar o fim das investigações sobre o episódio antes de qualquer conclusão sobre a manutenção da prisão domiciliar de Bolsonaro.

A manifestação foi enviada ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia pedido o parecer na quarta-feira (24) com prazo de 48 horas. 

"A configuração de uma falta como grave exige mais do que a subsunção do fato à norma, demandando a análise dos impactos da conduta ilícita na ordem jurídica e no objeto e finalidade da execução penal", disse o PGR.

Após o parecer da PGR, será aberto prazo de mais 48 horas para que a defesa de Bolsonaro se manifeste. Só então Moraes tomará sua decisão sobre o futuro do ex-presidente. O ministro havia avaliado que a apreensão poderia configurar "falta grave" e ensejar a cessação da prisão domiciliar.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) comunicou oficialmente ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (15), a rejeição da segunda proposta de acordo de delação premiada apresentada pela defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

Com a manifestação, o Ministério Público Federal alinha-se ao posicionamento da Polícia Federal (PF), que já havia recusado formalmente a colaboração do investigado na semana passada. As informações foram confirmadas pelo G1.

Segundo a avaliação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e dos demais procuradores responsáveis pelo caso, os termos propostos pela defesa de Vorcaro não apresentaram elementos novos ou provas inéditas além daquelas que já foram obtidas no decorrer do inquérito policial.

Outro fator determinante para a recusa foi a ausência de um compromisso efetivo por parte do ex-banqueiro para a devolução dos recursos desviados. O Ministério Público considera o ressarcimento financeiro um requisito central e inegociável para o avanço de qualquer tratativa de colaboração.

Daniel Vorcaro cumpre prisão preventiva em Brasília. Ele é apontado pela Polícia Federal como o líder de um esquema de fraudes financeiras bilionárias cujos desvios estimados podem alcançar a cifra de R$ 12 bilhões.

A defesa do empresário Daniel Vorcaro apresentou nesta semana uma nova versão de proposta de delação premiada à Polícia Federal (PF) e à Procuradoria-Geral da República (PGR). Parte da documentação foi entregue na segunda-feira (1) e parte na terça-feira (2). O material está sendo analisado pelas autoridades.

A primeira proposta havia sido rejeitada pela PF no dia 20 de maio, por ser considerada fraca e sem informações relevantes para as investigações.

Mesmo na elaboração da segunda proposta, Vorcaro vinha insistindo que os pagamentos feitos a investigados, entre eles o senador Ciro Nogueira, decorreram de relação de amizade, segundo envolvidos nas tratativas.

A defesa de Vorcaro também havia solicitado ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça um regime excepcional de visitas até o dia 12 de junho para tratar dos anexos da nova delação. A informação é da colunista Bela Megale, do Globo.

O deputado federal Chico Alencar (Psol) protocolou, neste sábado (23), uma representação criminal na Procuradoria-Geral da República (PGR) pedindo a abertura de investigação contra o deputado federal e ex-secretário especial da Cultura, Mario Frias (PL). A peça jurídica baseia-se em suspeitas de desvio de salários de servidores públicos, prática popularmente conhecida como "rachadinha".

A iniciativa do parlamentar do Psol fundamenta-se em informações reveladas pelo G1 sobre Gardênia Morais, ex-assessora que atuou no gabinete de Frias entre 2023 e 2024. Segundo os relatos, ela repassava grande parte de seus vencimentos ao então chefe de gabinete e efetuava o pagamento de despesas de familiares do deputado.

De acordo com registros bancários apresentados na reportagem, a ex-funcionária realizou transações financeiras para cobrir despesas pessoais ligadas ao parlamentar. Entre os comprovantes, constam o pagamento de uma fatura de cartão de crédito da esposa de Mario Frias e uma transferência via Pix no valor de R$ 1.000,00 destinada à mãe do deputado.

Ambas as operações foram custeadas com recursos da conta de Gardênia, alimentada por seu salário da Câmara Federal. "O deputado sabia, o deputado estava ciente de todas as devoluções. Foi um combinado inicial, o deputado sempre participa", declarou a ex-assessora ao G1.

