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A Ford foi condenada a pagar indenização de R$ 30 milhões por danos morais coletivos, por não ter feito prévia negociação com o sindicato da categoria ao fechar sua fábrica de automóveis na Bahia. A ação movida em Camaçari pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) buscou garantir o efetivo diálogo com o sindicato dos trabalhadores.

O acórdão foi proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região no julgamento de recursos tanto do MPT, como da Ford Motor Company Brasil Ltda e do Banco Ford (Ford Credit Holding Brasil) publicado na última sexta-feira (1º). Ainda cabe recurso da decisão.

O pagamento da indenização por danos morais coletivos só será feito após esgotados todos os prazos para apresentação de recursos. Só depois disso, será aberto um processo de execução na 3ª Vara do Trabalho de Camaçari, onde a ação teve origem. Tanto o pagamento quanto a destinação das verbas serão discutidos após essas etapas. O dano moral coletivo é destinado à reparação da sociedade pelos danos causados. As reparações a cada trabalhador estão sendo discutidas em processos individuais e coletivos.

Na ação, o MPT comprovou que a Ford encerrou a produção de forma unilateral e sem diálogo prévio com o sindicato, descumprindo compromissos assumidos em acordos coletivos e em contratos com o BNDES. O órgão ministerial demonstrou que a negociação coletiva só ocorreu após sua intervenção, com o ajuizamento da ação civil pública. No julgamento ocorrido no dia 31 de julho de 2025, o Tribunal reconheceu que a Ford tinha a obrigação de negociar coletivamente a demissão em massa, e que a negociação só ocorreu após a deliberação pelo encerramento das atividades, caracterizando falta de intervenção sindical prévia.

Desde o anúncio do fechamento, em 11 de janeiro de 2021, o MPT tem atuado ativamente no caso, por meio de um Geaf (Grupo Especial de Atuação Finalística), que obteve, já em 2021, decisões liminares em Camaçari e em Taubaté para garantia do diálogo com o ente sindical, assegurando a manutenção dos empregos e salários e proibindo o assédio negocial aos trabalhadores.

O recurso do MPT foi acolhido por unanimidade pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com relatoria do desembargador Edilton Meireles. Houve divergência apenas no valor fixado para a condenação. Para a procuradora do trabalho Flávia Vilas Boas, coordenadora do Geaf na Bahia, “a decisão confirma a tese do MPT de que a deliberação empresarial pela dispensa coletiva de trabalhadores somente deveria ter sido tomada após negociações prévias com o sindicato profissional”.

No acórdão, o relator afirma que a “atuação do MPT se revelou pertinente na busca da realização do direito”. Ele conclui que “a Ford se comprometeu a somente reduzir seu quadro de pessoal e, obviamente, em encerrar suas atividades na fábrica de Camaçari, com ‘extinção’ de seu quadro de pessoal no referido estabelecimento, após ‘a conclusão das negociações realizadas com a(s) competente(s) representação(ões) dos trabalhadores envolvidos no processo de demissão’”. E que “apesar de ter assumido o compromisso da prévia negociação coletiva, não a realizou antes de deliberar pela despedida coletiva de seus empregados”.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) vai investigar o acidente de trabalho que causou a morte do técnico em internet Jerônimo da Silva Santos, de 34 anos.Ele sofreu um choque enquanto trabalhava no bairro Jardim Cajazeiras, em Salvador, no último sábado (2). 

O MPT deverá identificar o empregador e solicitar informações sobre protocolos de segurança. Também serão solicitadas as análises periciais da Polícia Técnica e da Superintendência Regional do Trabalho.

O caso está sendo apurado pela 10ª Delegacia Territorial (DT/Pau da Lima), que expediu guias de perícia e de necropsia. O inquérito do MPT busca apurar as causas do acidente e verificar se as normas de segurança do trabalho foram cumpridas. O objetivo é identificar as responsabilidades pelo ocorrido e garantir que medidas preventivas sejam adotadas para evitar que outros trabalhadores sejam vítimas de acidentes semelhantes.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia, através do procurador-chefe do Maurício Brito, defendeu, na terça-feira (9), a contratação e garantia dos direitos trabalhistas de professores indígenas. De acordo com ele, o MPT está comprometido em garantir os direitos de professores indígenas.

“O MPT está comprometido em fiscalizar e promover a regularização dessas contratações, assegurando que os professores indígenas tenham seus direitos trabalhistas plenamente respeitados”, afirmou o procurador-chefe na audiência pública realizada na Aldeia Mãe de Barra Velha, em Porto Seguro.

O evento, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), teve como pauta a melhoria das condições de ensino na aldeia e região, com foco na Escola Indígena Pataxó. Temas como a contratação de professores, ampliação da unidade escolar, a estadualização do ensino médio e a regularização do transporte escolar para os estudantes que vivem nas aldeias foram pauta no encontro.

O encontro reuniu, além do TRT-BA e do MPT, autoridades locais, membros das comunidades indígenas, magistrados e servidores da Justiça do Trabalho, além de representantes da sociedade civil.

A líder indígena Uruba Pataxó, em sua fala, expressou sua satisfação com a realização da audiência e com a presença das autoridades que, segundo ela, vieram para somar forças: “Eu sou fruto dessa escola”. Relatou ainda os problemas enfrentados pela unidade de ensino e pela educação indígena na região, além de denunciar ameaças, assassinatos e prisões de lideranças indígenas no sul da Bahia. Ela reforçou a identidade de seu povo ao afirmar: “Nós somos povos originários. Quando chegaram aqui, nós já estávamos”.

Outros representantes da comunidade, destacadamente os professores Tayrone e Edil Pataxó, apontaram para a necessidade de garantir direitos iguais aos docentes contratados, principalmente em comparação com os concursados. Edil ainda alertou para a ausência de livros didáticos e materiais escolares em 2025, mesmo já estando no segundo semestre letivo.

As autoridades presentes responderam a algumas das reivindicações. O secretário municipal de Educação de Porto Seguro, Luiz Fernando Cerqueira Leal, afirmou que a melhoria no transporte escolar está entre as prioridades da gestão municipal e mencionou a possibilidade de um concurso público específico para professores indígenas.

O representante da Secretaria Estadual de Educação explicou que o processo de estadualização das escolas indígenas depende da regularização da posse dos imóveis e que, com a transição, será possível contratar mais docentes via Reda. Maurício Brito reafirmou a importância de o Estado em assegurar direitos, afirmando que “o MPT reitera seu compromisso com a defesa dos direitos trabalhistas e sociais dos povos indígenas.

De acordo com o MPT-BA, um relatório com todas as manifestações e compromissos assumidos será elaborado e divulgado.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia abriu inquérito para investigar a morte de Marinaldo Cleiton de França, 34, que faleceu ao utilizar uma máquina de triturar madeira em Eunápolis nesta segunda-feira (07).

Segundo a Polícia Civil, Marinaldo era empregado da serraria e teria morrido ao tentar puxar a correia da trituradora. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) chegou a ser acionado, mas Marinaldo não resistiu.

O inquérito do MPT busca apurar as responsabilidades pelo acidente e verificar se as normas de segurança do trabalho foram seguidas pelo empregador, tanto com a oferta de equipamentos de proteção individual quanto de treinamento de protocolos de atividade de risco. O objetivo é garantir que medidas preventivas sejam adotadas para evitar que outros trabalhadores sejam vítimas de acidentes semelhantes.

A investigação do MPT conta com a contribuição de outros órgãos públicos, como a Polícia Civil da Bahia. Também serão solicitadas informações à Superintendência Regional do Trabalho da Bahia (SRT-BA), órgão responsável pela fiscalização das condições de trabalho e do cumprimento das normas de saúde e segurança. Em casos de acidentes de trabalho fatais, a SRT-BA realiza perícia para verificar o cumprimento das normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho aplicáveis a este tipo de atividade e produz relatório.

O Ministério Público do Trabalho (MPT-BA), está investigando a morte da segunda vítima da explosão de uma fábrica clandestina de fogos de artifício, ocorrida no dia de São João, na terça-feira (24/06), na zona rural de Maragogipe, município do Recôncavo Baiano.

O fato aconteceu na comunidade de Samambaia e deixou dois irmãos gravemente feridos, exigindo até o uso de um helicóptero no resgate. Nesta semana, as vítimas não resistiram e faleceram em unidades de saúde da região. O primeiro foi o adolescente João Vitor de Jesus Batista, conhecido como JV, de apenas 17 anos completados no último dia 22/06, morto na segunda-feira (30/06). Ontem (02/06), David Miguel de Jesus Batista, conhecido como Dedé, de 25 anos, também veio a óbito após uma semana hospitalizado.

Uma série de ações conjuntas realizadas este ano pelo MPT, Polícia Civil, Departamento de Polícia Técnica, Exército e Superintendência Regional do Trabalho (SRT-BA), órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, apreendeu 2,8 milhões de fogos ilegais e realizou duas prisões.

As operações "Brincar com Fogo", que integrou diversos órgãos e "Em Chamas", realizada posteriormente somente pela Polícia Civil, são uma resposta dos órgãos públicos à insistência de algumas pessoas em manter a produção clandestina de fogos, principalmente no Recôncavo baiano. A repressão à atividade busca evitar que novas mortes continuem a ocorrer, somando-se às 64 vítimas de 1998 em Santo Antônio de Jesus e às vítimas que agora surgem em casos isolados.

Além de Salvador, foram apreendidos materiais clandestinos em cidades como Cruz das Almas, Santo Antônio de Jesus, Sapeaçu, Serrinha e Feira de Santana. As equipes ainda estiveram em um ponto de produção ilegal de fogos em Alagoinhas, onde cinco trabalhadores foram resgatados em condições semelhantes à escravidão. Os materiais apreendidos foram destruídos. O grande número de apreensões, de trabalho escravo e de acidentes de trabalho reforça a percepção do MPT de que a atividade mudou desde a grande explosão de 1998. Em vez de concentrar a atividade em um galpão, como antes, os responsáveis pela atividade ilegal pulverizaram a produção, criando pequenos locais de fabricação dos artefatos em áreas rurais, nas casas de pessoas humildes, que recebem os insumos e ganham por produção.

A identificação do responsável pela pequena fábrica clandestina de Maragogipe, que matou os dois irmãos, é o principal desafio do inquérito aberto pelo MPT. Uma ação civil pública contra o principal empresário do setor, Gilson Froes Prazeres Bastos, filho do dono da fábrica que explodiu em 1998 na maior tragédia trabalhista da Bahia, busca uma indenização à sociedade e impedir a prática clandestina. No processo o MPT conseguiu uma decisão liminar concedida pela juíza Adriana Manta, da 24ª Vara do Trabalho de Salvador, proibindo Gilson, seus sócios e suas empresas de fabricar, vender, transportar material explosivo e de contratar terceiros para realizar a atividade. Nas operações deste ano, o órgão flagrou o descumprimento e já está cobrando as multas previstas na Justiça.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) está promovendo uma campanha de arrecadação de donativos para pessoas em situação de rua em Salvador. A iniciativa íntegra as ações do Pop Rua Jud 2025 e segue até a próxima quinta-feira de julho (10). Entre os itens aceitos estão: roupas, agasalhos, cobertores, escovas e cremes dentais, sabonetes, toalhas, xampus e condicionadores, pentes, escovas de cabelo, desodorantes, sapatos, meias e roupas íntimas.

Roupas, cobertores, itens de higiene pessoal e calçados podem ser doados na sede do MPT, localizada na Avenida Sete de Setembro, nº 2.563, no Corredor da Vitória. A coleta está sendo realizada em três caixas posicionadas na recepção e próximas aos elevadores do térreo.

