A aplicação da Lei nº 9.914/2025, sancionada em novembro do ano passado, em Salvador, tem intensificado o debate sobre os limites da convivência entre moradores e o cuidado com pets em condomínios. A legislação define como animal comunitário aquele que, mesmo sem tutor, estabelece vínculos de afeto e dependência com a população local, e assegura o direito ao cuidado, como alimentação, abrigo e assistência, em espaços públicos e condomínios horizontais, mas estabelece limites. 

A implementação do chamado split payment – mecanismo instituído após a Reforma Tributária que viabiliza o recolhimento da CBS e do IBS no momento da liquidação das transações financeiras – tem trazido dúvidas para as empresas e setores de contabilidade. Mas mesmo nesse primeiro ano do novo modelo, uma questão já é vista como certa: a sonegação fiscal ficou bem mais difícil.

O caso do cachorro Orelha, que comoveu o país, reacendeu o debate sobre maus-tratos contra animais e evidenciou uma realidade também presente nos condomínios, onde conflitos envolvendo pets se tornam cada vez mais frequentes. Esse cenário acompanha o crescimento da presença de bichinhos nesses espaços: levantamento da uCondo indica que 24% dos condomínios brasileiros têm moradores com animais de estimação, com predominância de cães (69,4%) e gatos (27,5%).