edson fachin

Além de ter apresentado, por meio de seus advogados, um pedido ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, de revogação de sua prisão preventiva, o banqueiro Daniel Vorcaro estaria enviando recados à Corte de que pode fazer revelações ainda mais comprometedoras caso seu pai, Henrique Vorcaro, não seja colocado em liberdade.

Segundo a coluna “Radar” da revista Veja que chega às bancas nesta sexta-feira (18), Daniel Vorcaro alega que seu pai precisa tratar graves problemas de saúde. Caso não seja atendido no pedido de liberdade, o banqueiro estaria disposto a revelar fatos desabonadores sobre diferentes autoridades. 

A coluna “Radar” diz ainda que Vorcaro estaria convencido de que foi abandonado para “morrer na cadeia”, justamente por ser conhecedor de muitos segredos sobre autoridades dos três poderes. Como há indícios de envolvimento do dono do Banco Master com boa parte do STF, de autoridades da PGR e até da Polícia Federal, Vorcaro acreditaria que o sistema judicial não tem a devida independência para aprovar a sua proposta de delação.

O banqueiro, de acordo com a revista Veja, teria em seu poder fotos, recibos de pagamentos e outros papéis que desmentiriam, por exemplo, seu suposto distanciamento de figuras do STF, da PGR e da PF. “Daniel não tem nada a perder”, disse um interlocutor do banqueiro à coluna liderada pelo jornalista Robson Bonin. 

Henrique Vorcaro, pai de Daniel Vorcaro, foi preso em 14 de maio, durante nova fase da Operação Compliance Zero, que investiga fraudes financeiras ligadas aos Master. Na última quarta (16), a defesa de Henrique Vorcaro pediu a revogação da prisão, com a alegação de que ele está detido há mais de 90 dias e que o STF não julgou até o momento nenhum recurso ou os pedidos de que ele vá para uma domiciliar humanitária.
 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, cancelou a sessão plenária agendada para a tarde desta quinta-feira (17) devido ao receio de que ocorressem novos confrontos verbais entre os integrantes da Corte. A decisão ocorreu após o decano da instituição, ministro Gilmar Mendes, proferir novas críticas públicas ao ministro André Mendonça, relator dos processos do Banco Master, e ao ministro Luiz Fux, presidente da Segunda Turma.

A sessão cancelada estava prevista para as 14h e tinha como primeiro item da pauta um recurso sobre o reajuste de planos de saúde por faixa etária. O cancelamento foi anunciado pelo STF duas horas antes do início da reunião. Em razão das tensões ligadas ao caso Master, Fachin já havia suspenso outras duas sessões na semana anterior.

Os bastidores foram revelados pelo jornal Folha de S. Paulo. A participação de Mendonça no julgamento desta quinta-feira ocorreria por videoconferência, a partir de São Paulo. Gilmar Mendes utilizou a rede social X (antigo Twitter) para acusar Mendonça de atuar politicamente na relatoria do caso para favorecer a candidatura de Flávio Bolsonaro (PL) ao Palácio do Planalto, chamando o magistrado como "boneco de campanha" e "pixuleco eleitoral".

Veja postagem logo abaixo:

Paulo Gonet, Procurador-Geral da República, tem reputação ilibada e vida pública de lisura insuspeita. Isso nunca foi objeto de disputa: é reconhecido em todos os espectros, por quem concorda e por quem discorda dele. Mesmo assim, teve a honra injustamente manchada pelo…

— Gilmar Mendes (@gilmarmendes) September 17, 2026

Em nota oficial divulgada uma hora depois, Mendonça respondeu afirmando que o decano transformou a sessão da última terça-feira (15) em um "picadeiro", acrescentando que "jamais se valeu de linguajar impróprio" nem "vociferou aos berros para tentar mascarar com truculência ilações vazias".

MENSAGENS EMBLEMÁTICAS
A crise, porém, vai além dos embates públicos. Mensagens de WhatsApp obtidas por veículos de imprensa mostram discussões entre Gilmar Mendes, Luiz Fux e Kassio Nunes Marques antes das sessões que analisaram temas ligados ao Banco Master e ao afastamento do diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, que foi reintegrado pelo ministro Flávio Dino.

Nas conversas, divulgadas por O Globo e pelo Estadão, Gilmar acusou Fux e Nunes Marques de atuarem de forma alinhada a Mendonça. Em uma das mensagens, afirmou que ambos pareciam "servis" e "submissos" e cobrou que deixassem de julgar processos relacionados ao caso.

Isso associando a Nunes Marques, escreveu: "Assumam que estão ferrados e saiam dos processos. Abram as contas". O ministro respondeu: "Me respeite, Gilmar. Isso não é postura".

Em outra troca de mensagens, Gilmar criticou a atuação de Luiz Fux na condução dos trabalhos da Segunda Turma e afirmou que determinados movimentos revelavam "qualquer coisa menos postura institucional". Fux reagiu dizendo que ninguém lhe diria como agir e encerrou a conversa com a frase: "Cuide de não encher meu saco!".

Além disso, Gilmar encaminhou um ofício a Fux acusando o presidente da Segunda Turma de ter combinado previamente com André Mendonça a data do julgamento sobre o afastamento de Andrei Rodrigues sem consultar os demais integrantes do colegiado.

Segundo os relatos divulgados pela imprensa, o nível de tensão foi tão elevado que Kassio Nunes Marques bloqueou Gilmar Mendes no WhatsApp após a discussão. Os episódios antecederam a sessão de terça-feira, marcada por novos confrontos no plenário e por um bate-boca entre Gilmar e André Mendonça, expondo publicamente divisões que já vinham se aprofundando nos bastidores do STF.

O acúmulo de atritos internos e a escalada dos conflitos entre ministros contribuíram para a decisão de Fachin de cancelar mais uma sessão plenária da Corte, em uma tentativa de evitar novos confrontos públicos e conter o agravamento da crise institucional no Supremo.

Um dia depois da tensa sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar uma possível abertura de investigação contra o ministro Alexandre de Moraes, foi iniciada às 14h45 desta quarta-feira (16) uma nova reunião, mas desta vez, para analisar uma pauta de ações agendadas anteriormente pelo presidente da Corte, Edson Fachin. Na pauta desta quarta estão julgamentos de ações sobre licença-maternidade, planos de saúde, proteção ambiental e imunidade tributária.  

Na abertura da sessão, não estavam presentes os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Flávio Dino. Os demais ministros compareceram ao plenário: Edson Fachin, Dias Toffoli, Carmen Lúcia, Luiz Fux, Kassio Nunes, André Mendonça e Cristiano Zanin. Também está presente no plenário o procurador-geral da República, Paulo Gonet. 

(Atualização 16h30 - um tempo depois de iniciada a sessão, o ministro Alexandre de Moraes se sentou em sua cadeira para participar do julgamento)

Após abrir a sessão, o ministro Edson Fachin chamou para julgamento o primeiro item da pauta, o Recurso Especial 1495108, que trata do alcance da imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para empresas do setor imobiliário. Na discussão do tema, o ministro Flávio Dino apareceu de forma remota, por vídeo.    

Também está na pauta desta quarta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7495, que discute se as regras de licença-maternidade e paternidade podem estabelecer diferenças com base no caráter biológico ou adotivo da filiação e no regime jurídico da pessoa beneficiária. 

O Plenário ainda analisará, em conjunto, a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 90  e o Recurso Extraordinário (RE) 630852, com repercussão geral (Tema 381). A controvérsia é se o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) se aplica aos reajustes de planos de saúde por faixa etária em contratos firmados antes de 2004. 

Um último tema, se der tempo, é a continuidade do julgamento da ADI 5385, que questiona parte da Lei de Santa Catarina 14.661/2009 que redefiniu os limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e criou o Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu. 

Há a expectativa de que o presidente do STF, Edson Fachin, dê mais detalhes sobre o rito processual para a análise do pedido de investigação contra o ministro André Mendonça. O julgamento, que a princípio está marcado para o próximo dia 23, tende a ser adiado, já que o pedido de vista de Flávio Dino, na sessão desta terça (15), deixou pendente uma decisão que pode afetar diretamente a análise do caso sobre Mendonça. 
 

Cerca de dois terços dos brasileiros são a favor de um processo de impeachment de ministros envolvidos no escândalo do Banco Master, e Alexandre de Moraes é o principal responsável pela crise enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Essas são algumas conclusões retiradas da pesquisa Indexa/Broadcast divulgada nesta terça-feira (15). 

De acordo com o levantamento, que teve entrevistas realizadas entre os dias 10 e 13 de setembro, um total de 68% dos brasileiros afirmam que são “totalmente a favor’ de um processo de impeachment contra os ministros do STF. Por outro lado, segundo a pesquisa, 9% dizem ser mais a favor do que contra, ante 4% que dizem ser mais contra do que a favor. 

Apenas 15% dos entrevistados da Indexa/Broadcast dizem ser totalmente contra o afastamento dos magistrados. Os que afirmam que não conhecem o assunto o suficiente para avaliar totalizam 3%, e os que não sabem ou não responderam marcam 1% no levantamento.

Em outro recorte da pesquisa, 46% dos eleitores atribuem a responsabilidade da crise ao ministro Alexandre de Moraes. Já 16% dos entrevistados afirmam que André Mendonça seria o principal responsável pelos problemas da Corte.

Há também um grupo de 6% de eleitores que acreditam que a responsabilidade seja do ministro Dias Toffoli, que foi o primeiro relator do caso Master antes de os trabalhos serem assumidos por Mendonça. A pesquisa também aponta que 4% atribuem a responsabilidade a Flávio Dino; e 3% a Fachin. 

Uma parcela de 2% dos entrevistados acredita que a crise pode ser atribuída a outro ministro, sem especificar qual. Eleitores que não conhecem o assunto o suficiente para responderem a a aparecem em 10%, ante 5% que não acham que há uma crise na Corte, e 5% que afirmam que nenhum deles são responsáveis.

A sondagem mediu ainda a percepção do eleitorado sobre os critérios usados pelos ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça para basearem suas decisões no Supremo. Para 45% dos entrevistados, Moraes age baseado em critérios políticos, 16% acreditam que o ministro age por critérios técnicos e jurídicos e outros 24% apontam que as duas alternativas são usadas pelo magistrado.

Sobre a atuação de Mendonça, 33% acreditam que o ministro utiliza critérios técnicos e políticos, ante 28% que apontam o uso de critérios políticos. Já os que acreditam ser os dois tipos de critério somam 17% dos entrevistados.

O Indexa/Broadcast ouviu 2.000 entrevistados entre os dias 10 a 13 de setembro. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, com o nível de confiança de 95%. O levantamento está registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número BR-03482/2026.
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou uma votação de 4 a 3 a favor da análise separada dos processos que envolvem os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça. A deliberação ocorre em sessão no plenário desta terça-feira (15), após questão de ordem apresentada pelo ministro Gilmar Mendes, que defendeu a unificação das matérias e a redistribuição da relatoria por sorteio.

Acompanharam o entendimento de Gilmar Mendes os ministros Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes. Já o presidente da Corte, Edson Fachin, André Mendonça, Luiz Fux e Cármen Lúcia, votaram pela tramitação separada dos casos e pela manutenção da condução do processo sob a responsabilidade de Fachin. 

A favor do entendimento de Gilmar Mendes (tramitação conjunta dos casos):

• Gilmar Mendes

• Alexandre de Moraes

• Cristiano Zanin

• Flávio Dino (antecipou voto nesse sentido, mas pediu vista e seu voto não foi contabilizado no placar oficial).

Pela tramitação separada dos casos e manutenção da relatoria com Fachin:

• Edson Fachin

• André Mendonça

• Cármen Lúcia

• Luiz Fux

Não votaram [impedidos]:

• Dias Toffoli (declarou-se suspeito)

• Kassio Nunes Marques (declarou-se impedido).

Os ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin votaram para manter a análise conjunta dos processos envolvendo os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça no Supremo Tribunal Federal (STF) em sessão no plenário nesta terça-feira (15). O presidente da Corte, ministro Edson Fachin, ficou isolado ao votar pela tramitação e análise dos casos em separado. Acompanhe os desdobramentos do julgamento.

A manifestação do presidente do STF ocorre no âmbito de uma questão de ordem apresentada pelo ministro Gilmar Mendes, que pediu que os casos envolvendo Moraes e Mendonça sejam analisados de forma conjunta, além de solicitar que a relatoria dos processos seja definida por sorteio.

LEIA MAIS: 

• Moraes e Mendonça discutem sobre atuação da PF na investigação do Caso Master;
• Toffoli se declara suspeito e não participa de julgamento sobre possível investigação de Moraes;
• Nunes Marques defende "equilíbrio nas eleições", nega relação com Vorcaro, mas se declara impedido em processo contra Moraes no STF.

A questão de ordem apresentada por Gilmar está sendo analisada pelo plenário e ainda faltam os votos dos demais ministros. O julgamento registra dois impedimentos: os ministros Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques se declararam impedidos — Toffoli devido ao seu envolvimento no caso do Banco Master já revelado, e Nunes Marques em razão de questões sobre mudança eleitoral e sua atuação no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

O placar contabiliza três votos a favor da análise conjunta (dos ministros Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Flávio Dino) e o voto contrário do presidente Edson Fachin. Moraes e Mendonça deverão se manifestar após os votos. 

(Nota em atualização).