Em contrapartida, o atual chefe de gabinete do parlamentar, Diego Ramos, negou ter conhecimento sobre as suspeitas e declarou estar convicto de que o próprio Mario Frias também não sabia das transações apontadas.

Na denúncia encaminhada à PGR, obtida pelo jornal O Globo, Chico Alencar argumenta que a conduta relatada aponta para a suposta prática de seis crimes distintos: concussão, peculato, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Recentemente, Mario Frias também esteve no centro do debate político por sua atuação como produtor executivo do filme Dark Horse, obra inspirada na trajetória do ex-presidente Jair Bolsonaro e financiada pelo empresário Daniel Vorcaro. Em mensagens obtidas e publicadas pelo veículo Intercept Brasil, o deputado refere-se ao dono do Banco Master de maneira informal, chamando-o de "irmão" e "meu brother".

A Procuradoria-Geral da República (PGR) deu parecer favorável à redução da pena do mecânico Antônio Cláudio Alves Ferreira, condenado a 17 anos de prisão pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Segundo manifestação enviada ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, a pena pode ser reduzida em 133 dias após a conclusão do ensino médio por meio do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja).

O parecer foi assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, após a Vara de Execuções Penais de Uberlândia (MG), onde o mecânico cumpre pena, informar a aprovação dele no Encceja 2025.

De acordo com a PGR, Antônio Cláudio foi aprovado em quatro áreas de conhecimento, incluindo a redação, o que garante o direito à remição de pena. Caso o pedido seja homologado por Alexandre de Moraes, a redução total da pena chegará a 436 dias, cerca de um ano e dois meses.

Antes disso, o condenado já havia obtido outras remições, somando 306 dias, por meio de trabalho e leitura de livros dentro do sistema prisional.

Entre as obras lidas por Antônio Cláudio estão “Memórias de Um Sargento de Milícias”, “Uma História de Amor”, “Laranja da China”, “As Cores da Escuridão”, “A Ajuda do Sistema Solar”, “O Forte dos Esqueletos” e “Zezinho, o Dono da Porquinha Preta”.

O mecânico foi condenado por participação nos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília, incluindo a destruição de um relógio histórico francês de Balthazar Martinot, integrante do acervo do Palácio do Planalto e presente dado a Dom João VI. Atualmente, ele cumpre pena no Presídio Professor Jacy de Assis, em Uberlândia, no interior de Minas Gerais.

No parecer enviado à Corte, o procurador-geral Paulo Gonet afirmou que Eduardo tentou pressionar autoridades brasileiras por meio de articulações junto aos Estados Unidos para favorecer o ex-presidente Jair Bolsonaro no processo da chamada trama golpista. Segundo a PGR, o ex-parlamentar utilizou redes sociais e entrevistas para defender sanções estrangeiras contra ministros do STF e contra o Brasil.

Em publicação no X, Eduardo compartilhou um vídeo em que o ministro Alexandre de Moraes afirma não se sentir ameaçado após sofrer sanção baseada na Lei Magnitsky.

“Se o próprio Moraes, em vídeo, diz não se dobrar a isso que eles chamam de “ameaça” da minha parte, que coação é essa? Será que um poderoso ministro do STF é tão sensível assim? Qual vídeo/post eu ameaço Moraes, @MPF_PGR Gonet? Ou falando que atuo para absolver meu pai? Mostre ao público e detone-me, por favor”, escreveu Eduardo.

O ex-deputado ainda desafiou a PGR a apresentar provas de ameaças contra Moraes ou de tentativa de interferência no julgamento do pai.

CONFIRA:

Se o próprio Moraes, em vídeo, diz não se dobrar a isso que eles chamam de “ameaça” da minha parte, que coação é essa? Será que um poderoso ministro do STF é tão sensível assim?

