Procurador-chefe do MPT na Bahia reforça combate a fraudes trabalhistas e trabalho escravo, com foco em plataformas digitais e Carnaval
Em entrevista concedida ao Bahia Notícias, o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia, Maurício Brito, detalhou as prioridades e os desafios da instituição para o seu segundo mandato à frente do órgão, eleito para o biênio 2025-2027. O procurador iniciou seu balanço destacando o fortalecimento das sete unidades do MPT no interior do estado, consideradas prioritárias pela carência de presença institucional, e a intensificação da interlocução com outros órgãos públicos na capital para enfrentar casos complexos.
Brito destacou que o interior do estado “sempre foi e continuará sendo uma prioridade, porque o interior, a gente entende que é muito carente da ocupação das instituições”. Sobre a atuação em Salvador, afirmou: “Juntos a gente consegue muito mais resultados e os problemas sociais são complexos. Eles envolvem muitas vezes ali o trabalho da polícia, da auditoria fiscal do trabalho, da justiça, do Ministério Público do Estado”.
O procurador explicou que a atuação do Ministério Público do Trabalho se concentra nas violações graves do mundo laboral, como discriminação, assédio moral, trabalho escravo, exploração infantil e fraudes na terceirização da administração pública. O órgão não atua em atrasos salariais pontuais, mas intervém quando há um interesse público ampliado, como em municípios ou empresas com atrasos recorrentes que atingem centenas de trabalhadores.
Entre as principais pautas para o novo mandato, o procurador destacou a regulação do trabalho por plataformas de aplicativo, tema em debate no Supremo Tribunal Federal (STF). O MPT posiciona-se contra a chamada "pejotização" quando esta configura uma fraude para burlar o reconhecimento de uma relação de emprego. A instituição defende que, presentes elementos como subordinação e jornada fixa, o vínculo empregatício deve ser reconhecido, com direitos garantidos, especialmente a contribuição previdenciária para cobrir os custos sociais dos frequentes acidentes de trabalho. Outra frente importante é a oposição à jornada de trabalho 6x1.
Um dos eixos centrais será o combate à pejotização. “A opinião do Ministério Público do Trabalho é que [o trabalho por plataforma] deve ser regulamentado”, afirmou Brito. “Quando presentes os requisitos da relação de emprego (…) ele vai ser sim, o empregado. Então a gente é contra a fraude”. Ele relacionou o tema à escala 6 por 1, argumentando que a “pejotização seria uma maneira de possibilitar a jornada 6 por 1”.
Sobre as transformações no mundo do trabalho, Brito comentou o teletrabalho, reconhecendo seus benefícios, mas também alertando para os impactos na saúde mental dos trabalhadores e na dinâmica das organizações, um debate que considera ainda em aberto.
O combate ao trabalho análogo à escravidão foi descrito como uma prioridade permanente. O procurador esclareceu que o resgate em si é realizado pela Auditoria Fiscal do Trabalho, cabendo ao MPT atuar imediatamente após com acordos ou ações judiciais para garantir o pagamento de verbas e indenizações. Ele ressaltou a necessidade de políticas públicas de reinserção social e laboral das vítimas, complementando a ação repressiva.
A atuação durante o Carnaval de Salvador foi outro ponto abordado. O MPT mantém um grupo permanente que, ao longo do ano, negocia com ambulantes, catadores, blocos e camarotes. Uma conquista citada foi a extinção da tumultuada fila física para cadastro de ambulantes, substituída por um sistema online. O procurador também mencionou o recente pacto intergovernamental para promoção do trabalho decente durante a festa, que visa reforçar as condições para categorias como cordeiros, catadores e ambulantes. O combate ao trabalho infantil nesse período é realizado em parceria com conselhos tutelares e outras instituições.
Questionado sobre como a sociedade deve agir ao presenciar trabalho infantil, Brito orientou o cidadão a informar o fato a qualquer agente público presente no local ou a formalizar uma denúncia online, anônima, no site do MPT. Ele explicou que, após a fiscalização, o foco não é um "resgate" traumático, mas um trabalho social do conselho tutelar com a família para garantir os direitos da criança.
Sobre o trabalho artístico de crianças, como atores mirins e influenciadores digitais, o procurador reafirmou a posição institucional: o trabalho abaixo dos 14 anos é proibido pela Constituição. Exceções são admitidas apenas para atividades artísticas com autorização judicial, carga horária reduzida e garantia de que o estudo, o lazer e a convivência familiar permaneçam como prioridades.
Brito comemorou a recente posse de cerca de 800 auditores fiscais do trabalho em todo o país, incluindo dezenas na Bahia, como um reforço vital para a efetividade das políticas de proteção ao trabalhador. Sobre a relação com sindicatos, ele afirmou que o diálogo é constante, sendo os sindicatos tanto parceiros em negociações quanto possíveis alvos de investigação caso violem a liberdade sindical.
Para encerrar, o procurador-chefe expressou sua maior preocupação: o enfraquecimento cultural da relação de emprego formal e a disseminação do discurso que a desvaloriza. Ele defendeu que vínculos trabalhistas com direitos garantidos são fundamentais para uma sociedade digna e saudável, e que o legado que deseja deixar é o da atuação articulada e em conjunto com todas as instituições para fortalecer essa proteção.
Veja a entrevista na íntegra: