Corte Especial do STJ impede aposentadoria de desembargadora do TJ-BA que responde a ação da Faroeste

A concessão de aposentadoria voluntária à desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Ilona Márcia Reis, afastada do cargo por responder à ação penal que apura a suposta prática dos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e lavagem de capitais, foi impedida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Para o colegiado, caso a aposentadoria fosse liberada, o processo que decorre da Operação Faroeste poderia ser atrapalhado, pois teria como consequência o afastamento da prerrogativa de foro no STJ e o direcionamento do caso para a Justiça estadual da Bahia.

O ministro Og Fernandes, relator da Operação Faroeste, pontuou que permitir a aposentadoria voluntária de um magistrado suspeito de praticar crimes graves significaria premiá-lo pela conduta altamente repreensível. Na sua avaliação, a situação "gera sentimento de impunidade e injustiça, potencializando o descrédito nas instituições públicas, notadamente no Poder Judiciário".

A desembargadora, no início do processo, foi afastada cautelarmente do cargo pelo prazo inicial de um ano, medida prorrogada até fevereiro de 2024. No mesmo mês do oferecimento da denúncia, ela requereu ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) a concessão de aposentadoria voluntária, mas o processo foi suspenso pelo relator do caso no STJ a pedido do Ministério Público Federal (MPF).

"Defiro o pedido do Ministério Público Federal para determinar a suspensão do processo administrativo referente ao pedido de concessão de aposentadoria voluntária da Desembargadora Ilona Márcia Reis, até o julgamento final desta ação penal", disse Og em decisão no dia 9 de fevereiro de 2021 (relembre aqui).