Qual vídeo/post eu ameaço Moraes, @MPF_PGR Gonet? Ou falando que atuo para absolver meu pai? Mostre… pic.twitter.com/huJnvAxXXc

— Eduardo Bolsonaro???????? (@BolsonaroSP) May 12, 2026

Em representação protocolada na Procuradoria-Geral da República, o deputado federal Rogério Correia (PT-MG) pediu a abertura de investigação criminal contra o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), o senador Cleitinho (Republicanos-MG), a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e o empresário Luciano Hang, por publicações envolvendo os produtos da marca Ypê e desmerecendo os alertas sanitários emitidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

“Vimos isso acontecer na época da pandemia e vemos agora com essa história do lote contaminado dos produtos Ypê. Parece brincadeira, mas é coisa séria! Eles se aproveitam de situações como essa para polarizar a população e criar cortina de fumaça. O debate político passa a girar em torno da compra de detergente, em vez de pautas realmente importantes, como o fim da escala 6x1 e os desdobramentos do escândalo de corrupção do Banco Master”, disse o deputado petista.

Em sua representação, Rogério Correia afirma que os quatro citados podem ter cometido crimes de perigo para a vida ou saúde de outrem. Além disso, o deputado acusa Nikolas, Cleitinho, Michelle e o “Véio da Havan” de incitação ao crime e infração de medida sanitária preventiva, por terem estimulado o uso e a compra de produtos atingidos por medidas sanitárias da Anvisa.

“O problema é que, para isso, eles colocam vidas em risco. Espalham desinformação e incentivam situações absurdas e perigosas, como essas que temos visto de pessoas tomando banho ou até escovando os dentes com detergente”, diz o parlamentar.

Segundo o documento, os envolvidos utilizaram redes sociais para desacreditar a atuação da agência sanitária, sugerir perseguição política contra a empresa e incentivar consumidores a continuarem utilizando os produtos mesmo após o alerta técnico.

“A campanha política dos representados caminhou em sentido oposto: transformou a cautela em fraqueza, a fiscalização em perseguição e o consumo do produto em prova de identidade política”, afirma a representação.

A peça apresentada à PGR afirma que a Anvisa determinou a suspensão da fabricação, comercialização e distribuição de lotes de lava-louças, sabão líquido para roupas e desinfetantes da Ypê após identificar falhas graves no processo produtivo.
 

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu um pedido da Polícia Federal para que o banqueiro Daniel Vorcaro seja enviado de volta à penitenciária federal de Brasília, no Complexo da Papuda. O pedido havia sido feito antes de Vorcaro, dono do Banco Master, ter finalizado e enviado sua proposta de delação premiada à Procuradoria-Geral da República (PGR) e à própria Polícia Federal.

Vorcaro está desde o dia 19 de março em uma sala na Superintendência da Polícia Federal em Brasília. Ele foi autorizado a deixar a penitenciária após negociar um acordo d delação premiada com a PGR e a PF. 

Segundo o SBT News, o pedido da PF a Mendonça foi feito por razões administrativas. Na superintendência, funciona uma carceragem usada apenas para presos de passagem, antes de serem enviados ao sistema penitenciário. Vorcaro foi alocado em uma sala de Estado-Maior reformada inicialmente para receber o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A presença do banqueiro no local alterou a rotina da administração, já que seus advogados o visitavam diariamente para trabalhar na confecção dos anexos de sua delação premiada e costumavam apresentar diversos pleitos à administração. Ele também recebe semanalmente a visita de seus familiares.

Como a proposta de delação já foi entregue, na última terça (5), a PF argumentou ao ministro do STF que não tem condições de manter Vorcaro indefinidamente alocado na superintendência e que o tempo já havia sido suficiente para que ele finalizasse a confecção da sua proposta. O argumento da corporação é de que não é mais necessária a presença do banqueiro na sede da Superintendência.
 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), a manutenção da prisão preventiva de ex-dirigentes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) investigados por suspeita de envolvimento em um esquema de descontos ilegais em aposentadorias.

Entre os citados está o ex-presidente da autarquia, Alessandro Stefanutto, preso desde novembro durante uma das fases da Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal. Na manifestação, assinada pelo vice-procurador-geral Hindemburgo Chateaubriand, a PGR sustenta que não houve alteração no quadro que justificou as prisões, o que afasta a possibilidade de revogação das medidas.

Segundo o órgão, há indícios de que os investigados atuaram para viabilizar descontos indevidos em benefícios de aposentados vinculados à Confederação Nacional dos Agricultores Familiares. A PGR detalha que os ex-dirigentes teriam ocupado funções estratégicas para garantir a continuidade das irregularidades.

“Os indícios são consistentes para Alessandro Stefanutto [...] em posição de liderança, recebia pagamentos ilícitos para garantir a manutenção da engrenagem dos descontos indevidos”, aponta o documento.

 

Além de Stefanutto, a Procuradoria pediu a manutenção das prisões de:

• Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho
• André Paulo Fidélis

De acordo com a investigação, eles teriam contribuído para dar respaldo jurídico e operacional ao esquema. O caso está sob análise de Mendonça, que ainda não decidiu sobre ao menos 16 pedidos de revogação de prisão apresentados por investigados desde o ano passado.

A Associação Comercial da Bahia (ACB) se posicionou, nesta segunda-feira (27), a favor da manifestação oficial da Procuradoria-Geral da República (PGR), que se posicionou favorável à constitucionalidade da Lei nº 14.285/2021, que diferencia o tratamento de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em contextos urbanos e rurais. A ação foi recebida pela ACB e outras entidades como um avanço importante por entidades ligadas ao direito ambiental e ao desenvolvimento sustentável. 

O parecer, assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, foi apresentado no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.146/DF e recomenda que o Supremo Tribunal Federal considere válida a norma. Segundo a PGR, a lei não implica retrocesso ambiental, mas garante salvaguardas importantes, como a vedação de ocupação em áreas de risco e a necessidade de observância de planos ambientais e urbanísticos.

A legislação permite que municípios definam, dentro de critérios técnicos e legais, as faixas de preservação em áreas urbanas consolidadas, respeitando as particularidades locais. O entendimento reforça o princípio federativo e reconhece que a realidade urbana exige soluções distintas das aplicadas ao meio rural.

A Associação Comercial da Bahia (ACB) destacou os impactos positivos para a segurança jurídica e o planejamento urbano. Para a presidente da ACB, Isabela Suarez, a manifestação da PGR representa um avanço importante na construção de políticas públicas mais eficazes. “Esse posicionamento reforça a importância de reconhecer as especificidades dos territórios urbanos brasileiros. Ao valorizar o papel dos municípios e permitir soluções adequadas à realidade local, a PGR contribui para um modelo de desenvolvimento que alia responsabilidade ambiental, segurança jurídica e inclusão social”, afirma.

Já o advogado Georges Humbert, vice-presidente de Sustentabilidade da ACB e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Ambiental e Sustentabilidade (Ibrades), destaca que o entendimento consolida uma tese defendida há anos. “Na prática, a regra já era aplicada em várias cidades, como Salvador, onde o ordenamento local, há anos, reconhece as peculiaridades das áreas urbanas consolidadas”, pontua.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a favor do restabelecimento da prisão preventiva de Monique Medeiros, acusada pela morte do filho, Henry Borel.

O parecer, encaminhado ao ministro Gilmar Mendes, foi apresentado na quarta-feira (16) e reforça a reclamação feita por Leniel Borel, pai do menino e assistente de acusação no caso.

Segundo a PGR, a decisão da 2ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, que relaxou a prisão de Monique em março sob o argumento de excesso de prazo, contraria entendimentos já firmados pelo próprio STF no processo.

O órgão destaca que a Corte já havia considerado a prisão preventiva necessária para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Assim, a revogação da medida em primeira instância teria desrespeitado decisões anteriores do Supremo.

