bolsonaro

A Secretaria de Administração Penitenciária (Seape) do governo do Distrito Federal (GDF) pediu uma avaliação médica do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), para averiguar a “compatibilidade” do quadro clínico dele com a assistência médica que as prisões de Brasília conseguem oferecer.

No ofício enviado ao ministro do STF, Alexandre de Moraes, a Seape mencionou as cirurgias abdominais realizadas pelo ex-presidente. Segundo a CNN, foram indicadas ainda sobre os atendimentos médicos e complicações de saúde que Bolsonaro teve durante o tempo de prisão domiciliar, decretada em agosto.

Na próxima sexta-feira (7) será julgado em plenário virtual o recurso do ex-presidente. De acordo com a publicação, os ministros terão uma semana para registrar os votos, e só depois o resultado será publicado. Em caso de rejeição, as defesas terão cinco dias para apresentarem um outro recurso.

A Secretaria de Administração Penitenciária (Seape) do governo do Distrito Federal (GDF) pediu uma avaliação médica do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), para averiguar a “compatibilidade” do quadro clínico dele com a assistência médica que as prisões de Brasília conseguem oferecer.

No ofício enviado ao ministro do STF, Alexandre de Moraes, a Seape mencionou as cirurgias abdominais realizadas pelo ex-presidente. Segundo a CNN, foram indicadas ainda sobre os atendimentos médicos e complicações de saúde que Bolsonaro teve durante o tempo de prisão domiciliar, decretada em agosto.

Na próxima sexta-feira (7) será julgado em plenário virtual o recurso do ex-presidente. De acordo com a publicação, os ministros terão uma semana para registrar os votos, e só depois o resultado será publicado. Em caso de rejeição, as defesas terão cinco dias para apresentarem um outro recurso.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a notificação por carta rogatória de Paulo Figueiredo, que reside nos Estados Unidos. O objetivo é que ele apresente defesa prévia no prazo de 15 dias na Petição (Pet) 12100. Figueiredo foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em fevereiro deste ano, acusado de envolvimento na tentativa de golpe de Estado.

A carta rogatória é um instrumento de cooperação jurídica internacional utilizado para solicitar à Justiça de outro país a realização de um ato processual, como uma citação ou intimação. Com a medida, o prazo prescricional – período para prosseguir com o procedimento criminal – fica suspenso até a efetiva notificação.

Paulo Figueiredo é acusado de crimes como participação em organização criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado. Ele é o único dentre os denunciados que ainda não teve a acusação analisada pelo STF.

Inicialmente, a notificação não pôde ser realizada porque o endereço do denunciado não foi localizado. Diante disso, a PGR solicitou a notificação por edital. Em 27 de junho, o ministro Alexandre de Moraes, considerando que Figueiredo tinha "ciência inequívoca da acusação e da notificação por edital", intimou a Defensoria Pública da União (DPU) para apresentar defesa prévia em 15 dias.

A DPU apresentou a defesa, mas reiterou o pedido de expedição da carta rogatória, tal como havia sido feito em outra ação contra Figueiredo, o Inquérito (INQ) 4995, pelo crime de coação no curso do processo. Segundo a Defensoria, "o prosseguimento do processo sem o conhecimento integral da acusação violaria normas do direito penal e garantias fundamentais do acusado".

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, na terça-feira (21), sete réus da Ação Penal 2694, referente ao chamado Núcleo 4 da tentativa de golpe de Estado. O placar foi de quatro votos a um.

De acordo com a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), o grupo, identificado como “Núcleo da Desinformação”, atuou na disseminação de notícias falsas sobre as urnas eletrônicas e em ataques a instituições e autoridades públicas, atuação que, segundo a acusação, contribuiu para a articulação golpista.

Foram condenados Ailton Moraes Barros, ex-major do Exército; Ângelo Denicoli, major da reserva do Exército; Giancarlo Rodrigues, subtenente do Exército; Guilherme Almeida, tenente-coronel do Exército; Marcelo Bormevet, agente da Polícia Federal; Reginaldo Abreu, coronel do Exército; e Carlos César Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal.

Os seis primeiros foram condenados por todos os crimes listados pela PGR: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Carlos Rocha foi absolvido, por falta de provas, das acusações de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, mas condenado pelos demais crimes.

O ministro relator, Alexandre de Moraes, foi acompanhado integralmente em seu voto pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Flávio Dino, presidente do colegiado, e Cristiano Zanin.

O ministro Cristiano Zanin afirmou que não há dúvidas de que os acusados integraram uma organização criminosa voltada a manipular o sentimento popular contra as instituições públicas e o sistema eleitoral, “incitando o uso das Forças Armadas para depor o governo legitimamente eleito”.

O ministro Luiz Fux foi o único a votar pela absolvição de todos os réus. Para ele, não existem elementos suficientes que justifiquem as condenações. “Golpes de Estado não resultam de atos isolados ou de manifestações individuais desprovidas de articulação, mas da ação de grupos organizados dotados de recursos materiais e capacidade estratégica, hábeis a enfrentar e substituir o poder incumbente”, disse. Fux também considerou que a denúncia não apresentou evidências que ligassem os réus aos atos de 8 de janeiro de 2023.

A ministra Cármen Lúcia entendeu que a PGR comprovou que o grupo disseminou “mentiras graves sobre o processo eleitoral e o comportamento de agentes públicos responsáveis pela garantia das instituições”. Segundo sua avaliação, as provas revelam que o grupo agiu como uma “verdadeira organização criminosa, de maneira estruturada e com a mesma finalidade”. Ela acrescentou que os réus, alguns se valendo de cargos públicos, foram responsáveis por “adubar o terreno no qual se plantou a semente da desconfiança na democracia, da violência e da instabilidade social no país”.

O ministro Flávio Dino destacou que as provas dos autos comprovam a “disseminação de mentiras graves sobre o processo eleitoral”, feita de forma organizada e persistente. Ele ressaltou que os fatos da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid foram corroborados por outros elementos, como trocas de mensagens e reuniões, formando um “lego de provas inteligível” que demonstra a participação consciente dos réus.

Com a condenação de Carlos Rocha, a Turma acatou proposta do relator para reabrir a investigação (Pet 12100) sobre crimes de organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito envolvendo o presidente do PL, Valdemar da Costa Neto.

PENAS E CONDENADOS
As penas privativas de liberdade foram estabelecidas da seguinte forma: Ângelo Denicoli (major da reserva do Exército) recebeu a pena mais longa, de 17 anos. Reginaldo Abreu (coronel do Exército) foi sentenciado a 15 anos e seis meses. Marcelo Bormevet (agente da Polícia Federal) e Giancarlo Rodrigues (subtenente do Exército) receberam 14 anos e seis meses e 14 anos, respectivamente. Ailton Moraes Barros (ex-major do Exército) e Guilherme Almeida (tenente-coronel do Exército) tiveram penas de 13 anos e seis meses. Carlos Rocha (presidente do Instituto Voto Legal) foi condenado a sete anos e seis meses.

Todos os réus também foram multados. Com exceção de Carlos Rocha, que recebeu 40 dias-multa, os demais terão que pagar 120 dias-multa, com cada dia calculado com base no valor de um salário mínimo vigente à época dos fatos. A execução das penas se dará em regime inicial fechado para todos, exceto para Carlos Rocha, que cumprirá pena em regime semiaberto.

A condenação acarretou efeitos adicionais para os condenados. Para Marcelo Bormevet, foi decretada a perda do cargo público de agente da Polícia Federal. No caso dos cinco militares, o Superior Tribunal Militar (STM) será oficialmente comunicado para analisar a Declaração de Indignidade para o Oficialato, o que pode resultar na perda de posto e patente. A comunicação, no entanto, só ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão, ou seja, o esgotamento de todos os recursos.

Outro efeito direto é a inelegibilidade de todos os réus, que se estenderá desde a data do julgamento até oito anos após o cumprimento integral das penas. Os condenados ainda responderão solidariamente, juntamente com todos os demais condenados pelos atos de 8 de janeiro, pelo pagamento da indenização de R$ 30 milhões por danos morais coletivos.

Este é o segundo núcleo julgado. O Núcleo 1, que incluía o ex-presidente Jair Bolsonaro, foi julgado no mês passado. Os julgamentos do Núcleo 3 e do Núcleo 2, apontado como responsável por elaborar a “minuta do golpe”, estão previstos para novembro e dezembro, respectivamente.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela condenação de sete réus do chamado núcleo 4 das investigações sobre a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. O grupo é apontado como responsável por ações de desinformação. O voto ocorreu na sessão da Primeira Turma do STF nesta terça-feira (21).

Para o ministro relator, as provas do processo confirmam que o grupo executou ações essenciais para articular a tentativa de golpe que visava manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder, apesar da derrota eleitoral. Apenas no caso de um dos réus, Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal, Moraes considerou a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) parcialmente procedente, condenando-o por dois dos cinco crimes: organização criminosa e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

Em seu voto, Alexandre de Moraes afirmou que os réus elaboraram e disseminaram informações falsas e atacaram autoridades para provocar uma ruptura institucional. "Esse caos social seria fundamental para garantir uma instabilidade social que permitiria uma intervenção das autoridades para tomar o poder e concluir um golpe de Estado", disse.

Moraes descreveu a atuação do grupo como um "novo populismo digital extremista", que funcionava como uma rede organizada de desinformação e ataques às instituições. Ele foi enfático ao rejeitar a defesa baseada na liberdade de expressão. “É uma falácia, é uma mentira absurda, criminosa e antidemocrática dizer que essa utilização de ataque à Justiça Eleitoral, de ataque ao Poder Judiciário, de ataque à democracia, de discurso de ódio, que isso é liberdade de expressão. Isso é crime, isso é crime tipificado no Código Penal”, declarou.

O ministro ressaltou que redes sociais e aplicativos de mensagens foram usados como "instrumento de agressão, de propagação de discurso de ódio, de ruptura ao Estado Democrático de Direito. A sistemática e organizada disseminação das informações falsas em face das instituições democráticas.”

Em outro trecho do voto, Moraes destacou o uso ilegal de órgãos de Estado. “Houve a utilização da estrutura do GSI [Gabinete de Segurança Institucional] e da Abin [Agência Brasileira de Inteligência] pela organização criminosa, com a finalidade tanto de produção e divulgação massiva de desinformação sobre uma pretensa vulnerabilidade nas urnas eletrônicas e da existência de fraudes nas eleições, com claramente a finalidade de deslegitimar a Justiça Eleitoral, consequentemente o Poder Judiciário.”

Sobre a conexão entre os diversos núcleos investigados, o relator afirmou que as provas demonstram atuação articulada. “Olhando o conjunto fica muito fácil de analisar, muito fácil de se verificar que tudo ocorria paralelamente e todos os núcleos se comunicavam, a organização criminosa atuava em várias frentes.” Ele citou que as mensagens e documentos apontam para a existência de uma "minuta do golpe", pressão sobre comandantes militares, monitoramento de autoridades e a "Operação Copa 2022" no planejamento denominado "Punhal Verde-Amarelo".

Moraes também salientou que o grupo planejou a criação de um gabinete de crise após a derrubada do governo eleito. "É a primeira vez na história aqui no Palácio do Planalto, a primeira vez na história democrática que, no Palácio do Planalto, se imprime um gabinete de crise que será instituído após derrubar o governo legitimamente eleito", disse.

A investigação também apontou o envolvimento do presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto. A Polícia Federal o indiciou na trama golpista por apoiar e financiar questionamentos às urnas eletrônicas, atribuindo-lhe um papel central na propagação de dúvidas sobre o sistema eleitoral. No entanto, Valdemar não foi denunciado pela PGR.

Os demais ministros da Primeira Turma, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Flávio Dino, ainda vão apresentar os votos. Para que os réus sejam condenados, é necessário que pelo menos três dos cinco ministros votem pela procedência da acusação.

RÉUS DO NÚCLEO 4:

• Ailton Moraes Barros, ex-major do Exército;
• Ângelo Denicoli, major da reserva do Exército;
• Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal;
• Giancarlo Rodrigues, subtenente do Exército;
• Guilherme Almeida, tenente-coronel do Exército;
• Marcelo Bormevet, agente da Polícia Federal;
• Reginaldo Abreu, coronel do Exército.

CRIMES ATRIBUÍDOS AO GRUPO:

• tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
• golpe de Estado
• organização criminosa armada
• dano qualificado
• deterioração de patrimônio tombado.

As informações são do g1.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou na última semana a devolução de seu voto no processo que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro para realizar ajustes gramaticais no texto. O pedido foi feito durante a fase de elaboração do acórdão, o documento que oficializa o resultado final do julgamento.

Conforme o regimento interno da Corte, para a preparação do acórdão os ministros devem apresentar a versão integral e escrita de seus votos, que pode conter diferenças em relação ao que foi verbalizado durante as sessões. Fux já havia enviado sua versão, mas requereu a devolução para efetuar correções. A informação foi inicialmente divulgada pelo jornal Folha de S.Paulo e posteriormente confirmada pelo GLOBO.

