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O Ministério Público do Trabalho (MPT) recebeu 69 denúncias de comparecimento obrigatório ao trabalho em áreas alagadas do Rio Grande do Sul. Entre os relatos, encontram-se denúncias de violações trabalhistas relacionadas às enchentes. Segundo o órgão, quase 80% dos casos concentram-se na região de Porto Alegre.

De acordo com apuração do G1, as denúncias envolvem diversos empregadores de diferentes atividades econômicas. O MPT afirma que as denúncias estão sendo investigadas em regime de urgência e com tramitação prioritária. A maior parte dos casos diz respeito a empresas localizadas em regiões alagadas, embora outras se encontrem em regiões afetadas por questões logísticas.

Caso sejam comprovadas as irregularidades, as empresas poderão firmar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), ou responder a Ação Civil Pública. A submissão do empregado de maneira injustificada com situação de risco à integridade física, acidentes ou doenças, pode caracterizar abuso de poder diretivo e gerar direito à indenização. A situação pode também evoluir para casos de assédio.

O MPT alerta que esteve reunido com as principais entidades representativas de empregados e empregadores do estado para discutir medidas trabalhistas alternativas no cenário de calamidade pública. O órgão orienta os empregadores a darem prioridade a medidas que garantam a manutenção da renda e do salário dos trabalhadores, além de reforçar o diálogo social entre as entidades sindicais.

As chuvas no Rio Grande do Sul deixaram, até o momento desta reportagem, 149 vítimas, 119 desaparecidos e 806 feridos. Além disso, 76,8 mil pessoas encontram-se em abrigos e outras 538,5 mil se encontram longe de suas casas nos 450 municípios gaúchos afetados pelo desastre natural.

 A decisão liminar da juíza Maira Guimarães Araújo de la Cruz, substituta da Vara do Trabalho de Valença, no baixo sul baiano, bloqueou cerca de R$ 500 mil do frigorífico Chico do Galeto Abatedouro de Aves Ltda. O posicionamento da Justiça procede à denúncia do Ministério Público do Trabalho (MPT), que entrou com uma ação civil pública na Justiça contra o estabelecimento, para garantir o pagamento de verbas rescisórias de seus ex-empregados. 

Ação do MPT foi movida após inquérito do órgão constatar que a empresa teria fechado as portas e demitido cerca de 110 trabalhadores sem prévia negociação ou mesmo comunicação ao sindicato que representa a categoria profissional. Além disso, a apuração do MPT identificou a exigência do empregador da devolução do valor da multa de 40% sobre o saldo do FGTS de cada demitido.

O caso foi denunciado pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Abate Animal (Sindicarne) em setembro de 2022. A entidade informava que o frigorífico teria condicionado o pagamento das verbas rescisórias dos trabalhadores demitidos em junho à devolução dos valores depositados pela empresa na conta do FGTS de cada um deles a título de multa. Só assim, o Chico do Galeto liberaria as guias do seguro-desemprego. Ao investigar o caso, o MPT identificou que o sindicato dos trabalhadores sequer foi comunicado da decisão de encerrar as atividades e promover a dispensa em massa.

Para a procuradora do MPT Verena Borges, autora da ação civil pública, o valor bloqueado foi pedido em razão de cálculo que aponta a responsabilidade da empresa e seus sócios pelo pagamento de cerca de R$310 mil aos demitidos, além de valor estipulado em R$200 mil pelos danos morais coletivos. “O bloqueio dos bens e valores depositados foi o meio encontrado para que o fechamento da empresa não provoque a perda dos direitos adquiridos pelos trabalhadores, que estão tendo que recorrer ao Judiciário para reaver valores a que têm direito”, explicou. Ela relata que há pelo menos 26 processos individuais nas Varas do Trabalho de Valença e Alagoinhas referentes ao mesmo caso.

Conforme a decisão, o bloqueio deverá ser feito mediante a busca de depósitos no sistema bancário e bens registrados em nome dos sócios. Até o julgamento das ações, os valores deverão ficar indisponíveis.

Uma liminar obtida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-BA), no último domingo (25), deve obrigar o fazendeiro Belmiro Catelan a cumprir uma série de normas de saúde e segurança do trabalho em sua propriedade, localizada no município de São Desidério, no oeste da Bahia.

A decisão, divulgada nesta quarta-feira (06), foi comunicada oficialmente às partes e já tem validade imediata. A liminar surge após 08 meses de investigação da morte de Tácio da Silva, em junho passado, atingido por uma empilhadeira.

Na ação, o órgão aponta o desrespeito à lei de garantia do controle de riscos de acidentes, que culminou inclusive na morte de Tácio da Silva, em junho passado, atingido por uma empilhadeira. São 15 itens que deverão ser atendidos pelo empregador, sob pena de multa de R$50 mil em caso de descumprimento.

Informações apontam que a vítima compareceu à algodoeira para iniciar sua nova função, que passaria a ser de operador de empilhadeira. Às 21h, Tácio deu início ao seu turno como operador de empilhadeira. Infelizmente, após uma hora e dez minutos de serviço, a empilhadeira tombou lateralmente, resultando no esmagamento de Tácio pela proteção contra capotagem, ocasionando seu falecimento no local do acidente.

O processo segue na Vara do Trabalho de Barreiras, onde atua o juiz Carlos José Souza Costa, que assina a decisão. A responsável pela ação civil pública, a procuradora Camilla Mello, informa que o MPT entrou com pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos de R$1 milhão. 

Belmiro Catelan é o proprietário da Fazenda Guarani, onde a morte ocorreu, e um dos maiores produtores de algodão do oeste baiano. Ele já integrou a Lista Suja do Trabalho Escravo por flagrante da fiscalização em 2008. Durante a investigação aberta pelo MPT, a conduta do empregador se provou descompromissada com o cumprimento da lei e com a proteção ao trabalho.

O documento aponta 15 itens que deverão ser atendidos pelo empregador, sob pena de multa de R$50 mil em caso de descumprimento. A liminar determina, dentre outras coisas, que a fazenda não escale empregados para funções para as quais não tenham recebido treinamento adequado, realizado por instituição especializada. Determina ainda que não haja troca de turno sem comunicação com antecedência devida, além de exigir a adoção de uma série de medidas de gestão do meio ambiente de trabalho. Há ainda a determinação de instalação de proteção nas laterais, na frente e atrás das empilhadeiras.

Mário César Alves dos Santos e Wellington da Conceição Abade. Esses foram os dois operários que morreram nesta sexta-feira (26) após um elevador de obra cair em uma construção no Jardim de Alah, no bairro de Armação, em Salvador. As informações são do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e da Madeira no Estado da Bahia (Sintracom).

De acordo com o sindicato, o sinaleiro Tomás Jorge de Santana Jesus também se acidentou durante a queda do elevador, já foi encaminhado para o Hospital Geral do Estado (HGE). No entanto, ainda não há detalhes do estado de saúde da terceira vítima. Todos eles são empregados da terceirizada Engeltec Instalação e Montagem.

O diretor do Sintracom, Raimundo Brito esteve no local e informou que, na próxima segunda-feira (29), a direção vai comparecer na obra, pela manhã, junto com representantes da Superintendência Regional do Trabalho (SRT) e Ministério Público do Trabalho (MPT), para que sejam procedidas a fiscalização e a investigação sobre o que causou o acidente com o elevador e as mortes dos trabalhadores. A perícia vai apurar as responsabilidades.

O Bahia Notícias entrou em contato com o MPT que informou que já tomou conhecimento do caso e que vai instaurar um inquérito para apurar o incidente. A obra onde ocorreu o acidente é no prédio Art Studio, que está sendo construído pela empresa André Guimarães, no Jardim de Alá. Segundo informações preliminares, o elevador teria caído em cima de uma estrutura do prédio e alguns trabalhadores ao redor gritando e tentando acessar o ascensor.

Dois operários morreram nesta sexta-feira (26) e outro foi encaminhado para o Hospital Geral do Estado (HGE) após um elevador de obra cair em uma construção no Jardim de Alah, no bairro de Armação, em Salvador. 

De acordo com informações do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e da Madeira no Estado da Bahia (Sintracom), a obra onde ocorreu o acidente é no prédio Art Studio, que está sendo construído pela empresa André Guimarães, no Jardim de Alá.

Segundo informações preliminares, o elevador teria caído em cima de uma estrutura do prédio e alguns trabalhadores ao redor gritando e tentando acessar o ascensor.

O Bahia Notícias entrou em contato com o Ministério Público do Trabalho (MPT) que informou que já tomou conhecimento do caso e que vai instaurar um inquérito para apurar o incidente. 

O Corpo de Bombeiros também foi procurado, no entanto, não deu retorno até o fechamento desta publicação.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Com atuação de mais de 20 anos na manutenção de elevadores em condomínios residenciais, a Engeltech Elevadores (razão social Engel Tech Engenharia em Elevadores e Escadas Rolantes Ltda), e que não possui ligação com o segmento de construção civil, vem a público informar que não tem nenhum vínculo com o acidente que vitimou duas pessoas e feriu uma terceira, no bairro de Jardim Armação, em Salvador (BA), nesta sexta-feira, 26 de janeiro de 2024.

Apesar de ter sido citada de forma equivocada num boletim de ocorrência, o qual será retificado em momento oportuno, e em alguns veículos de comunicação, a empresa lamenta profundamente o episódio e se solidariza com os familiares das vítimas, como também deseja que todos os fatos relacionados sejam esclarecidos o mais breve possível.

NOTA DE PESAR

A Eletech Elevadores (AEM Serviço Comércio e Locação Ltda), empresa especializada na montagem, desmontagem e manutenção de plataformas elevatórias, com larga atuação no mercado de engenharia, lamenta profundamente o acidente envolvendo dois de seus colaboradores, os quais foram prontamente socorridos pelos órgãos competentes, mas não resistiram. 

Neste momento de dor e tristeza, a empresa está totalmente voltada aos familiares das vítimas, que estão recebendo todo o suporte necessário para minimizar as consequências do ocorrido, e colaborando com as investigações das autoridades para que as mesmas possam esclarecer as possíveis causas do ocorrido, para evitar conclusões precipitadas. 

Com 13 anos de atuação no mercado e sem nenhum registro anterior de incidentes em sua trajetória, a Eletech preza pela segurança, saúde e bem-estar de seus colaboradores, oferecendo treinamentos atualizados, Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), como também profissionais de segurança do trabalho em suas obras.

Por fim, reiteramos nossa solidariedade e os nossos mais sinceros pêsames para as famílias enlutadas.
 

Levantamento feito pelo Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) aponta um cenário alarmante quanto ao bem-estar dos trabalhadores e a relação dentro das corporações no ano de 2023. Em destaque estão os episódios de assédio moral e sexual: registro de 791 casos, aproximadamente duas ocorrências por dia útil. 