A PGR também rejeitou a alegação de demora excessiva. De acordo com o parecer, o adiamento do julgamento não foi causado pelo Judiciário, mas por fatores como a complexidade do caso e ações da defesa, incluindo o abandono do plenário por advogados do corréu Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho.

O documento ainda ressalta que a análise sobre o tempo de prisão deve considerar critérios como razoabilidade, número de envolvidos e a conduta das partes ao longo do processo, e não apenas a contagem de dias.

Diante disso, a Procuradoria conclui que houve violação à autoridade do STF e defende que a prisão preventiva de Monique Medeiros seja restabelecida.

O ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) não compareceu à sua audiência de interrogatório, marcada para esta treça-feira (14), junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). A audiência, segundo informações do Uol, ocorreria no âmbito da ação penal em que ele é acusado de tentar coagir a Justiça brasileira por meio de sanções do governo dos EUA.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, seria o responsável pela sessão por vídeoconferência. O ex-deputado federal está nos EUA desde fevereiro de 2025 e foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por sua atuação junto ao governo estadunidense para buscar sanções contra o Brasil. 

Na época, o ex-parlamentar promoveu uma série de ações na tentativa de pressionar o STF a não condenar seu pai, Jair Bolsonaro (PL), por envolvimento na trama golpista. A denúncia contra Eduardo foi recebida por unanimidade pela Primeira Turma do STF em novembro de 2025. Ao aceitar a acusação, os ministros entenderam haver indícios suficientes para a abertura do processo. 

O interrogatório é a chance para Eduardo se defender pessoalmente das acusações. Eduardo não indicou advogados para atuar no processo e também não respondeu à intimação por edital. Por causa disso, Moraes determinou a atuação da Defensoria Pública no caso. O órgão, no entanto, havia apontado que ele tinha o direito de escolher quem ficaria responsável por defendê-lo e que precisava ser intimado pessoalmente. Moraes rebateu que ele tem feito isso para protelar a intimação.

Após quatro meses de trabalho, a CPI do Crime Organizado do Senado chega ao seu último dia de funcionamento nesta terça-feira (14), e antes do encerramento dos trabalhos, os membros da comissão vão analisar e votar o relatório final apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). 

O relator disponibilizou aos senadores da CPI o seu parecer final, e nele, destaca-se o pedido de indiciamento e impeachment dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), além do Procurador-Geral da República, Paulo Gonet. O relator acusa os quatro de terem cometido crime de responsabilidade, principalmente em relação às descobertas relacionados ao Banco Master. 

As quatro autoridades são as únicas com pedido de indiciamento feito pelo relator da CPI. Esta é a primeira vez que uma comissão parlamentar de inquérito no Congresso pede o indiciamento de ministros da Suprema Corte.

No texto do relatório final, Alessandro Vieira afirma que os ministros e o procurador-geral agiram “de modo incompatível” com a honra, a dignidade e o decoro de suas funções e teriam, com isso, cometido crime de responsabilidade. Vieira acusa as autoridades com base na Lei 1.079/1950, por ações e omissões em relação ao caso Master.

Ao justificar o seu pedido, o relator afirma que o caso do Banco Master “constitui, possivelmente, o maior escândalo financeiro da história recente do Brasil”. Para Vieira, o caso do banco dirigido por Daniel Vorcaro revelou a convergência entre a criminalidade financeira sofisticada e o crime organizado violento de base territorial. 

“O caso Master não se esgota na fraude financeira. Sua dimensão mais grave, do ponto de vista do escopo desta CPI, reside na comprovação de que estruturas financeiras sofisticadas foram instrumentalizadas para a lavagem de dinheiro de facções criminosas, notadamente o PCC, e para a corrupção”, diz o relatório, que lista pagamentos ligados a políticos, escritórios de advocacia e ministros do STF.

A sugestão do relatório é que, após aprovado, haja encaminhamento de “toda a documentação probatória reunida” à Mesa do Senado Federal para as providências de abertura de processo de impeachment previstas no art. 52 da Constituição e no art. 41 da Lei 1.079/1950.

Ainda que o relatório seja aprovado pelo plenário da CPI, os pedidos de encaminhamento não têm efeito prático. Dependem de decisão do presidente do Senado, o senador Davi Alcolumbre (União-AP).

Em relação aos ministros Toffoli e Moraes, o relatório diz que ambos cometeram crimes de responsabilidade por atos que se enquadram em “proferir julgamento quando, por lei, seja suspeito na causa”. Toffoli vendeu participação em um resort a fundo ligado ao banqueiro Daniel Vorcaro e, mesmo assim, atuou como relator do caso Master.

Já Moraes, segundo o relatório, praticou “captura regulatória” em favor de Vorcaro quando tentou junto ao presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, obter informações sobre o processo de venda do Master ao BRB. Vorcaro era cliente da esposa de Moraes, a advogada Viviane Barci.

No texto, o senador Alessandro Vieira cita a assinatura de um contrato entre o banco de Daniel Vorcaro e o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro. O Master teria pagado R$ 80,2 milhões à banca em dois anos.

O relator afirma que esse vínculo implica o impedimento de Moraes para julgar processos relacionados ao Master, embora o ministro não tenha proferido decisões nesse caso.

“A remuneração recebida pela família Moraes estava, portanto, diretamente associada à gestão das relações do banco com os poderes e órgãos perante os quais o banco tinha interesse em processos pendentes”, explica o relator.

Outro fato apontado pelo relator em relação a Alexandre de Moraes foram os voos em jatinhos que pertenciam a uma empresa que tinha Vorcaro como acionista, informação revelada pela Folha. Além disso, Vieira diz que o magistrado teria aberto investigações para intimidar funcionários da Receita por suposto vazamento de informações sobre autoridades.

O relatório de Alessandro Vieira afirma ainda que Gilmar Mendes procedeu “de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções” ao adotar manobras processuais interpretadas como “proteção corporativa”.

Sobre o procurador-geral da República, Vieira afirma que houve omissão na sua atuação diante do caso. Ele afirma que Gonet não tomou medidas para investigar Toffoli e Moraes, apesar de reportagens sobre o envolvimento da dupla com Vorcaro, além de um relatório da PF que descreve a atuação de Toffoli.

“A inércia do PGR contrasta frontalmente com a atuação proativa da Polícia Federal, que produziu relatórios circunstanciados, deflagrou operações e executou prisões no curso das mesmas investigações —evidenciando que a paralisia não decorreu de insuficiência probatória, mas de decisão deliberada do chefe do Ministério Público Federal de não exercer as atribuições que a Constituição lhe confere com exclusividade”, escreve Vieira.

Além dos pedidos de impeachment, o relatório de Alessandro Vieira sugere ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) uma intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. O documento justifica a medida como necessária para retomada do controle territorial de áreas dominadas por facções e milícias e para a reestruturação dos órgãos de segurança pública estaduais.
 

A denúncia apresentada na última sexta-feira (27) contra o relator da extinta CPMI do INSS, deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), por Lindbergh Farias (PT-RJ) e a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), de que ele seria um “estuprador”, continua rendendo ações e acusações mútuas.

Nesta terça (31), Alfredo Gaspar anunciou, em vídeo postado nas suas redes sociais, que apresentou uma representação na Polícia Federal contra os dois parlamentares por denunciação caluniosa. O deputado disse que também solicitou uma investigação pela Procuradoria-Geral da República (PGR), e cobrou a rápida responsabilização dos dois parlamentares que o acusaram de estupro de incapaz.

“Estou à disposição para qualquer meio de prova, inclusive DNA. Essa infâmia, essa forma vil de agir e criminosa de Lindberg e Soraya terá repercussão forte na esfera jurídica. Eu vou exigir a cassação e a prisão de ambos. Eles foram e agiram de forma criminosa”, disse Gaspar no vídeo gravado no prédio da Polícia Federal.