A publicação do acórdão é uma etapa processual crucial, pois é ela que dá início aos prazos para as defesas dos condenados apresentarem recursos contra a decisão. O início do cumprimento da pena só poderá ser determinado após a análise desses recursos.

O regimento do STF estabelece um prazo de 60 dias, a contar da aprovação da ata da sessão que concluiu o julgamento, ocorrida em 24 de setembro, para a publicação do documento. Os gabinetes de cada ministro dispõem de 20 dias para liberar os votos escritos e as transcrições dos áudios das sessões. Descumprido esse prazo, a Secretaria das Sessões fica incumbida de elaborar os textos e remeter todo o material ao gabinete do relator, ministro Alexandre de Moraes, que será o responsável pela redação final do acórdão e da ementa, um resumo da decisão.

No dia 11 de setembro, Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão pela prática de tentativa de golpe de Estado. Os outros sete réus no processo também foram considerados culpados e receberam penas que variam entre dois e 26 anos de prisão.

Após a publicação do acórdão, abrem-se prazos específicos para interposição de recursos. Para os embargos de declaração, recurso utilizado para esclarecer supostas contradições ou omissões no julgamento, o prazo é de cinco dias. Também é possível apresentar embargos infringentes, que visam rever o resultado, no prazo de 15 dias. No entanto, a jurisprudência do STF entende que esse último recurso só é cabível contra decisão de turma quando existiram pelo menos dois votos pela absolvição. No caso de Bolsonaro e da maioria dos réus, registrou-se apenas um voto nesse sentido, do ministro Luiz Fux.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), articula uma visita ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar. Segundo aliados do ex-presidente, Bolsonaro já teria aceitado o encontro.

A defesa de Bolsonaro deve entrar em breve com um pedido formal para que a visita seja autorizada. Caiado tem trabalhado para se firmar como um dos principais nomes da direita na disputa presidencial de 2026. O objetivo da conversa é discutir a estratégia da oposição e definir quem será o candidato a enfrentar o presidente Lula (PT) nas próximas eleições.

No início de outubro, Caiado protagonizou uma discussão pública com o presidente do PP, senador Ciro Nogueira (PI), sobre a sucessão presidencial. Na ocasião, o goiano classificou como “vergonhosa” a tentativa de Ciro de se colocar como “porta-voz” de Bolsonaro ao declarar apoio antecipado ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas.

Em conversas reservadas, Caiado já admitiu que, caso Tarcísio seja confirmado como o candidato da direita com o aval de Bolsonaro, está disposto a construir uma aliança em torno do nome do governador paulista. As informações são de Bela Megale.

Michelle Bolsonaro (PL), em uma publicação nas redes sociais, neste sábado (18), a afirmou que a família não pôde celebrar o aniversário de 15 anos da filha, Laura Bolsonaro, da forma como desejava.

A razão citada pela ex-primeira-dama foi a situação jurídica do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). "Infelizmente, não poderemos celebrar como pretendíamos, por conta de uma injustiça que hoje mantém seu pai em prisão domiciliar", declarou Michelle na rede social.

Em sua mensagem, Michelle Bolsonaro também expressou pesar pela exposição pública da filha. "Que dor no meu coração ver você ser tão exposta, passando por situações que nenhuma filha deveria viver… ter a alegria tirada do seu rosto. Hoje, oro para que você, filha, tenha entendimento de que a nossa verdadeira alegria vem do nosso amado Senhor!", completou.

A celebração de aniversário de Laura Bolsonaro, que completou 15 anos neste sábado, foi autorizada para um almoço com convidados pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme informações pela CNN Brasil, a família Bolsonaro encomendou para a festa um bolo com o tema do filme "As Branquelas" (2004). Entre os convidados confirmados para o almoço estão a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e a madrinha de Laura, além de amigos da aniversariante.

Jair Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde o dia 4 de agosto deste ano. Na última segunda-feira (13), o ministro Alexandre de Moraes negou um pedido da defesa do ex-presidente e manteve a prisão domiciliar e outras medidas cautelares determinadas contra ele.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, autorizou, nesta sexta-feira (17), a entrada de amigos e convidados na casa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para participarem da festa de 15 anos de sua filha, Laura Bolsonaro. A comemoração será realizada neste sábado (18), no condomínio Solar de Brasília, no Jardim Botânico, onde Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde agosto.

Ao todo, nove pessoas foram autorizadas a comparecer ao evento, entre elas a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), o pastor Márcio Trapiá e integrantes do grupo de oração liderado por Michelle Bolsonaro. A decisão também libera a presença da madrinha de Laura, Rosimary Cordeiro, e do maquiador Pablo Tabeira, amigo da família.

As visitas poderão permanecer na residência das 9h às 18h.

Confira a lista dos convidados autorizados por Moraes:

• Senadora Damares Alves (Republicanos-DF);
• Márcio Roberto Trapiá de Oliveira, pastor e auxiliar parlamentar de Damares;
• Aialla Rafaella Pedreira Oliveira Trapiá, integrante do grupo de oração liderado por Michelle Bolsonaro;
• Lysa Evellyn Oliveira de Oliveira, membro do grupo de oração;
• Isa Emanuella Oliveira de Oliveira, membro do grupo de oração;
• Vânia Lúcia Ribeiro Rocha, membro do grupo de oração;
• Rebeca Ribeiro Rocha, membro do grupo de oração;
• Rosimary Cardoso Cordeiro, servidora do Senado e madrinha de Laura Bolsonaro;
• Pablo Tabeira, maquiador e amigo da família.
   

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a reabertura das investigações do Inquérito 4831. O caso apura declarações do ex-ministro da Justiça Sérgio Moro sobre uma suposta tentativa de interferência política do então presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal (PF).

A investigação tem como foco analisar se os fatos relatados configuram os crimes de falsidade ideológica, coação no curso do processo, advocacia administrativa, prevaricação, obstrução de justiça e corrupção passiva privilegiada. As apurações concentram-se na troca do comando da direção-geral da PF e em pedidos de mudança nas chefias das superintendências regionais no Rio de Janeiro e em Pernambuco.

Em manifestação anterior, de setembro de 2022, a PGR havia solicitado o arquivamento do inquérito por entender que as condutas não caracterizavam crime. No entanto, em novo posicionamento datado de 15 de outubro de 2025, a PGR revisou sua análise. O órgão ministerial afirmou que "a análise dos autos indica a necessidade de diligências complementares, para uma apuração adicional e mais abrangente dos fatos investigados".

Segundo a PGR, as declarações de Sérgio Moro, proferidas em abril de 2020, indicam que a atuação de Bolsonaro pode ter tido como finalidade "a obtenção de informações privilegiadas sobre investigações sigilosas e a possibilidade de ingerência em apurações que envolviam ele próprio, seus familiares e aliados políticos".

Com base nos depoimentos de Moro e em conversas no WhatsApp entre ele e o ex-presidente, a Procuradoria considera "imprescindível verificar se efetivamente houve interferências ou tentativas de interferência nas investigações, com o uso da estrutura do Estado e a obtenção clandestina de dados sensíveis".

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido da defesa de Jair Bolsonaro e decidiu manter a prisão domiciliar e outras medidas cautelares impostas ao ex-presidente. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (13).

Em sua fundamentação, o ministro citou manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que apontava a possibilidade de fuga do ex-presidente. Moraes afirmou que as medidas são necessárias para evitar esse risco e para assegurar o cumprimento da lei.

"As providências mantidas pela Suprema Corte, além disso, são imprescindíveis para evitar a fuga do distrito da culpa, hipótese cuja probabilidade restou reconhecida nos autos da ação penal correlata, bem como para assegurar a execução da pena recentemente imposta ao réu pela Primeira Turma, que determinou o cumprimento de sanção privativa de liberdade em regime fechado", diz a decisão.

O ministro registrou em seu despacho o que classificou como "fundado receio de fuga" e lembrou que Bolsonaro já descumpriu medidas cautelares anteriormente. A decisão também menciona a condenação do ex-presidente pela Primeira Turma do STF na Ação Penal 2668, na qual foi sentenciado a 27 anos e 3 meses de prisão por crimes relacionados a atos golpistas.

"A manutenção da prisão domiciliar e a manutenção das medidas cautelares impostas ao réu são necessárias e adequadas para cessar o acentuado periculum libertatis, demonstrando não só pela condenação do réu na AP 2668, mas também pelos reiterados descumprimentos das medidas cautelares", afirmou Moraes.

A defesa de Jair Bolsonaro havia enviado um pedido ao STF no fim de setembro solicitando a retirada das medidas cautelares, incluindo a prisão domiciliar e a proibição de uso de redes sociais. O pedido foi negado.

É importante ressaltar que a prisão domiciliar atualmente em vigor não decorre da condenação na ação penal da trama golpista. Uma eventual prisão para cumprimento dessa sentença específica só ocorrerá após o esgotamento de todos os recursos legais cabíveis pela defesa.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta terça-feira (14) o julgamento da Ação Penal 2694, que apura a atuação do Núcleo 4 da trama golpista. Os sete réus, denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR), são acusados dos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Segundo a denúncia, o grupo é responsável por espalhar notícias falsas sobre a confiabilidade das urnas eletrônicas e atacar instituições e autoridades. Este é o segundo núcleo a ser julgado. O julgamento do Núcleo 1, encerrado em 11 de setembro, resultou na condenação de todos os oito réus, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. O julgamento do Núcleo 3, com mais dez réus, está previsto para começar no dia 11 de novembro.

O julgamento do Núcleo 4 será presencial e ocorrerá em quatro datas: nos dias 14 e 21, com sessões das 9h às 12h e das 14h às 18h; e nos dias 15 e 22, com sessões apenas no período da manhã, das 9h às 12h. As datas foram definidas após a apresentação das alegações finais pelas defesas, etapa que sucedeu a instrução processual, que incluiu a produção de provas, depoimentos de testemunhas, interrogatórios dos réus e a realização de diligências autorizadas pelo relator, ministro Alexandre de Moraes.

A sessão terá início com a leitura do relatório pelo ministro Alexandre de Moraes. Em seguida, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, fará a manifestação da acusação. Posteriormente, a defesa de cada réu terá até uma hora para apresentar seus argumentos, seguindo ordem alfabética.

Após as sustentações, o ministro relator, Alexandre de Moraes, apresentará seu voto. Conforme o Regimento Interno do STF, os demais ministros votarão em ordem crescente de antiguidade: após o relator, votarão Cristiano Zanin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e, por último, o presidente da Turma, Flávio Dino. A decisão, seja de absolvição ou condenação, será tomada por maioria de votos. Em caso de condenação, o relator apresentará uma proposta de fixação de penas, sobre a qual os demais ministros também votarão.

Após a publicação do acórdão, a PGR e as defesas poderão apresentar embargos de declaração, recurso que visa sanar dúvidas, omissões ou contradições no documento, mas que, como regra geral, não altera o mérito da decisão. A apresentação de embargos infringentes, que podem modificar o resultado, pela defesa, está condicionada à existência de pelo menos dois votos absolutórios em relação a um mesmo crime.

Os réus que respondem na ação são: Ailton Moraes Barros, ex-major do Exército; Ângelo Denicoli, major da reserva do Exército; Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal; Giancarlo Rodrigues, subtenente do Exército; Guilherme Almeida, tenente-coronel do Exército; Marcelo Bormevet, agente da Polícia Federal; e Reginaldo Abreu, coronel do Exército.

O anúncio, nesta quinta-feira (9), da aposentadoria antecipada do ministro Luís Roberto Barroso, dará ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) o direito de escolher o nome do seu quinto indicado na atual composição do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Contando ainda com Barroso, que continuará no cargo até a próxima semana, dos 11 ministros que compõem a Corte, o presidente Lula indicou Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino. Quando o seu futuro indicado assumir, Lula terá emplacado cinco dos 11 ministros do STF. 

Os outros ministros que estão no STF no momento foram indicados por Fernando Henrique Cardoso (Gilmar Mendes), Dilma Rousseff (Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin), Michel Temer (Alexandre de Moraes) e Jair Bolsonaro (Kássio Nunes e André Mendonça). 

Contando os outros dois mandatos de Lula, de 2003 a 2007 e 2007 a 2011, o líder petista, com a futura indicação do substituto de Luís Roberto Barroso, completará o total de 11 ministros nomeados para a Suprema Corte brasileira. Além dos atuais, também foram indicados por Lula os ministros Cezar Peluso, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Eros Grau, Ricardo Lewandowski e Menezes Direito.

Com as atuais 10 indicações de ministros ao STF, o presidente Lula só perde, desde a proclamação da República, em 1889, para Getúlio Vargas (21 indicados), Deodoro da Fonseca e Floriano Peixoto (15 cada). 

Depois de Lula, os que mais fizeram indicações foram presidentes do período da ditadura militar: João Figueiredo (9), Humberto Castelo Branco (8) e Ernesto Geisel (7). 

A aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso reabre a temporada de especulações em torno de quem poderá ser indicado por Lula para a vaga no STF. Por enquanto, os nomes mais fortes são do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), do advogado-geral da União, Jorge Messias, do ministro do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, e do ministro da Controladoria-Geral da União, Vinícius Marques de Carvalho.
 

O presidente do PL, Valdemar Costa Neto, declarou que não tem dúvidas de que o governo Lula (PT) “vai se entender” com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, nas negociações sobre o tarifaço imposto ao Brasil.

Valdemar afirmou que “torce para que a situação melhore” e disse não acreditar que Trump “abandone” o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Sobre a possibilidade de Lula conseguir reverter as sanções impostas por Trump, o dirigente do PL afirmou ver chances reais e declarou torcer por esse desfecho.

“Tem chance! Essa discussão será feita pelo secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, com nossos ministros, e eles vão se entender. Não tenho dúvida disso. Queremos ver nossa situação melhorar, não piorar. Mas não acho que, por isso, o Trump vá abandonar o Bolsonaro”, afirmou.

Valdemar também disse não acreditar que o republicano use o tema da anistia como moeda de troca nas negociações sobre o tarifaço, avaliando que Trump deve recorrer a outras formas de pressão que não envolvem a economia.

“Não acredito que ele coloque a tarifa nisso (anistia). Haverá ações independentemente do governo brasileiro. O problema do Trump é com o Poder Judiciário do Brasil, e ele já demonstrou isso em suas declarações, quando disse que estão fazendo com o Bolsonaro o que queriam fazer com ele nos EUA. O Trump não vai deixar o Bolsonaro na mão”, declarou.

As informações são do jornal O Globo.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que o ex-presidente Jair Bolsonaro seja entrevistado no podcast “Café com Ferri”, apresentado pelo investidor Rafael Ferri, ex-Traders Club.

A participação, no entanto, depende do interesse de Bolsonaro. Moraes intimou a defesa do ex-presidente para que se manifeste em até cinco dias sobre o convite.

Segundo o pedido feito pelo podcast, a entrevista não seria transmitida ao vivo e respeitaria eventuais sigilos e decisões judiciais.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) seja notificado via edital, após constatar que o parlamentar está dificultando o recebimento da notificação sobre uma denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR). Eduardo Bolsonaro está morando nos Estados Unidos desde o início do ano.

Em sua decisão, o relator do caso afirmou que "o denunciado, de maneira transitória, encontra-se fora do território nacional, exatamente, conforme consta na denúncia, para reiterar na prática criminosa e evadir-se de possível responsabilização judicial evitando, dessa maneira, a aplicação da lei penal". Moraes acrescentou que "tal fato é confessado expressamente pelas postagens realizadas pelo denunciado nas redes sociais".

A denúncia, apresentada pela PGR na última segunda-feira (22), acusa Eduardo Bolsonaro e o blogueiro Paulo Figueiredo do crime de coação em processo judicial. Conforme a investigação, o caso trata da atuação do deputado para interferir no processo sobre golpe de Estado, que resultou na condenação de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, a 27 anos e 3 meses de prisão.

A PGR sustenta que Eduardo Bolsonaro buscou, junto ao governo do ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump, levantar sanções e tarifas contra o Brasil e autoridades do Judiciário como represália ao julgamento.

Diante da situação, o ministro escreveu em seu despacho: "Dessa maneira, não restam dúvidas de que o denunciado, mesmo mantendo seu domicílio em território nacional, está criando dificuldades para ser notificado, possibilitando, nos termos do §2° do art. 4° da Lei 8.038/90, sua citação por edital".

As informações são do G1.

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-RJ) enviou um recado ao presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, por intermédio do líder da legenda na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), durante uma reunião realizada na última quinta-feira (25), em Miami, nos Estados Unidos.

Segundo informações do Globo, Eduardo tem se incomodado com declarações de Valdemar que apontam um suposto “conflito” entre os dois, motivado por pedidos de mais recursos para que o deputado continue morando nos EUA. Durante o encontro, Eduardo afirmou a Sóstenes que, em relação a Valdemar, ele quer apenas “distância”.

Na conversa, Sóstenes questionou se o parlamentar precisava de algum tipo de suporte, mas Eduardo recusou a oferta, reforçando o desgaste na relação com o presidente do partido. A tensão aumenta rumores de que o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro pode estar cogitando deixar o PL.

O ministro Flávio Dino assumirá a presidência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). A posse dele ocorre após o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro. A eleição para o comando do colegiado está marcada para esta terça-feira, marcando a transição do ministro Cristiano Zanin para Dino, que tomará posse em outubro.

À frente da Turma, caberá ao ministro pautar e organizar os julgamentos das ações penais dos demais grupos investigados pela tentativa de golpe de estado. Os processos referentes ao núcleo dos “kids pretos” e ao grupo “operacional”, que inclui nomes como o ex-assessor Filipe Martins e o ex-diretor da PRF Silvinei Vasques, já estão com prazos em fase final para manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR) e defesas. A expectativa no STF é que todos esses núcleos sejam julgados ainda este ano.

A Primeira Turma também é responsável por processos prontos para julgamento, como o dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e o da antiga cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF) por suposta omissão nos atos de 8 de janeiro. Este último chegou a ser marcado para agosto no plenário virtual, mas foi retirado da pauta.

Para o final do ano, está previsto o julgamento da primeira ação penal sobre desvios em emendas parlamentares, com os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA), além do suplente Bosco Costa (PL-SE) como réus. Eles negam as acusações. O processo, relatado por Zanin, é o mais adiantado entre dezenas de inquéritos sobre o tema abertos no STF a pedido da PGR.

As informações são do O Globo.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou a abertura de um inquérito para investigar o ex-presidente Jair Bolsonaro e 23 aliados por suposta incitação a comportamentos inadequados no combate à Covid-19.

A decisão, baseada no relatório final da CPI da Covid, de 2021, também inclui como alvos da investigação três filhos do ex-presidente, o senador Flávio Bolsonaro, o deputado federal Eduardo Bolsonaro e o vereador Carlos Bolsonaro, além das deputadas federais Carla Zambelli e Bia Kicis, e os ex-ministros Onyx Lorenzoni, Ernesto Araújo e Ricardo Barros, entre outros.

Na decisão, Dino considerou que há a "presença dos requisitos legais necessários para a instauração de Inquérito Policial, a fim de que os fatos tratados nos autos tenham apuração". Foi estabelecido um prazo inicial de 60 dias para as investigações, que serão conduzidas pela Polícia Federal.

Além da possível incitação, o ministro destacou outros pontos apurados pela CPI, citando suspeitas de crimes contra a Administração Pública. Conforme escreveu em despacho: "A investigação parlamentar apontou indícios de crimes contra a Administração Pública, notadamente em contratos, fraudes em licitações, superfaturamentos, desvio de recursos públicos, assinatura de contratos com empresas de 'fachada' para prestação de serviços genéricos ou fictícios, dentre outros ilícitos mencionados no relatório da CPI".

O processo foi encaminhado ao STF em novembro de 2021, logo após o encerramento dos trabalhos da CPI. O relator inicial era o atual presidente do tribunal, ministro Luís Roberto Barroso. Com sua mudança para a presidência da Corte, o caso passou para a então ministra Rosa Weber, que se aposentou pouco depois, levando à redistribuição do processo para o ministro Flávio Dino.

Em setembro do ano passado, Dino solicitou manifestações da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República (PGR). A PF, por sua vez, requereu a "instauração de inquérito policial e concessão de prazo para realização de diligências a exemplo da oitiva dos envolvidos e outras medidas que se mostrem necessária".

O relatório final da CPI da Covid havia pedido o indiciamento de Bolsonaro e outras 65 pessoas, atribuindo nove crimes ao então presidente. Na época, Bolsonaro rejeitou as acusações e classificou o documento como absurdo.

A PGR, com base no relatório, abriu dez investigações preliminares no STF. Cinco delas foram arquivadas, uma foi enviada para outra instância e as quatro restantes permaneciam sem andamento.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi diagnosticado com câncer de pele e passará por acompanhamento clínico. A informação foi dada pelo médico chefe da equipe cirúrgica, Claudio Biroli, em coletiva de imprensa feita nesta quarta-feira (17). 

“Foram retiradas oito lesões. Sete lesões eram suspeitas para câncer de pele e, dessas 7 lesões, duas vieram positivas para um tipo de tumor, que é o carcinoma de células escamosas, que não é nem o mais bonzinho e nem o mais agressivo. É o intermediário, mas que ainda assim é um tipo de câncer de pele”, declarou o médico. 

Ainda segundo o médico, o ex-presidente está sujeito a este tipo de câncer e estes tipos de lesões estão "em uma fase precoce e a princípio e demandam apenas uma avaliação periódica e acompanhamento". 

“Uma das feridas fica no tórax e a outra fica no braço”, declarou o médico.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou os pedidos da defesa de Mauro Cid para revogar imediatamente o monitoramento eletrônico, devolver bens e documentos apreendidos e declarar extinta sua punibilidade na Ação Penal (AP) 2668. O ex-ajudante de ordens foi réu colaborador no processo.

Conforme a decisão, essas questões só poderão ser analisadas no momento processual adequado, com o esgotamento das possibilidades de recurso, o trânsito em julgado, e o início da execução das penas. Os pedidos da defesa haviam sido apresentados na sexta-feira (12).

Na quinta-feira (11), Cid foi condenado pela Primeira Turma do STF a dois anos de prisão em regime aberto, com a pena reduzida em razão do acordo de delação premiada firmado com a Polícia Federal. Conforme o julgamento, ele também terá os bens e valores restituídos e poderá contar com proteção da Polícia Federal para si e seus familiares.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na segunda-feira (15), as alegações finais na Ação Penal 2696, que julga nove integrantes do chamado Núcleo 3 por envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023. No documento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, reforça o pedido de condenação dos denunciados por crimes como organização criminosa armada e tentativa de golpe de Estado.

De acordo com a PGR, as investigações comprovaram que o grupo atuou para convencer o alto escalão do Exército a aderir a um plano golpista e também monitorou e planejou ataques a autoridades. “Graças à ação dos acusados, o Alto Comando do Exército foi severamente pressionado a ultimar o Golpe de Estado, autoridades públicas estiveram na mira de ações violentas e forças terrestres foram disponibilizadas aos intentos criminosos”, destacou o procurador-geral no documento.

O texto sustenta que os fatos tratados na denúncia mostram que os envolvidos convergiram para colocar em marcha o plano de operação antidemocrática e documentaram quase todas as fases da empreitada. “A organização criminosa documentou a quase totalidade das ações narradas na denúncia, por meio de gravações, manuscritos, arquivos digitais, planilhas e trocas de mensagens eletrônicas, tornando ainda mais perceptível a materialidade delitiva”.

A PGR afirma que ficou comprovado que os réus formaram o núcleo de ações táticas e coercitivas da organização, “sendo responsáveis pelas ações mais severas e violentas do grupo, que somente não ultimaram a ruptura institucional pela forte resistência dos Comandos do Exército e da Aeronáutica”.

Os nove acusados citados no pedido de condenação são Bernardo Romão Corrêa Netto, Estevam Cals Theophilo Gaspar De Oliveira, Fabrício Moreira De Bastos, Hélio Ferreira Lima, Márcio Nunes De Resende Junior, Rafael Martins De Oliveira, Rodrigo Bezerra De Azevedo, Sérgio Ricardo Cavaliere De Medeiros e Wladimir Matos Soares. Os crimes imputados a eles são organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Em relação a outro denunciado, Ronald Ferreira De Araujo Júnior, a PGR requereu o enquadramento da conduta como incitação ao crime, por não terem sido reunidos elementos que comprovem sua ligação direta com a organização criminosa armada.

O secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, afirmou que devem ocorrer anúncios de resposta do país à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A declaração foi dada por ele em entrevista à Fox News, ao ser questionado sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que condenou a 27 anos de prisão pela acusação de ter tramado um golpe de Estado.

A resposta é que o Estado de Direito está se deteriorando. Você tem esses juízes ativistas, um em particular que não apenas perseguiu Bolsonaro, mas também tentou impor reivindicações extraterritoriais até contra cidadãos americanos, ou contra alguém postando online de dentro dos Estados Unidos, e chegou a ameaçar ir ainda mais longe nesse sentido", disse. 

Embora não tenha citado nomes, o secretário fez uma referência ao ministro Alexandre de Moraes. 

"Então, haverá uma resposta dos EUA a isso, e teremos alguns anúncios na próxima semana ou algo assim sobre quais medidas adicionais pretendemos tomar. Mas isso, o julgamento, é apenas mais um capítulo de uma crescente campanha de opressão judicial que tentou atingir empresas americanas e até pessoas operando a partir dos Estados Unidos", declarou. 

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), cancelou, nesta segunda-feira (15), a viagem que faria para Brasília, onde iria tentar articular a aprovação do projeto de lei que anistia os responsáveis pelo ataque do 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), indicado e condenado por 27 anos e 3 meses como o líder de trama golpista.