"Não se julgam pessoas, julgam-se fatos e questões jurídicas, não se antecipa o mérito antes de resolvida a validade processual. A divergência é legítima, mas o confronto pessoal não, a decisão pertence ao plenário, não a um ministro individualmente", afirmou o ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) na abertura da sessão plenária desta terça-feira (15).

Na ocasião, os ministros da Suprema Corte se reúnem para debater a troca de mensagens entre Vorcaro e Alexandre de Moraes e decidir se os elementos reunidos justificam a abertura de uma investigação contra o ministro. 

Fachin iniciou a sessão relembrando a trajetória de cada um dos ministros e agradecendo aos antigos magistrados que ocupavam as cadeiras da corte. "Não podemos entregar às gerações futuras um STF menor do que o que recebemos. Essa instituição não nos pertence, nós a recebemos do passado, temos o dever de preservá-la no presente e haveremos de entregá-la ao futuro", completou o ministro.

Segundo o presidente da corte, os magistrados precisam ter a consciência de que não é a posição pessoal dos ministros que deve falar pelo Supremo, e sim a decisão do plenário. "O país olha para esta corte, a história também olhará para esse momento. Há respeito institucional quando há discordância, há consideração pelo colega mesmo quando não há convergência, há limites que não decorrem da amizade ou da afinidade pessoal, mas da própria função que exercemos", acrescentou.

Na sequência, Fachin fez um resumo das investigações sobre Daniel Vorcaro e do andamento das apurações na Polícia Federal e no STF, e leu o relatório da investigação do ministro André Mendonça sobre Alexandre de Moraes. 

Pela primeira vez, o STF discute o julgamento de um ministro da própria corte. A sessão começou às 10h e está sendo transmitida ao vivo na Rádio e TV Justiça e pelo canal oficial da Corte no YouTube.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou um ofício à Corte, na noite desta segunda-feira (14), negando irregularidades na condução da investigação que envolve Alexandre de Moraes. Na manifestação enviada ao ministro Edson Fachin, presidente do STF, Mendonça esclareceu que a determinação para a identificação das pessoas mencionadas no documento foi feita no âmbito da supervisão judicial da investigação, visando preservar o sigilo e a eficiência das apurações.

O ofício foi enviado às vésperas da sessão plenária desta terça-feira (15), que analisará o relatório da Polícia Federal sobre mensagens trocadas entre Vorcaro e Alexandre de Moraes e decidirá se os elementos reunidos justificam a abertura de uma investigação contra o ministro. 

A manifestação de Mendonça foi feita em resposta a um despacho de Fachin, emitido em 3 de setembro, quando o presidente da Corte determinou a coleta de informações sobre as condições em que o relatório foi elaborado e sobre a atuação da Polícia Federal.

Anteriormente, a Procuradoria-Geral da República havia se posicionado a favor da anulação do relatório, argumentando que Mendonça teria ultrapassado suas atribuições, contudo, Mendonça afirma que não realizou uma investigação contra Moraes, mas determinou aos policiais responsáveis pelo caso que apresentassem informações atualizadas sobre a identificação dos integrantes de uma suposta rede de influência e monitoramento mantida por Vorcaro.

Conforme Mendonça, ele determinou que os delegados encarregados apresentassem informações atualizadas sobre as investigações, porque as conversas continham dados que indicavam que Vorcaro buscava intervenção de autoridades públicas envolvidas nos "processos decisórios pertinentes".

Em manifestação enviada na noite desta segunda-feira (14), véspera do julgamento no STF, Moraes afirmou que a investigação conduzida por André Mendonça é ilegal e negou a existência de provas contra si, atribuindo as acusações a interesses político-eleitorais. Nesta terça-feira (15), o plenário da Corte analisará o relatório da Polícia Federal sobre mensagens atribuídas a Vorcaro e discutirá se os elementos reunidos justificam a abertura de uma investigação envolvendo Moraes.

Essa é a primeira vez que o ministro Alexandre de Moraes se pronunciou publicamente sobre as suspeitas levantadas contra ele em relatórios das investigações sobre o banqueiro Daniel Vorcaro. Na petição enviada ao presidente do STF, Edson Fachin, o magistrado refutou todas as denúncias, assegurando que nunca favoreceu o Banco Master ou Vorcaro e reafirmou que nunca julgou processos envolvendo o banqueiro ou a instituição financeira.

Moraes também caracterizou as acusações como uma tentativa de responsabilizá-lo por anotações feitas por terceiros, alegando que a ofensiva tem motivação "político-eleitoral", alegando que o relatório policial é baseado em conjecturas e fragmentos de mensagens sem comprovação, violando a cadeia de custódia das provas.

"A tentativa de golpe não se encerrou em 8 de janeiro, simplesmente mudou seu modus operandi. Mas, assim como na primeira vez, o Supremo Tribunal Federal saberá resistir e sairá fortalecido, mantendo a defesa plena da Constituição, do Estado de Direito e da Democracia", declarou Alexandre de Moraes.

Segundo o ministro, André Mendonça já tinha ciência formal dos documentos contendo menções ao nome de Moraes desde maio, mas guardou o material deliberadamente para deflagrar a investigação no período político-eleitoral, às vésperas de 7 de setembro de 2026  Na manifestação, Moraes também argumenta que a investigação determinada por André Mendonça é ilegal, pois foi instaurada sem solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR), sem provocação da Polícia Federal e sem autorização prévia do plenário do STF.

"Na presente hipótese, de maneira absolutamente inconstitucional e ilegal, o ministro relator determinou, de ofício, a realização de atos de investigação em relação a um ministro da Corte", diz a manifestação.

Segundo ele, o relatório produzido não indicou a existência de qualquer indício de infração penal de sua parte e se baseia em anotações encontradas em blocos de notas do celular de Vorcaro. O ministro afirma que nunca teve conhecimento prévio da Operação Compliance, não contatou autoridades responsáveis pela investigação e não vazou informações do procedimento. Ele também destaca que nunca tomou qualquer ação para favorecer o Banco Master ou Vorcaro e que não participou de processos envolvendo o banqueiro ou a instituição financeira.

Um dos principais argumentos da defesa é que a hipótese de vazamento não se sustenta diante dos resultados da própria operação. Moraes afirma que Vorcaro foi preso enquanto se preparava para embarcar no Aeroporto Internacional de Guarulhos, portando um passaporte verdadeiro e seu telefone celular. Ele argumenta que o sucesso da prisão e a apreensão do aparelho demonstram que o investigado não tinha conhecimento prévio da existência de um mandado judicial contra si. 

Outro ponto central da manifestação é a contestação das supostas mensagens. Moraes afirma que o relatório não apresenta "nenhuma mensagem" de sua autoria que indique consultoria jurídica, favorecimento ao Banco Master ou conhecimento prévio de operações policiais.

A defesa também critica a metodologia utilizada no relatório da PF. Moraes afirma que as provas não foram preservadas adequadamente e que o relatório foi elaborado a partir de interpretações, e não de uma perícia técnica. Segundo o ministro, as conclusões foram formadas a partir de recortes de mensagens e interpretações sem comprovação técnica.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e o ministro Kassio Nunes Marques se reuniram, nesta segunda-feira (14), na véspera do julgamento entre o banqueiro Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes.

Kassio já havia se reunido com Fachin durante a rodada de conversas individuais que o presidente da Corte teve com os colegas sobre o julgamento de amanhã. Na quinta-feira da última semana, Fachin também se encontrou com Alexandre de Moraes, André Mendonça, Dias Toffoli, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

Fachin tem usado as conversas para ouvir os colegas sobre o rito a ser adotado na sessão extraordinária e sobre a forma de condução do julgamento. O presidente do STF, porém, tem adotado uma postura de escuta e evitado antecipar suas próprias posições. Nos encontros de quinta-feira, ouviu avaliações e sugestões dos ministros, mas não indicou qual caminho pretende seguir diante das ponderações apresentadas.

Por conta da decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, de pedir ao ministro André Mendonça que retirasse o sigilo do processo que reúne detalhes sobre a rede de pagamentos do banqueiro Daniel Vorcaro, veio à tona a informação sobre um pedido da Polícia Federal que há seis meses está parado na mesa do relator da investigação sobre o Banco Master.

Em 10 de março deste ano, a Polícia Federal pediu ao ministro André Mendonça que ele revelasse integralmente dados de um relatório do Conselho de Atividades Financeiras (Coaf), que apontaria pagamentos do ecossistema de Daniel Vorcaro a uma autoridade com foro privilegiado. O relatório de inteligência financeira elaborado pelo Coaf ocultava, com tarjas, o nome da autoridade mencionada. 

No pedido feito a Mendonça, a PF pediu autorização para ter acesso ao documento completo do Coaf, sem as tarjas, para que se soubesse o nome da autoridade implicada no esquema de pagamentos. Passados seis meses do pedido, o ministro não permitiu à PF saber o nome da autoridade envolvida.

Em seu ofício encaminhado em março a Mendonça, a Polícia Federal registrou de forma expressa as razões técnicas que tornavam indispensável a intervenção do relator:

“A cautela do Coaf em não compartilhar automaticamente dados que envolvam autoridades com foro por prerrogativa de função alinha-se ao respeito às regras de competência jurisdicional. Todavia, considerando que a presente investigação criminal já tramita regularmente perante este Supremo Tribunal Federal, o juízo competente para supervisionar a higidez das provas e autorizar o acesso a dados sigilosos é, indubitavelmente, Vossa Excelência”, afirma o pedido.

Mesmo com a justificativa, o ministro André Mendonça manteve o requerimento paralisado. No volume de 13 páginas elaborado pelo Coaf, as tarjas pretas encobrem os beneficiários diretos que possuem foro privilegiado, beneficiados com repasses sistemáticos efetuados por empresas e operadores ligados a Fabiano Zettel, cunhado e apontado como braço financeiro de Vorcaro. Entre as entidades que figuram na malha de transações está a Igreja da Lagoinha Belvedere, instituição fundada por Zettel.

Fontes ligadas à investigação ouvidas pela reportagem do jornal O Globo afirmam que a autoridade mencionada no relatório seria um ministro do Supremo Tribunal Federal. Entre o grupo do ministro Alexandre de Moraes, há a aposta de que se trate do ministro Dias Toffoli.

Toffoli já havia sido citado em outro relatório da PF, de cerca de 200 páginas, que listava supostas ligações com Daniel Vorcaro. Entre os pontos mencionados estava a compra de uma participação avaliada em R$ 35 milhões na empresa que controlava o resort Tayaya, ligado à família do ministro. 

Esse relatório, no entanto, foi arquivado pelo presidente do STF em uma sessão secreta realizada em fevereiro deste ano.
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou, nesta segunda-feira (14), os procedimentos e diretrizes que conduzirão a sessão plenária extraordinária agendada para esta terça-feira (15). A Suprema Corte debaterá o conjunto de mensagens trocadas entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Todos os pontos de entrada terão detectores de metais e equipamentos de raio X. Os participantes também passarão por procedimentos de inspeção antes de entrar no plenário.

Segundo comunicado, o acesso ao espaço será restrito a convidados previamente autorizados pelo Cerimonial. Os celulares deverão ser desligados e colocados em sacolas de segurança com lacre durante toda a sessão. Segundo o STF, quem romper o lacre dentro do plenário poderá ser retirado do local.

Toda a abertura dos trabalhos no STF está prevista para as 10h, com transmissão em tempo real pelos veículos oficiais do tribunal: TV Justiça, Rádio Justiça e o canal do Supremo no YouTube. A dinâmica do plenário seguirá o protocolo da Corte: após o início da sessão, os ministros farão a leitura e a votação da ata anterior, acompanhadas das saudações formais. Na sequência, o STF realizará o pregão do processo, ato formal que abre oficialmente o julgamento.

O supremo informou que a limitação de público ocorre devido à capacidade do espaço. Jornalistas credenciados não terão acesso ao plenário e poderão acompanhar a sessão de uma estrutura montada na marquise do prédio, com telões, cadeiras e mesas. O esquema de segurança foi organizado em conjunto pela Polícia Judicial, órgãos de segurança do Distrito Federal, Comando Militar do Planalto, Forças Armadas, GSI, Abin e demais instituições envolvidas. 

RITO REGIMENTAL 
Como presidente da Corte e relator do processo, função que assumiu no sábado (12) em substituição ao ministro André Mendonça, o presidente Edson Fachin abrirá a fase de debates com a leitura do relatório e a delimitação das teses a serem apreciadas pelo plenário.

Após a apresentação do relatório, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e os advogados (em eventuais sustentações orais) poderão se manifestar. Concluídas as intervenções, Fachin proferirá o primeiro voto, seguido pelos demais ministros de acordo com a ordem regimental do STF. Caberá ao presidente proclamar o resultado final ao término da votação.

Após determinação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Edson Fachin, o ministro André Mendonça derrubou o sigilo de mais um procedimento relativo às investigações sobre fraudes no Banco Master. A decisão ocorre às vésperas do julgamento marcado para esta terça-feira, que analisará as mensagens enviadas pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro ao ministro Alexandre de Moraes.

Este desdobramento da investigação concentra-se em transações financeiras ligadas à rede do caso Master e reúne Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) elaborados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A liberação do procedimento atendeu a um pedido formal encaminhado pelo ministro Alexandre de Moraes e chancelado pelo Ministério Público Federal (MPF).

 "Tendo em vista a manifestação da Procuradoria-Geral da República, acolho o pedido formulado pelo e. Ministro Alexandre de Moraes, por meio do Ofício nº 11/2026, para solicitar que o e. Ministro André Mendonça promova o levantamento do sigilo da Pet 15.645", registra Fachin em despacho.

PGR SE POSICIONA
A retirada do sigilo contou com parecer favorável do vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand Filho. A medida havia sido defendida por Alexandre de Moraes no domingo, em ofício direcionado a Fachin, argumentando que a petição reúne "elementos essenciais" para os debates previstos no plenário.

Inicialmente, Fachin determinou a manifestação da PGR porque o órgão havia listado previamente os procedimentos que considerava públicos, lista na qual a Petição 15.645 não constava. O vice-PGR explicou que o documento não foi citado anteriormente por falta de visibilidade no sistema do tribunal: "A PGR não relacionou a mencionada PET por não ter tido acesso à sua existência. Ela não aparece visível à PGR no sistema do STF".

Hindemburgo reiterou a importância da publicidade do material: "Como se trata de documento tido como relevante para que ministro desse tribunal possa compreender a totalidade dos fatores que o tema a ser debatido envolve, em coerência com as premissas do parecer anterior, a Procuradoria-Geral da República entende que deve também ser retirado o sigilo da Pet 15.645 para o conhecimento dos integrantes da Corte".

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter em sigilo as quebras de sigilo bancário e fiscal de mais de 30 pessoas físicas e jurídicas investigadas no caso Master, incluindo empresas do próprio Daniel Vorcaro.

Em março, a Polícia Federal (PF) pediu a Mendonça a retirada de dados do relatório do Coaf e, oito dias depois, enviou uma nova solicitação para as quebras de sigilo dos mesmos alvos. A segunda medida foi autorizada, e o ministro considerou que a primeira havia perdido a validade, já que os relatórios do Coaf são mais superficiais que as quebras de sigilo.

As quebras autorizadas afetam empresas como a Super Empreendimentos, investigada por supostamente facilitar pagamentos de Vorcaro a uma milícia e a agentes públicos, e a Moriah Asset, fundo ligado a Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro e apontado como seu operador financeiro.

Os dados também revelaram que a Igreja da Lagoinha, sob a gestão de Zettel, teve movimentação atípica de R$ 57 milhões entre 2014 e 2015, enquanto seu faturamento anual é de R$ 950 mil.

Em ofício ao presidente do STF, Edson Fachin, Moraes destacou que Mendonça não havia tornado público o material do Coaf, que é essencial para o julgamento desta terça-feira (15). Na ocasião, o plenário se reunirá para discutir a crise na corte, após Mendonça expor mensagens que Vorcaro teria enviado a Moraes, indicando disposição para investigar o colega.

Fachin solicitou manifestação à Procuradoria-Geral da República (PGR), que defendeu a divulgação do documento por sua relevância. A decisão agora está com Fachin, que assumiu a relatoria do caso Moraes-Vorcaro e determinou o levantamento do sigilo do caso Master, exceto em diligências ainda em andamento.

Ele também ordenou que Mendonça enviasse os autos dos casos Master e INSS ao seu gabinete, o que paralisa as investigações e impede novas decisões do relator original. A PF ainda não apresentou o relatório de análise de movimentação bancária e financeira, levando o gabinete de Mendonça a considerar que o caso deve permanecer sigiloso.

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) alinhados ao ministro André Mendonça articulam nos bastidores uma estratégia para reagir a um eventual pedido de vista durante o julgamento que definirá a abertura de investigação contra o ministro Alexandre de Moraes, nesta terça-feira (14). 

Segundo informações da colunista Andréia Sadi, do g1, obtidas em apuração com interlocutores no Supremo, a articulação prevê que magistrados antecipem seus votos pela abertura do procedimento mesmo se a sessão for interrompida por solicitação de mais tempo de análise. A orientação desse grupo é para que o relator do caso, ministro Edson Fachin, registre seu voto logo no início da sessão.

A avaliação mantida por integrantes dessa ala é de que atualmente há maioria formada no plenário favorável à autorização da apuração. O objetivo da antecipação dos votos seria deixar registrada a posição da Corte e evitar o sobrestamento do tema até o período posterior às eleições.

Do outro lado, ministros próximos a Alexandre de Moraes analisam a possibilidade de recorrer ao pedido de vista para suspender o julgamento, em movimento intensificado após a decisão de Fachin de manter a tramitação do procedimento de forma separada das demais apurações em curso no tribunal.

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a retirada do sigilo sobre um processo que trata da rede de pagamentos do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do antigo Banco Master. 

Segundo informações da Agência Brasil, o parecer da PGR foi produzido em resposta a um pedido do ministro Alexandre de Moraes, que em ofício ao presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, disse ser essencial a quebra do sigilo da petição sobre os pagamentos de Vorcaro. 

Antes de decidir, Fachin requereu o parecer da PGR, para quem o sigilo deve ser retirado para que se “possa compreender a totalidade dos fatores que o tema a ser debatido envolve”, diz a manifestação assinada pelo vice-procurador-geral da República, Hidenburgo Chateaubriand Filho. 

O vice-PGR fez referência ao julgamento marcado para esta terça-feira (15), quando o plenário do Supremo deverá analisar se abre ou não uma investigação contra Moraes. 

Até o momento, o STF levantou o sigilo de 53 linhas de investigação derivadas da Operação Compliance Zero, que apura a corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias supostamente praticadas por Vorcaro. 

Essa última petição sobre os pagamentos do ex-banqueiro, contudo, segue em segredo. Em sua manifestação, a PGR informou que sequer sabia da existência desse processo, que “não aparece visível à PGR no sistema do STF”, diz o parecer. 

JULGAMENTO
No julgamento de terça, os ministros devem se debruçar sobre um relatório da Polícia Federal (PF) que traz 52 mensagens que os investigadores dizem ter sido enviadas por Vorcaro a Moraes, com quem o ex-banqueiro demonstra ter relação próxima. 

O material foi recuperado do celular apreendido de Vorcaro. As mensagens foram enviadas entre 2023 e 17 de novembro de 2025, dia em que o ex-banqueiro foi preso preventivamente. 

Nas mensagens, Vorcaro aparenta compartilhar com Moraes um contrato de R$ 131 milhões do Master com o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro. Em outro trecho, o ex-banqueiro busca informações sobre a operação da PF para prendê-lo. As respostas do interlocutor não puderam ser resgatadas, informaram os investigadores. 

O relatório veio à tona no início de setembro, quando o sigilo sobre material foi retirado pelo ministro André Mendonça, relator do caso Master no Supremo. Em resposta, Moraes divulgou o que disse ser um “relatório de inteligência” da PF segundo o qual haveria direcionamento das investigações do caso Master por Mendonça, com objetivo de atingir desafetos políticos. 

O documento, contudo, não é assinado nem traz o timbre da corporação, além de trazer na capa o alerta de que o material foi produzido como uma conjectura e “sem valor probatório”. 

Moraes pediu a Fachin a abertura de investigação contra Mendonça por suspeita de abuso de autoridade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade. O presidente do Supremo marcou o julgamento deste pedido para 23 de setembro.

O ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, assumiu neste sábado (12) a relatoria do caso que avalia a abertura de um inquérito contra o ministro Alexandre de Moraes. Na semana que vem, o plenário do Supremo vai decidir se abre a investigação contra Moraes após documentos liberados por André Mendonça associarem a figura do ex-banqueiro Daniel Vorcaro ao vice-presidente do STF.

Em decisão tomada já na noite deste sábado, Edson Fachin retirou o processo das mãos do ministro André Mendonça e o transferiu para a presidência da Corte. A transferência da relatoria foi fundamentada nas regras internas do tribunal, já que o regimento do STF estabelece que apurações preliminares contra magistrados da própria Corte devem ser conduzidas por seu presidente.

Na mesma decisão, ele pediu o envio das íntegras dos processos das investigações do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e do Banco Master. Com isso, ele paralisa os andamentos dos dois casos.

O plenário do STF decidirá na próxima terça-feira (15) o futuro do caso de Moraes. Os ministros deverão definir, em transmissão ao vivo, se abrem uma investigação formal contra o magistrado ou se determinam o arquivamento do pedido.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, negou o pedido do ministro Alexandre de Moraes para julgar de forma unificada duas investigações paralelas sobre o caso Banco Master. A decisão foi oficializada neste sábado (12).

Com a decisão, Fachin manteve a realização da sessão Plenária da próxima terça-feira (15) dedicada exclusivamente ao processo relativo a Moraes e agendou para 23 de setembro a análise do caso que envolve a conduta do ministro André Mendonça.

Moraes havia apresentado um requerimento à Presidência alegando o "risco concreto de decisões contraditórias e de tumulto processual", caso os processos fossem apreciados separadamente.

O presidente da Corte, no entanto, explicou que os dois casos estão em fases diferentes: o processo sobre as mensagens relativas a Moraes já se encontrava pronto e liberado para julgamento pelos ministros; enquanto o processo sobre a conduta de Mendonça ainda possui prazos abertos para a colheita de informações e manifestações formais.

No caso da apuração sobre as mensagens de Alexandre de Moraes, o STF analisa informações da Polícia Federal (PF) sobre contatos e mensagens trocadas entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, e o ministro.

Já a investigação sobre a conduta de André Mendonça reúne relatórios da Polícia Federal (PF) sobre a atuação do próprio André Mendonça na condução das operações. O relatório trata de suspeitas levantadas pela PF quanto à imparcialidade e a um suposto direcionamento seletivo das apurações contra alvos políticos, como o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o próprio Moraes.

Nesse cenário, Fachin concluiu que levar o segundo processo ao Plenário antes do fim dos prazos inviabilizaria a análise, optando por marcá-lo para o fim de setembro.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, solicitou nesta quinta-feira (10) o levantamento do sigilo das investigações relacionadas ao caso Master que tramitam na Corte. A medida prevê a manutenção apenas das informações cuja divulgação possa comprometer diligências ainda em andamento.

O pedido foi encaminhado ao ministro André Mendonça, relator da investigação original, após Fachin incluir uma ação derivada do caso na pauta de julgamento do plenário extraordinário de 15 de setembro. O presidente determinou ainda que os procedimentos relacionados sejam encaminhados aos gabinetes dos demais ministros.

A movimentação ocorre em meio à crise provocada por um relatório da Polícia Federal que apontou uma suposta relação entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. O documento foi produzido a pedido de Mendonça e terá sua validade discutida pelo plenário na próxima terça-feira (15), quando os ministros devem avaliar se há elementos para abertura de uma investigação contra Moraes.

O julgamento é considerado inédito no STF por envolver a possibilidade de investigação de um integrante da própria Corte. Nos bastidores, há seis votos considerados mais definidos: Gilmar Mendes, Flávio Dino e Zanin são apontados como favoráveis a Moraes, enquanto Mendonça teria o apoio de Fux e Nunes Marques.

O ministro Alexandre de Moraes, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou que fará um pronunciamento no plenário da Corte, às 11h desta quinta-feira (10).

O pronunciamento acontece um dia após o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, marcar para a próxima semana uma sessão plenária para discutir se haverá abertura de uma investigação contra Moraes por sua relação com o banqueiro Daniel Vorcaro.

Ainda ontem, Fachin também determinou a suspensão de todos os procedimentos que envolvem investigações contra integrantes da própria Corte, após sete anos de concentração desses procedimentos no âmbito do inquérito das fake news, relatado por Moraes.

Nos últimos dias, Moraes está sendo um dos protagonistas de uma das mais graves crises na história recente do STF que eclodiu quando o ministro André Mendonça retirou o sigilo de um relatório da Polícia Federal. O documento revelou mais de 50 mensagens trocadas entre o Vorcaro e Moraes.

O Advogado-Geral da União (AGU), Jorge Messias, divulgou nota nesta quarta-feira (9) em que elogia a decisão tomada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que reconduziu Andrei Rodrigues ao cargo de diretor-geral da Polícia Federal. Fachin, entre outras medidas, cancelou decisão do ministro André Mendonça que afastou Rodrigues do posto. 

Para Jorge Messias, o conjunto de decisões do ministro Edson Fachin contribuem para que a institucionalidade possa ser restaurada, após a escalada de uma crise que ganhou contornos graves desde que Mendonça levantou o sigilo de investigações contra o ministro Alexandre de Moraes no âmbito do inquérito sobre o Banco Master. 

“A decisão restaura a ordem pública e administrativa e, sobretudo, reafirma a prerrogativa constitucional privativa do presidente da República para prover e desprover os cargos de direção da Polícia Federal”, diz a nota da AGU.

Jorge Messias também faz elogios diretos ao presidente do STF, a quem classifica como “reconhecidamente sóbrio e prudente”. Para o advogado-geral, a decisão desta tarde de quarta ajuda a fortalecer a confiança da sociedade no Poder Judiciário.

“A medida também milita em favor da harmonia entre os Poderes da República, ao reafirmar e respeitar as competências que a Constituição Federal atribui a cada um deles. Em última análise, contribui para a preservação da paz social e da estabilidade institucional”, colocou o advogado.

Messias ainda aproveita para rebater críticas e diz que, “ao contrário de narrativas plantadas na imprensa”, desde o primeiro momento, optou pelo diálogo institucional, pela prudência e pelo respeito às prerrogativas constitucionais dos Poderes da República, “atuando, como sempre o fez, nos limites das balizas de suas atribuições e em defesa dos interesses da União”.
 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou a suspensão de todos os procedimentos que envolvam investigações contra integrantes da própria Corte. A decisão ocorre após sete anos de concentração desses procedimentos no âmbito do inquérito das fake news, relatado por Moraes.

Com a determinação, expedientes e apurações referentes a ministros do STF deixam de tramitar sob relatorias isoladas ou no âmbito do inquérito conduzido por Moraes. A condução e centralização dos casos passam a ocorrer sob supervisão direta da Presidência da Corte, na Petição (Pet) 16.704.

A medida altera o funcionamento do Inquérito das Fake News (Inq. 4.781/DF), criado em 2019 e relatado pelo ministro Alexandre de Moraes. O alcance dessa investigação será reavaliado pela Presidência da Corte em um relatório completo. Com essa mudança, o pedido feito por Moraes para investigar o ministro André Mendonça foi retirado do inquérito original e transferido para a análise direta de Fachin.

O ministro Flávio Dino deu uma decisão em outro processo ainda nesta quarta-feira (9), determinando o retorno imediato dos diretores da Polícia Federal aos seus cargos. Para conter o impasse gerado por decisões individuais e opostas entre os ministros, Edson Fachin interveio e tomou as seguintes medidas:

• Suspendeu a decisão de André Mendonça que afastava a cúpula da PF e paralisou o processo;

• Suspendeu a decisão de Flávio Dino que reconduzia os diretores;

• Suspendeu a apuração interna aberta pela Procuradoria-Geral da República.

Para resolver a situação de forma coletiva, Fachin marcou uma Sessão Plenária Extraordinária para a próxima terça-feira, 15 de setembro de 2026, quando todos os ministros do STF vão julgar o caso juntos. O presidente do tribunal também deu prazo de 48 horas para que o diretor-geral da Polícia Federal preste explicações antes da decisão final do colegiado sobre o seu cargo.

Após o ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspender nesta quarta-feira (9) a decisão do ministro André Mendonça, que havia determinado o afastamento cautelar do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e do diretor de Inteligência Policial, Leandro Almada. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima terça-feira uma sessão no plenário do tribunal para tratar do caso.

A análise no plenário permitirá que o conjunto dos ministros da Corte se debruce sobre as deliberações e os desdobramentos mais recentes relacionados ao procedimento.

Essa medida liminar encerra, de forma provisória, um dos capítulos de uma crise institucional no STF iniciada a partir de investigações relacionadas ao Banco Master e que passou a envolver os ministros André Mendonça, Alexandre de Moraes e Flávio Dino, além do presidente da Corte, Edson Fachin, do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e do advogado-geral da União, Jorge Messias.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, cancelou a sessão do Plenário prevista para as 14h desta quarta-feira (9). A decisão foi anunciada horas depois de o ministro Flávio Dino determinar a reintegração imediata de Andrei Rodrigues ao cargo de diretor-geral da Polícia Federal e de Leandro Almada à Diretoria de Inteligência Policial.

O cancelamento ocorre em meio à tensão interna no STF e ao embate entre ministros sobre o comando da Polícia Federal. Havia expectativa de que os integrantes da Corte se manifestassem sobre o episódio e sobre as decisões divergentes relacionadas ao afastamento e à recondução de Rodrigues.

Nos últimos dias, Fachin vinha sendo pressionado a levar ao plenário controvérsias envolvendo relatórios da Polícia Federal e a atuação dos ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes. 

Entre os processos previstos para análise estava uma ação sobre o Marco Civil da Internet. O caso discute a necessidade de ordem judicial para o fornecimento de dados de registro de conexão, como o endereço de IP dos usuários. O plenário também analisaria duas ações sobre os poderes investigativos de delegados da Polícia Federal, incluindo a possibilidade de requisição direta de perícias, informações, documentos e dados para a instrução de inquéritos.

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou nesta terça-feira (8), em caráter de urgência, que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, suspenda liminarmente a decisão do ministro André Mendonça que determinou o afastamento do diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues.

O pedido, assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e por outros membros da direção da AGU, sustenta que a medida gera "grave lesão à ordem pública e administrativa". Segundo informações da Folha de S. Paulo, o advogado-geral esteve reunido com Fachin antes de apresentar formalmente o requerimento à Corte.

No documento, a AGU argumenta que o afastamento cautelar "viola frontalmente a prerrogativa constitucional privativa do Presidente da República para prover e desprover cargos de direção da Polícia Federal".

O órgão destaca ainda que a "descontinuidade abrupta" no comando da instituição compromete o fluxo regular das atividades de polícia judiciária e acarreta riscos de desorganização institucional. E o presidente Lula da Silva deverá recorrer sobre a decisão.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, avalia retirar do ministro André Mendonça a relatoria das investigações que envolvem o Banco Master e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida em estudo prevê a transferência temporária dos casos para a presidência da Corte, com o objetivo de desacelerar o conflito institucional entre integrantes do tribunal.

Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, Fachin reuniu seus auxiliares mais próximos no domingo (6) para alinhar a condução desse cenário inédito. A avaliação de interlocutores é de que a centralização dos processos na presidência é necessária para conter os ânimos e reduzir o poder de ataque entre as alas do tribunal que apoiam Mendonça e Alexandre de Moraes.

A articulação da presidência teve início antes de Mendonça determinar, nesta terça-feira (8), o afastamento do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. A ordem do relator foi submetida a julgamento na Segunda Turma do STF e chegou a formar maioria para ser mantida, mas a análise foi suspensa após um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. 

Em reação à decisão de Mendonça, diretores da Polícia Federal puseram seus cargos à disposição. O desgaste entre os ministros tornou-se público após Mendonça derrubar o sigilo de mensagens atribuídas ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, endereçadas a Moraes dias antes de sua prisão, em novembro de 2025. 

Em resposta, Moraes abriu apuração contra Mendonça com base em relatório interno da PF. A investigação de Moraes contra o colega, contudo, foi retirada do inquérito das fake news por determinação do próprio Fachin.

O presidente do STF demonstrou insatisfação com os métodos adotados por ambos os colegas e cobrou informações formais em até cinco dias de Mendonça, Moraes, do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e de Andrei Rodrigues sobre as circunstâncias dos relatórios produzidos.

Em declaração recente, Fachin afirmou que a resposta da instituição será "firme, proporcional e rigorosa", destacando como metas prioritárias de sua gestão a aprovação de um código de ética no tribunal, o encerramento do inquérito das fake news .

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, declara que “não haverá omissão” diante da crise institucional instaurada na Corte ao longo da semana. Durante cerimônia no Palácio do Planalto, o magistrado defende a urgência de três pilares centrais de sua gestão: o estabelecimento de um código de ética para o tribunal, a modernização do sistema de justiça e o encerramento do inquérito das fake news, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. 

Fachin assegura que a resposta das instituições se dará de forma “firme, proporcional e rigorosa”, contudo pondera que a gravidade dos acontecimentos não justifica a busca por “atalhos” nem ações precipitadas na apuração dos fatos. Conforme destaca o presidente da Corte durante o ato de sanção de medidas para fundos do sistema de Justiça, o correto será feito no tempo e na forma exigidos pela ordem jurídica, preservando-se as instituições nos momentos de maior tensão.

O evento conta com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que declara que Fachin e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, precisam tranquilizar a sociedade "sem tentar esconder nada". Gonet também comparece à cerimônia no Planalto em um momento no qual se vê citado em trocas de mensagens com o banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master.

A cerimônia serve de contexto para que o presidente do STF reitere compromissos éticos, tema que ganha tração com o acirramento das tensões entre os integrantes do tribunal. Conforme detalha o Estadão, Fachin solicita explicações aos ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça após relatório da Polícia Federal expor interlocuções entre Moraes e Vorcaro.

Mendonça, relator dos processos que apuram fraudes no Banco Master e responsável por dar publicidade ao documento policial, pede a inclusão dos indícios relativos a Moraes na pauta do plenário do STF, para avaliação dos ministros sobre a abertura de inquérito.

Em contrapartida, Moraes questiona a conduta de Mendonça e pede que o colega seja investigado por suposto abuso de poder e direcionamento das apurações contra magistrados do tribunal. O cenário de crise desdobra-se em manifestações de outros atores políticos e jurídicos. O presidente Lula defende em vídeo a necessidade de uma reforma no Judiciário e afirma que todos devem ser investigados sem exceções ou blindagens.

Na mesma linha, o ministro Flávio Dino manifesta-se em redes sociais ressaltando que o STF "é maior do que qualquer um que o integra". Paralelamente, o ministro Gilmar Mendes propõe a Fachin a vedação da atuação de delegados da Polícia Federal em gabinetes de magistrados, sob a justificativa de evitar interferências indevidas e direcionamentos nas investigações.

Em meio a uma das crises institucionais mais delicadas do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, declarou nesta quinta-feira (3) que "discordar não é, nem pode ser, sinônimo de odiar". A declaração foi feita durante a abertura da campanha "Paz e Tolerância nas Eleições", realizada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Ao discursar sobre a proximidade do pleito, Fachin destacou a importância da pluralidade no ambiente democrático. As aspas foram obtidas pelo jornal Estadão: "Estamos, uma vez mais, às vésperas de um período eleitoral. É natural, e mesmo salutar, que a democracia se manifeste em sua pluralidade de vozes, projetos e visões de país. O contraditório é da essência do jogo democrático, e a competição entre ideias distintas é sinal de vitalidade, não de fraqueza", relata o ministro.

O presidente da Corte ressaltou ainda o papel da Justiça Eleitoral no processo. "Ao Poder Judiciário, e em particular à Justiça Eleitoral, cabe zelar pelas regras do jogo democrático com isenção, técnica e serenidade; nunca como protagonista da disputa; sempre como fiel guardiã de sua lisura", avalia.

Na primeira sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) após a retirada do sigilo de investigações sobre relações do banqueiro Daniel Vorcaro com autoridades da República, os ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes participam dos julgamentos como se nada tivesse acontecido. A sessão desta quarta-feira (2) transcorre, desde o início, sem que tenha havido qualquer discussão entre ambos, mesmo com os dois se sentando lado a lado.

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, não tocou no assunto da troca de mensagens entre Vorcaro e Alexandre de Moraes em nenhum momento desde que abriu os trabalhos da sessão plenária. Mais cedo, Fachin havia dito que as revelações sobre a relação entre Moraes e o ex-banqueiro do Master configurariam um momento de "especial gravidade". Segundo ele, "medidas cabíveis" serão anunciadas nos próximos dias.

Edson Fachin iniciou a sessão plenária anunciando julgar o Recurso Extraordinário 1495108 sobre a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) pelas imobiliárias ao transferir bens e direitos para incorporação em seu capital social. O processo tem repercussão geral reconhecida, e a tese fixada deverá ser aplicada a casos semelhantes.  

Quando foi chamado a proferir o seu voto sobre o caso, o ministro Alexandre de Moraes saudou o presidente, o procurador-geral, Paulo Gonet, também presente à sessão, a ministra Carmem Lúcia e os "demais colegas", sem olhar para o lado, onde estava sentado o seu desafeto André Mendonça. 

Apesar de Alexandre de Moraes e André Mendonça terem tido uma conversa "ríspida" e "dura" na última segunda (31), durante a sessão de hoje, não houve ainda qualquer animosidade entre ambos. O desentendimento teria ocorrido durante uma conversa, após Mendonça avisar Moraes que encaminharia o relatório da Polícia Federal à Procuradoria-Geral da República (PGR). 

No relatório de 218 páginas, a corporação lista uma série de textos em que Vorcaro teria pedido ajuda a Moraes para “bloquear” as investigações contra o banco e até mesmo impedir a liquidação extrajudicial e a prisão do ex-banqueiro, além de diversos outros detalhes de relações até mesmo comerciais do banqueiro com a esposa do ministro.

Nesta terça (1º), André Mendonça tornou público o relatório e conversou com o presidente do STF, Edson Fachin, e pediu que um pedido de investigação contra Alexandre de Moraes fosse julgado no plenário, em sessão aberta, "de forma pública e transparente".

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou que as declarações do presidente da Argentina, Javier Milei, sobre o ministro Alexandre de Moraes se tratam de "referência desrespeitosa a magistrado da mais alta Corte do País, feita em solo brasileiro". O comentário vem em resposta ao discurso do argentino durante a convenção que anunciou a candidatura de Flávio Bolsonaro (PL) à presidência. Em tom de crítica, Milei se referiu ao ministro do STF Alexandre de Moraes como "lixo careca".

Em nota, o ministro afirmou ainda que o tribunal "deplora manifestações incompatíveis com a civilidade que deve caracterizar as relações entre os Estados". "Ao reafirmar a plena autonomia do Judiciário brasileiro, a Presidência do STF deplora manifestações incompatíveis com a civilidade que deve caracterizar as relações entre os Estados", completou o ministro.

Javier Milei foi um dos convidados que discursaram na convenção do Partido Liberal (PL), que oficializou a candidatura de Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência neste sábado (25) em São Paulo. O presidente argentino chamou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, de "lixo careca" após ter negada uma visita ao ex-presidente Jair Bolsonaro. As informações são do G1.

Na última semana, a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro pediu autorização ao ministro para que ele recebesse a visita do argentino, mas o pedido foi negado. Estimado Jair, mando-lhe um abraço à distância. Tenho certeza de que, quando os obstáculos burocráticos forem superados, poderemos nos reencontrar e dar um abraço pessoalmente, querido Jair Bolsonaro", comentou o presidente argentino.

A jurista baiana Manuellita Hermes Rosa Oliveira Filha, procuradora federal da Advocacia Geral da União (AGU), foi indicada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, para compor o Grupo de Estudos sobre Modernização do Sistema de Justiça, criado nesta semana. 

O Grupo de Estudos, criado pelo presidente do STF e que atuará no âmbito do Centro de Estudos Constitucionais (CESTF) da Corte, é formado por 19 integrantes. Além da procuradora, professora e pesquisadora Manuella Hermes, fazem parte do Grupo outros 18 integrantes, entre ministros de tribunais superiores, magistrados, professores de Direito e juristas de diferentes órgãos do sistema de Justiça.

“Fiquei muito honrada por ter sido chamada a compor este grupo. Expresso aqui toda minha gratidão ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, pelo convite e pela confiança. No Grupo, estarei acompanhada de brilhantes professores e professoras, juristas e magistrados”, disse Manuellita Hermes ao Bahia Notícias. 

Procuradora federal da AGU, professora do IDP, doutora em direito e pesquisadora em áreas do direito constitucional, comparado, tecnologia e políticas políticas, a baiana Manuellita Hermes esteve cotada para ser indicada às vagas de ministro do STF abertas recentemente com as aposentadorias de Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Grupos de juristas e coletivos de mulheres advogadas defenderam a oportunidade histórica de uma mulher negra assumir o mais alto posto do sistema judicial brasileiro.

Nascida em Salvador, Manuellita Hermes ostenta um notável histórico em sua carreira jurídica, atuando como Docente colaboradora da FD-Unb, Doutora summa cum laude em Direito e Tutela: experiência contemporânea, comparação, sistema jurídico romanístico pela Università degli Studi di Roma Tor Vergata, na Itália, e em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (cotutela), com estudos como pesquisadora visitante no Max Planck Institute for Comparative Public Law and International Law, em Heidelberg, Alemanha, e no Institut de recherche en droit international et européen de la Sorbonne (IREDIES), em Paris, França. 

Mestra em Sistemas Jurídicos Contemporâneos pela Tor Vergata, na Itália, Manuellita tem o título de Mestra em Direito reconhecido no Brasil pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). É também Especialista em Justiça Constitucional e Tutela Jurisdicional dos Direitos Fundamentais pela Università di Pisa, na Itália, e em Direito do Estado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), tendo sido graduada pela UFBA.  

Em sua participação no Grupo de Estudos sobre Modernização do Sistema de Justiça, a baiana Manuellita Hermes atuará para identificar e sistematizar boas práticas nacionais e internacionais e contribuir para a reflexão e a formulação de propostas voltadas ao fortalecimento das instituições responsáveis pela prestação jurisdicional e pelas funções essenciais à justiça. O grupo criado por Fachin funcionará como instância de escuta qualificada e sistematização de experiências, favorecendo a reflexão técnica e a formulação de propostas de aprimoramento. 

A iniciativa, segundo a portaria de criação do Grupo, visa trazer para análise temas como governança judicial, inovação institucional, transformação digital, eficiência jurisdicional, racionalização processual, cooperação entre instituições, acesso à justiça e fortalecimento da confiança pública nas instituições republicanas. 

O grupo será presidido pelo diretor do Centro de Estudos Constitucionais (CESTF), Fernando Facury Scaff, e tem como relator o desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) Ney de Barros Bello Filho.

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou a criação de um grupo de trabalho com o objetivo de realizar uma auditoria nas verbas complementares pagas a magistrados de todo o país. 

A comissão, que deve ser formalizada no início da próxima semana, terá o prazo de até seis meses para elaborar uma proposta que assegure a previsibilidade, a transparência e a padronização das parcelas que compõem a remuneração do Poder Judiciário.

Conforme publicado pelo g1, a meta inicial do grupo é mapear detalhadamente os valores repassados aos juízes nos diferentes ramos da Justiça. O levantamento vai classificar cada verba indenizatória ou remuneratória de acordo com sua natureza jurídica, impacto em relação ao teto constitucional e fundamentação normativa. Com esse diagnóstico, busca-se corrigir distorções salariais e impor critérios mais rigorosos, exigindo amparo estrito na legislação para qualquer pagamento.

A iniciativa surge como um desdobramento de recentes ações de controle. Em março, o STF já havia delimitado quais parcelas extras poderiam ser pagas acima do vencimento mensal, estipulando que o montante final dessas vantagens não pode ultrapassar 70% do subsídio básico, respeitando sempre o teto do funcionalismo público, que hoje é fixado em R$ 46,3 mil. 

Posteriormente, em maio, o CNJ implementou o contracheque único para toda a magistratura nacional, unificando o registro de salários e benefícios em um documento unificado.

A nova etapa de enfrentamento aos chamados supersalários incluirá a análise de projetos de lei em tramitação e debates com especialistas para propor soluções estruturais de longo prazo. De acordo com o ministro Fachin, a remuneração da magistratura é um tema complexo e de intenso debate público. Ele apontou que a atual falta de uniformidade decorre de fatores como a ausência de uma revisão geral anual e a dispersão administrativa provocada pela existência de mais de 90 tribunais autônomos no Brasil.

Para garantir a pluralidade do debate, o grupo de trabalho não será restrito a membros do Judiciário. Além de juízes auxiliares e da Secretaria-Geral do CNJ, o comitê contará com técnicos, especialistas externos e representantes de diversas instituições do Estado, incluindo o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), as Defensorias Públicas da União e dos Estados, a Advocacia-Geral da União (AGU), o Colégio Nacional de Procuradores-Gerais, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e o Tribunal de Contas da União (TCU).

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, apresentou uma proposta para criar um modelo único de contracheque para magistrados em todo o país. A medida será analisada pelo plenário do CNJ na próxima terça-feira (26).

A proposta institui a chamada Tabela Remuneratória Unificada (TRU), que obrigará tribunais brasileiros a adotarem uma nomenclatura padronizada para pagamentos feitos a juízes. A intenção é ampliar a transparência sobre salários, gratificações e verbas indenizatórias recebidas pela magistratura.

 Caso a resolução seja aprovada, os tribunais terão prazo de 60 dias para se adequar às novas regras. A proposta surge após auditorias identificarem centenas de “penduricalhos” e pagamentos retroativos em tribunais e unidades do Ministério Público (MP). Foram encontrados 518 registros de passivos na magistratura e outros 176 no MP, envolvendo verbas que ainda estão sob análise antes de eventual liberação.

Pela resolução, os contracheques deverão discriminar itens como:

• Subsídio dos magistrados
• Adicional por tempo de carreira
• Diárias
• Ajuda de custo
• Gratificações
• Indenizações de férias
• Pagamentos por acúmulo de funções

O texto também define quais verbas poderão continuar sendo pagas fora do teto constitucional, como décimo terceiro salário, terço de férias, auxílio-saúde comprovado e abono de permanência previdenciária. Em casos de valores pagos indevidamente, magistrados terão prazo de até 30 dias para devolver os recursos.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, divulgou na terça-feira (14) nota oficial em que repudia “de forma enfática” a inclusão dos nomes dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Crime Organizado, no Senado Federal.

No documento, a Presidência da Corte afirma que a menção aos magistrados é “indevida” e que o suposto envolvimento deles com os fatos investigados pela CPI carece de fundamentação adequada. Fachin reconhece que comissões parlamentares de inquérito são instrumentos legítimos de fiscalização e controle social, indispensáveis à democracia, desde que atuem dentro dos limites constitucionais e da pertinência temática que justificou sua criação.

Contudo, segundo a nota, quando há “desvios de finalidade temática”, o resultado é o enfraquecimento dos pilares democráticos e uma ameaça direta aos direitos fundamentais de qualquer cidadão. O presidente do STF ressaltou que ninguém está acima da lei, mas que os direitos previstos na Constituição devem ser integralmente observados por todos os Poderes.

Ele defendeu a independência do Legislativo na apuração de fatos, desde que feita com responsabilidade e respeito ao objeto original da investigação. Ao final, Fachin solidarizou-se com os ministros citados no relatório e reafirmou que o Supremo “seguirá firme em sua missão de guardar a Constituição e proteger as liberdades democráticas”.

Veja nota na íntegra:

A Presidência do Supremo Tribunal Federal repudia de forma enfática a indevida inclusão e o alegado envolvimento dos Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, indevidamente mencionados no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Crime Organizado, no Senado Federal.

A Presidência reconhece que é uma garantia fundamental da democracia o exercício das Comissões Parlamentares de Inquérito, nos limites constitucionais e circunscritas à pertinência temática que deu ensejo à sua criação, como instrumento de fiscalização e controle pelo Poder Legislativo e da sociedade.

Desvios de finalidade temática dessas Comissões, todavia, enfraquecem os pilares democráticos e ameaçam os direitos fundamentais de qualquer cidadão.

Ninguém está acima da lei, e os direitos fundamentais prescritos na Constituição devem ser integralmente observados. A independência do Poder Legislativo deve ser preservada na apuração de fatos, sempre com responsabilidade e pertinência.

Este Tribunal está ciente de que cabe a todos respeitar a independência e a autonomia dos Poderes da República, como é da secular tradição de nossas instituições.

O Supremo Tribunal Federal reafirma que seguirá firme em sua missão de guardar a Constituição e proteger as liberdades democráticas.

A Presidência se solidariza, por isso, com os colegas Ministros mencionados no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Crime Organizado.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, também se manifestou acerca do caso e criticou o relatório da CPI do Crime Organizado que o acusa de crime de responsabilidade. Em publicação nas redes sociais, o decano classificou o documento como uma tentativa de “constrangimento institucional” e afirmou que a iniciativa compromete a credibilidade dos parlamentares.

Em meio a uma das maiores crises internas já vividas em sua história, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para esta quinta-feira (19) uma sessão presencial, no plenário da Corte, para a realização de diversos julgamentos. O principal deles trata da constitucionalidade de lei aprovada em um município do Paraná que institui a chamada “Escola sem Partido”, que busca proibir suposta “doutrinação” ideológica e política em unidades de ensino.

Os ministros do STF vão julgar a ADPF 578, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e a Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Intersexuais (Anajudh LGBTI). As entidades pedem a anulação da norma que virou lei na cidade paranaense de Santa Cruz de Monte Castelo. 

A lei municipal, além de vedar qualquer tipo de doutrinação política e ideológica em sala de aula, também proíbe a veiculação, em disciplina obrigatória, de conteúdos que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos estudantes ou de seus pais ou responsáveis. A confederação e a associação autoras da ADPF sustentam que o município, ao editar lei que estabelece diretrizes e bases da educação, invadiu competência federal para tratar da matéria, em violação ao inciso XXIV do artigo 22 da Constituição Federal. 

A norma fere ainda, segundo as autoras da ADPF, a liberdade de expressão, que, na Constituição, se apresenta como a liberdade de pensamento e de expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, com expressa proibição da censura. 

Segundo as entidades, a livre manifestação de pensamento “é um valor fundamental do Estado Democrático de Direito, que não pode ser violado ou flexibilizado em prol de uma pretensa neutralidade política e ideológica jamais confirmada em termos práticos”. Pela lei ser vaga quanto à busca pela neutralidade estipulada, conforme a argumentação, pode abrir caminhos para decisões arbitrárias, “permitindo que qualquer assunto complexo ou conteúdo que incomode familiares possa ser tido como violador da pretensa neutralidade”.

O relator da ação sobre a “Escola sem Partido” é o ministro Luis Fux. Em 2020, o ministro Luís Roberto Barroso já havia considerado inconstitucional a Lei estadual 7.800/2016 de Alagoas, que previa as “Escolas Livres”, com a mesma justificativa de doutrinação que foi imposta pela lei municipal paranaense.

Outro tema que está na pauta desta quinta (19) no STF é o julgamento sobre denúncia contra o deputado federal Luís Tibé (Avante-MG). O parlamentar foi denunciado pelo Ministério Público Federal por desvio de dinheiro público e exigir vantagem indevida.

Em 2011, foi descoberto que o deputado Luís Tibé teria contratado uma secretária parlamentar como diarista e cozinheira particular do deputado, com uso de dinheiro público. Tibé também é investigado por supostamente pedir 5% do salário dos servidores de seu gabinete.

Estão ainda em pauta no plenário do STF o julgamento da constitucionalidade da lei federal 14.195/2021, que flexibiliza as exigências para cargos públicos na contratação de tradutores e intérpretes, assim como ação em que os ministros decidirão se a União deve ser processada caso alguém entre na justiça para solicitar um remédio, ou tratamento, com registro na Anvisa, mas não ofertados pelo SUS.
 

Em sorteio realizado pelo Supremo Tribunal Federal na noite desta quinta-feira (12), o ministro André Mendonça foi escolhido como o novo relator da investigação que apura possíveis fraudes cometidas pelo Banco Master. Mendonça assume o lugar que foi deixado pelo ministro Dias Toffoli.

A decisão de Toffoli de deixar a relatoria do processo foi tomada após uma longa reunião comandada nesta quinta pelo presidente do STF, Edson Fachin, e que contou com a presença de todos os ministros. A reunião teve início por volta das 16h15 e se estendeu até às 19h, quando os ministros fizeram uma pausa, para depois retomarem as conversas das 20h até às 20h30.

O ministro André Mendonça agora vai herdar todas as provas e atos relacionadas ao processo do Banco Master. A saída de Toffoli e o sorteio de um novo relator aconteceu após uma reunião em que participaram todos os magistrados. 

Os magistrados decidiram rejeitar a ação que podia retirar Toffoli da relatoria e o ministro pediu que o presidente da Corte fizesse um novo sorteio para a escolha de outro relator. Em uma nota assinada por todos os 10 ministros, os colegas de Corte expressaram apoio pessoal a Toffoli e rejeitaram a existência de indícios que apontassem para a suspeição do então relator. 

“Respeitando a dignidade de Sua Excelência, bem como a inexistência de suspeição ou de impedimento. Anote-se que Sua Excelência atendeu a todos os pedidos formulados pela PF e PGR”, diz o texto assinado pelos ministros.

Segundo a jornalista Monica Bergamo, durante a reunião, os ministros fizeram críticas à Polícia Federal por investigar Dias Toffoli sem autorização. De acordo com fontes consultadas pela jornalista, o novo relator, André Mendonça, teria sido o que verbalizou a crítica mais contundente à PF, com a maioria dos magistrados concordando com suas observações.

“Não acho que isso seja aceitável, eu não gostaria disso para ninguém”, teria dito o ministro André Mendonça, em relatos feitos à jornalista da Folha de S.Paulo.

Para investigar um integrante do Supremo, a PF precisa de autorização da própria Corte. Para ministros do tribunal, o relatório entregue pela corporação a Fachin deixa evidente que os indícios apresentados pela PF contra Toffoli não foram encontrados por acaso pelos agentes.
 

Em nota pública divulgada nesta quinta-feira (12), o ministro Dias Toffoli, por meio do seu gabinete no Supremo Tribunal Federal (STF), negou ter qualquer relação pessoal ou financeira com o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master. O ministro também buscou esclarecer sua sociedade com a empresa Maridt.

Segundo informação divulgada na noite desta quarta (11) pela jornalista Monica Bergamo, da Folha de S.Paulo, o ministro do STF havia recebido dinheiro da Maridt, que vendeu sua participação no resort Tayayá em 2021 para um fundo ligado aos negócios de Daniel Vorcaro. Mensagens sobre essa operação apareceram na perícia feita pela Polícia Federal no celular do dono do Banco Master e de outras pessoas envolvidas nas investigações.

Na nota pública, o gabinete de Dias Toffoli explica que a Maridt é uma empresa familiar organizada como sociedade anônima de capital fechado, registrada na Junta Comercial e com declarações regularmente apresentadas à Receita Federal. Segundo o gabinete, todas as declarações da empresa e de seus acionistas “sempre foram devidamente aprovadas”.

O ministro integra o quadro societário, mas a administração da empresa é feita por parentes. A nota afirma que essa condição é permitida pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que veda apenas que magistrados exerçam atos de gestão.

A nota informa que a Maridt integrou o grupo Tayaya Ribeirão Claro até 21 de fevereiro de 2025, quando foi concluída sua saída por meio de duas operações sucessivas: venda de cotas ao Fundo Arllen, em 27 de setembro de 2021; alienação do saldo remanescente à PHD Holding, em 21 de fevereiro de 2025.

Ainda segundo o gabinete, todas as operações foram declaradas à Receita Federal e ocorreram “dentro de valor de mercado”. O gabinete afirma também que a ação relativa à tentativa de compra do Banco Master pelo BRB foi distribuída ao ministro em 28 de novembro de 2025, “quando há muito a Maridt não fazia mais parte do grupo Tayaya Ribeirão Claro”.

Um relatório entregue pela Polícia Federal ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, reúne mensagens trocadas entre o banqueiro Daniel Vorcaro e seu cunhado, Fabiano Zettel, nas quais os dois discutem transferências financeiras relacionadas à empresa Maridt. 

O conteúdo do documento elaborado pela PFfoi compartilhado por Fachin com outros ministros do STF. A Polícia Federal sustenta que Dias Toffoli seria suspeito para continuar na relatoria do processo que envolve o banco Master, ligado ao grupo controlado por Vorcaro. 

O ministro Edson Fachin, conforme descrito no relatório, já teria notificado Dias Toffoli para que ele apresente explicações sobre os fatos mencionados.

Leia abaixo a íntegra da nota de Toffoli:

"A Maridt é uma empresa familiar, constituída na forma de sociedade anônima de capital fechado, prevista na Lei 6.404/76, devidamente registrada na Junta Comercial e com prestação de declarações anuais à Receita Federal do Brasil. Suas declarações à Receita Federal, bem como as de seus acionistas, sempre foram devidamente aprovadas. O Ministro Dias Toffoli faz parte do quadro societário, sendo a referida empresa administrada por parentes do Ministro.

De acordo com a Lei Orgânica da Magistratura, no artigo 36 da Lei Complementar 35/1979, o magistrado pode integrar o quadro societário de empresas e dela receber dividendos, sendo-lhe apenas vedado praticar atos de gestão na qualidade de administrador. A referida empresa foi integrante do grupo Tayaya Ribeirão Claro até 21 de fevereiro de 2025.

A participação anteriormente existente foi integralmente encerrada por meio de duas operações sucessivas, sendo a primeira a venda de cotas ao Fundo Arllen, em 27 de setembro de 2021, e a segunda a alienação do saldo remanescente à empresa PHD Holding, em 21 de fevereiro de 2025.

Deve-se ressaltar que tudo foi devidamente declarado à Receita Federal do Brasil e que todas as vendas foram realizadas dentro de valor de mercado. Todos os atos e informações da Maridt e de seus sócios estão devidamente declarados à Receita Federal do Brasil sem nenhuma restrição.

A ação referente à compra do Banco Master pelo BRB foi distribuída ao Ministro Dias Toffoli no dia 28 de novembro de 2025. Ou seja, quando há muito a Maridt não fazia mais parte do grupo Tayaya Ribeirão Claro. Ademais, o Ministro desconhece o gestor do Fundo Arllen, bem como jamais teve qualquer relação de amizade e muito menos amizade íntima com o investigado Daniel Vorcaro. Por fim, o Ministro esclarece que jamais recebeu qualquer valor de Daniel Vorcaro ou de seu cunhado Fabiano Zettel"

Após a perícia feita no aparelho celular do banqueiro Daniel Vorcaro, além de conversas dele com o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), a Polícia Federal teria encontrado diversas menções a políticos com foro privilegiado. O material foi levado pelo diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, na última segunda-feira (9).

Segundo reportagem da CNN, a perícia realizada pela Polícia Federal identificou conversas de Vorcaro com deputados e senadores desde 2022. Entre esses políticos, foram identificados contatos do dono do Banco Master com pelo menos um presidente de partido político.

Além disso, a PF teria conseguido encontrar citações a parlamentares feitas em trocas de mensagens entre Daniel Vorcaro e seu cunhado, Fabiano Zettel, também empresário.

Apesar de estar protegido por senha, a corporação conseguiu acessar o conteúdo do aparelho, além de recuperar mensagens apagadas. A partir do material colhido, o diretor-geral da PF solicitou ao presidente do STF que indicasse novas frentes de investigação envolvendo pessoas com foro e sem foro.

Com a citação de parlamentares e do próprio ministro Dias Toffoli, fica praticamente descartada a possibilidade de o caso Master sair do STF e passar para outra instância da Justiça. 
 

Em nota divulgada na noite desta quarta-feira (11), o Gabinete do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a Polícia Federal não teria legitimidade para pedir a suspeição do magistrado no inquérito que apura as fraudes que envolvem o Banco Master, liquidado pelo Banco Central. 

A nota foi divulgada pouco depois de vir a público a informação de que o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, em reunião na última segunda (9) com o presidente do STF, Edson Fachin, teria solicitado a suspeição do ministro Dias Toffoli como relator do inquérito sobre as fraudes do Master. No encontro com Fachin, o diretor da PF relatou que os aparelhos telefônicos de Daniel Vorcaro possuíam conversas entre ele e Toffoli.

Além das conversas, segundo a CNN, mensagens periciadas pela PF no celular do dono do Banco Master teriam menções de pagamentos ao ministro Dias Toffoli. O primo de Vorcaro, Fabiano Zettel, também alvo das investigações, aparece nas mensagens fazendo referências a esses pagamentos.

As mensagens no celular de Vorcaro teriam sido apagadas, com a Polícia Federal teria conseguido recuperar as conversas.

Na nota divulgada nesta noite, o Gabinete do ministro Toffoli afirma que os motivos que levaram a PF a pedir a suspeição se tratariam de “ilações”. 

Leia a nota na íntegra:

Nota do gabinete do ministro Dias Toffoli

O gabinete do Ministro Dias Toffoli esclarece que o pedido de declaração de suspeição apresentado pela Polícia Federal trata de ilações. Juridicamente, a instituição não tem legitimidade para o pedido, por não ser parte no processo, nos termos do artigo 145, do Código de Processo Civil. Quanto ao conteúdo do pedido, a resposta será apresentada pelo Ministro ao Presidente da Corte.
 

Em um discurso emocionado e com direito a lágrimas, a primeira-dama Janja abriu a solenidade de lançamento do Pacto Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio. A iniciativa do governo Lula, chamada de “Todos por Todas”, busca unir os três poderes em ações coordenadas para prevenir a violência letal contra meninas e mulheres no país. 

“Hoje estabelecemos um marco para a sociedade brasileira, representada pelos três poderes, aqui presentes. Todos assumiram o compromisso e a responsabilidade de tornar a nossa sociedade um lugar em que as mulheres possam viver em paz. Queremos ser respeitadas, queremos ser amadas, queremos ser livres, queremos nos manter vivas”, disse Janja ao ler um pronunciamento na abertura do evento.

A solenidade acontece nesta quarta-feira (4) no Palácio do Planalto. Além do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice-presidente Geraldo Alckmin, participam da cerimônia os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

A primeira-dama Janja, no seu pronunciamento, agradeceu a presença dos presidentes de todos os poderes. Janja leu pequenos relatos de violências cometidas contra mulheres, e foi às lágrimas quando lembrou o apoio recebido pelo presidente Lula à causa da luta contra o feminicídio.

“Tenho orgulho do meu marido, que percebeu a minha angústia. E a minha angústia é a angústia de milhões de brasileiras. Meu marido me deu a mão e me disse que vai fazer dessa luta uma luta de todos os homens. Estamos cansadas, estamos exaustas, mas não estamos desistindo, e jamais desistiremos da vida de nenhuma de nós, por isso pedimos que os homens brasileiros estejam ao nosso lado neste momento”, afirmou a primeira-dama. 

Ao final do discurso de abertura feito por Janja, a cantora e poeta baiana Larissa Luz cantou a música “Maria da Vila Matilde”. A canção, do compositor Douglas Germano e que era cantada por Elza Soares, trata da dor da violência doméstica.

Segundo a Secretaria de Comunicação da Presidência da República, o pacto “Todos por Todas” tem como objetivos acelerar o cumprimento das medidas protetivas, fortalecer as redes de enfrentamento à violência em todo o território nacional, ampliar ações educativas e responsabilizar os agressores, combatendo a impunidade.

O acordo encampado pelo governo federal também prevê compromissos voltados à transformação da cultura institucional dos três Poderes, à promoção da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, ao enfrentamento do machismo estrutural e à incorporação de respostas a novos desafios, como a violência digital contra mulheres.

Para garantir a efetividade das ações, o pacto firmado nesta quarta (4) institui uma estrutura formal de governança, com a criação do Comitê Interinstitucional de Gestão, coordenado pela Presidência da República. 
 

O Brasil vive um momento em que os poderes precisam reforçar a defesa de suas instituições, ao mesmo tempo em que devem buscar a ampliação do diálogo republicano, para que haja verdadeira harmonia e independência entre os poderes. Esse recado, de respeito à Constituição e apelo à convivência harmônica, foi dado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, durante a sessão de abertura dos trabalhos do Congresso Nacional, nesta segunda-feira (2).

Fachin esteve presente na cerimônia no Congresso, presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP). Na leitura da Mensagem do Judiciário, o presidente do STF disse contar com um “diálogo profícuo” entre o Judiciário e os parlamentares.

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“O ano de 2026 será de muito trabalho, e o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça estão preparados e atentos às questões de grande relevância que baterão à porta do Poder Judiciário ao longo dos próximos meses. Contamos e agradecemos o diálogo profícuo que temos mantido, e esperamos continuar nesse caminho de semear e colher bons frutos para a cidadania brasileira”, disse o ministro.

O presidente do STF listou o que considerou avanços obtidos pela Corte no ano de 2025. Segundo Fachin, no ano passado, o STF recebeu 85.201 processos, e proferiu 116.170 decisões. O ministro destacou ainda que o acervo contabiliza atualmente 20.315 processos em tramitação no Supremo, o menor dos últimos 31 anos.

Na mensagem que leu aos parlamentares, Edson Fachin deu ênfase a julgamentos que serão priorizados na Corte, como os processos que tratam de crimes dolosos contra a vida, com especial atenção aos casos de feminicídio. O ministro disse ainda que será dada ênfase nos estados aos mutirões do Judiciário para o julgamento de questões raciais. 

Por fim, o ministro Edson Fachin agradeceu aos parlamentares pela atuação em favor da democracia, e reafirmou sua posição de que é preciso fortalecer o diálogo republicano e a independência dos poderes, “para o bem do país”.

“É tempo de defender as instituições e afirmar que a democracia só se sustenta quando as instituições são estáveis, éticas, previsíveis e respeitadas, quando seus membros se submetem às mesmas regras que se exigem dos demais, e quando a Constituição permanece acima de qualquer vontade pessoal, política ou circunstancial”, colocou o presidente do STF.

Ainda sob a sombra das muitas revelações sobre o escândalo do Banco Master - e de muito que ainda precisa vir a público - a semana começa em Brasília com a perspectiva do início dos trabalhos no ano dos poderes Legislativo e Judiciário. Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal (STF) realizam sessões solenes e inauguram um ano que será afetado principalmente pelo calendário eleitoral. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende iniciar 2026 buscando uma maior proximidade na relação entre o governo federal e o Congresso Nacional. Para isso, pretende retomar confraternizações, como a que deve ser feita na próxima quarta-feira (4), na Granja do Torto, para reunir os presidentes da Câmara e do Senado, lideranças partidárias e parlamentares.

No Judiciário, o STF inicia o ano pressionado por decisões consideradas esdrúxulas pelo ministro Dias Toffoli em relação ao caso Master. O presidente do Supremo, Edson Fachin, tenta vencer resistências para implantar um código de conduta aos ministros, mas não se sabe se ele conseguirá implantar tal medida ainda neste semestre. 

Confira abaixo a agenda dos três poderes em Brasília para esta primeira semana de fevereiro.

PODER EXECUTIVO

Recuperado de uma operação de catarata pela qual passou na última sexta (30), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva abriu sua semana realizando uma reunião no Palácio do Planalto com o ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência, Sidônio Palmeira. Também no Palácio Lula teve posteriormente uma outra reunião, com o ministro da Casa Civil, Rui Costa. 

Na parte da tarde desta segunda (2), o presidente Lula participa, às 14h, da sessão solene de abertura do ano judiciário, no Supremo Tribunal Federal (STF). A sessão será comandada pelo presidente do Supremo, ministro Edson Fachin. 

Durante a semana, o presidente Lula pretende se reunir com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), além de outros líderes partidários. Marcado para a próxima quarta (4), o encontro tem como objetivo a busca de uma reaproximação do governo com as lideranças do Congresso. 

O Palácio do Planalto quer azeitar a relação com o parlamento para tentar fazer andar a sua agenda, que tem como prioridade temas como o fim da escala 6x1 e a regulação do trabalho em aplicativos. As duas pautas, no entanto, enfrentam resistência contundente por parte da iniciativa privada e da oposição. 

Antes desse encontro, na quarta (4), o presidente Lula participa do lançamento do Pacto Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio, em Brasília. O evento deve contar com a presença dos presidentes da Câmara, do Senado e do STF.

A partir de quinta (5), Lula viaja para a Bahia. No mesmo dia, deve entregar equipamentos para unidades de saúde para o Estado em ação que faz parte do Novo PAC Saúde.

No final da semana, em Salvador, o presidente Lula participará da celebração do aniversário de 46 anos do Partido dos Trabalhadores (PT). O evento, no Trapiche Barnabé, reunirá militantes e as principais lideranças do partido, como ministros de Estado, parlamentares e dirigentes de todo o país, para discutir a conjuntura política, estratégias eleitorais e o futuro do projeto de governo da sigla.

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional reunirá deputados e senadores em sessão conjunta nesta segunda (2) para inaugurar o último ano legislativo desta 57ª legislatura. A solenidade de abertura dos trabalhos de 2026 está marcada para as 15 horas no Plenário da Câmara e será conduzida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Durante a sessão, será lida a mensagem do presidente Lula, com os projetos considerados prioritários por parte do governo federal. A presença do presidente da República na entrega da mensagem é opcional. 

Normalmente, o Palácio do Planalto envia o texto por meio de um representante do Poder Executivo. Quem deve levar e ler a mensagem da Presidência será o ministro da Casa Civil, Rui Costa. 

Depois que a mensagem presidencial for lida, será a vez de o representante do Supremo Tribunal Federal (STF) fazer sua apresentação.

Em seguida, falará o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). A sessão será encerrada com o discurso de Davi Alcolumbre. Os demais parlamentares não fazem uso da palavra.

Para as 18h desta segunda, o presidente da Câmara, Hugo Motta, agendou a realização de uma sessão deliberativa no plenário. A pauta das votações foi acertada por Motta em reunião com os líderes na última quarta (28). 

Hugo Motta acertou com os líderes que a Câmara deve iniciar os trabalhos sem pautar propostas polêmicas até o Carnaval. A expectativa é que não haja votações de grande impacto nessas primeiras duas semanas de fevereiro. 

Para a sessão desta segunda (2), estão na pauta duas medidas provisórias que estão próximas de ter sua validade encerrada. A primeira delas é a MP 1313/25, que institui o Programa Gás do Povo, política implantada pelo governo federal para ampliar o acesso ao gás de cozinha no Brasil.

A estimativa do governo Lula é beneficiar 50 milhões de pessoas, aproximadamente 15,5 milhões de residências, o triplo do antigo programa, o Auxílio Gás.

Também será votada nesta segunda a MP 1312/25, que abre crédito extraordinário de R$ 83,5 milhões destinado ao setor rural. O dinheiro será usado na prevenção e combate às emergências agropecuárias relacionadas à gripe aviária, tendo em vista a declaração de estado de emergência zoossanitária em todo o território nacional. 

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre pretende reunir os líderes para definir a pauta de votações desta semana. É possível que pelo menos uma sessão deliberativa seja realizada nos próximos dias para votar as medidas provisórias do Gás e de abertura de crédito para o setor rural, já que elas perdem a validade na próxima semana.

Na próxima quinta (5), a CPMI do INSS retoma ses trabalhos com oitiva do banqueiro Daniel Vorcaro, marcada para as 9h. Também estão agendadas as oitivas do empresário Maurício Camisotti e do presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Gilberto Waller Júnior.

Para garantir a presença de Vorcaro, o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), enviou ofício ao ministro Dias Toffoli, do STF, para que ele liberasse a ida do banqueiro à comissão. 

O convocado terá de explicar na CPMI sobre os 250 mil contratos de empréstimos consignados que o Banco Master tinha em carteira, que foram suspensos pelo INSS por falta de comprovação de documentação que garantisse de fato a efetividade e a anuência dos aposentados.

PODER JUDICIÁRIO

Embora o caso Master siga como pano de fundo político e institucional, o STF inicia o ano com pauta definida de julgamentos no plenário. Na próxima quarta (4), o Supremo tem agendados sete processos.

Entre eles estão as ADIs 6293 e 6310, relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes, que questionam dispositivos de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o uso de redes sociais por membros do Judiciário.

Autoras das ações, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) sustentam que a norma viola princípios constitucionais da liberdade de manifestação do pensamento e de expressão.

Também a Primeira Turma do STF já tem os seus primeiros julgamentos de ações penais marcados após o recesso do Judiciário. Neste mês de fevereiro, o colegiado vai analisar a acusação contra os envolvidos na morte da vereadora Marielle Franco. 

Os ministros da Primeira Turma julgarão a ação penal contra os acusados de mandar matar Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes, em 2018, no Rio de Janeiro. São réus: Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ); Chiquinho Brazão, ex-deputado federal; Rivaldo Barbosa, delegado e ex-chefe da Polícia Civil do Rio; Ronald Paulo de Alves Pereira, ex-policial; Robson Calixto Fonseca, conhecido como “Peixe”, ex-assessor.

Os acusados respondem por homicídio qualificado pelas mortes de Marielle e Anderson e por tentativa de homicídio contra a assessora Fernanda Chaves. Os irmãos Brazão e Robson Fonseca também são acusados de organização criminosa.
 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou que a institucionalização de regras éticas para a Corte deve levar a uma "mudança de cultura", mas sem "moralismo barato". Em entrevista ao Estadão, ele defendeu que a base de qualquer regramento é a transparência e que o debate não pode incorrer no que chamou de "filhofobia".

"Todos nós somos seres humanos falíveis. Portanto, a vida não é uma vida de impecabilidade. Todos nós temos circunstâncias. Eu, por exemplo, tenho uma filha que é advogada. Mas a regra deve ser a transparência. Tudo sobre a mesa. Inclusive, sem 'filhofobia'. Por que um filho deve mudar de profissão quando o pai vira juiz? Não precisa. Agora, precisa ter transparência. Faz o quê? Advoga onde? Em que termos? Em quais ações? Tudo isso tem que estar transparente", argumentou Fachin, que é pai da professora e advogada Melina Fachin.

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O ministro disse ter "urgência", mas não "pressa", para institucionalizar as regras. Ele se recusou a comentar casos específicos de colegas, mas ressaltou que a maioria do Tribunal é favorável a pensar num código "mais adiante". Fachin reconheceu que parte dos ministros prefere adiar o debate por ser ano eleitoral, período em que "as instituições vão estar mais expostas", e que uma minoria considera a medida desnecessária devido à existência da Lei Orgânica da Magistratura.

Fachin ponderou que a inércia do STF pode abrir caminho para a atuação de outros Poderes. "Ou nós encontramos um modo de nos autolimitarmos, ou poderá haver eventualmente uma limitação que venha de algum poder externo, e não creio que o resultado seja bom, haja vista o que aconteceu na Polônia, na Hungria, no México", afirmou.

O presidente do STF citou a Operação Lava Jato como um momento que evidenciou a corrupção, que classificou como "uma infração ética antes de um crime". Para ele, o tribunal hoje tem "maturidade institucional" para firmar a necessidade de regras de conduta. Fachin descartou riscos de impeachment, o que significaria "crise institucional muito grave", mas destacou que a Corte "nem sempre se ajuda", exemplificando com o alargamento do foro privilegiado.

Sobre a atuação de magistrados nas redes sociais, Fachin adiantou que o STF vai examinar em fevereiro uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o tema. "Magistrado pode ter rede social, mas não pode postar tudo. Qual é o limite? É o que nós vamos debater", disse.

Fachin relatou que seu interesse pelo debate ético foi aguçado durante período na Alemanha, em 2012, quando observou casos de renúncia de autoridades por questões de conduta. Ele ressaltou que um código não é uma solução "mágica", mas uma "solução de compromisso" para o aprimoramento institucional.

O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu um posicionamento formal, na quinta-feira (22), em defesa da atuação institucional da Corte e do ministro relator Dias Toffoli em processos que envolvem a estabilidade do sistema financeiro nacional. O documento, sem citar nominalmente o caso Master, traça os limites constitucionais de atuação das autoridades envolvidas em crises com impacto financeiro.

O texto afirma que “as situações com impactos diretos sobre o sistema financeiro nacional exigem mesmo resposta firme, coordenada e estritamente constitucional das instituições competentes”. Nesse contexto, detalha as atribuições do Banco Central, da Polícia Federal e do Ministério Público, ressaltando que são “de natureza técnica e indelegável” e devem ser exercidas “com plena autonomia e sem ingerências indevidas”.

Sobre o STF, o documento esclarece a dinâmica interna durante o recesso do Plenário, período em que “matérias urgentes são apreciadas pela Presidência ou pelo Relator, nos termos regimentais”. A Presidência da Corte está atualmente com o ministro Alexandre de Moraes. O texto assegura que decisões tomadas neste período serão, “oportunamente, submetidas à deliberação colegiada”, reafirmando que “a colegialidade é método”.

O posicionamento defende especificamente a atuação do ministro relator do caso, Dias Toffoli, ao afirmar que a Corte “vem sendo feito no âmbito dessa Suprema Corte pelo Ministro relator, DIAS TOFFOLI”.

Em um tom de firmeza, o documento adverte: “o Supremo Tribunal Federal não se curva a ameaças ou intimidações”. E acrescenta: “Quem tenta desmoralizar o STF para corroer sua autoridade, a fim de provocar o caos e a diluição institucional, está atacando o próprio coração da democracia constitucional e do Estado de direito”.

A nota conclui reafirmando o compromisso com o Estado de Direito, sem fazer referência direta a partes ou acusações específicas do processo.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, abriu nesta quinta-feira (8) a programação especial que marca os três anos dos ataques às sedes dos Três Poderes em Brasília, ocorridos em 8 de janeiro de 2023. Em discurso no Plenário, Fachin classificou os atos como um marco traumático e um "Dia da Infâmia", expressão utilizada pela então presidente da Corte, ministra Rosa Weber.

"O Estado Democrático de Direito está em crise no mundo contemporâneo", afirmou Fachin, acrescentando que "o preço da democracia e da liberdade é mesmo uma eterna vigilância". Ele descreveu os ataques como um ato "premeditado, pautado pela negação do diálogo, da convivência pacífica e do próprio Estado Democrático de Direito".

O ministro destacou a resposta institucional ao episódio, que, segundo ele, foi marcada por "firmeza, serenidade e resiliência". Fachin lembrou a decisão de reabrir o Ano Judiciário em 1º de fevereiro de 2023, apenas 24 dias após a depredação. "Se há caminho a ser trilhado, é porque houve, e há, mãos que reconstruíram, limparam, restauraram e defenderam esse caminho, literalmente", disse, referindo-se aos servidores.

A atuação do ministro Alexandre de Moraes na condução dos inquéritos e ações penais decorrentes dos fatos também foi mencionada. Fachin pontuou que a postura foi de "firmeza por dever do ofício", exercida "não por bravata", mas em cumprimento às responsabilidades constitucionais.

A programação incluiu a inauguração da exposição "8 de janeiro: Mãos da Reconstrução", no átrio do Espaço do Servidor do STF. A mostra homenageia os servidores que atuaram na recuperação do prédio, com imagens, nomes e relatos. Para Fachin, a exposição é "uma declaração pública de reconhecimento" e "recordar é resistir".