“A prevenção é a forma mais efetiva para se construir um ambiente de trabalho saudável e livre de situações de assédio. Empregadores e empregados precisam se conscientizar de que toda conduta abusiva poderá configurar o assédio moral. Essa conduta pode ser manifestada por comportamentos, palavras, gestos ou escritos que possam levar dano à integridade física ou psíquica da pessoa, pondo em risco ou degradando o ambiente de trabalho”, escreveu o procurador-chefe do MPT, Maurício Brito, em artigo publicado pela entidade. 

Para evitar esses casos de assédio sexual, moral, de discriminação e de outras formas de violência no trabalho, Brito indica como medida importante o regramento interno das empresas, com ampla divulgação aos funcionários e terceirizados. O procurador também defende o incentivo à criação de canais de denúncias e a instauração de um procedimento formal de apuração que garanta o anonimato e sigilo. 

Quando o recorte são os acidentes de trabalho, o MPT confirma a abertura de 147 inquéritos. Durante todo o ano, foram abertos 517 inquéritos. 

“É dever do empregador orientar os empregados sobre os riscos da atividade e fornecer, gratuitamente, equipamentos de proteção adequados e em perfeito estado de conservação e funcionamento. Nossa sociedade não pode mais conviver com tantas mortes e adoecimentos no trabalho”, alertou. 

Maurício Brito destaca que caso o empregador não adote as medidas para diminuir o risco das atividades, deixe de orientar o empregado e fornecer ou fiscalizar o uso de equipamentos de proteção, poderá ser chamado a assinar termo de ajuste de conduta ou responder a uma ação civil pública. Em 2023, o MPT-BA aponta que foram firmados 303 termos de ajuste de conduta e ajuizadas 293 ações civis públicas.

Na atuação junto ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT-BA), o MPT participou de 447 sessões de julgamento e apresentou mais de 10.500 manifestações em processos judiciais na segunda instância. Especificamente sobre a atuação do TRT-BA, ao Bahia Notícias a Corte confirmou que no ano passado o tribunal recebeu 2.843 processos de assédio moral e 1.912 de acidente de trabalho.

A morte de uma mulher de 29 anos que caiu no poço de um elevador num edifício residencial nesta segunda-feira (18) será investigada em inquérito aberto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O caso aconteceu no edifício Rio Paraguassu, na rua Vereador Maltez Leone, bairro da Pituba, em Salvador. 

De acordo com informações do MPT, Juliane Lima Gonçalves saía do apartamento em que começou a trabalhar naquele mesmo dia. Ao abrir a porta do elevador, não teria notado que a cabine não estava no andar e caiu no poço. A vítima chegou a manter os sentidos após a queda, mas morreu minutos depois enquanto era conduzida para uma unidade de saúde.

O MPT abriu um inquérito civil para que sejam reunidos elementos de prova, como laudos de órgãos de fiscalização, documentos do condomínio e do empregador da vítima, além de depoimentos.

Segundo o órgão, o objetivo da apuração é identificar como as normas de saúde e segurança do trabalho, previstas na legislação brasileira, estavam sendo cumpridas. “Serão solicitadas inicialmente informações à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-BA), órgão de fiscalização que em casos de acidentes de trabalho fatais realiza perícia para verificar o cumprimento das normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho específicas para cada tipo de atividade econômica”, diz a nota do MPT.

Ainda de acordo com o Ministério Público do Trabalho, também poderão ser usadas informações de outros órgãos, como Polícia Técnica e Corpo de Bombeiros.

A morte de um trabalhador, na última sexta-feira (15), em Conceição do Jacuípe, município na região de Feira de Santana, é tema do inquérito civil aberto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), nesta segunda-feira (18).

De acordo com as informações preliminares do caso, Gilvan Salustiano Santana, de 36 anos, trabalhava como eletricista da empresa Fertimax, quando teria sofrido uma forte descarga elétrica ao encostar nas ferragens da rede de alta tensão, indo a óbito no local onde trabalhada, no bairro Bessa.

A partir dessas informações, o MPT deve apurar as responsabilidades trabalhistas pelo acidente e reunir informações que identifiquem as circunstâncias que levaram à morte do trabalhador. Órgãos como a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-BA), Polícia Técnica e Corpo de Bombeiros devem ser acionados durante a investigação.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) abriu, nesta segunda-feira (11), um inquérito de investigação para apurar o acidente que causou a morte de um trabalhador em um garimpo ilegal em Caetité. Gilberto Alves dos Santos, de 54 anos, foi soterrado enquanto trabalhava numa mina ilegal no último sábado (09), no distrito de Brejinhos das Ametistas. 

O MPT deve investigar as responsabilidades trabalhistas pelo acidente e identificar as circunstâncias que levaram à morte da vítima. Informações da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-BA) foram solicitadas para averiguar o cumprimento das normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho no local. 

Segundo as informações divulgadas, um monte de terra desabou e caiu sobre o corpo do trabalhador. Uma equipe médica do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) compareceu ao local e confirmou o óbito. O corpo de Gilberto foi encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) de Guanambi.

O herdeiro da fábrica de fogos que explodiu há 25 anos em Santo Antônio de Jesus, na região do recôncavo baiano, foi preso nesta terça-feira (12), durante uma operação do Ministério Público do Trabalho (MPT). Gilson Prazeres Bastos Nunes foi preso durante fiscalização para coibir a produção ilegal desses artefatos.

Na fábrica dirigida pelo suspeito, a Artesanato de Fogos Boa Vista, foi encontrada na propriedade rural, no distrito de Boa Vista, localidade de Ronco d’Água, Santo Antônio de Jesus, quase 300 caixas de fogos de artifício de origens diversas, além de produtos artesanais feitos no local, todos eles contendo a pólvora como integrante. A empresa foi autuada por transporte e armazenamento de material explosivo sem cumprimento de normas de segurança e sem autorização necessária do Exército. 

Gilson Nunes, que foi vereador por três mandatos em Santo Antônio, foi localizado e encaminhado para a delegacia. Ele é filho do dono da fábrica que explodiu na região em 1998, quando 60 pessoas morreram após uma explosão na fábrica. Desta vez, a operação montada pelo MPT, em parceria com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-BA), o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (Crea-BA) e o Conselho Regional dos Químicos (CRQ) para combater o armazenamento e a fabricação numa propriedade da mesma família.

Toda a carga de explosivos foi apreendida e encaminhada para o 35º Batalhão de Infantaria do Exército, localizado na cidade de Feira de Santana. O material vai passar por perícia feita pelo Departamento de Polícia Técnica e posteriormente deverá ser destruído.

Um trabalhador morreu após cair do teto de um galpão na rua Antônio Santos Gouveia, em Porto Seco Pirajá, bairro localizado às margens da BR 324, em Salvador, na sexta-feira (30). Nesta segunda (1), o Ministério Público do Trabalho (MPT) abriu um inquérito civil para apurar as circunstâncias da morte.

Conforme o órgão, a vítima é Manoel dos Santos, 57 anos. O acidente aconteceu por volta das 16h e o profissional morreu ainda no local. O filho delel suspeita que seu pai estava colando o telhado no momento da queda, porque havia uma cola em bastão próximo ao corpo.

O MPT diz que a vítima estava a serviço de uma empresa terceirizada, que não teve o nome divulgado. O principal responsável pela obra não foi identificado e nem acompanhou a remoção do corpo do trabalhador. Por isso, os procuradores irão  investigar as responsabilidades trabalhistas pelo acidente e reunir informações que identifiquem as circunstâncias que levaram à morte do trabalhador. 

Serão solicitadas inicialmente informações à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-BA), órgão de fiscalização que em casos de acidentes de trabalho fatais realiza

Os procuradores Luís Carlos Gomes Carneiro, Paulo Gonçalves Veloso e Juliano Alexandre Ferreira compõem a lista tríplice formada pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) para a vaga de desembargador reservada ao Quinto Constitucional, destinada ao Ministério Público do Trabalho (MPT). A votação ocorreu em sessão do Pleno realizada na última segunda-feira (13). 

Conforme prevê a Constituição, a lista agora é encaminhada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para escolha e nomeação do novo desembargador do TRT-BA. 

O procurador Luís Carneiro Filho, que exerceu três mandatos à frente do MPT na Bahia,  recebeu votos de todos os 25 desembargadores que participaram da eleição. Já Paulo Gonçalves Veloso e Juliano Alexandre Ferreira conquistaram 11 votos cada. 

“Essa aprovação tão maciça e contundente é fruto do excelente trabalho desenvolvido pelo nobre procurador em parceria com o Tribunal”, afirmou o presidente do tribunal, desembargador Jéferson Muricy. 

O procurador Luís Carneiro agradeceu a confiança depositada e disse que construiu uma ligação profunda com o TRT-BA nos últimos anos. “Mas é importante ressaltar que hoje é apenas um passo dentro de um processo longo; ainda tem um caminho longo pela frente e faço questão de respeitar todos os momentos desse rito”, finalizou.

Em junho deste ano, o procurador-geral do Trabalho, José de Lima Pereira Ramos, anunciou a possibilidade de realização de concurso público para o Ministério Público do Trabalho (MPT) ainda em 2023. No entanto, o edital e a aplicação da prova podem não acontecer mais este ano, principalmente devido ao processo de escolha da nova chefia da Procuradoria-Geral da República (PGR). 

“Estávamos em conversa com o procurador geral da república Augusto Aras, com todos os outros procuradores-gerais do MPU e nós agora tivemos o final do mandato do procurador-geral da República, estamos ainda numa fase de transição, digamos, com a doutora Elizeta [Ramos], atual procuradora-geral, para dar sequência aos concursos. Mas, sim, nós precisamos e vamos realizar concurso, alguns esse ano, mas se não tiver condições no próximo ano com certeza”, afirmou Ramos em entrevista ao Bahia Notícias nesta quarta-feira (18) durante posse do novo procurador-chefe do MPT na Bahia, Maurício Brito.

O último concurso realizado pelo MPU foi em 2018, com a oferta de 47 vagas para os cargos de técnico e analista.

“Há uns três meses atrás eu diria que conseguiríamos fazer ainda esse ano, mas houve uma dificuldade de formatação do próprio edital porque nós somos quatro instituições. O Ministério Público da União tem o Ministério Público Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal, e a gente precisa juntar os quatro para decidir quais atividades, os cargos, o que é que é mais necessário em cada um deles. Então, isso demandou um tempo a mais do que nós pensávamos, por isso que ainda não saiu”, . 

José de Lima Pereira Ramos sinaliza que a meta é realizar mais de um concurso público. O objetivo é executar os processos seletivos para preenchimento de vagas de peritos, tecnologia da informação, polícia do MPT e analista, por exemplo. 

“Nós somos uma instituição nacional e a gente precisa ter servidores para fazer essa nossa atividade. Então, portanto, há sim a necessidade do concurso”, cravou. 

O cenário de indefinição sobre quem assumirá a PGR deve impactar diretamente na realização do certame, segundo Ramos. “Eu não posso afirmar você qual vai ser a primeira etapa, porque realmente ainda está nessa fase da transição da nomeação definitiva do novo ou da nova procuradora geral da república, e atualmente a doutora Elizeta está desenvolvendo muito bem”, complementou. 

ESCOLHA DA PGR

Questionado sobre os nomes cotados para assumir a PGR no lugar de Augusto Aras, que deixou a chefia do órgão em 26 de setembro, o procurador-geral do Trabalho afirmou que os cotados até o momento “são nomes excelentes, de pessoas experimentadas”. 

Os favoritos até agora são os subprocuradores Paulo Gonet e Antônio Carlos Bigonha. No entanto, novos nomes foram sugeridos ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT): os subprocuradores Luiz Augusto dos Santos Lima, Aurélio Rios e Carlos Frederico Santos (leia aqui).

“Mas nós já temos uma atual procuradora-geral da República, doutora Elizeta, que também é o nome que está dando resposta ao trabalho, dando uma sequência ao que o procurador-geral da república Augusto Varas deu que é dar essa unidade ao Ministério da União. Então, o nome que vier para exercer o cargo será um nome que somará para o Ministério Público da União – até porque ele é o chefe ou ela é a chefe do Ministério Público da União –, portanto a gente tem uma certeza que quem vier, vai vir muito bem”.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia realizou na noite desta quarta-feira (18) cerimônia de posse do novo procurador-chefe do órgão no estado, Maurício Ferreira Brito. Em conversa com o Bahia Notícias, no evento, o novo administrador do órgão ressaltou suas prioridades da sua gestão e detalhou os principais pontos que irão ser trabalhados ao longo do biênio.

“A prioridade na gestão é tentar trazer mais eficiência nos diversos aspectos, seja na nossa estrutura material, na correlação atuação e focar nos temas prioritários, como o combate ao trabalho escravo”, disse.

Além do trabalho escravo, outro ponto que será tratado como prioritário para o novo procurador-chefe são as questões envolvendo a segurança pública e o sistema prisional.

“A gente tem um trabalho contínuo forte para melhorar as condições de trabalho do pessoal da segurança pública e para dar oportunidade para os presos egressos do sistema carcerário. Então talvez sejam dois temas aí muito prioritários e relevantes para toda a sociedade e que mexe nos mais básicos direitos fundamentais para a gente persistir e insistir”, detalhou.

Sobre a garantia de fiscalização das ações realizadas, principalmente, para o combate ao trabalho escravo, visto que a Bahia lidera como primeiro estado do nordeste com o maior número de empregadores na lista suja do MPT, Maurício esclareceu que o dado mostra que o Ministério está indo para o caminho certo nas políticas de enfrentamento.

“Essa grande quantidade de empregadores na lista suja, mostra que existe a chaga, o problema do combate ao trabalho escravo, mas mostra que estamos no caminho certo na política de enfrentamento. A gente tem um grupo coeso, a gente quer aumentar e fortalecer esse grupo, ter mais fiscalizações, fazer um trabalho do pós-resgate e principalmente tentar usar ali a ferramentas de inteligências de tecnologia, estudo prévio para gente ir no local certo, otimizando os nossos recursos”, explicou.

Com a maioria dos trabalhadores envolvidos em casos de escravidão na Bahia sendo negros, Ferreira também garantiu que entre um dos pontos a serem debatidos no seu biênio será o racismo, que, segundo ele, é um dos assuntos mais importantes para o país na legislação.

“Eu acho que ela ganha uma importância adicional no estado da Bahia. A gente pretende priorizar, é um tema transversal que perpassa pelas diversas áreas de atuação do combate ao trabalho escravo até mesmo a fraudes na administração 

Durante a cerimônia de posse do novo procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia, nesta quarta-feira (18), o então chefe do órgão, Luís Carneiro, destacou os principais desafios que ele acredita que Maurício Ferreira Brito terá assumindo o cargo deixado por ele.

Ao Bahia Notícias, Luís Carneiro, que ficou na chefia do MPT de 2017 a setembro deste ano, declarou que o combate ao trabalho análogo à escravidão, atuação forte do órgão, além do indústria 4.0 - que também é chamada de Quarta Revolução Industrial, englobando um amplo sistema de tecnologias avançadas como inteligência artificial, robótica, internet das coisas e computação em nuvem - serão os pontos mais desafiadores da próxima gestão.

“Os desafios se repetem, mas também se renovam. O trabalho escravo é uma atuação do MPT,  já clássica, desde 95 para cá. Mas há também a transformação com a indústria 4.0, a revolução 4,0. Então você tem a questão do trabalho nas plataformas que carece de uma proteção ainda maior. Então, com certeza será um grande desafio para as próximas gestões do MPT, especialmente para essa que se inicia hoje, oficialmente, para toda a sociedade”, destacou Luís Carneiro.

Cêrimonia de posse do novo procurador-geral do MPT Marcelo Brito | Foto: Camila São José

O ex-procurador destacou que os três biênios (2017-2023) que ficou à frente do MPT na Bahia com uma “oportunidade para um aprendizado muito grande” e que o trabalho, ao longo de sua gestão sempre ocorreu de maneira coletiva.

“Isso me deixa muito honrado. Nós podemos avançar em diversas frentes, desde a parte estrutural das instalações físicas das unidades do MPT na Bahia. Há também a parte de pessoal. Há um investimento muito forte do Ministério Público brasileiro no nosso pessoal, porque as instituições são feitas de pessoas", contou Luís Carneiro.

Na oportunidade ele também desejou sucesso para Maurício Brito neste biênio. "Desejo o melhor trabalho possível ao colega Maurício Brito que venha assumir a chefia da Bahia e fico à disposição de toda a sociedade baiana para poder continuar contribuindo com o nosso povo, a nossa gente e o nosso Estado”, contou o ex-procurador-chefe do MPT, destacando que agora vai concentrar suas atenções junto ao segundo grau da Procuradoria do Trabalho da 5ª Região da Bahia e ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

A presidente da sessão Bahia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Daniela Borges, evidenciou a importância de uma boa relação entre a entidade de representação da advocacia e o Ministério Público do Trabalho (MPT). A declaração foi realizada durante a cerimônia de posse do novo procurador-chefe do órgão no estado, Maurício Ferreira Brito, que acontece na noite desta quarta-feira (18), na sede do MPT, em Salvador.

“A OAB Bahia, nessa gestão, valoriza a relação com as outras instituições que compõem o sistema de justiça e valoriza o trabalho feito pelo Ministério Público do Trabalho. Para a gente, a importância de estar sempre nessa relação de cooperação, que já vimos desenvolvendo, de diálogo e cooperação, desde a anterior gestão, e temos certeza que vai continuar. Recebemos a visita e o convite para essa posse em mãos, então é com grande alegria que a gente está aqui hoje, presente na posse, e desejando todo sucesso para o novo procurador-chefe”, disse, em conversa com o Bahia Notícias.

Daniela também detalhou que o sistema de justiça funciona melhor “quando os órgãos que compõem essa instituição podem contribuir e perceber que no final nós temos o mesmo propósito”.

DESAFIOS DO DIREITO TRABALHISTA
A presidente esclareceu ao BN, que a principal dificuldade atualmente da área trabalhista é o surgimento de novas formas de relação de trabalho associado aos desafios antigos do setor que ainda existem, a exemplo do trabalho escravo.

“É tratar dessa nova realidade, desses trabalhos no ambiente virtual, dentro dessa realidade Home Office, da realidade de saúde mental, de vínculos de trabalho, com precarização das novas formas. Quando a gente pensa no Uber, iFood, quando a gente pensa no trabalho por tarefas, formas de remuneração e contratação online. Então são desafios, novos postos e ao mesmo tempo os desafios antigos, como o trabalho análogo a escravidão”, detalhou. 

A Secretária de Saúde de Juazeiro, na região norte do estado, suspendeu, esta semana, os contratos dos servidores emergenciais de saúde do município. Em vídeo divulgado,nesta quarta-feira (18), ao site Rede GN, parceiro do Bahia Notícias, o Secretário de Saúde, Allan Jones explica que a decisão se deve a uma contestação do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Na declaração, o gestor da pasta explica que após o processo de rescisão dos contratos emergenciais se deu após a objeção do promotor de Justiça Eric Oliveira. “Nós tínhamos, até a reunião [no dia 11 de outubro], 143 contratos emergenciais na cidade de Juazeiro, do mesmo jeito que tínhamos 261 contratos vencidos na Saúde e o que justificava era justamente o estado de Saúde emergencial que durou até Março deste ano”, ilustra Allan Jones. 

O Secretário afirma ainda que a suspensão dos contratos não deve comprometer o funcionamento da rede de saúde municipal, em especial a saúde básica. “Estaremos sim, restabelecendo as equipes em saúde, principalmente a atenção primária, de maneira gradativa e com responsabilidade.” Ele complementa que os profissionais contratados a partir do último processo seletivo realizado, que já está em vigor. 

O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia vai investigar o vazamento de gás que intoxicou pelo menos dez trabalhadores em um frigorífico de Eunápolis, na Costa do Descobrimento.  O fato ocorreu na última segunda-feira (18) no estabelecimento da empresa Naturaves, que fica às margens da BR-101.

No procedimento, o MPT vai pedir uma perícia técnica no local, para checar se as normas de segurança do trabalho estavam em acordo com a legislação. A companhia também será notificada para prestar esclarecimentos. O MPT também informou que buscará informações com outros órgãos que acompanham o caso, como a Polícia Civil.

Em nota, a companhia afirmou que após a identificação do vazamento fez a evacuação do local e prestou apoio aos funcionários afetados. As operações foram suspensas no dia do ocorrido e voltaram a ser retomadas um dia depois, nesta terça (19). A empresa também disse que a área afetada pelo vazamento está em processo de neutralização.

Uma revisão adicional ainda será realizada para assegurar condições seguras de acesso ao local. 

O trabalhador que morreu em um acidente quando consertava uma máquina empilhadeira teve o corpo sepultado nesta quarta-feira (14). O fato ocorreu em Candeias, na Região Metropolitana de Salvador (RMS). Segundo a Polícia Civil, a vítima, de 37 anos, foi identificada como Edcarlos Nascimento dos Santos.

Ele trabalhava em uma empilhadeira quando a máquina caiu por cima dele. Ainda não há informações sobre o que causou o acidente, nem se a vítima usava equipamentos de segurança.

O Ministério Público do Trabalho da Bahia (MPT-BA) informou que vai instaurar um inquérito para apurar o fato.

A Operação Resgate III resultou no resgate de 11 trabalhadores em situação análoga à escravidão no interior da Bahia. A ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) visa combater o trabalho escravo no Brasil. 

As vítimas foram encontradas em três locais diferentes e ainda aguardam o desfecho das negociações com os empregadores para que possam receber os valores de rescisão do contrato de trabalho e de indenização por danos morais. Para não prejudicar as negociações, o MPT afirma que não serão divulgadas informações que possam identificar cada situação.

As operações realizadas na Bahia tiveram como alvos residências suspeitas de abrigar trabalho escravo doméstico e propriedades rurais. 

REGIÃO SUDOESTE

Uma mulher que trabalhava como doméstica foi resgatada em Vitória da Conquista, onde as equipes visitaram ainda outras três residências. Um quarto caso suspeito de trabalho escravo doméstico foi investigado na região metropolitana de Salvador, mas na inspeção não ficou configurada a condição de degradação humana.

Em Cândido Sales, também na região sudoeste, cinco pessoas foram resgatadas pelas equipes da força-tarefa, sendo três delas na produção de carvão ilegal e duas no plantio de mandioca. 

Conforme o MPT, a carvoaria onde eles estavam trabalhando não tinha licenças ambientais e mantinha toda a atividade de maneira informal, com alojamentos e condições de saúde e segurança precários. Lá, além dos três carvoeiros, dois agricultores também foram resgatados. O responsável pelo empreendimento foi identificado e terá de responder judicialmente pelas ilegalidades trabalhistas.

Carvoaria ilegal em Cândido Sales. Foto: MPT

REGIÃO OESTE

Outro caso, envolvendo cinco trabalhadores, foi registrado no município de Barra, no oeste baiano, à margem do Rio São Francisco. Uma empresa de segurança privada contratada pelos proprietários de uma fazenda no município foi flagrada mantendo cinco vigilantes em condições subumanas, alojados em barracões de lona, sem água potável nem proteção contra o tempo.

O MPT está conduzindo negociação com a empresa de vigilância e com a fazenda contratante para garantir o pagamento dos resgatados.

BALANÇO

Durante agosto de 2023, a Operação Resgate III retirou 532 trabalhadores do trabalho escravo contemporâneo, durante 222 inspeções em 22 estados e no Distrito Federal. A ação conjunta é feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU), Polícia Federal (PF) e Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Os estados com mais pessoas resgatadas foram Minas Gerais (204), Goiás (126), São Paulo (54), Piauí (42) e Maranhão (42). Houve resgates em 15 estados: Acre, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Sul, São Paulo e Tocantins. 

Entre as atividades econômicas com maior número de vítimas na área rural estão o cultivo de café (98), cultivo de alho (97) e cultivo de batata e cebola (84). Na área urbana, destacam-se os resgates ocorridos em restaurantes (17), oficina de costura (13) e construção civil (10), além de trabalho doméstico.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou com Ação Civil Pública contra a Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB) pela prática de assédio moral contra trabalhadores da Assessoria de Comunicação e do Sistema de TV e Rádio (Surte). A procuradora Tatiana Pedro de Moraes Sento-Sé Alves, autora da iniciativa, também solicitou o pagamento de multa de R$ 100 mil por “dano moral coletivo” e o afastamento imediato do principal acusado de todos os três cargos que ocupava na direção da instituição.

Na ação, o MPT conclui que a “a acionada (UESB) foi leniente em não adotar providências imediatas para fazer cessar as ocorrências de assédio moral relatadas à Ouvidoria da instituição, e, após as apurações promovidas em sede de sindicância, não atuou de forma incontinenti envidando esforços para erradicar o fenômeno nefasto”.

O Ministério Público detalha ainda que houve tempo suficiente para que a instituição tomasse providências, mas nada foi realizado, propondo, por isso, multa de R$ 100 mil por dano coletivo. “Ante a gravidade das condutas delineadas nesta exordial, o lapso de tempo em que tais condutas ocorreram/ocorrem (pandemia até os dias atuais), o contingente de trabalhadores atingidos, bem assim tendo em conta a função pública da referida Universidade, que não pode se permitir figurar em noticiários como possuidora de um ambiente de trabalho permeado de assédio laboral, mas, ao invés, como local onde imperam práticas saudáveis de labor e referência na defesa dos valores sociais, requer o MPT o arbitramento de indenização a título de dano extrapatrimonial coletivo em valor não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).”

Na justificativa, a procuradora Tatiana Pedro de Moraes Sento-Sé Alves ressalta ainda que o “assédio moral no trabalho ocasiona transtornos de ordem física e psicológica aos obreiros, em verdadeira afronta aos direitos fundamentais, com repercussão sobre toda a sociedade, aviltada em seus valores sociais, cabendo, então, falar-se em lesão a interesses metaindividuais.”. Por todos esses motivos, o MPT propôs a ação civil pública, “visando compelir a demandada (UESB) a sanear de forma imediata o seu meio ambiente de trabalho, buscando, para tanto, a tutela inibitória e ressarcitória correlatas.”

A investigação foi realizada entre os meses de março e maio deste ano, a pedido do Sindicato dos Jornalistas da Bahia (Sinjorba). Em 1º/03/2023 a entidade denunciou à sociedade baiana por assédio moral contra jornalistas que trabalham na Ascom e Surte da UESB e solicitou que a Universidade tomasse medidas quanto às denúncias. Dez dias depois, acionou o MPT para garantir que houvesse investigação e os fatos não fossem abafados, como outros que ocorreram e ficaram sem providências por parte da instituição.

Ao ir ao Ministério Público do Trabalho, o Sinjorba considerou os ataques que a Reitoria da UESB praticou contra a entidade e os denunciantes, em carta-resposta enviada no dia 03 de março. Também considerou que a publicação da instauração de Sindicância e o afastamento do principal acusado de um dos seus cargos de direção na Universidade ter se dado apenas após a notificação do MPT. E teve a certeza do acerto após se passarem 80 dias desde que a Comissão de Sindicância entregou seu relatório e nada ter sido feito.

Somente para lembrar, em fins de maio a Sindicância, instaurada pela Reitoria após pressão social, indicou quatro servidores da Ascom/Surte (Rubens Sampaio, Cintia Garcia, Ana Carolina Freire e Jacqueline Silva) a Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e recomendou diversas medidas para combater o assédio moral. Quase três meses depois, nada aconteceu.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o governo da Bahia assinaram nesta quarta-feira (16) acordo de cooperação técnica que prevê a implantação de uma série de políticas públicas integradas de combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas. A solenidade de assinatura foi realizada no Centro de Operações e Inteligência da Segurança Pública (COI), no Centro Administrativo da Bahia, em Salvador. 

“Estamos fazendo aqui é uma ação preventiva, construindo políticas públicas para promover uma real transformação na sociedade. Por isso, tenho que agradecer o empenho do governo do estado em firmar esse acordo e de todos os órgãos e entidades da sociedade civil aqui representados. É o conjunto das forças que poderá ressignificar o combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas”, destacou o procurador-geral do trabalho José de Lima Ramos Pereira. 

O documento firmado estabelece o compromisso de compartilhamento de informações, realização de estudos, elaboração de estratégias de prevenção e repressão ao trabalho escravo e o incentivo a projetos e pesquisas sobre o tema. 

O MPT também se dispôs a destinar recursos obtidos com acordos judiciais e termos de ajuste de conduta para financiar ações. Estado e MPT vão articular instituições que têm atuação relacionada com o tema para a execução de ações conjuntas e coordenadas. 

O principal projeto de atendimento de vítimas do trabalho escravo na Bahia é o programa Vida Pós-Resgate. Trata-se de uma ação feita em parceria pela Universidade Federal da Bahia (Ufba) com recursos destinados pelo MPT. 

A iniciativa está agregando novos parceiros, como a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), a Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), a Embrapa e o Ministério dos Direitos Humanos. Juntos esses órgãos estão viabilizando arranjos produtivos para trabalhadores organizados em cooperativas para a criação de cabras para produção de leite e para corte. O formato prevê a aquisição de terrenos em municípios como Monte Santo e Conceição do Coité e a compra de animais para formação de plantel inicial. Os trabalhadores recebem assistência técnica e capacitação.

A parceria entre o estado e o MPT nesse tema vem se fortalecendo nos últimos anos na Bahia. Desde 2015, quando a Comissão Estadual para o Combate ao Trabalho Escravo (Coetrae-BA) foi reestruturada, o governo baiano passou a intensificar sua participação nas ações e nas operações de fiscalização, feitas sempre de forma interinstitucional. Além do MPT e do Estado, integram a comissão e as forças-tarefas a Superintendência Regional do Trabalho (SRT-BA), a Defensoria Pública da União (DPU) e as polícias Federal (PF), Rodoviária Federal (PRF) e Militar (PM).

Por meio da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos (SJDH), o acolhimento e o atendimento às vítimas no pós-resgate vem sendo cada vez mais estruturado. Todo trabalhador baiano encontrado em situação análoga à de escravos é cadastrado e segue sob supervisão da rede de assistência social do estado e dos municípios onde residem. Eles recebem apoio para regularização de documentos, para acesso a capacitações profissionais e a recolocação no mercado de trabalho. Também são acompanhados em questões como saúde e moradia. Em alguns casos, as vítimas são acolhidas em abrigos e casas-lares públicos.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) abriu nesta segunda-feira (14) inquérito civil para investigar a morte de um pintor que caiu do quarto andar de um edifício onde realizava um serviço, no bairro Jardim Nova Esperança, em Salvador. O episódio aconteceu na última sexta-feira (11).

A vítima foi identificada como Leandro dos Santos de Jesus, de 31 anos. Segundo testemunhas, Leandro despencou enquanto realizava pintura da fachada do prédio. Ainda não há detalhes sobre o que causou a queda do trabalhador.

Informações iniciais confirmam que a auditoria fiscal do trabalho fez uma vistoria no imóvel e há indícios de irregularidade na utilização do equipamento de proteção individual (EPI), como cinto de segurança e cabo guia para trava de queda. 

Durante a inspeção, também foram solicitados documentos para verificação do vínculo empregatício. Ao final da inspeção, a Superintendência Regional do Trabalho deverá produzir relatório técnico, que o MPT deve solicitar para compor o inquérito.

O MPT também deverá contar com informações de outros órgãos, como a Polícia Civil e o Instituto Médico Legal (IML) Nina Rodrigues. Os documentos, inclusive os fornecidos pelo empregador da vítima, deverão compor o inquérito, que inicialmente tem prazo de conclusão de 90 dias após a distribuição e a apreciação prévia, prazo que poderá ser prorrogado em caso de necessidade de esclarecimento de pontos essenciais para o caso.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) abriu nesta segunda-feira (7) procedimento para investigar a morte de um tratorista por acidente de trabalho no município de Luís Eduardo Magalhães, no oeste da Bahia. A vítima foi identificada como Aloísio Soares Barbosa, de 68 anos.

O acidente aconteceu na última sexta-feira (4) entre as avenidas Governador Eduardo Campos e Luís Eduardo Magalhães, no bairro Jardim das Acácias. Informações preliminares dão conta de que Aloísio morreu após o trator do tipo roçadeira que ele pilotava subir o meio-fio e cair em uma vala.

A Superintendência de Trânsito do município (Sutrans) divulgou as informações no sábado (5). 

O trabalhador saiu do aeroporto de Barreiras pouco depois das 16h de sexta, com destino à sede da empresa onde trabalhava, que não teve o nome revelado. O que se sabe até o momento, como informa o MPT, é de que a empresa prestava serviços para a prefeitura de Luís Eduardo Magalhães. Conforme a Sutrans, o condutor trafegava por um trecho em obras feitas pela prefeitura onde ia deixar o trator estacionado e encerrar as atividades.

O MPT vai investigar o que motivou o acidente, se havia equipamentos de proteção individual e coletiva, e se o trabalhador teria treinamento adequado para a atividade. O MPT também deverá solicitar dos órgãos públicos envolvidos informações para compor o inquérito.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) abriu nesta segunda-feira (31) procedimento para investigar o acidente de trabalho que causou a morte do técnico em refrigeração Carlos Henrique dos Santos, 48 anos.

Informações iniciais apontam que ele teria caído do 11º andar de um edifício na Rua Major Dórea, no Castália, em Itabuna. O fato aconteceu na tarde do último sábado (29). A vítima estaria realizando a manutenção em um aparelho de ar-condicionado, quando se desequilibrou.

Na investigação do MPT serão reunidas informações sobre as relações de trabalho da vítima, se ele trabalhava para alguma empresa ou se prestava serviços de forma autônoma. Também deverão ser investigadas as razões para o acidente, se havia equipamentos de proteção individual e coletiva e se o trabalhador teria treinamento adequado para a atividade.

Palco da morte por soterramento de cinco crianças no oeste da Bahia no ano passado, a fazendo administrada pela Bom Amigo Doalnara Agropecuária Ltda., na cidade de Formosa do Rio Preto, terá que cumprir uma série de normas de saúde e segurança do trabalho sob pena de multa. A decisão liminar da Vara do Trabalho de Barreiras atende pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Na ação, o MPT pede a condenação do grupo econômico, que inclui a Bom Amigo Doalnara Agropecuária Ltda., em R$ 20 milhões por fraudes trabalhistas e pelo descumprimento das normas regulamentadoras do trabalho em vigor no Brasil.

Na decisão, publicada no dia 23 de julho, a juíza titular Verônica Franca Costa de Souza afirma que “as irregularidades e omissões imputadas às demandadas tem o potencial de atingir muitos dos trabalhadores, sendo eles cooperados ou não (senão todos), pois há riscos à integridade física dos empregados em virtude de potenciais acidentes do trabalho”.

A liminar garantirá o cumprimento de uma série de normas enquanto a ação tramita, evitando que os trabalhadores permaneçam expostos a riscos pelo fato de que a empresa não segue a legislação trabalhista brasileira.

Para a procuradora Carolina Ribeiro que assina a ação junto com o procurador Ilan Fonseca, ambos do MPT, a conceção da liminar protege os trabalhadores. “É uma resposta firme do Judiciário trabalhista a um grupo econômico internacional de grande porte que tenta burlar a lei brasileira por meio de uma falsa cooperativa”, destacou.

Ela lembra que a morte de cinco crianças, mesmo que não sendo elas trabalhadores, é decorrência do descompromisso com normas que exigiriam o isolamento de uma área de escavação, sinalização, proteção contra erosão. Esses e outros descumprimentos das normas de saúde e segurança fizeram a auditoria-fiscal do trabalho lavrar uma série de autos de infração e manter interditada até hoje a obra onde ocorreu a tragédia.

Na liminar, a juíza determinou a manutenção da interdição e estabeleceu multa diária de R$50 mil em caso de descumprimento. Para os demais itens previstos na decisão, a multa diária em caso de descumprimento constatado pela fiscalização é de R$100 mil.

Os altos valores, segundo do TRT-BA, se justificam pelo porte do grupo econômico, formado por uma multinacional de produção de alimentos voltado ao mercado sul-coreano, empresas brasileiras de capital estrangeiro e a cooperativa criada por eles para abrigar todos os trabalhadores.

Entre as obrigações determinadas pela Justiça estão treinar os trabalhadores, fornecer equipamentos de proteção individual e coletiva, elaborar estudo de riscos, isolar e sinalizar as áreas de trabalho.

O caso começou a ser investigado pelo MPT em agosto do ano passado após a notícia da morte por soterramento de cinco crianças, de 5 a 11 anos. Ao investigar o fato, foram detectadas diversas irregularidades no cumprimento de normas de segurança.

Ao buscar informações sobre os empregados, o MPT detectou a existência de uma cooperativa criada pela empresa à qual quase todos os empregados eram ligados e que servia para encobrir relação de emprego. O grupo Doalnara está no município de Formosa do Rio Preto desde 2004, tocando uma agroindústria voltada para o mercado sul-coreano.

O atendimento médico na rede pública municipal de Feira de Santana deve ser retomado nesta quinta-feira (20), após acordo firmado para garantia do pagamento dos valores devidos aos trabalhadores da área de saúde. 

Nas duas audiências realizadas nesta quarta-feira (19), com a mediação conduzida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), participaram o Ministério Público da Bahia (MP-BA), o Sindicato dos Médicos do Estado da Bahia (Sindmed), a prefeitura e as terceirizadas Instituto de Gestão Integrada (IGI) e Associação Saúde e Movimento (AMS).

A paralisação foi usada pelos profissionais de saúde para pressionar as terceirizadas e a prefeitura a regularizar os pagamentos dos meses de maio e junho, no caso dos médicos vinculados à AMS, e de junho, no caso dos que trabalham para a IGI. No entanto, em nota enviada ao Acorda Cidade, parceiro do Bahia Notícias, o governo municipal negou haver suspensão dos atendimentos. 

Em uma das reuniões foram apresentados os cronogramas de pagamentos que possibilitaram um acordo extrajudicial. De acordo o MPT, as duas terceirizadas se comprometeram a quitar os débitos até sexta-feira (21).

O Sindmed confirma que os médicos das policlínicas Parque Ipê e Jorge Américo já tiveram seus salários pagos nesta quarta-feira (19), já os profissionais da UPA Mangabeira devem receber hoje.

“Diante desse posicionamento da IGI – gestora dessas unidades -, as restrições foram suspensas de imediato. Sob gestão da ASM, os médicos de todas as 30 unidades de Saúde da Família, além da Policlínica Rua Nova, também deram um voto de confiança no acordo firmado e voltam a normalizar os atendimentos”, informou o sindicato.

O MPT ainda confirma que foi justamente a demanda excessiva causada pela suspensão do atendimento que fez a Secretaria da Saúde do Estado (Sesab) pedir a atuação do órgão. 

O juiz do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), Juarez Dourado Wanderlei, negou indenização a uma mulher de 53 anos que,aos 7 anos, teria começado a trabalhar como empregada doméstica em uma casa de família em Salvador. Ela passou mais de quatro décadas na residência, sem remuneração. 

O Ministério Público do Trabalho (MPT), autor da ação, vai recorrer da decisão, publicada no começo do mês. A defesa da família considerou “adequada” a determinação.

"Em seu âmago, naquela casa, [ela] nunca encarnou a condição essencial de trabalhadora, mas de integrante da família que ali vivia, donde se infere que, sob o ponto de vista do direito, jamais houve trabalho e muito menos vínculo de emprego", argumentou o juiz Wanderlei.

“É aquela velha história de dizer que a trabalhadora pertence ao seio familiar e, com isso, negar a ela seus direitos", pontuou o  coordenador estadual de enfrentamento ao tráfico de pessoas e ao trabalho escravo na Bahia, Admar Fontes Júnior, à Repórter Brasil.

Ele diz que, enquanto os filhos biológicos dos patrões estudaram até a graduação, a trabalhadora nem sequer aprendeu a ler e escrever.

De acordo com a ação movida pelos procuradores do MPT, a qual o veículo teve acesso, a empregada doméstica foi entregue pelo próprio pai à família Cruz, quando ainda era uma criança. A mulher trabalhou para eles por 44 anos.

Ao longo desse período, além de fazer todo o serviço doméstico, ela também teria cuidado dos filhos dos patrões, em jornadas de até 15 horas diárias. Segundo o MPT, ela não tinha direito a férias nem a descanso semanal.

Em 2021, auditores fiscais do governo federal classificaram a situação como trabalho escravo. Na sequência, teve início o processo judicial movido pelo MPT.

A ação pedia que a trabalhadora recebesse os salários retidos ao longo de 44 anos de serviços prestados, além de benefícios nunca pagos, como FGTS, descanso remunerado e 13º. No total, o MPT cobrava uma indenização de R$ 2,4 milhões.

Conforme Admar Fontes, que acompanhou a empregada doméstica no dia da fiscalização e prestou assistência nos meses seguintes, "ela se assustou quando soube que o juiz não considerou que ela trabalhava na casa da família".

Para o advogado Dielson Fernandes Lessa, que representa a família Cruz no processo, "a decisão restabelece a justiça neste momento".

A família entende que foi vítima de uma calúnia, porque nunca existiu esse tipo de tratamento [trabalho escravo]. A relação entre a suposta vítima com a família é de mãe e filha, de pai e filha", comentou o advogado Dielson Fernandes Lessa, em entrevista por telefone à Repórter Brasil.

Em depoimento à Justiça, a trabalhadora disse que "nunca foi maltratada", "que não aconteceu nada na casa que não tenha gostado", e que inclusive "retornaria para a casa [da patroa] a passeio". As declarações foram usadas pelo juiz para determinar que a relação era familiar, e não de trabalho.

Para Admar Fontes Júnior, o episódio não pode ser considerado um caso isolado. "Todas as trabalhadoras domésticas que foram resgatadas relatam esse sentimento, que elas pertenciam ao seio familiar. Mas quando a gente pergunta mais detalhes, ouve que elas tinham um quarto nos fundos de casa, sem luz natural, não sentavam à mesa para comer com o restante dos moradores da casa e por aí vai", ressalva.

O RESGATE

Em 2021, Tatiana Fernandes, auditora fiscal do Trabalho, participou da operação de resgate da empregada doméstica. "A lei configura o que é trabalho escravo de forma muito objetiva. Não é uma condição que os auditores fiscais interpretam", afirma.

Nesse caso específico, a fiscalização apontou a presença de três elementos para caracterizar o trabalho escravo: 

• Jornada exaustiva, configurada pelo expediente de 15 horas diárias, com intervalos curtos entre um dia e outro, e sem direito a repouso e férias.

• Condições degradantes, que também apareceram no relatório, segundo Fernandes. "Os direitos mais elementares não estavam preservados: ela não tinha liberdade, não tinha privacidade, não tinha como gerir a própria vida", explica a auditora. A trabalhadora dormia em um quarto com os netos da patroa, de quem também chegou a cuidar, quando os filhos da dona da casa ficaram adultos. Mesmo as saídas ordinárias, como idas ao mercado ou à padaria, eram controladas -- a trabalhadora ouvia reclamações se demorasse.

• Trabalho forçado, situação identificada pelos auditores. "Ela não tinha a menor condição de sair daquela situação", afirma Fernandes, já que a trabalhadora não tinha recursos financeiros para se manter fora da casa. Ela jamais teve conta bancária, por exemplo.

Os resgates de trabalhadoras domésticas começaram a ficar mais frequentes no Brasil depois de 2017.

Uma ação de R$20 milhões movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) começou a tramitar na Vara do Trabalho do município de Barreiras, no oeste da Bahia, expondo uma série de fraudes trabalhistas em uma comunidade sul-coreana no município de Formosa do Rio Preto, oeste da Bahia.

Encabeçado pela Bom Amigo Doalnara Agropecuária Ltda., o empreendimento tem capital de pessoas jurídicas com sede no Brasil e em outros países para produzir alimentos e exportar para a Coreia do Sul. A criação de uma cooperativa foi a forma encontrada para que os empregados não tivessem que seguir as leis trabalhistas brasileiras, o que configura fraude.

Organizados em uma falsa cooperativa, os trabalhadores têm que seguir regras sociais e religiosas para participar da comunidade. Mais de 200 famílias e nenhum contrato de trabalho. Alguns são cooperados, outros agregados. Ninguém recebe salários e as normas de saúde e segurança do trabalho brasileiras são ignoradas. A cooperativa serve para supostamente eximir o empregador, um grupo econômico internacional de grande porte, de atender ao que prevê a lei. O MPT pede que o grupo econômico seja condenado a cumprir integralmente a legislação trabalhista brasileira e a indenizar a sociedade pelos ilícitos praticados até o momento em R$20 milhões.

O caso chegou ao MPT depois que uma tragédia se abateu na comunidade isolada de sul-coreanos instalada a partir de 2004 num dos municípios que compõem a nova fronteira agrícola do cerrado nordestino, Matopiba, em referência aos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia. Em agosto de 2022, cinco crianças, de 5 a 11 anos, morreram soterradas numa obra de construção civil, em fazenda situada no município de Formosa do Rio Preto. O acidente ocorreu na Fazenda Oásis, complexo que abriga a Bom Amigo Doalnara, a Cooperativa Agrícola de Formosa do Rio Preto (Coafor) e um aglomerado de residências nas quais habitam os trabalhadores coreanos.

Realizada sem atender a normas de saúde e segurança do trabalho, previstas na legislação brasileira, a obra foi interditada pela auditoria fiscal do trabalho desde a primeira inspeção realizada após a tragédia. Ao coletar informações para o inquérito aberto por descumprimento de normas técnicas, os procuradores do MPT puxaram o fio do novelo e se depararam com algo muito mais grave e extenso: centenas de pessoas que trabalham sem receber salários, sem recolhimento de contribuições previdenciárias, sem qualquer amparo previsto na legislação brasileira, um oásis jurídico em favor de lucros de um grupo internacional.

O grupo adquiriu as terras no oeste baiano em 2004 e já dispõe de cinco fazendas no país, duas em São Paulo e três na Bahia. Com 10 mil hectares, a Fazenda Oásis, palco do acidente que chamou a atenção para o empreendimento, é o maior projeto da Doalnara, rendendo 260 toneladas de alimentos na última colheita. A produção local é basicamente de soja e arroz, além das necessidades da comunidade de trabalhadores, que busca não consumir produtos de fora do empreendimento. A maior parte dos trabalhadores chegou nos últimos três anos. Muitos imigraram com suas famílias, que vivem em uma vila dentro da propriedade.

Com a ação civil pública, o MPT busca sensibilizar a Justiça do Trabalho a impor medidas de saúde e segurança do trabalho e a regularização jurídica dos trabalhadores cooperativados. O órgão também quer a reparação da lesão coletiva causada, isto é, a indenização pelo dano moral coletivo. O entendimento do MPT é o de que ao usar a cooperativa para fraudar relações de trabalho clássicas, as empresas lesam toda a sociedade, com a redução de recolhimentos legais sobre folha de pagamento, e cumprimento de uma série de exigências previstas na legislação brasileira para qualquer relação de trabalho.

Auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) resgataram 25 pessoas de trabalho similar ao de escravo, numa colheita de café de uma fazenda em Encruzilhada, município do interior da Bahia. O resgate aconteceu na última segunda-feira (22), mas só foi divulgado nesta quinta (25).

Representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Defensoria Pública da União (DPU), Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado, (SJDH) , Polícia Federal (PF) e Polícia Militar da Bahia também participaram da ação.

40 pessoas já teriam ido trabalhar no local, mas 15 já tinham desistido devido às condições em que eram expostas.

Nesta quarta-feira (24), o proprietário do local pagou cerca de R$ 100 mil aos funcionários após reconhecer a situação inadequada. Além disso, o MTE determinou ainda na segunda-feira a interdição dos serviços e dos alojamentos.

De acordo com o MTE, os pagamentos pelo trabalho só seriam feitos no final da colheita, as carteiras de trabalho estavam retidas pelo responsável para evitar que os funcionários deixassem o local, além de que não tinham registros de trabalho e não passaram por exame admissional.

O ministério também informou que os funcionários faziam as necessidades fisiológicas no chão da área onde a colheita era feita. A água para consumo era transportada em vasilhames de água sanitária e não havia fornecimento de recipientes térmicos.

Os trabalhadores também não utilizavam equipamentos ou vestimentas adequadas. Pelo menos três deles apresentavam sintomas de doenças e foram encaminhados para unidades de saúde do município. Os trabalhadores também foram expostos a um estabelecimento que fazia crédito a preços superiores ao que o mercado pratica.

Os funcionários eram de outros municípios baianos e ficavam alojados em uma fazenda durante o período de trabalho, residindo junto a crianças e adolescentes em condições precárias de higiene.

Foto: MTE

O banheiro estava em estado precário, com vaso sanitário quebrado, número de chuveiros insuficiente, obrigando o compartilhamento dos banheiros entre homens e mulheres. A cozinha era integrada com o quarto.

Foto: MTE

O MTE notificou o representante da empresa para prestar esclarecimentos da situação. Na quarta, o proprietário pagou parcelas rescisórias aos trabalhadores e providenciou o retorno deles a suas cidades de origem. Antes, eles ficaram alojados em uma escola da cidade, onde receberam assistência.

A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) vai acompanhar os trabalhadores no pós resgate.

Trabalhadores resgatados de situação análoga à de escravos em vinícolas de Bento Gonçalves (RS) reuniram-se, nesta sexta-feira (19), com representantes dos órgãos que atuam no caso para receber orientações e esclarecimentos. O encontro aconteceu na sede do Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT/BA), em Salvador.

Na reunião estavam a defensora pública federal Izabela Vieira Luz, os procuradores do MPT e servidores das Secretarias de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), e de Trabalho, Emprego e Esporte (Setre) do governo estadual.

Durante o encontro, foram prestados esclarecimentos sobre o acordo firmado pelo MPT com as vinícolas, o processo que tramita contra a empresa Fênix Serviços Administrativos e Apoio à Gestão de Saúde Ltda. e sobre a possibilidade de que cada trabalhador ajuize ação individual na Justiça do Trabalho.

"A Defensoria Pública da União pode representar os trabalhadores que não tiverem advogado privado na Justiça do Trabalho nessas ações individuais. Para isso, vamos agendar reuniões individuais com cada uma das vítimas para reunir os elementos e ingressar com as ações", explicou a defensora Izabela.

A procuradora Carolina Ribeiro, integrante do grupo de trabalho criado pelo MPT para atuar neste caso, esclareceu que o acordo firmado pelo MPT com as três vinícolas – Salton, Aurora e Garibaldi – “garante apenas o mínimo que cada uma das vítimas vai receber. Ele não impede que sejam movidas ações individuais pedindo valores a mais tanto pela rescisão de contrato quanto por danos morais”.

Segundo o MPT, R$ 2 milhões do acordo com as vinícolas foram distribuídos igualmente aos 207 trabalhadores. Além disso, R$ 1,1 milhão foram pagos pela Fênix Serviços Administrativos e Apoio à Gestão de Saúde Ltda. como verbas rescisórias. A empresa está com outros R$ 3 milhões bloqueados na Justiça. Esse valor é objeto de Ação Civil Pública contra a intermediadora de mão de obra e deverá ser também destinado às vítimas.

Outras pessoas que trabalharam para as vinícolas, mas que não estavam no local no momento do resgate e que, por isso, não foram beneficiadas diretamente pelo acordo nem pela ação em andamento, também podem mover ações trabalhistas. Esses trabalhadores podem constituir advogado ou procurar a DPU para ingressar na Justiça.

Para J. S., trabalhador de 42 anos resgatado na operação em Bento Gonçalves, “essa reunião foi importante porque a gente agora está entendendo o que está acontecendo e não vai ficar mais acreditando em gente que se aproxima inventando coisas e querendo tirar vantagem da gente. Agora ficou tudo claro”, comemorou. Para E. F. S., 28 anos, “a gente tem mesmo é que agradecer o trabalho do MPT, do governo, da Defensoria, que estão nos apoiando e orientando”.

O resgate

O resgate dos 207 trabalhadores, sendo 197 vítimas baianas, ocorreu em operação no dia 22 de fevereiro em alojamentos no município gaúcho de Bento Gonçalves. Auditores-fiscais do trabalho e procuradores do MPT encontraram as pessoas contratadas pela Fênix para prestar serviços na colheita de uva para três grande vinícolas em situação degradante.

Após a divulgação do caso, várias pessoas alegaram também ter sofrido as mesmas humilhações, mas como não estavam no momento do resgate só poderão ter seus direitos reconhecidos mediante ação judicial individual.

De 2012 a 2022, foram comunicados 6,7 milhões acidentes de trabalho e 25,5 mil mortes no emprego com carteira assinada, segundo os dados atualizados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, desenvolvido no âmbito da Iniciativa SmartLab de Trabalho Decente, coordenada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pelo Escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para o Brasil.

As informações se baseiam em comunicações de acidentes de trabalho (CAT) ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

No mesmo período, ocorreram 2,3 milhões de afastamentos pelo INSS em razão de doenças e acidentes de trabalho, e o gasto com benefícios previdenciários acidentários, em valores nominais, já chega a R$ 136 bilhões. O valor inclui ocorrências como auxílios-doença, aposentadorias por invalidez, pensões por morte e auxílios-acidente relacionados ao trabalho.

Na série histórica do Observatório, acumulam-se ainda 2,5 milhões de registros no âmbito do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) do Sistema Único de Saúde (SUS), do Ministério da Saúde, que coleta informações sobre casos de notificação compulsória que afetam a população ocupada em trabalhos formais e informais. Isso inclui acidentes de trabalho graves e outras ocorrências laborais como a exposição a material biológico, os acidentes com animais peçonhentos, o câncer relacionado ao trabalho, as dermatoses ocupacionais, as LER/DORT (lesões por esforços repetitivos e distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho), as perdas auditivas induzidas por ruído, as pneumoconioses, as intoxicações exógenas e os transtornos mentais e comportamentais.