Na agenda oficial do governado, é encontrada apenas uma reunião no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo estadual, e a previsão de "despachos internos" às 14 horas da tarde. A assessoria de Tarcísio confirmou que a viagem foi realmente cancelada, mas não informou a motivação. 

O governador marcou reuniões com presidentes do PL e do Republicanos, além do presidente da Câmara, Hugo Motta. Segundo informações do Globo, o principal alvo desta viagem seria o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), que já indicou ser contra a anistia.

Ainda de acordo com informações, outro objetivo do chefe do executivo de São Paulo marcou a viagem visando evitar que Bolsonaro vá para o regime fechado em prisão e possa cumprir a pena de regime domiciliar. 

Finalizado no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus por tentativa de golpe de Estado e outros crimes conexos, as atenções em Brasília se voltam agora para a discussão, no Congresso, sobre o projeto de anistia não apenas aos presos pelos atos de 8 de janeiro de 2023, mas também a quem foi condenado recentemente. 

A oposição diz só aceitar que o projeto seja “amplo, geral e irrestrito”, incluindo entre os beneficiados pela anistia o ex-presidente Jair Bolsonaro. Já o governo se disse aberto a negociar não a chamada “anistia”, mas uma redução de penas. O assunto deve concentrar os debates. 

Do lado do governo, a intenção é tentar votar o projeto que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, a prioridade máxima do Palácio do Planalto neste ano de 2025. A resistência da oposição, entretanto, pode adiar a votação deste projeto por mais uma semana. 

Confira abaixo um resumo da agenda da semana nos três poderes.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a semana com uma reunião, no Palácio do Planalto, que contou com a presença do ministro da Casa Civil, Rui Costa, e do ministro da Defesa, José Múcio. Na pauta do encontro estão as tensões entre Venezuela e Estados Unidos, e o temor do governo de uma escalada militar próxima à fronteira brasileira. 

Logo depois dessa reunião, Lula teve um encontro apenas com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, para despachos internos. 

Na parte da tarde, a agenda do presidente Lula será iniciada às 14h40, em uma reunião com o secretário para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick. Após esse encontro, às 15h30, Lula receberá no Palácio do Planalto o CEO da Didi 99, Will Wei Cheng. A DiDi é a maior empresa de transporte por aplicativo na China e dona da 99, que atua no Brasil.

A agenda de Lula nesta segunda se encerra com a participação dele na Cerimônia de abertura da 5ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CONAPIR). O evento acontece no Centro de Convenções Ulysses Guimarães.

O encontro segue até a próxima sexta (19) com o tema “Igualdade e Democracia: Reparação e Justiça Racial”. A Conapir se consolidou como um espaço multicultural de debate entre sociedade civil e poder público. 

Nesta edição, são esperados cerca de 1,7 mil delegados representando a população negra, comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais de matriz africana e de terreiros, povos ciganos, indígenas, além da população negra LGBTQIA+, da juventude e das mulheres negras.

Para o restante da semana, a Secretaria de Comunicação da Presidência ainda não divulgou a agenda do presidente Lula. 

Em algum momento desta semana, o presidente Lula deve sancionar o projeto de lei da adultização aprovado pelo Congresso no fim de agosto. O texto apresenta medidas para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, como controle parental e criação de canais para denúncias de abuso e violação. 

No calendário da divulgação de indicadores da economia, o destaque é a apresentação, nesta terça (16), dos números do IBGE sobre o mercado de trabalho no Brasil. A Pnad Contínua do IBGE vai apresentar os dados sobre a taxa de ocupação e de desemprego no mês de julho.

Na quarta, será a vez do Comitê de Política Monetária do Banco Central decidir sobre a taxa básica de juros, a Selic. A expectativa do mercado é de manutenção da taxa no mesmo patamar atual, de 15% ao ano. 

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara, a expectativa é para a definição do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) a respeito do projeto de anistia aos presos e condenados pelos atos do 8 de janeiro. Motta marcou reunião de líderes para esta terça (16) a fim de discutir o tema e as votações no plenário nesta semana. 

O governo quer obter dos líderes a garantia da votação do projeto que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil. A oposição, entretanto, afirma que vai obstruir as votações enquanto não houver uma definição a respeito do projeto da anistia.

Outra votação que é considerada urgente é a medida provisória 1.300 de 2025, que cria o programa Luz do Povo. A MP tem prazo para ser votada e sancionada até 17 de setembro, e se não for apreciada neste período, o benefício que ampliou a tarifa social de energia deixa de valer. 

A medida assegura a gratuidade no consumo de até 80 kWh por mês para famílias de baixa renda. Há acordo no Congresso para aprovar a MP, mas a votação que deveria ter sido realizada na semana que passou foi adiada para os próximos dias. 

Em relação ao projeto de anistia, a oposição insiste em votar um texto mais abrangente, que inclua o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Já o governo afirma estar aberto a negociar um texto menos amplo, com mudanças no tempo das penas, o que não é aceito pela oposição. 

Na reunião de líderes desta terça, Hugo Motta pode vir a definir o nome do relator do projeto da anistia. A partir da definição do relator, o deputado escolhido começará negociações com os partidos para definir o texto que será levado à votação no plenário. 

Nas comissões da Câmara, destaque para o início dos trabalhos da comissão especial que analisará a PEC da Segurança Pública. O relator, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), apresenta nesta terça (16) o plano de trabalho para tramitação na Câmara. 

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) já definiu a pauta de tema para serem apreciados nesta semana. Na pauta do plenário o destaque são os projetos voltados à prevenção à automutilação e ao suicídio. 

O primeiro item é o projeto de lei 5195/2020, já aprovado na Câmara dos Deputados. Ele altera a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio para que passe a considerar as peculiaridades de populações com maior risco de sofrer com depressão e suicídio, citando como exemplo pessoas com deficiência.

A outra proposta na pauta voltada ao tema é o projeto de lei 270/2020, que prevê a obrigatoriedade aos estabelecimentos de ensino para que informem o Conselho Tutelar diante de sinais de violência que afetem os alunos, com foco para casos de automutilação e tentativas de suicídio.

O Plenário também vota, na sessão de terça (16), o projeto de lei 942/2024, que prevê o aumento de pena para a oferta ou venda de bebidas alcoólicas e entorpecentes a criança e adolescente quando isso resultar em consumo do produto.

Confira todos os itens na pauta da semana no Senado:

Terça (16):

Projeto de lei 942/2024: Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso de a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.

Projeto de lei 6543/2019: Dispõe sobre o direito à informação dos estudantes perante as escolas e instituições de ensino.

Projeto de decreto legislativo 227/2024: Aprova o texto, celebrado em Brasília, em 17 de abril de 2023, do Protocolo Alterando o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura.

Quarta (17):

Projeto de lei 5195/2020: Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para prever ações direcionadas às pessoas com deficiência.

Projeto de lei 270/2020: Altera as Leis nºs 13.819, de 26 de abril de 2019, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a notificação ao Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos de ensino, dos casos de violência neles ocorridos, especialmente automutilação e suicídio.

Projeto de lei 3865/2025: Institui o Dia de São Miguel Arcanjo.

Quinta (18):

Projeto de decreto legislativo 931/2021: Aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil.

Projeto de decreto legislativo 390/2024: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas.

Já na CPMI do INSS, o destaque é o comparecimento, na sessão desta segunda (15), de Antonio Carlos Camilo Antunes, o chamado “Careca do INSS”. O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que investigados não são obrigados a prestar depoimento à CPI. A defesa do Careca do INSS, entretanto, afirma que ele comparecerá à audiência.

A investigação da Polícia Federal apontou que o Careca do INSS movimentou mais de R$ 12 milhões em 129 dias, o que equivale a pouco mais de quatro meses. Segundo a PF, ele é apontado como envolvido em suspeita de pagamento de propina a servidores para obter dados pessoais de pensionistas. Em seguida, vendia essas informações para associações, que depois cadastravam os servidores em serviços não solicitados e realizavam desvios de dinheiro.

PODER JUDICIÁRIO

Depois de duas semanas de julgamento do chamado núcleo crucial da tentativa de golpe de estado após as eleições de 2022, o Supremo Tribunal Federal terá uma agenda menos polêmica nesta semana. No plenário virtual, por exemplo, os ministros decidirão durante toda a semana se podem ser cobradas mensalidades em universidades públicas municipais. 

Já no plenário físico, a sessão de quarta (17) tem na agenda o julgamento de uma ação que questiona se o vice que assume a prefeitura nos seis meses antes da eleição fica inelegível para disputar um terceiro mandato consecutivo. 

Também está na agenda do plenário um julgamento sobre dados telemáticos. Os ministros vão retomar o julgamento sobre a abrangência da quebra do sigilo telemático, em processo criminal, de pessoas indeterminadas.

Há ainda no Judiciário a perspectiva em relação à decisão da Procuradoria-Geral da República (PGR) a respeito de nova denúncia contra o ex-presidente e também seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). No dia 20 de agosto, o ministro Alexandre de Moraes enviou à PGR o relatório da Polícia Federal que contém o pedido de indiciamento de Jair Bolsonaro e do seu filho, que desde fevereiro está nos Estados Unidos. 

A PF afirma que os dois atuaram na coação de autoridades do Poder Judiciário responsáveis pela ação penal que teve o julgamento encerrado na última quinta (11). Uma das possibilidades é a apresentação de uma denúncia por parte do procurador-geral da República, Paulo Gonet. 

Ou seja, uma acusação formal de crimes na Justiça que pode se tornar uma ação penal e transformar os investigados em réus. O procurador também pode decidir se requisita novas diligências por parte da Polícia Federal ou se pede o arquivamento da investigação. A última hipótese, entretanto, vem sendo considerada remota.
 

Após passar 38 dias em prisão domiciliar, o ex-presidente, Jair Bolsonaro (PL), foi condenado a 27 anos e três de prisão. A condenação foi decretada por 4 votos favoráveis a um contrário, pela 1ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF), após votação realizada nesta quinta-feira (11). Além da determinação de prisão, o colegiado estabeleceu uma multa aproximada de R$ 400 mil.

Dos 27 anos e 3 meses, 24 anos e 9 meses serão cumpridos em reclusão e dois anos e seis meses serão em detenção. O valor da multa foi referente a 140 dias-multa no valor de dois salários mínimos. Ao todo, Bolsonaro foi condenado por cinco crimes:

1º crime: Organização criminosa - 7 anos e 7 meses
2º crime: Abolição violenta do Estado Democrático - 6 anos e 6 meses
3º crime: Golpe de Estado: 8 anos e 2 meses
4º crime: Dano qualificado: 2 anos e 6 meses
5º crime: Deterioração do patrimônio: 2 anos e 6 meses

O relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes, justificou a pena de 27 anos em razão da percepção de que o ex-presidente teria participado e liderado a trama golpista. Segundo o ministro relator, Bolsonaro também teria incentivado movimentos antidemocráticos ao contestar o sistema eleitoral brasileiro após o resultado das eleições de 2022.

"Ajudou a induzir a população ao erro notadamente em relação a integridade dos sistemas de votação. Espera-se que aquele que foi eleito democraticamente para o cargo mais alto da República paute-se com mais rigor, infelizmente não foi o que aconteceu, então a culpabilidade é desfavorável", disse Moraes no julgamento.

Acompanharam o relator os ministros Flávio Dino, Carmén Lúcia e Cristiano Zanin. Luiz Fux não votou na dosimetria por compreender que não era cabível. Na quarta (11), o ministro votou de forma contrária à condenação de Bolsonaro e defendeu que o caso fosse votado no plenário do STF invés na Primeira Turma.

A decisão acontece após o ex-chefe da nação ser alvo de um mandado de busca e apreensão, no último dia 18 de julho. Na ocasião, os mandados foram cumpridos na residência do ex-presidente, em Brasília, e em endereços ligados ao Partido Liberal (PL), sigla de Bolsonaro.

Após a ação, às ordens autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), determinaram uma série de restrições, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de uso de redes sociais. Além disso, 10 mil dólares foram apreendidos na casa. Depois disso, o presidente do STF, Alexandre de Moraes, determinou que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) passasse a cumprir prisão domiciliar. Segundo magistrado, Bolsonaro descumpriu as medidas cautelares impostas a ele, por veicular conteúdo nas redes sociais dos filhos.

O magistrado declarou em decisão que o ex-presidente utilizou as redes sociais de aliados, como dos três filhos parlamentares, com o intuito de disseminar mensagens com “claro conteúdo de incentivo e instigação a ataques ao Supremo Tribunal Federal e apoio ostensivo à intervenção estrangeira no Poder Judiciário brasileiro”.

O julgamento obteve duas primeiras etapas, entre os dois primeiros dias (2 e 3 de setembro). Na segunda semana, as sessões foram retomadas com o voto de Moraes e dos demais ministros da Primeira Turma: Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, nesta ordem.
 

Depois do voto de cada ministro foi discutida a dosimetria das penas. Este momento foi quando os condenados descobriram o tempo de prisão a ser cumprido. As penas poderiam alcançar até 43 anos de reclusão.

Ainda nesta quinta, o STF condenou o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, a cumprir pena de dois anos de reclusão em regime aberto, em razão do acordo para delação premiada.
 

O julgamento foi finalizado no dia 11 de setembro, após cerca de 36 horas em cinco sessões.

RELEMBRE
As medidas resultam do avanço da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que descreve Bolsonaro como o líder de uma "organização criminosa" que tentou impedir a alternância de poder no Brasil. O nome do ex-presidente é citado em 137 páginas do relatório de mais de 500 páginas que sustenta a acusação de tentativa de golpe.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, sustentou que, mesmo após a derrota nas urnas, Bolsonaro se articulou para permanecer no poder por meios ilegítimos, utilizando-se da máquina pública, das Forças Armadas, de setores da inteligência e de sua influência sobre a opinião pública.

Segundo o procurador, o grupo desenvolveu uma ação progressiva e coordenada de ataque às instituições democráticas, visando minar o funcionamento regular dos Três Poderes, especialmente o Judiciário.

A denúncia também critica duramente o uso que Bolsonaro fez de sua posição para fomentar a desconfiança contra o sistema eleitoral brasileiro. “Tratou de ataque hacker, código-fonte, vulnerabilidade das urnas, voto auditável, uma infinidade de expressões que se presumem técnicas e autênticas, mas sempre colocadas fora de contexto”, afirmou o PGR. A PGR ressalta que o ex-presidente, ao usar essas narrativas, não somente tensionou o debate público, como mobilizou seguidores para ações extremas.

Em relação aos ataques de 8 de janeiro de 2023, a PGR classifica a postura de Bolsonaro como "ambígua", e aponta que ele contribuiu diretamente para a radicalização do cenário político. O documento destaca que, embora o ex-presidente tenha feito postagens ambíguas nas redes sociais no dia da invasão aos prédios dos Três Poderes, sua conduta anterior já havia criado o ambiente que possibilitou a explosão de violência.

“Suas posturas ambíguas e sua ausência de ação concreta para conter os ânimos inflamados por ele próprio são indícios claros de sua contribuição para a escalada de violência”, afirma a denúncia.

Segundo a Procuradoria, Bolsonaro não apenas se recusou a reconhecer a derrota nas urnas, mas agiu deliberadamente para incitar a insurreição e fragilizar as instituições do Estado Democrático de Direito. Por isso, foi apontado como principal articulador, beneficiário e executor de ações que tinham por objetivo a ruptura institucional no país.

O ator brasileiro Tuca Andrada, conhecido por participar de novelas de sucesso da TV Globo, resolveu comemorar com seus seguidores a decisão do Supremo Tribunal Federal de condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro, nesta quinta-feira (11). 

Em seu perfil no Instagram, o artista publicou um vídeo dançando de cueca e mostrando a barriga em celebração a decisão do STF, enquanto cantarolava a música do plantão da Rede Globo. “Perdendo essa conta em 3,2, 1…”, escreveu na legenda. 

??Ex-ator da Globo comemora condenação de Bolsonaro com vídeo dançando de cueca

?? Confira: pic.twitter.com/4bfbcErOk6

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) September 11, 2025

O ex-presidente foi condenado hoje pela maioria dos ministros da Primeira Turma do STF. Jair Bolsonaro e outros sete réus foram considerados culpados por uma série de crimes contra o Estado Democrático de Direito. O voto que formou a maioria na condenação foi o proferido pela ministra Cármen Lúcia. 
 

Por uma maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta quinta-feira (11) o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete integrantes de seu governo pelo crime de organização criminosa, destinada a promover tentativas de golpe de Estado após as eleições de 2022. O placar final foi de 4 votos a 1, com o ministro Luiz Fux sendo o único a divergir da maioria.

O último voto, do ministro Cristiano Zanin, que preside a Turma, alinhou-se integralmente com a acusação feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e foi decisivo para a condenação. Zanin iniciou seu voto rejeitando todas as preliminares apresentadas pelas defesas. Ele afirmou que o STF é competente para julgar o caso e afastou qualquer alegação de cerceamento de defesa, ressaltando que os advogados dos réus tiveram amplo acesso a todos os documentos e provas do processo por um período de quatro meses.

Sobre a suspeição do relator, ministro Alexandre de Moraes, também requerida pelas defesas, Zanin foi taxativo: "Não há qualquer indício de parcialidade". O ministro Moraes, ao conceder a palavra, complementou que nenhum dos documentos questionados pelas defesas foi utilizado pela PGR em seus votos, pois não havia pertinência ao caso, e destacou que, apesar de terem acesso, as 59 defesas técnicas não juntaram nenhum documento novo aos autos.

Em sua análise de mérito, o ministro Zanin entendeu que a prova dos autos permite concluir, de forma robusta, que os acusados agiram com o objetivo claro de romper o Estado Democrático de Direito. Ele destacou a violência empregada nas ações do grupo, citando explicitamente os danos causados aos Três Poderes durante os ataques de 8 de janeiro de 2023, e afirmou que a ausência de um vínculo direto entre todos os partícipes é irrelevante para a responsabilização penal no crime de organização criminosa.

Zanin votou especificamente pela impossibilidade de excluir o crime de organização criminosa em relação ao ex-diretor da Abin, Alexandre Ramagem, e pela manutenção da delação premiada do ex-ajudante de ordens Mauro Cid, considerada válida e essencial para a investigação. Para o ministro, a responsabilização adequada dos envolvidos é "elemento fundamental para a pacificação social e consolidação do Estado Democrático de Direito".

Com o voto de Zanin, foram formalmente condenados além do ex-presidente Bolsonaro: o ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do DF Anderson Torres; o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira; o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional Augusto Heleno; o ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto; o ex-comandante da Marinha Almir Garnier; o ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem; e o ex-ajudante de ordens Mauro Cid.

O julgamento agora avança para a fase de dosimetria, na qual os ministros da Primeira Turma irão discutir e definir a extensão das penas a serem aplicadas a cada um dos condenados.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia, votou pela procedência da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no caso da Trama Golpista envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus. Com o voto, o STF forma maioria, por 3x1, para condenar os réus.

No voto, a ministra destacou a importância de cada processo que chega à Corte, independentemente de sua complexidade. “Todos os casos submetidos à apreciação desta Casa são importantes. O presente caso, o caso mais singelo, que diga respeito a uma única pessoa, exige de cada um de nós, julgadores, a mesma dedicação, a mesma seriedade, a mesma responsabilidade no julgamento”, afirmou.

A ministra ressaltou que processos penais são especialmente delicados, pois envolvem direitos fundamentais. No caso em questão, no entanto, ela apontou um elemento singular: “O que há de inédito, talvez, nessa ação penal, é que nela pulsa o Brasil que dói. A presente ação penal é quase um encontro do Brasil com o seu passado, o seu presente e com o seu futuro”.

Cármen Lúcia fez referência aos eventos de 8 de janeiro de 2023, classificando-os como um acontecimento grave e não casual. “Não foi um acontecimento banal, depois de um almoço de domingo, quando as pessoas saíram para passear. O inédito e infame conjunto de acontecimentos havidos ao longo de um ano e meio para inflar, instigar por práticas variadas de crimes, quando haveria de ter uma resposta no direito penal”.

A ministra rejeitou todas as preliminares arguidas pela defesa, incluindo alegações de parcialidade, cerceamento de defesa e questionamentos sobre a delação premiada de Mauro Cid. Sobre este último, afirmou não haver nos autos qualquer elemento que maculasse a voluntariedade da colaboração.

No mérito, Cármen Lúcia foi enfática ao afirmar que a PGR apresentou “prova cabal” de que o grupo implementou um plano de ataque às instituições democráticas. Ela reforçou a lisura do sistema eleitoral brasileiro e criticou a estratégia de desinformação que, segundo ela, foi utilizada para semear desconfiança.

“Pra mim, há prova da presença de conluio entre essas pessoas, no sentido de uma organização que se integra, com a liderança do Jair Messias Bolsonaro”, declarou. A ministra votou pela condenação dos réus pelos crimes de organização criminosa, golpe de Estado, abolição do Estado democrático de direito, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Ela destacou que a atuação de Bolsonaro não se deu de forma indireta ou acidental, mas como líder e causador da organização criminosa. “O que mais se alega é que não há formalmente assinatura. Até onde a gente tem algum conhecimento da história, realmente passar recibo no cartório não é exatamente o que acontece nesses casos. Ele não foi tragado, ele é o causador, o líder da organização”.

Com o voto da ministra, o STF formou maioria pela condenação dos réus.

Ao retomar o julgamento da Trama Golpista, que pode condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus, a ministra Cármen Lúcia e o ministro Flávio Dino brincaram sobre interrupções às falas um do outro.

"Ministra, a senhora me concede o aparte?", perguntou Dino enquanto a ministra iniciava o voto.

"Todos! Mas desde que seja rápido porque também nós mulheres ficamos dois mil anos caladas, nós queremos ter o direito de falar, mas eu concedo, como sempre. Apartes estão no regimento do STF, o debate faz parte do julgamento, tenho o maior gosto em ouvir, eu sou da prosa", brincou a Cármen Lúcia.

Veja vídeo:

??Cármen Lúcia e Flávio Dino brincam sobre interrupções nos votos: "Nós mulheres ficamos dois mil anos caladas"

?? Confira: pic.twitter.com/zzfujcNxfB

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) September 11, 2025

O Supremo Tribunal Federal (STF), após voto decisivo da ministra Cármen Lúcia a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pelo crime de organização criminosa. O parecer da ministra foi apresentado nesta quinta-feira (11) e acompanha o relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes. A condenação se refere a investigação sobre tentativa de golpe de Estado.

"O panorama fático está demonstrado, está comprovada a violência e a grave ameaça", afirma a ministra.

Além disso, a ministra enfatizou que o ex-presidente era líder da operação: "Pra mim, há prova da presença de conluio entre essas pessoas, no sentido de uma organização que se integra, com a liderança do Jair Messias Bolsonaro".

O voto de Cármen Lúcia foi o terceiro pela condenação, acompanhando o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, e o ministro Flávio Dino. Até o momento, o único voto pela absolvição do ex-presidente foi do ministro Luiz Fux. O julgamento continua, faltando apenas o parecer do ministro Cristiano Zanin, previsto para esta sexta (12).

(Atualizado às 16h00)

O plenário da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebe, em sessão realizada nesta quinta-feira (11), a presença do ministro Gilmar Mendes. Embora não seja integrante da composição regular do colegiado, o magistrado encontra-se no plenário para assistir aos trabalhos do julgamento da Trama Golpista que pode condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro.

De acordo com informações oficialmente prestadas pela assessoria de imprensa da Corte, o ministro Gilmar Mendes é, até o momento, o único entre os onze ministros que não pertencem à Primeira Turma a marcar presença física na sessão.

As informações são do G1.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou, nesta quarta-feira (10), a ida do ex-presidente Jair Bolsonaro a um hospital para realizar um procedimento médico. O deslocamento, que deve ocorrer no domingo, deve acontecer com escolta policial. 

O ex-presidente se encontra em prisão domiciliar e precisa de permissão do ministro Alexandre de Moraes para sair de casa. É a segunda vez, desde que a medida foi adotada há pouco mais de um mês, que Bolsonaro pede permissão para deixar domicílio por questão de saúde. 

O magistrado também exigiu que Bolsonaro apresente à Suprema Corte, após 48 horas do procedimento, o atestado de comparecimento, informando data e horários dos atendimentos. O ministro frisou que, nos termos da decisão proferida por ele no fim de agosto, todos os carros que saírem do condomínio de Bolsonaro devem passar por uma vistoria da polícia. 

O procedimento médico deve ser uma cirurgia para remover lesões da pele, um nevo melanocítico do tronco (uma pinta) e uma neoplasia de comportamento incerto, sendo isso um tumor, que pode ser benigno ou maligno. As informações são do Globo. 

O ministro Luiz Fux abriu divergência, nesta quarta-feira (10), no julgamento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que analisa a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros sete réus acusados de participação em uma trama golpista.

Fux foi o primeiro a votar na sessão de hoje e se posicionou contra o julgamento ser realizado pelo STF. Na análise do caso, ele sustentou que o STF não tem competência para julgar os acusados, uma vez que todos perderam os cargos antes do início do processo, o que retiraria deles o foro privilegiado. Para o ministro, os réus deveriam ser julgados pelo juízo de primeiro grau.

“Ao rebaixar a competência original do plenário para uma das turmas, estaríamos silenciando as vozes de ministros que poderiam esterilizar a formar de pensar sobre os fatos a serem julgados nesta ação penal. A Constituição Federal não se refere às Turmas, ela se refere ao plenário e seria realmente ideal que tudo fosse julgado pelo plenário do STF com a racionalidade funcional.”

O magistrado também acolheu a preliminar sobre a incompetência da Primeira Turma em julgar o caso e a consequente nulidade de todas as decisões.

O voto diverge da posição do relator, Alexandre de Moraes, que já havia se manifestado a favor da condenação. O ministro Flávio Dino também acompanhou o relator, reforçando a maioria parcial pela condenação.

Durante sua manifestação, Fux destacou que a Corte já anulou processos por incompetência relativa e que, no caso em questão, haveria incompetência absoluta. Segundo ele, aplicar entendimento recente do Supremo para manter o julgamento no tribunal ofende princípios como o do juiz natural e da segurança jurídica.

“O atual entendimento é recentíssimo, deste ano. A aplicação da tese mais recente para manter a tramitação no Supremo, muito depois da prática dos crimes, gera questionamentos sobre casuísmo e fere a segurança jurídica”, afirmou Fux em seu voto.
 

O julgamento segue em andamento na Primeira Turma do STF. A próxima a apresentar seu voto é a ministra Cármen Lúcia. 

O governo brasileiro reagiu às declarações da Casa Branca que mencionou a possibilidade de uma ação militar contra o Brasil em meio ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no Supremo Tribunal Federal (STF). Em nota nesta terça-feira, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) condenou, mais uma vez, o tarifaço e afirmou que não vai se intimidar.

"O governo brasileiro condena o uso de sanções econômicas ou ameaças de uso da força contra a nossa democracia. O primeiro passo para proteger a liberdade de expressão é justamente defender a democracia e respeitar a vontade popular expressa nas urnas. É esse o dever dos três Poderes da República, que não se intimidarão por qualquer forma de atentado à nossa soberania. O governo brasileiro repudia a tentativa de forças antidemocráticas de instrumentalizar governos estrangeiros para coagir as instituições nacionais", diz a nota na íntegra.

Nas redes sociais, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, atribuiu a fala de Trump a uma articulação da família Bolsonaro contra o país. “Os Estados Unidos ameaçam invadir o Brasil para livrar Bolsonaro da cadeia”, escreveu.

O posicionamento de Itamaraty veio após a porta-voz da Casa Branca, Karoline Leavitt, afirmar que o governo de Donald Trump está disposto a "usar meios militares" em caso de uma possível intervenção ou retaliação ao governo brasileiro em caso de uma eventual condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro. 

"O presidente [dos EUA, Donald Trump] não tem medo de usar meios econômicos nem militares para proteger a liberdade de expressão ao redor do mundo”, disse a porta-voz. "A liberdade de expressão é a questão mais importante dos nossos tempos. Presidente Trump leva isso muito a sério, e por isso tomamos ações contra o Brasil", completou Leavitt.

O tarifaço imposto pelos Estados Unidos aos produtos brasileiros vai “prejudicar muito” a nossa economia, o presidente norte-americano é o principal culpado pela iniciativa de taxar as exportações, e Lula deveria deixar de enfrentar Donald Trump e tentar negociar. 

Essas foram algumas das opiniões majoritárias apontadas pelos entrevistados da nova edição da Pesquisa CNT/MDA de Opinião, divulgada nesta segunda (8). O levantamento apresenta uma avaliação do governo federal, além de projeções eleitorais para 2026, assim como avalia junto à população temas como o tarifaço imposto aos produtos brasileiros. 

No primeiro questionamento no bloco do tarifaço, a CNT/MDA perguntou aos entrevistados qual seria o resultado da elevação das tarifas às exportações do Brasil aos EUA. Para 47,2% dos entrevistados, o tarifaço vai “prejudicar muito a economia brasileira”. 

Outros 21,5% disseram que o tarifaço “vai prejudicar um pouco”, e 5,2% afirmaram que “não vai ter impacto”. Enquanto 13,2% marcaram a opção “desconheço/não ouvi falar do assunto”, um total de 7,9% disse que o tarifaço “pode até trazer benefícios”. 

Sobre as responsabilidades a respeito do tarifaço, o presidente norte-americano Donald Trump foi considerado o principal causador do problema por 28,6% dos entrevistados. Na sequência, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi visto como principal culpado por 20,2%, e o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) teve 18% de menções. No final da fila, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, foi apontado por 16,4% como o causador do tarifaço, e 16,8% não identificaram nenhum responsável. 

A CNT/MDA também indagou à população qual seria a principal ação que o presidente Lula deveria fazer em relação ao tarifaço. Para 37%, Lula deveria parar de enfrentar Donald Trump e buscar negociar o final das sanções. 

Outros 20,7% disseram acreditar que Lula deveria ouvir mais as empresas afetadas para achar a melhor solução. Já para 20,3%, o presidente deveria fortalecer a produção nacional e reduzir a dependência dos Estados Unidos. A pesquisa ainda identificou 11,7% que acham que Lula deveria manter um posicionamento rígido em nome da soberania brasileira. 

Já em relação à atuação do deputado Eduardo Bolsonaro para estimular o governo dos EUA a impor sanções ao Brasil, 46,7% dos entrevistados acreditam que a postura do parlamentar é negativa, “pois ele está defendendo interesses pessoais ou familiares”. 

Para 25,6% dos entrevistados, a atuação de Eduardo Bolsonaro seria positiva, “pois pode trazer benefícios para o Brasil”. Por fim, 17% se manifestaram indiferentes à atuação do parlamentar nos Estados Unidos.

Um último tópico levantado pela CNT/MDA diz respeito à tentativa do governo Trump de influenciar nas questões internas do Brasil. Para 56,1%, a tentativa de Trump é negativa, e atrapalha o Brasil. 

Já para 20,6%, a influência que o governo dos EUA tenta exercer sobre questões internas brasileiras é positiva, e ajuda o país. Outros 20,9% enxergam que a ação de Trump não é positiva e nem negativa, e nem interfere nos assuntos do Brasil.  

O levantamento da CNT/MDA ouviu 2.002 pessoas entre os dias 3 e 6 de setembro, em 140 municípios de todos os estados, incluindo o Distrito Federal. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais e para menos.
 

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou seu voto favorável à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro. O ministro afirmou, nesta terça-feira (9), que "não há dúvida de que houve tentativa de golpe". Moraes também declarou que não há dúvidas que os outros sete réus devem ser condenado pelas acusações feitas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

"Os réus, portanto, praticaram todas as infrações penais imputadas pela Procuradoria Geral da República em concurso de agentes e em concurso material", afirmou Moraes.

Após 5 horas de voto, em fundamentação, Moraes detalhou a atuação de uma "organização criminosa" sob a liderança de Bolsonaro, que teria agido de forma coordenada para desestabilizar as instituições democráticas e manter o grupo no poder independentemente do resultado das eleições de 2022.

Foto: Reprodução / TV Justiça

O ministro rebateu argumentos da defesa, como a alegação de que a delação premiada de Mauro Cid estaria viciada por ter sido firmada com a Polícia Federal e não com o Ministério Público. Moraes destacou que a colaboração premiada é um meio legal de obtenção de provas e que a PF tem legitimidade para celebrar tais acordos. Ele também criticou a estratégia de fragmentar a delação em oito depoimentos, explicando que se tratava de uma opção investigativa para abordar fatos diversos.

Moraes rejeitou ainda alegações de cerceamento de defesa, afirmando que todas as provas foram disponibilizadas às equipes de advogados, que tiveram quatro meses para analisá-las e não apresentaram qualquer material relevante em contraponto. "São oito equipes de advogados que, por quatro meses, ficaram com essas provas que elas mesmas pediram e não foi juntado nada de pertinente", disse.

Em sua exposição, o relator descreveu uma série de "atos executórios" praticados pela organização criminosa entre julho de 2021 e 8 de janeiro de 2023. Entre eles, estariam a utilização de órgãos públicos como a Abin e o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) para monitorar adversários políticos, disseminar desinformação sobre o sistema eleitoral e planejar ações para desacreditar o Judiciário e a Justiça Eleitoral.

Moraes citou como exemplos as lives e entrevistas de Bolsonaro com "divulgação massiva de desinformação", o ato de 7 de Setembro de 2022, quando o então presidente ameaçou descumprir ordens judiciais, a reunião com embaixadores em julho daquele ano e a suposta utilização indevida da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para dificultar o acesso de eleitores a locais de votação.

"Eu determinei que a PRF não estava autorizada a realizar essa operação específica que claramente já demonstrava o seu viés ilícito, mas, no dia, fez uma suposta operação para verificar a condição dos veículos. Nos acessos aos municípios onde um dos candidatos tinha tido mais votação, os veículos eram parados para verificar o pneu, o chassi, o banco. Pasmem: na fila para chegar ao local de votação estava o senador Otto Alencar", continuou.

O ministro também mencionou a agenda do general Augusto Heleno, ex-ministro do GSI, com anotações que classificou como "golpistas", e mensagens trocadas entre Bolsonaro e o ex-diretor da Abin, Alexandre Ramagem, que demonstravam a intenção de atacar a credibilidade das urnas eletrônicas. "Isso não é uma mensagem de um delinquente do PCC para outro. Isso é uma mensagem do diretor da Abin para o então presidente da República", afirmou.

Além disso, Moraes destacou o papel das "milícias digitais" na amplificação de narrativas falsas e a existência de planos como "Punhal Verde e Amarelo", "Copa 22" e "Luneta", além de uma minuta de golpe de Estado. O ministro afirmou que o planejamento para o assassinato de autoridades está "fartamente comprovado" nos autos.

Moraes falou ainda sobre os acampamentos de apoiadores de Bolsonaro, dizendo que o general Braga Netto tinha contato direto com as organizações.

"A sequência desses atos executórios, desde junho de 2021, mostra claramente a consumação dos tipos apontados pela Procuradoria Geral da República. Mas mostra que, em virtude da reação dura e constitucional do comandante do Exército e da Força Aérea, não houve tempo hábil para um autogolpe. Tudo estava preparado, mas não houve adesão dos comandantes. O que já vinha sendo produzido, com os quartéis, com atos violentos, com o discurso violento e grave ameaça ao Judiciário, isso foi consumado no dia 8 de janeiro." 

Foto: Reprodução / TV Justiça

Alexandre de Moraes sustentou que Bolsonaro foi o líder da organização criminosa que articulou a tentativa de golpe, com o objetivo claro de restringir o Estado Democrático de Direito e se manter no poder ilegitimamente.

Além disso, o relator do caso também destrinchou sobre a importância do papel dos outros membros do primeiro grupo da trama golpista, chamado de núcleo principal, como Augusto Heleno, Braga Netto, Almir Garnier e Paulo Sérgio de Oliveira. 

"O núcleo central também tinha integrantes militares que ocupavam cargos estratégicos dentro do Poder Executivo Federal, como o réu Augusto Heleno, que exerceu o cargo chefe do GSI; o réu Walter Souza Braga Netto, que exerceu os cargos de ministro chefe da Casa Civil e ministro da Defesa, assim como foi candidato a vice-presidente da República na chapa de Jair Bolsonaro; o réu Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, que exerceu o ministério da Defesa, também foi função central na estrutura criminosa, exercido o cargo de comandante do Exército e, posteriormente, a titularidade do ministério da Defesa. Da mesma forma, o réu Almir Garnier, que exerceu o posto de comandante da Marinha durante o mandato presidencial do líder", continuou ele em seu voto. 

O julgamento segue em andamento na Primeira Turma do STF. O próximo a apresentar o voto é o ministro Flávio Dino. A expectativa é que a apreciação do processo seja interrompida temporariamente após a conclusão do voto de Dino.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do processo do inquérito dos atos golpistas na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), iniciou a leitura de seu voto nesta terça-feira (9) rejeitando as preliminares levantadas pelas defesas dos réus e reafirmando a validade do acordo de delação premiada do ex-assessor militar Mauro Cid. Em sua fundamentação, o magistrado rebateu os argumentos que tentavam invalidar a colaboração, classificando-a como um meio legal de obtenção de provas também disponível à Polícia Federal.

Moraes foi enfático ao afirmar que "não há vício" no acordo fechado por Mauro Cid com a PF. Ele relembrou o entendimento majoritário do plenário da Corte, que por 8 votos a 3, decidiu que a colaboração premiada não é instrumento exclusivo do Ministério Público. "Como meio de obtenção de prova, a polícia também tem o direito de realizar o acordo com o investigado colaborador", declarou, encerrando essa discussão.

O relator afirmou que a própria defesa de Mauro Cid, em sustentação oral, havia reafirmado "a total voluntariedade e regularidade da delação premiada" e afastado "qualquer indício de coação". Além do aspecto formal, Moraes destacou que todos os depoimentos, tanto os colhidos pela PF quanto no âmbito judicial, foram integralmente gravados em áudio e vídeo, garantindo a transparência e permitindo a verificação de eventuais irregularidades.

Com as questões formais sobre a validade da delação afastadas, o ministro afirmou que a análise deve se concentrar no conteúdo das alegações de violação apresentadas pelas defesas. A primeira preliminar analisada, levantada pela defesa do ex-deputado Alexandre Ramagem sobre a tipificação do crime de organização criminosa, foi prontamente rejeitada por Moraes, que ressaltou que o tema já havia sido debatido e negado por unanimidade pela própria Primeira Turma.