O ex-relator da CPMI disse ainda que ingressou com uma representação contra Lindbergh no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. Gaspar já havia apresentado uma defesa sobre o assunto na semana passada, ao apresentar um teste de paternidade e um vídeo com o depoimento da suposta filha do crime. 

No vídeo, a mulher desmente que seja filha de Alfredo Gaspar e afirma que seu pai na realidade seria o primo do parlamentar, e que seu nascimento foi fruto de uma relação consensual que não vingou.

Quem também apresentou representação no Conselho de Ética contra o deputado petista foi a bancada do partido Novo. A legenda acusa o parlamentar petista de quebra de decoro por ter chamado Alfredo Gaspar de “estuprador” no decorrer da sessão realizada na última sexta (27), quando o colegiado discutia a leitura do relatório da comissão. 

Segundo a representação, a ofensa ocorreu em meio ao tumulto no plenário da CPMI. Apesar de o microfone de Lindbergh estar desligado no momento, a fala acabou captada pela transmissão oficial e também foi registrada nas notas taquigráficas da comissão.

Já Lindbergh e Soraya protocolaram junto à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma notícia de fato na qual afirmam que Gaspar teria cometido estupro de vulnerável contra uma adolescente de 13 anos, e que o crime teria resultado em uma gravidez. No documento, alegam que a criança foi registrada no nome da mãe da vítima, e que o congressista pagou R$ 400 mil para que não fosse denunciado.

Da sua parte, o deputado Lindbergh Farias segue acusando Alfredo Gaspar não apenas de estupro, mas também de envolvimento com pedofilia, trabalho escravo, extorsão e tentativa de suborno. O deputado petista, no entanto, não apresentou provas públicas das alegações, mas disse tê-las entregue à Polícia Federal.

Segundo Lindbergh disse nesta terça (31), ele e a senadora Soraya Thronicke estiveram na Polícia Federal para anexar gravações e informações à notícia-crime já protocolada. O deputado afirmou que os nomes das supostas vítimas, incluindo uma criança e uma jovem, foram entregues às autoridades, mas não podem ser divulgados.

Lindbergh Farias explicou que recebeu informações de “duas jornalistas do Rio de Janeiro com credibilidade” sobre indícios de que uma adolescente teria sido estuprada no passado e trabalhado de forma gratuita na residência de Gaspar, o que, segundo ele, configuraria “trabalho escravo”. O parlamentar mencionou ainda a existência de gravações que indicariam tentativa de pagamento de R$ 400 mil para silenciar o caso.

As informações, de acordo com Lindbergh, seriam “consistentes” e devem vir a público com o avanço das investigações. Até o momento, não há confirmação oficial das acusações por parte da Polícia Federal.

Em relação às representações contra o petista, o caso deve ser analisado pela Mesa Diretora e, posteriormente, pelo Conselho de Ética, responsável por avaliar eventuais violações de decoro por deputados federais.
 

A Procuradoria-Geral da República se manifestou favoravelmente, nesta segunda-feira (23), ao pedido de prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. A avaliação considera o quadro de saúde do ex-chefe do Executivo, diagnosticado com pneumonia após ser transferido para um hospital.

No parecer, o procurador-geral Paulo Gonet apontou a necessidade de cuidados médicos contínuos e monitoramento integral, indicando que a prisão domiciliar seria mais adequada diante do risco de agravamento do quadro clínico.

A decisão cabe ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que solicitou ao hospital informações detalhadas sobre seu estado de saúde. A posição da PGR foi solicitada por ele na última sexta-feira (20).

Na semana passada, Bolsonaro passou mal no presídio e foi levado para o Hospital DF Star, onde continua internado. O ex-presidente se recupera de um quadro de pneumonia bacteriana.

A defesa do ex-presidente afirma que houve piora clínica e que o local atual de detenção não oferece condições adequadas para o tratamento. Nos bastidores do Supremo, ministros avaliam que a concessão da domiciliar, com medidas cautelares, pode ser a alternativa mais adequada.