Ao longo da série de 11 anos (2012 a 2022) do Observatório, os dados mostram que grande parte dos acidentes foi causada pela operação de máquinas e equipamentos (15% do total), que provocou amputações e outras lesões gravíssimas com uma frequência 15 vezes maior do que as demais causas, e gerou três vezes mais acidentes fatais do que a média geral dos agentes causadores.

"O Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, em seu sétimo ano, traz importante contribuição para a base de conhecimento a respeito da acidentalidade e do adoecimento laborais no Brasil, nas Unidades Federativas e em cada um dos 5.570 municípios brasileiros. Essas informações atualizadas e com detalhamento geográfico são fundamentais para as reflexões públicas no contexto do Dia Mundial de Segurança e Saúde no Trabalho, em 28 de abril, e para todo o mês do Abril Verde", observa o procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira.

Para Vinícius Pinheiro, diretor do Escritório da OIT para o Brasil, "o direito a um entorno de trabalho seguro e saudável tornou-se um dos princípios e direitos fundamentais da OIT. Tal direito enseja ambientes de trabalho nos quais se eliminam os riscos ou onde foram tomadas todas as medidas práticas e factíveis para reduzir os riscos a um nível aceitável e onde se integra a prevenção como parte da cultura organizacional. O primeiro passo para a implementação de tais medidas é a informação sobre os acidentes de trabalho para identificar os perigos e avaliar e controlar os risco. Neste contexto, a atualização do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho representa uma contribuição para a realização, baseada em evidências, deste novo e importante princípio e direito fundamental do trabalho”.

Sete trabalhadores da construção civil, entre eles um adolescente de 16 anos, foram resgatados nesta terça-feira (21) após serem encontrados por uma força-tarefa formada por diversos órgãos em situação análoga à de escravos. De acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT), eles trabalhavam em uma obra em Barra Grande, na Península de Maraú, litoral sul da Bahia.

O grupo foi retirado do local de trabalho, que era também o alojamento, e levado para uma pousada paga pelo empregador. Na manhã desta quarta-feira (22), a empresa responsável pela construção quitou as verbas rescisórias e assinou um termo de ajuste de conduta emergencial. Com isso, os resgatados seguirão para suas casas, todas em municípios do interior do estado, onde permanecem sob acompanhamento da assistência social. O Ministério Público do Trabalho ainda negocia com os empregadores um outro ajuste de conduta que preveja pagamento de indenização e outras obrigações.

A força-tarefa está desde o início da semana no município de Maraú inspecionando as condições de trabalho em diversos locais e checando denúncias de trabalho escravo. O grupo é formado por representantes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), do Ministério Público do Trabalho (MPT), Defensoria Pública da União (DPU), e Polícia Federal (PF) e Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado (SJDH). Esses órgãos integram a Comissão Estadual de Combate ao Trabalho Escravo (Coetrae), que seguirá acompanhando as vítimas nas ações de pós-resgate, quando são assistidas para obter capacitação profissional e recolocação no mercado. Os nomes das empresas não foram revelados.

Nesta quarta-feira, os sete resgatados receberam o total de R$150 mil referente às verbas rescisórias. Eles também terão direito a sacar três parcelas do seguro-desemprego especial. Logo após o resgate, foi firmado um termo de ajuste de conduta emergencial, no qual os empregadores reconhecem o vínculo trabalhista e se comprometem a pagar os valores calculados para cada trabalhador. O MPT segue em negociação com as empresas flagradas com a situação de trabalho escravo para o pagamento de indenização por danos morais individuais.

O grupo trabalhava para duas construtoras, uma com sede em São Paulo e outra do próprio município, sem registro do contrato de trabalho, sem equipamento de segurança, instalações sanitárias, alojamento, fornecimento de água potável nem local para refeições. Além disso, trabalhavam em regime de jornadas exaustivas, acima de 52 horas semanais. Eles dormiam em cômodos dentro da própria construção, sem portas, janelas nem camas. Foram encontrados colchonetes no chão. Alguns trabalhadores improvisaram dormitórios no segundo pavimento, acessando o local por uma escada improvisada em precárias condições de segurança.

No canteiro de obras não existiam banheiros, não havia fornecimento de água potável e um chuveiro ao ar livre era a única opção para a higiene pessoal. A cozinha era improvisada dentro dos cômodos e não passava por higienização. Também não havia local apropriado para refeições. Os operários não foram submetidos a nenhum tipo de exame admissional, treinamento e não recebiam vestimentas de trabalho nem equipamentos de proteção individual, obrigando o grupo a trabalhar sem capacetes e calçando sandálias.

Os auditores fiscais do trabalho embargaram a obra, com a paralisação imediata das atividades e a retirada dos trabalhadores. Nos próximos dias os empregadores serão autuados por cada uma das irregularidades verificadas. As empresas admitiram as condições irregulares constatadas e concordaram em custear o alojamento dos empregados em uma pousada e o fornecimento de refeições, sob acompanhamento da SJDH, até que as negociações iniciais sejam concluídas e o grupo possa ser levado de volta a suas casas.

Um acordo judicial vai garantir a devolução em dobro e com juros e correção monetária dos valores pagos por trabalhadores diretos, de lojas e terceirizados de um shopping no sul da Bahia. O termo foi firmado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Shopping Jequitibá, em Itabuna.

Conforme o acordo, quem pagou pelas vagas para ter acesso ao local de trabalho durante o ano de 2018, quando a cobrança ilegal foi praticada pelo estabelecimento, deve procurar o sindicato da categoria ou um advogado privado para ingressar na Justiça com o pedido do ressarcimento.

Pelo acordo, o Condomínio do Jequitibá Plaza Shopping se compromete a “garantir o livre acesso ao estacionamento, bem como a sua utilização gratuita, a seus trabalhadores – inclusive aos terceirizados – e aos empregados que, vinculados às empresas ali estabelecidas, prestam serviços nas dependências do shopping”. O MPT confirma que a cobrança ilegal deixou de ser feita pelo shopping depois que o caso começou a ser investigado pelo órgão.

A procuradora do MPT, Bradiane Farias, esclarece que o acordo foi fechado em uma ação de execução que reafirma a obrigação do centro de compras de cumprir as obrigações sob pena de multa de R$ 10 mil. Ela lembra ainda que o direito de receber de volta os valores cobrados ilegalmente já está reconhecido e que cada trabalhador precisa aderir a uma ação de execução para pedir o ressarcimento.

O Sindicato dos Empregados no Comércio de Itabuna (Seci) foi comunicado para que informe aos trabalhadores e até que, se quiser, organize uma ação coletiva com seu departamento jurídico. Também é possível mover a ação por um advogado privado.

O Ministério Público do Trabalho e as vinícolas Aurora, Garibaldi e Salton firmaram acordo para reparar os danos causados aos trabalhadores resgatados em situação análoga à escravidão em Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul. O acordo foi fechado nesta quinta-feira (9). As empresas que firmaram o acordo extrajudicial contratavam os serviços terceirizados da Fênix Serviços Administrativos e Apoio à Gestão de Saúde Ltda.

Em nota à imprensa, a Salton afirma ter contratado 14 trabalhadores da Fênix Serviços Administrativos, prestadora de serviços para carga e descarga de caminhões de uva, na safra 2023. Durante a operação, realizada em 22 de fevereiro, foram flagrados 207 trabalhadores em situação degradante.

Conforme o acordo, assinado pelas vinícolas Aurora, Garibaldi e Salton, as empresas concordaram com o pagamento, sob a forma de indenização, no valor de R$ 7 milhões, a ser rateado pelas empresas, por danos morais individuais e por danos morais coletivos. O prazo para a realização dos pagamentos de danos individuais será de 15 dias a contar da apresentação da listagem dos resgatados. Além de compor o fundo dos trabalhadores resgatados, o valor do dano moral coletivo será revertido a entidades, projetos ou fundos que permitam a reparação dos danos sociais causados, a serem oportunamente indicados pelo Ministério Público do Trabalho. 

O MPT sinaliza que o acordo foi elaborado levando em consideração responsabilidade que o setor econômico tem de fiscalização e monitoramento de toda a cadeia de produção. Entre as obrigações, ficou estabelecido que as empresas devem zelar pela obediência de princípios éticos ao contratar trabalhadores diretamente ou de forma terceirizada: abster-se de participar ou praticar aliciamento, de manter ou admitir trabalhadores por meios contrários à legislação do trabalho, de utilizar os serviços de empresas de recrutamento inidôneas. As empresas também se responsabilizar por garantir e fiscalizar a áreas de alojamentos, vivência e fornecimento de alimentação.

Outras das disposições contemplam a obrigatoriedade de as empresas só firmarem contratos de terceirização com empresas com capacidade econômica compatível com a execução do serviço contratado, de fiscalizar as medidas de proteção à saúde e à segurança do trabalho adotadas pelas terceirizadas e também exigir e fiscalizar o regular registro em carteira de todos os trabalhadores contratados para prestação de serviços, bem como os pagamentos de salários e verbas rescisórias. Também é papel das empresas no acordo promover, entre outras empresas do setor vinícola e entre associados de suas cooperativas, estratégias de conscientização e orientação, contemplando seminários sobre boas práticas e cumprimento de legislação sobre direitos trabalhistas e direitos humanos, inclusive abordando temas de segurança, saúde e medicina do trabalho e trabalho em condições análogas à de escravo.

O descumprimento de cada cláusula será passível de punição com multa de até R$ 300 mil, cumulativas, a cada constatação.

Pelo acordo, as três empresas também deverão garantir o pagamento das indenizações individuais aos trabalhadores resgatados em caso de impossibilidade por parte da empresa contratante, de propriedade de Pedro Augusto Oliveira de Santana.

A Aurora, Garibaldi e Salton construíram conjuntamente com o MPT procedimentos para fortalecer a fiscalização de prestadores de serviços para evitar que episódios lastimáveis voltem a ocorrer. Além disso, o acordo prevê, também, ampliar boas práticas com relação à cadeia produtiva da uva junto aos seus produtores rurais.

A Salton assegura além do cumprimento do acordo, atuará em frentes adicionais tais como revisão de todos os processos de seleção e contratação de fornecedores, com implantação de critérios mais rigorosos e que coíbam qualquer tipo de violação aos dispositivos legais, incluindo direitos humanos e trabalhistas; contratação de auditoria independente externa para certificar as práticas de responsabilidade social; adesão ao Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, entre outros.

Contratante

Segundo o MPT, a empresa contratante Fênix Serviços Administrativos e Apoio à Gestão de Saúde Ltda, após haver quitado R$ 1,1 milhão em verbas rescisórias acordadas em um TAC emergencial elaborado no momento do resgate, recusou-se, após duas audiências, a firmar termo de ajuste de conduta. O MPT agora está tomando com relação à empresa medidas judiciais – a primeira delas foi o pedido do bloqueio judicial de bens do proprietário Pedro Santana até o valor de R$ 3 milhões.

O juiz Silvionei do Carmo, titular da 2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves, aceitou o bloqueio de bens de nove empresas e 10 pessoas envolvidas no caso. O magistrado acatou pedido liminar em ação civil pública ajuizada pelos procuradores, do MPT. A liminar foi deferida no dia 3 de março, em segredo de justiça. Nesta quinta-feira (9), após diligências iniciais, o magistrado retirou o sigilo do processo.

O bloqueio de bens foi determinado pelo juiz como limitado a R$ 3 milhões, recurso estimado para garantir o pagamento de indenizações por danos morais individuais, bem como das verbas rescisórias e demais direitos de trabalhadores que não estavam presentes no momento do resgate. Despacho publicado nesta quinta indica a existência de bloqueio de R$ 70 mil em contas bancárias dos réus. Já houve também a restrição de 43 veículos, cujos valores serão avaliados. O juízo ainda aguarda o resultado dos atos de restrição de imóveis em nome dos envolvidos.

Quem trabalhou este ano para as vinícolas flagradas usando mão de obra análoga à de escravos e se sente atingido pelas condições indignas verificadas pela fiscalização pode apresentar denúncias ao Ministério Público do Trabalho (MPT).

O objetivo do órgão é apurar caso a caso se há outras vítimas além dos 207 resgatados em operação realizada semana passada em Bento Gonçalves, Rio Grande do Sul. Só serão convocados a prestar esclarecimentos os que trabalharam em 2023 e possam provar. Para se habilitar, basta acessar o site do MPT na Bahia.

No grupo encontrado pela auditoria-fiscal do trabalho nos alojamentos precários, havia 197 baianos. Outros três, que haviam fugido para denunciar o caso à Polícia Rodoviária Federal, já foram cadastrados e tiveram os valores de suas verbas rescisórias incluídos nas propostas que o MPT tenta negociar com as empresas Aurora, Garibaldi e Salton e com as intermediadoras de mão de obra. O MPT-BA já recebeu pelo menos duas denúncias individuais e um grupo chegou a procurar o órgão com as mesmas alegações, mas ainda não formalizou suas denúncias. 

Os procuradores seguem em negociação com as empresas após a quitação dos primeiros pagamentos, que beneficiaram todos os resgatados. Até agora, segundo o MPT-BA, foram pagas apenas as verbas rescisórias. O objetivo é garantir uma indenização por danos morais individuais e outra por danos morais coletivos.

O acolhimento dos baianos em 26 municípios está sendo coordenado pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, usando a rede de assistência social e as prefeituras locais para garantir um contato direto com cada uma das vítimas. Além de ajudar os trabalhadores a receber o seguro-desemprego especial para resgatado, há a preocupação de encaminhá-los para atendimentos de saúde, qualificação profissional e recolocação no mercado de trabalho.

Nesta quarta-feira (1º), o Ministério Público do Trabalho da Bahia (MPT-BA) instaurou inquérito civil para apurar as responsabilidades trabalhistas sobre o acidente ocorrido na tarde desta terça (28) na Massa Forte, empresa de cimento localizada na Rua Pastoril, bairro do Retiro, em Salvador. O acidente deixou uma pessoa morta.

A vítima é Edvan Rangel Ribeiro, 33 anos. Ele foi soterrado após um silo de cimento cair em cima de um caminhão betoneira, que pegou fogo. Pelo menos outros dois trabalhadores ficaram feridos e foram socorridos.

O MPT deverá solicitar informações dos órgãos que atuam no caso, como Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e principalmente Superintendência Regional do Trabalho da Bahia (SRT-BA), órgão de fiscalização que em casos de acidentes de trabalho fatais realiza perícia para verificar o cumprimento das normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho específicas para este tipo de atividade econômica.

Um grupo de delegados da Polícia Federal foi recebido na manhã desta quarta-feira (8) na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT) no município de Barreiras, oeste da Bahia. No encontro, foi debatido estratégias para atuação conjunta dos dois órgãos na região, principalmente em ações de combate ao trabalho escravo, além de promover maior alinhamento institucional, facilitando o compartilhamento de informações e a cooperação técnica.

A reunião contou com a participação das procuradoras Aline Cunha, coordenador da unidade do MPT em Barreiras, e Carolina Ribeiro, vice-coordenadora regional de combate ao trabalho escravo. Também participaram da conversa o delegado-chefe da PF em Barreiras Gideão Ribeiro de Souza, e o chefe substituto, o delegado Radael Silva Zaidan. O grupo contou ainda com a presença dos Delegados Jureni Gualberto Pereira Júnior e Ingara Fonseca Mariano, além do agente Jonathas Moreira Almeida.
 

Após o Ministério Público do Trabalho (MPT) pedir o afastamento de Sérgio Camargo da presidência da Fundação Palmares em virtude de denúncias de assédio moral, perseguição ideológica e discriminação contra funcionários da instituição (relembre), a Justiça deu cinco dias para que ele se manifeste. 

De acordo com informações da coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo, a decisão é do  juiz do trabalho Gustavo Carvalho Chehab, da 21ª Vara do Trabalho de Brasília, que também requereu explicações do MPT e da própria fundação.

"Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias concedido às partes, retornem-me os autos à conclusão para exame da tutela antecipada e eventuais questões trazidas pelas partes", determinou o juiz.

Segundo a publicação, em depoimentos colhidos pelo MPT na instituição apontam que Camargo tem promovido uma “caça a esquerdistas” nas instituição, tendo como objetivo demiti-los ou impedir que seus contratos de trabalho sejam renovados.

Ao todo, o MPT ouviu 16 profissionais que trabalharam ou trabalham na fundação. As denúncias, que começaram a ser apuradas no início de março, motivaram a promotoria a pedir que a Justiça do Trabalho afaste Sérgio Camargo da presidência do órgão imediatamente, além de requerer uma indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo.

Diante do ocorrido, a Associação de Servidores do Ministério da Cultura divulgou um comunicado no qual diz repudiar “os atos de abusos e assédios” praticados pelo presidente da Fundação Palmares.

O presidente da Fundação Palmares, Sérgio Camargo, é investigado pelo Ministério Público do Trabalho do Distrito Federal (MPT-DF) por suposto assédio moral contra funcionários da instituição. Segundo informações do Estadão, o inquérito está em fase de colheita de depoimentos e dezenas de pessoas devem testemunhar nos próximos meses.

Ainda segundo a publicação, a investigação começou em julho de 2020, após o MPT-DF receber uma denúncia relatando a prática de “perseguição ideológica a trabalhadores da Fundação que tenham opiniões e posições políticas e ideológicas distintas das suas”, por parte de Camargo.

A denúncia apontava que áudios de uma reunião entre o presidente da Fundação Palmares e servidores, realizada em abril do ano passado, confirmariam o “processo de perseguição ideológica”. No encontro em questão, Sérgio Camargo classificou o movimento negro domo “escória maldita” e afirmou que demitiria diretores cuja “meta” não tivessem como meta a demissão de um “esquerdista” (clique aqui e saiba mais sobre os áudios).

De acordo com o jornal, o MPT-DF notificou Camargo e a própria Fundação Palmares para que se manifestem sobre as acusações. À instituição, a procuradoria pediu uma relação dos funcionários lotados em Brasília e os contatos, além de lista de servidores que se desligaram em 2020.

Como a fundação não respondeu às notificações, a procuradoria entrou com ação de produção antecipada de provas para obter as informações que buscava no inquérito. Segundo o Estadão, o pedido foi apresentado à 20ª Vara do Trabalho de Brasília, em dezembro do ano passado.

À Justiça do Trabalho, o MPT sustentou que os fatos denunciados “são graves” e violam diferentes artigos da Constituição, a exemplo do princípio da dignidade humana (Art. 1º, III), a inviolabilidade da intimidade e honra (Art. 5º, inciso X) e direitos trabalhistas relativos à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores o (Art. 7º, inciso XXII). Diante disso, a procuradoria argumentou sobre a necessidade da atuação do MPT.

“Para a devida apuração das irregularidades noticiadas, mister se faz a apresentação de dados para oitiva de funcionários da Fundação, tanto atuais quanto outros que já se desligaram da Instituição, bem como a apresentação de dados para contato com o representante da Fundação”, argumentou o MPT-DF.

A Procuradoria do Trabalho informou que a Fundação Palmares prestou informações nos autos da ação e no dia 1º de março a Justiça do Trabalho expediu despacho para que a instituição atenda a um último pedido do MPT que não tinha respondido: a indicação de uma pessoa autorizada para receber as  notificações da Procuradoria na forma eletrônica.

Acionada pelo jornal, a Fundação Palmares decidiu não se manifestar. 

A chef de cozinha e apresentadora do Masterchef Brasil, Paola Carosella, que desembarcou em Salvador no início desta semana e visitou uma escolha infantil no Calabar (clique aqui e saiba mais), participou do lançamento do projeto “Jovens e Empregabilidade – Cozinha & Voz”, nesta sexta-feira (25), na Fundação José Silveira (FJS). A iniciativa, que é coordenada pela própria Paola, tem como objetivo promover a inclusão social de pessoas em vulnerabilidade social através da inserção no mercado de trabalho, na cozinha. O projeto é realizado em parceria entre a chef, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), Ministério Público do Trabalho (MPT) e a FJS, e contará também com a participação da poetisa e atriz Elisa Lucinda. Em edições anteriores, em São Paulo, o “Cozinha & Voz” atuou na inserção de transexuais no mercado de trabalho, como assistentes de cozinha.

A chef de cozinha e apresentadora de TV Paola Carosella desembarcou em Salvador para conhecer o local que irá receber oficinas do Cozinha&Voz, projeto de inclusão social em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT), da Organização das Nações Unidas (ONU), por meio da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e da Fundação José Silveira. A unidade de ensino baiana que receberá o projeto é o Centro Municipal de Educação Infantil Calabar. “Salvador. O que eu senti vendo eles ? Emoção, arrepios, esperança, dor e muita fé neles construindo o futuro do Brasil”, escreveu Paola nas redes sociais, após a visita ao local. Além da escola pública, a chef argentina aproveitou a passagem na capital baiana para degustar a gastronomia local e ainda fez um passeio pela feira de São Joaquim. Em outras duas edições, o projeto "Cozinha e Voz", encampado por Paola, formou transexuais como assistentes de cozinha, com o objetivo de promover inserção desta produção no mercado de trabalho.

Paola aproveitou para comer em um restaurante local, acompanhada da nutricionista Neide Rigo e Vovô do Ilê | Foto: Reprodução / Instagram

 

No Calabar, Salvador. Fase Salvador do projeto #cozinha&voz

Uma publicação compartilhada por Neide Rigo (@neiderigo) em 24 de Mai, 2018 às 1:22 PDT

 

La vai ela @neiderigo na Feira de São Joaquim e nois seguimos a mestre ??

Uma publicação compartilhada por Paola Carosella (@paolacarosella) em 25 de Mai, 2018 às 3:11 PDT