O início do voto de Moraes marca a fase decisiva do julgamento. Após a análise de todas as questões preliminares, o ministro prosseguirá com a leitura do mérito do caso, onde apresentará seu posicionamento sobre a condenação ou absolvição de cada um dos réus envolvidos no processo.

O 7 de Setembro de 2025 é palco de manifestações políticas em capitais do Brasil. Às vésperas da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado, apoiadores do ex-presidente reúnem-se pedindo anistia para os envolvidos.

VÍDEO: Manifestações de apoiadores de Bolsonaro marcam 7 de Setembro em capitais com pedido de anistia e críticas ao STF

CONFIRA??????? pic.twitter.com/aNzZGuJS6j

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) September 7, 2025

Em Salvador, os manifestantes a favor de Bolsonaro se concentraram no Farol da Barra, a partir das 9h. O ato foi convocado pelo deputado estadual Leandro de Jesus (PL), que publicou em suas redes sociais: "Todos os patriotas baianos estão convocados! Neste domingo, 7 de setembro, às 9h, no Farol da Barra, mandaremos um recado para todo planeta. Anistia já! E é geral, ampla e irrestrita. Te espero lá".

A pauta do protesto, alinhada com os demais atos da oposição pelo país, pede anistia aos réus do 8 de janeiro e o impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.

 

 

 

 

Ver essa foto no Instagram

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Uma publicação compartilhada por Deputado Leandro de Jesus (@voucomleandro)

No Distrito Federal, apoiadores da direita se concentram nas imediações da Torre de TV, enquanto grupos de esquerda se reúnem na Praça Zumbi dos Palmares, a 2,5 km de distância. As informações são da Gazeta do Povo.

Em São Paulo, a direita ocupa a Avenida Paulista, e o Grito dos Excluídos, movimento da esquerda, ocorre na Praça da República, também separados por cerca de 2,5 km. A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, o governador Tarcísio de Freitas e o senador Flávio Bolsonaro estiveram presentes no ato da Paulista.

No Rio de Janeiro, a direita se reúne na orla de Copacabana. O pastor Silas Malafaia foi um dos mobilizadores dos atos via redes sociais, convocando a população para protestar em favor da “liberdade” e contra a “perseguição política vergonhosa”. Já a esquerda está na Avenida Presidente Vargas, no Centro, a cerca de 10 km dali.

O senador Flávio Bolsonaro publicou uma mensagem de mobilização, afirmando: “Não se mata uma ideia! No dia 7 de setembro, seremos milhões de brasileiros nas ruas, unidos em um só grito de liberdade. Não apenas pelo presidente Bolsonaro, mas por todos aqueles que hoje sofrem com a tirania de poucos. É a voz do povo que ecoará, é o Brasil que se levantará! Vamos às ruas! Que Deus abençoe o nosso Brasil”.

 

 

 

 

Ver essa foto no Instagram

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Uma publicação compartilhada por Fla?vio Bolsonaro (@flaviobolsonaro)

O deputado federal Gustavo Gayer discursou em Goiânia citando uma série de acontecimentos recentes que, para ele, mostram que a direita terá sucesso em suas pautas, mencionando Donald Trump ganhando nos Estados Unidos, Mark Zuckerberg e Elon Musk.

As informações são da Gazeta do Povo.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal federal (STF), pediu, nesta sexta-feira (5), para o ministro Cristiano Zanin, atual presidente da primeira Turma do Supremo, marcar mais sessões para o julgamento da trama golpista, que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus. 

As próximas sessões estão marcadas para os dias terça, quarta e sexta-feira. Agora, Moraes pede que o julgamento ocorra também na quinta-feira. 

"Solicito ao Excelentíssimo Presidente da Primeira Turma, ministro Cristiano Zanin, o agendamento de novas sessões complementares para a realização do julgamento, a serem realizadas na quinta-feira, dia 11/9/2025", escreveu o ministro, em despacho nesta sexta.

A análise vai ser retomada na próxima semana, com voto de Moraes, que é o relator. 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na quarta-feira (3), suas alegações finais na Ação Penal 2694, que julga sete acusados por integrar o núcleo 4, voltado à disseminação de desinformação e a atos contra o Estado Democrático de Direito. O documento defende a condenação dos envolvidos pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado e dano qualificado, entre outros.

De acordo com a PGR, o grupo atuou de forma coordenada com o núcleo central de uma organização criminosa, usando estrutura do Estado – em referência à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) – para produzir e disseminar notícias falsas. O objetivo seria enfraquecer as instituições democráticas e provocar ruptura institucional, com ataques diretos ao processo eleitoral, aos ministros do STF e ao fabricante das urnas eletrônicas.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, afirmou que a denúncia não se baseia em conjecturas, mas em documentação produzida pelo próprio grupo. Em trecho do documento, ele destacou: “Não há como negar fatos praticados publicamente, planos apreendidos, diálogos documentados e bens públicos deteriorados”.

Gonet acrescentou que “o uso indevido da estrutura do Estado foi essencial para a manipulação e distorção de informações sensíveis contra o sistema eletrônico de votação e as autoridades em exercício nos poderes estabelecidos”.

A ação penal trata do chamado “núcleo da desinformação”, que teria atuado para desacreditar as urnas eletrônicas e incentivar os ataques de 8 de janeiro de 2023. A PGR pede a condenação de Ailton Gonçalves Moraes Barros, Angelo Martins Denicoli, Carlos César Moretzsohn Rocha, Giancarlo Gomes Rodrigues, Guilherme Marques Almeida, Marcelo Araújo Bormevet e Reginaldo Vieira de Abreu.

Além das penas pelos crimes listados, a Procuradoria solicita a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados, com base no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal.

Em sustentação oral durante o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (3), o advogado Paulo Cunha Bueno, segundo defensor do ex-presidente Jair Bolsonaro, argumentou que a acusação de crimes contra o Estado Democrático de Direito não apresenta elementos concretos de violência ou grave ameaça, exigências fundamentais do tipo penal. 

Bueno afirmou que a defesa identificou uma "tentativa de expansão do tipo penal" por parte da acusação, ao buscar criminalizar condutas que não envolvem atos de força. "Se nós subtraíssemos essa oração explicativa, onde é colocada a violência ou grave ameaça como conduta pré-estabelecida, teríamos um tipo penal extremamente aberto e com uma perigosa amplitude, notadamente em delitos políticos", disse o advogado, referindo-se ao risco de punição a manifestações legítimas, como pedidos de impeachment.

O defensor questionou a tipificação dos atos imputados a Bolsonaro: "Uma live realizada em 2021 é um ato violento ou uma grave ameaça? O protocolo de uma ação no Tribunal Superior Eleitoral é um ato de violência ou grave ameaça? Uma reunião com comandantes de forças onde se discutiram mecanismos constitucionais é um ato de violência ou grave ameaça? Evidentemente que não, excelências".

Sobre a reunião com militares em dezembro de 2022, apontada pela acusação como início de execução do suposto golpe, Bueno argumentou que não houve continuidade: "Quem desiste voluntariamente do início da execução do delito responderá apenas pelos atos já praticados". Ele destacou que Bolsonaro não iniciou os protocolos para decretar estado de defesa ou sítio, que exigiriam a convocação de conselhos e aprovação do Congresso: "São atos dos mais colegiados da nossa legislação".

O advogado também rebateu a tese de que o plano não avançou devido à resistência dos comandantes militares. Lembrou que o presidente teria poder legal para substituí-los: "Bastava ele, mediante um simples despacho, substituir estes comandantes reticentes por nomes que previamente fossem aderentes a esse projeto".

Bueno encerrou com um apelo à credibilidade do tribunal: "Senhores ministros, a absolvição do presidente Bolsonaro é imperiosa para que não tenhamos a nossa versão do caso Dreyfus."A referência foi ao oficial francês injustamente condenado por traição no século XIX, símbolo de erro judiciário e perseguição política.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou, nesta quarta-feira (3), os argumentos finais ao Supremo Tribunal Federal (STF) durante o julgamento da trama golpista, sustentando que há total ausência de provas que conectem o ex-mandatário aos crimes alegados.

O advogado Celso Vilardi, representante de Bolsonaro, iniciou sua sustentação oral afirmando que o ex-presidente não atentou contra o Estado Democrático de Direito e que a acusação não apresentou qualquer elemento concreto que o vincule a planos como o "Punhal Verde e Amarelo", a "Operação Luneta" ou aos ataques de 8 de janeiro.

Vilardi afirmou que nem mesmo o delator Mauro Cid, cuja delação a defesa do ex-presidente classificado mentirosa, ofereceu testemunho que implicasse Bolsonaro nesses eventos específicos. Ele argumentou que o ex-presidente foi "arrastado" para ações investigadas pela Polícia Federal sem qualquer participação direta ou comprovação de envolvimento.

"O presidente não atentou contra o Estado democrático de Direito", disse Vilardi. "Não há uma única prova que vincule o presidente ao Punhal Verde e Amarelo, Operação Luneta e [ao] 8 de Janeiro. Nem o delator, que eu sustento que mentiu contra o presidente da República, nem ele chegou a dizer de participação de Punhal, Luneta, Copa e 8 de Janeiro. Não há uma única prova", disse.

VÍDEO: Defesa de Bolsonaro diz que não há prova de envolvimento em plano de assassinato e 8/1

Confira ?? pic.twitter.com/ZupXH6k6fy

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) September 3, 2025

O advogado questionou a qualidade e a integridade do processo investigativo, destacando problemas no acesso às provas pela defesa. Segundo ele, houve um cerceamento do direito de ampla defesa, pois os advogados não tiveram tempo hábil para analisar o volumoso material apreendido, que inclui dezenas de computadores, celulares e milhares de documentos. Vilardi mencionou que a defesa recebeu terabytes de dados pouco antes do início da instrução.

"Nós não tivemos o tempo que o Ministério Público e a Polícia Federal tiveram. E nós não tivemos acesso à prova durante a instrução. Pela primeira vez, não conheço a íntegra desse processo", afirmou.

ARGUMENTOS DA DEFESA:

• Ausência de provas diretas:

A defesa sustenta que não há nenhuma prova nos autos do processo que vincule diretamente Jair Bolsonaro aos supostos planos golpistas, especificamente aos projetos "Punhal Verde e Amarelo" e "Operação Luneta", nem aos ataques ocorridos em 8 de janeiro. O advogado afirmou que mesmo o delator Mauro Cid não teria mencionado qualquer participação do ex-presidente nesses eventos.

• Questionamento sobre a delação premiada:

A defesa critica a validade da delação premiada utilizada pela acusação, argumentando que o Ministério Público estaria tentando aproveitar partes de uma delação que contém "falsidades parciais", omissões e contradições. Eles alegam que, pela lei, inconsistências deveriam anular o acordo de colaboração, e não servir como base para uma condenação com pena reduzida.

• Cerceamento de defesa e acesso às provas

O argumento central foi a alegação de que a defesa não teve tempo ou condições técnicas adequadas para analisar todo o material probatório. Foi citado que a defesa recebeu um volume massivo de dados (com 70 terabytes), incluindo conversas de WhatsApp e documentos digitalizados, muito próximo ao início do prazo processual, o que teria impedido uma análise minuciosa. Ele exemplificou uma falha no envio de arquivos do general Mário Fernandes, relacionado ao "Punhal Verde e Amarelo", que só foi comunicada após o término do prazo para interrogatórios.

• Questão de Competência:

Embora tenha sido uma questão já decidida, a defesa reiterou seu entendimento inicial de que a competência para o caso não deveria ser da Primeira Turma do STF, mas sim do Plenário da Corte.

A manifestação será dividida entre Vilardi e o advogado Paulo Cunha Bueno.

Em suas atividades na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o deputado estadual Diego Castro (PL) criticou fortemente o julgamento na 1ª turma do STF (Supremo Tribunal Federal), que começou nesta terça-feira (02). Para o político, a medida é a prova de que o Supremo persegue a direita, classificando a situação como uma “narrativa infundada”.

“É um julgamento parcial, um julgamento que envergonha, que mancha a história da justiça brasileira. Infelizmente estamos em uma juristocracia em que o poder que deveria zelar e guardar, claro, eu estou falando aqui do STF, não estou generalizando, mas todo mundo sabe quem são os que mancharam, que macularam o Estado imoral”, critica.

Na mesma oportunidade, o deputado alegou que não houve tentativa de golpe como detalha a Procuradoria Geral da República (PGR). Ele associou adversários políticos da esquerda a práticas revolucionárias e afirmou que o julgamento é parcial, em um cenário onde Bolsonaro e seus aliados são vítimas de uma negativa em anistia.

“Que golpe é esse que você usa bandeira do Brasil e não armas? Como o próprio Seu Carlos [Aráujo] que foi marido da Dilma, foi em Cuba aprender tática de guerrilha e querer implantar a ditadura comunista aqui. Que golpe é esse que você não faz com militares, mas faz com velhinhas de 80 anos chamadas de terroristas, com Bíblias na mão, com bandeiras do Brasil?”, questiona frustrado, o deputado.

Ainda em entrevista ao Bahia Notícias, o então representante do legislativo baiano alegou que no próximo domingo (07) haverá manifestação na capital baiana, no Farol da Barra e em outras cidades, como Feira de Santana.

“Domingo, Farol da Barra e outras cidades da Bahia, nós vamos ali dar um grito de liberdade, reforçar essa luta em defesa do verdadeiro Estado Democrático de Direito, em defesa do maior líder popular da nossa pátria, Jair Messias Bolsonaro”, finaliza o deputado.

Em sustentação oral perante o Supremo Tribunal Federal (STF), o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, defendeu que a tentativa de golpe de Estado, no 8 de janeiro, não dependia de uma ordem formal ou assinada pelo então Presidente da República para ser configurada. De acordo com o chefe do Ministério Público Federal (MPF), a prática de atos concretos dedicados à ruptura da ordem constitucional foi suficiente para caracterizar o crime.

Gonet iniciou sua fala alertando que a não punição de tais atos "recrudesce ímpetos de autoritarismo" e compromete diretamente a vida civilizada. Ele fundamentou sua argumentação nos autos das investigações, que, segundo ele, não se baseiam em "suposições frágeis", mas em documentos produzidos pelos próprios integrantes da organização criminosa acusada.

O Procurador-Geral detalhou uma sequência de eventos que demonstram a existência de um plano estruturado para subverter a ordem democrática. Entre eles, destacou as reuniões realizadas pelo então Presidente da República e pelo Ministro da Defesa com a cúpula das Forças Armadas para apresentar um documento de formalização de um golpe de Estado.

"Não é preciso um esforço intelectual extraordinário para reconhecer que, quando o presidente da República e depois o ministro da Defesa convocam a cúpula militar para apresentar documento de formalização de golpe de Estado, o processo criminoso já está em curso", afirmou.

De acordo com o PGR, essas reuniões não tinham o propósito de informar os comandantes para que resistissem, mas sim como forma de recrutamento para adesão ao movimento. Foram apresentadas minutas de decretos que previam "medidas estapafúrdias", como a permanência do então presidente no cargo e a impedimento da posse do candidato eleito pela população, ferindo claramente as competências do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Gonet afirmou também que houve uma séria de campanhas de desinformação sobre o processo eleitoral e a integridade dos magistrados, com o objetivo de "voltar os ânimos populares contra o Judiciário e os resultados eleitorais". Essa estratégia foi acompanhada de uma série de expedientes para subtrair competências legítimas do TSE e do STF, tudo engendrado para facilitar a usurpação do poder, disse o PGR.

O ápice do plano, segundo o PGR, foi o evento do dia 8 de janeiro de 2023, que, embora possa não ter sido o objetivo inicial principal do grupo, tornou-se uma opção desejada e incentivada. A invasão e destruição dos prédios dos Três Poderes são descritas como o "momento culminante" de uma série de ações que incluíram atos de violência anteriores, como a invasão da sede da Polícia Federal em Brasília e ataques terroristas com incêndio de veículos.

Além disso, Gonet revelou a existência de um plano específico e nomeado pelos próprios réus: o "Plano Punhal Verde Amarelo". Este plano, discutido e financiado com um dos acusados, previa a prisão e eliminação do Ministro do STF que presidia o TSE, bem como dos candidatos eleitos à Presidência e Vice-Presidência. A implementação incluiu o monitoramento físico do alvo e o deslocamento de pessoal e armas para Brasília. A execução foi interrompida apenas porque o decreto de formalização do golpe, esperado para dar o sinal definitivo, não foi publicado.

O Procurador-Geral alegou também que a cadeia de fatos está devidamente comprovada nos autos e é direcionada à consumação de uma ruptura democrática. Os acusados, segundo ele, não negam a realidade dos fatos, mas buscam atenuar suas intenções ou se distanciar das ações, mesmo sem desmenti-las.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) acompanhou o primeiro dia de julgamento dos acusados por tentativa de golpe em sua casa, na manhã desta terça-feira (2), acompanhado de dois filhos. Segundo seu advogado, Celso Vilardi, problemas médicos impediram teriam impedido a ida dele para acompanhar o julgamento na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. 

O advogado relatou que Bolsonaro enfrenta crises recorrentes de soluço, acompanhadas de vômitos. Por conta desse quadro, os médicos recomendaram que o ex-presidente não se expusesse em público.

Os vereadores Carlos Bolsonaro e Jair Bolsonaro acompanharam o início do julgamento do pai durante toda a manhã, na residência em um condomínio no bairro Jardim Botânico, em Brasília. Na manhã desta terça, o movimento de seguidores e jornalistas era pequeno em frente ao Condomínio. 

Já a ex-primeira dama Michelle Bolsonaro preferiu acompanhar o primeiro dia de julgamento do seu marido na sede nacional do PL. Michelle é a presidente nacional do PL Mulher.

O outro filho, senador Flávio Bolsonaro, decidiu presidir a sessão da Comissão de Segurança Pública do Senado na manhã desta terça. A comissão ouve o depoimento do ex-assessor de Moraes, Eduardo Tagliaferro.

À tarde, Flávio deve se reunir com o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que segundo ele "entrou de cabeça" nas articulações pela anistia aos condenados pelos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro.

O julgamento no STF também não contou com a presença de parlamentares bolsonaristas e de oposição. Um grupo de parlamentares da oposição se reuniram na casa do líder da bancada, Zucco (PL-RS), em Brasília.

"Não vou participar desta farsa", afirmou ao jornal O Globo o líder do PL, Sostenes Cavalcante, ao chegar no encontro.

A Polícia Federal (PF) possui um plano de segurança operacional para assegurar a retirada imediata dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) caso a integridade física deles seja ameaçada durante o julgamento de Jair Bolsonaro. De acordo com a Folha de S. Paulo, o protocolo, que pode ser acionado em poucos segundos, prevê a evacuação segura dos magistrados do prédio da Corte por uma rota de escape reservada, com acompanhamento de agentes até um local seguro. 

O plano é acionado em situações de alto risco, como uma eventual invasão do STF por manifestantes ou na suspeita da instalação de um artefato explosivo nas proximidades. Conforme o protocolo, ele é adotado em julgamentos que geram grande comoção pública para garantir a segurança dos magistrados.

Apesar de manter estado de alerta máximo, a cúpula da PF afirmou que o julgamento deve transcorrer sem maiores contratempos na área de segurança. Essa avaliação é baseada no monitoramento realizado pelo órgão e pela Secretaria de Segurança do Distrito Federal, que indicou não haver previsão de chegada de ônibus com manifestantes de outras regiões do país, cenário diferente do registrado no final de 2022, após a derrota eleitoral de Bolsonaro.

Leia também:

• Início do julgamento de réus do plano golpista acontece sem qualquer manifestação contrária e em clima de tranquilidade nas imediações do STF
   

Segundo a PF, não são esperadas grandes concentrações de pessoas na Esplanada dos Ministérios, área que permanece com um amplo esquema de policiamento.

O Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, avançou no julgamento da ação penal referente aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. 

O processo, que tem como réus figuras como o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, acusado de liderar uma organização criminosa armada, e outros militares e civis, incluindo Alexandre Ramagem, Almir Garnier, Anderson Torres, Augusto Heleno, Mauro Cid, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira e Walter Braganetto, foi integralmente recebido pela Primeira Turma da Corte em março de 2025.

O ministro, após manifestação inicial, deu início a leitura do relatório que durou 1h27. No documento, Moraes detalha o absoluto respeito ao devido processo legal, garantindo aos réus plenitude de defesa, paridade de armas com o Estado e amplo acesso aos autos e provas do processo. As investigações, conduzidas pela Polícia Federal e supervisionadas pelo Ministério Público e Poder Judiciário, foram consideradas legais e válidas, afastando qualquer nulidade ou caracterização de "pesca probatória".

Moraes fala acerca do acordo de colaboração premiada de Mauro Cid. Segundo ele, o acordo foi homologado com observância estrita dos requisitos legais, incluindo voluntariedade e assistência jurídica.

O ministro detalhou ainda que ao longo da instrução processual, foram ouvidas 52 testemunhas em audiências realizadas por videoconferência entre maio e junho de 2025, com depoimentos gravados e juntados aos autos para preservar a imparcialidade das oitivas. Todos os réus foram interrogados, e diligências complementares, como acareações e requisição de informações a órgãos públicos, foram deferidas e cumpridas integralmente.

Além disso, o ministro também determinou a instauração de inquérito para apurar conduta delitiva do deputado federal Eduardo Bolsonaro por suposta coação e obstrução da justiça no curso do processo.

A denúncia, oferecida pelo Procurador-Geral da República, imputa aos acusados crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado com violência e grave ameaça ao patrimônio público da União, além de deterioração de patrimônio tombado. O plenário do STF rejeitou todas as preliminares arguidas pelas defesas, afastando alegações de impedimento, suspeição ou parcialidade dos ministros, e reafirmou a competência da Primeira Turma para processar e julgar os fatos, com base no Regimento Interno do tribunal.

Em meio a um forte aparato de segurança na Esplanada dos Ministérios e, principalmente, na Praça dos Três Poderes em Brasília, o início do julgamento dos oito réus do chamado "núcleo crucial" da tentativa de golpe após as eleições de 2022 transcorreu em clima de total tranquilidade. 

Às 9h15, quando foi iniciado o julgamento na Primeira Turma do STF, não havia qualquer manifestante em volta do prédio do tribunal ou mesmo na Praça dos Três Poderes. O forte efetivo policial chegou a ser parcialmente desmobilizado por volta das 9h, diante do baixo movimento próximo ao STF.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não compareceu ao primeiro dia de julgamento, iniciado com a leitura de parecer do ministro Alexandre de Moraes. Segundo o advogado Celso Vilardi, problemas de saúde impediram o comparecimento do ex-presidente. 

Alguns deputados da base de apoio ao presidente Lula foram ao STF para acompanhar o julgamento, como Lindbergh Farias (RJ), líder do PT na Câmara, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS). Na chegada ao STF, Lindbergh criticou as declarações do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), de que daria indulto a Bolsonaro caso eleito presidente da República. "Parece provocação", afirmou o líder petista.

Nenhum parlamentar apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro havia comparecido ao julgamento na primeira meia hora de leitura do relatório do ministro Alexandre de Moraes.

Alexandre de Moraes, relator do processo que investiga os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, proferiu uma manifestação antes da leitura de seu relatório. 

Moraes enfatizou que as balizas definidas pela Carta Magna para o Estado Democrático de Direito se mostraram acertadas e foram essenciais para impedir inúmeros retrocessos. Segundo o relator, a estabilidade institucional, que caracteriza o momento atual, não significa ausência de conflitos, mas sim o estrito respeito à Constituição, a aplicação da lei e a observância irrestrita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

O julgamento do denominado "núcleo crucial" das investigações, conforme definido pela Procuradoria-Geral da República (PGR), foi apresentado pelo ministro como mais um desdobramento legítimo do exercício da competência penal conferida ao STF pelo constituinte de 1988. Ele ressaltou que o rito processual é o mesmo já adotado nas 1.630 ações penais ajuizadas pela PGR em relação aos ataques golpistas, processos nos quais já foram proferidas 683 condenações, 11 absolvições e firmados 554 acordos de não persecução penal, restando ainda 382 ações em andamento.

"O país e sua Suprema Corte só têm a lamentar que, mais uma vez na história republicana brasileira, se tenha novamente mais uma vez tentado um golpe de Estado atentando contra as instituições e a democracia pretendendo se uma ditadura. As instituições mostraram sua força e sua resiliência", afirmou Moraes.

O ministro defendeu que todos os esforços devem ser empenhados para afastar qualquer tentativa de quebra da institucionalidade.

Moraes foi categórico ao afirmar que a pacificação nacional, desejo de todos, depende do respeito à Constituição, da aplicação das leis e do fortalecimento das instituições, não podendo jamais ser confundida com um "apaziguamento covarde" que significa impunidade e desrespeito à Lei Maior, o que serviria como incentivo a novas tentativas de golpe.

A missão do STF, explicou, é analisar as acusações da PGR com base nas provas produzidas, assegurando o devido processo legal. O ministro declarou que, existindo provas acima de qualquer dúvida razoável, as ações serão julgadas procedentes e os réus condenados; na hipótese de prova da inocência ou dúvida razoável sobre a culpabilidade, os réus serão absolvidos. "Assim se faz a justiça", afirmou.

Moraes também denunciou que, no curso das investigações, constatou-se a existência de condutas dolosas e conscientes de uma "verdadeira organização criminosa" que, de forma inédita no país, agiu de maneira covarde e traiçoeira para coagir o Poder Judiciário, em especial o STF, e submeter o funcionamento da Corte ao crivo de um Estado estrangeiro.

Ele garantiu que tais tentativas de obstrução não afetaram a imparcialidade e a independência dos ministros, que seguirão o rito processual com normalidade, sob a vigilância da sociedade e da imprensa.