O documentário "8 de Janeiro: mãos da reconstrução", produzido pela TV Justiça, revisita o episódio a partir do olhar de trabalhadores da Corte. A restauradora Laís Bezerra, há 31 anos no STF, descreveu o local como uma segunda casa. "Foi isso que mais doeu. A sensação é de que os vândalos talvez não tenham percebido que o STF é feito de pessoas comuns, brasileiros como eles", relatou. Ela foi encarregada de recuperar peças como a cabeça de bronze da estátua de Têmis, arrancada durante a invasão.

O agente de segurança Emerson Freitas, que atuou na linha de frente, descreveu cenas "como uma de guerra". "Tivemos colegas feridos, gente com a perna machucada, a cabeça sangrando. Muito assustador", contou. A brigadista Luciane Oliveira lembrada da evacuação: "Era tanta gente que parecia um mar. Como uma onda vindo em direção ao Supremo".

Uma força-tarefa foi mobilizada para a reconstrução, que incluiu a reposição de mobiliário, tratamento de documentos e obras de arte, e a reinstalação de sistemas. O restaurador Gustavo dos Santos foi responsável pela limpeza da Estátua da Justiça, de Alfredo Ceschiatti, pichada com resina vermelha. "Sinto que, graças ao meu trabalho, o STF pôde devolver este monumento intacto aos brasileiros", declarou.

O agente da Polícia Judicial Rogério Viana, que se viu acuado durante os ataques, avaliou que a resposta das instituições fortaleceu a democracia. "Nossa democracia não foi abalada. Ela foi fortalecida, sem sombra de dúvidas", afirmou.

Desde 2023, o STF tem processado e julgado ações penais relacionadas aos atos, com condenações de articuladores e homologação de acordos de não persecução penal para crimes de menor potencial ofensivo, sempre assegurando o devido processo legal e a ampla defesa.

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento a um recurso extraordinário com agravo interposto pela Associação de Praças Militares Estaduais da Bahia (APPM-BA), que pedia o reajuste da Gratificação de Atividade Policial Militar (GAP) em 33,33% para policiais que tiveram a jornada de trabalho ampliada de 30 para 40 horas semanais. A decisão, proferida pelo ministro Edson Fachin, manteve o entendimento de que a gratificação tem valor nominal fixado em lei e não pode ser alterada pelo Poder Judiciário com base em critérios não previstos legalmente.

O caso teve origem em uma ação coletiva movida pela associação, na qual a Justiça baiana inicialmente acolheu os pedidos, condenando o Estado da Bahia a conceder o aumento proporcional da GAP e ao pagamento das diferenças. No entanto, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) reformou a sentença, entendendo que a GAP foi criada pela Lei Estadual 7.145/97 com o objetivo de compensar os riscos inerentes à atividade policial, sendo seu valor definido nominalmente para cinco referências (de I a V), sem vínculo com a carga horária exercida.

Ao analisar o recurso extraordinário, o ministro Edson Fachin destacou não havia repercussão geral, requisito constitucional para a admissibilidade de recursos dessa natureza. Segundo a decisão, a parte recorrente fez uma afirmação genérica, sem demonstrar questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que transcendessem os interesses subjetivos da causa.

"Analisados os autos, verifica-se a deficiência na fundamentação da repercussão geral. Não basta a simples afirmação genérica de que o tema tem repercussão geral; faz-se necessária a fundamentação adequada que supra as exigências do disposto no artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil e no artigo 327, § 1º, do Regimento Interno do STF", afirmou em decisão.

Além disso, o ministro destacou que a GAP possui natureza jurídica de compensação por risco, não estando vinculada à remuneração da jornada de trabalho ou a horas extras. A alteração de seus valores, conforme o STF, depende de lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. A Súmula Vinculante 37 do STF foi citada para ressaltar que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.

A decisão também afastou a alegação de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal, uma vez que não houve redução nominal dos valores pagos aos servidores. (Atualizada às 10h45 de 12/01/2026 para corrigir o significado da sigla APPM-BA)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, prorrogou até 1º de março de 2026 a validade das regras atuais para cálculo e distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). A decisão, já em vigor, ainda será submetida a referendo do Plenário da Corte.

A medida foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5069. Em junho de 2023, o Plenário do STF havia declarado inconstitucionais trechos da Lei Complementar 62/1989, alterados pela LC 143/2013, que estabeleciam critérios de correção monetária e de rateio dos valores do FPE. Na ocasião, para evitar prejuízos, a Corte manteve a vigência dessas normas até 31 de dezembro de 2025, aguardando a edição de nova legislação pelo Congresso Nacional.

Com o fim do prazo e a não promulgação de uma nova lei, o Estado de Alagoas, autor da ação, solicitou uma decisão provisória. A União também apresentou pedido de esclarecimentos, e o Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal manifestou-se favoravelmente à extensão do prazo.

Diante da lacuna legislativa, o ministro Fachin decidiu pela prorrogação. Em sua decisão, ele argumentou que a ausência de critérios definidos para a distribuição dos recursos "pode gerar grave insegurança jurídica à União e aos estados e, ainda, incerteza quanto aos valores a serem recebidos, o que pode constituir grave dano às finanças e às políticas públicas estaduais".

Fachin também ressaltou que a distribuição dos recursos do FPE pela União é uma obrigação constitucional do federalismo cooperativo, mecanismo que assegura a autonomia dos entes federados e a redução das desigualdades regionais e sociais. Esta última finalidade, conforme lembrou, foi um dos fundamentos para a declaração de inconstitucionalidade das regras revogadas em 2023.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em duas decisões proferidas nesta segunda-feira (15), pelo ministro Edson Fachin, negou pedidos do Estado da Bahia que buscavam suspender liminares concedidas pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). As ordens judiciais impedem o governo baiano de realizar descontos nas tarifas pagas a empresas de transporte público metropolitano que operam no Sistema de Integração Tarifária (Sibem) de Salvador e Região Metropolitana.

Os casos envolvem as empresas Atlântico Transportes Ltda. e Expresso Luxo Vitória Ltda., que obtiveram, em primeira instância e depois confirmado pelo TJ-BA, tutelas de urgência determinando a paralisação dos descontos. As empresas argumentam que as deduções realizadas pela Câmara de Compensação Tarifária (CCT) não estavam previstas nos editais de chamamento público emergencial que originaram seus contratos, configurando uma modificação unilateral que quebra o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.

O Estado da Bahia, por meio da Procuradoria-Geral (PGE-BA), ingressou com pedidos de suspensão de liminar e de tutela provisória no STF. A alegação central foi de que a manutenção das decisões do TJ-BA causa grave lesão à ordem pública administrativa, à economia pública e à ordem social.

No recurso, o governo estadual apresentou projeções de déficit de R$ 1,5 milhão somente no primeiro trimestre de 2025, com impacto potencial de até R$ 38,7 milhões anuais, e alertou para o risco de colapso do modelo de integração tarifária, planejado há mais de uma década. Segundo o documento, 75% dos usuários do metrô em 2024 utilizaram o sistema de forma integrada com ônibus, e que a decisão obrigaria a população a pagar tarifas cumulativas, onerando principalmente os usuários de baixa renda.

As empresas transportadoras, por sua vez, relataram prejuízos financeiros de R$ 7 milhões pela Atlântico e R$ 21 milhões pela Expresso Luxo, por conta das deduções. Sustentaram que a ausência de previsão contratual para os descontos viola o princípio constitucional da manutenção das condições efetivas da proposta. Alertaram ainda para o risco concreto de paralisação dos serviços e demissão em massa de funcionários, com severo impacto social para a população dependente do transporte coletivo, caso as liminares fossem suspensas pelo STF.

O ministro Edson Fachin, em suas decisões, seguiu o entendimento consolidado da Corte sobre a natureza excepcional do incidente de suspensão de liminar (contracautela). Fundamentou que essa via processual, prevista na Lei nº 8.437/92 e no Regimento Interno do STF, tem como único objetivo evitar grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas, sem adentrar o mérito da causa principal.

Ao analisar os casos, o presidente do STF verificou que as decisões do TJ-BA foram baseadas em análise fático-probatória, especialmente sobre a ausência de cláusulas contratuais que autorizassem as deduções tarifárias e sobre o desequilíbrio financeiro causado às empresas. Para Fachin, discordar das conclusões do tribunal estadual exigiria um reexame aprofundado das provas e dos contratos, o que caracterizaria um juízo de mérito incompatível com a via sumária da contracautela.

O ministro ressaltou que a jurisprudência do STF é firme no sentido de que a suspensão de segurança ou de tutela provisória não pode ser utilizada como substituto para os recursos processuais regulares, sejam ordinários ou extraordinários. Ele também acolheu o parecer da Procuradoria-Geral da República, que opinou pelo não conhecimento dos pedidos por entender que a controvérsia central envolve exame de cláusulas contratuais e questões fáticas, sem a direta e imediata matéria constitucional necessária para justificar a intervenção da Presidência do Supremo.

Com as decisões, mantêm-se em vigor as liminares que impedem o Estado da Bahia de realizar os descontos tarifários no sistema de integração, até o julgamento definitivo das ações principais pelas instâncias ordinárias da Justiça.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, abriu a sessão plenária desta quarta-feira (3) com um chamado à ação imediata para enfrentar a escalada da violência contra mulheres e meninas no país. “Não descansaremos enquanto houver uma mulher em risco”, afirmou, definindo um tom de urgência ao tema.

Em seu pronunciamento, Fachin conclamou a sociedade a enfrentar as bases culturais do problema. “É urgente romper o silêncio, enfrentar o preconceito e superar a naturalização do machismo”, disse. Para ele, é indispensável que o Brasil supere os padrões que perpetuam a violência nos lares, nos ambientes de trabalho e nos espaços públicos.

O ministro destacou que a gravidade de episódios recentes, como o feminicídio brutal de uma jovem em Santa Catarina, exige do Poder Judiciário uma atuação firme. “O Judiciário expressa sua solidariedade irrestrita às famílias e às pessoas próximas às vítimas dessas atrocidades. Àquelas que perderam mulheres queridas — mães, filhas, irmãs, companheiras, colegas de trabalho —, oferecemos nosso respeito, compaixão e compromisso de lutar por justiça, reparação e memória”, declarou.

Fachin defendeu que apenas uma ação coordenada pode frear a violência que atinge as mulheres de forma desproporcional. Por isso, conclamou para uma atuação conjunta de autoridades dos três Poderes, profissionais de segurança pública, saúde, assistência social, imprensa e sociedade civil. “A proteção das mulheres exige ação contínua, vigilância institucional e compromisso de toda a sociedade”, afirmou.

DIMENSÃO DO PROBLEMA
Os dados citados pelo ministro têm base no Relatório Anual Socioeconômico da Mulher, do Ministério das Mulheres, que registrou 1.450 feminicídios em 2024, além de 2.485 homicídios dolosos e lesões corporais seguidas de morte contra mulheres. A violência sexual também foi apontada como alarmante: 71.892 casos de estupro no último ano, uma média de 196 por dia, sendo a maioria das vítimas meninas de até 13 anos, agredidas dentro de casa por conhecidos.

Fachin também destacou a dimensão racial da violência. “Entre as mulheres adultas vítimas de violência, mais de 60% são pretas ou pardas. Esses dados demonstram a interseção entre gênero, raça e vulnerabilidade social.”

No âmbito da Justiça, o Painel de Violência contra a Mulher do CNJ contabilizou, em 2024, 6.066 processos de feminicídio julgados em primeiro grau e cerca de 869 mil pedidos de medidas protetivas, com 92% concedidos imediatamente. Para o ministro, esses números, ainda que representem “a face visível de uma realidade marcada pela subnotificação”, evidenciam o esforço do Judiciário.

Ele reiterou que o Poder Judiciário permanecerá mobilizado e que não há espaço para tolerância. “Há um repúdio absoluto a toda e qualquer forma de violência contra a mulher. Não há relativização possível quando vidas são ceifadas e famílias são destruídas.”

INVISIBILIDADE
A ministra Cármen Lúcia, que também se manifestou, ressaltou que o país vive um momento alarmante. “Não se sabe se é um aumento gritante de casos de feminicídio ou se estamos saindo de uma invisibilidade em que isso acontecia de uma maneira silenciosa e, portanto, mais trágica ainda”, ponderou, lembrando que o tema foi recentemente debatido em encontro nacional do Judiciário.

Ela afirmou que a violência de gênero, seja física, política ou econômica, nega a civilidade e a própria humanidade, configurando uma tragédia cotidiana. A ministra reforçou que “não há democracia sem igualdade” e destacou o compromisso do Judiciário de atuar, alertar e contribuir para o combate às diversas formas de agressão.

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Edson Fachin, elogiou a política de segurança pública da Bahia durante a abertura do Mês Nacional do Júri, nesta segunda-feira (3) no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador.

“Acompanho de perto o que vem sendo feito aqui no Estado da Bahia, especialmente desse programa (Bahia apela Paz) que aponta para um norte importante e imprescindível, que é a busca da paz”, afirmou o ministro, destacando o papel do Judiciário na garantia do direito de ir e vir com segurança.

Fachin enalteceu o programa de valorização das forças de segurança (Plano de Atuação Qualificada de Agentes do Estado - PQUALI) e ressaltou que “segurança pública e direitos humanos são duas faces da mesma moeda”, defendendo o uso proporcional da força legitimada pela lei.

O evento contou com a presença do governador Jerônimo Rodrigues, que reafirmou o compromisso do Estado com uma atuação firme e humana no enfrentamento à violência.