A campanha é aberta tanto para servidores e colaboradores do órgão quanto para a população em geral. Os itens arrecadados serão distribuídos durante o Pop Rua Jud 2025, evento que acontece nos dias 10 e 11 de julho, das 9h às 17h, na Faculdade de Medicina da UFBA, no Terreiro de Jesus, Pelourinho.

O Pop Rua Jud é uma política nacional criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para ampliar o acesso da população em situação de rua a serviços públicos, buscando superar desigualdades sociais e econômicas. Em 2025, a edição baiana do evento está sob responsabilidade do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que convidou o MPT e outras instituições parceiras para participarem da ação.

Durante o evento, o MPT atuará com um estande de atendimento, onde servidores e membros da instituição aplicarão questionários para identificar as demandas mais urgentes das pessoas em situação de rua. A partir dessas informações, será possível encaminhar os participantes a serviços de intermediação de mão de obra, capacitação profissional, emissão de documentos e atendimentos de saúde.

Além disso, o público atendido no espaço do MPT receberá materiais educativos sobre direitos trabalhistas e cidadania, incluindo revistas em quadrinhos e folders informativos.

A 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana concedeu uma liminar determinando que a Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs) adote medidas efetivas para coibir a prática ilegal em seu ambiente de trabalho, após ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), por omissão no combate ao assédio moral praticado contra servidores e trabalhadores terceirizados.

A decisão judicial surge após investigações do MPT, que constataram a existência de assédio moral no Centro Universitário de Cultura e Arte (Cuca), unidade vinculada à Uefs, e verificaram a falta de ações adequadas por parte da universidade para enfrentar o problema.

As apurações do MPT, iniciadas em 2023, revelaram um cenário de sobrecarga laboral, tratamento hostil e condutas autoritárias por parte de gestores do Cuca. A procuradora Annelise Leal, responsável pelo inquérito e pela ação civil pública, colheu depoimentos que, somados à sindicância interna da Uefs, confirmaram as denúncias e evidenciaram os danos à saúde mental dos funcionários. Laudos médicos apresentados ao MPT atestaram que diversos trabalhadores desenvolveram quadros de depressão e ansiedade, necessitando de afastamento das atividades e tratamento psiquiátrico.

Diante das provas apresentadas, a Justiça do Trabalho determinou que a Uefs se abstenha de permitir ou tolerar métodos que caracterizem assédio moral, incluindo situações de medo, constrangimento ou humilhação. A decisão proíbe expressamente condutas como pressão psicológica, coação, intimidação, discriminação, perseguição, abuso de autoridade e imposição de exigências abusivas, seja por meio de palavras, gestos agressivos ou punições indevidas. A universidade também foi alertada sobre a proibição de qualquer comportamento que exponha os trabalhadores a constrangimentos físicos, psíquicos ou morais, sob pena de multa de R$ 10 mil por item descumprido.

O processo segue em tramitação, com a primeira audiência marcada para agosto. Enquanto isso, a liminar concede proteção imediata aos trabalhadores, evitando que a demora do trâmite judicial agrave os prejuízos à sua saúde mental. Denúncias de descumprimento podem ser feitas de forma anônima no portal do MPT. A decisão, proferida pelo juiz Guilherme Ludwig, titular da 3ª Vara, foi notificada às partes no início deste mês.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia abriu inquérito para investigar o caso de trabalho escravo identificado pela Polícia Civil no município de Alagoinhas, a cerca de 80 km de Feira de Santana.

O resgate dos seis trabalhadores foi feito na quinta-feira (12) durante a operação "Em Chamas", que combate a produção e venda clandestina de fogos de artifício no estado. A fiscalização ocorreu nesses dois municípios e em Serrinha, na mesma região.

Os agentes encontraram o grupo de trabalhadores em situação degradante. Eles não tinham carteira assinada, não dispunham de equipamentos de proteção individuais ou coletivos. As vítimas também estavam sujeitas a condição degradantes de segurança e higiene.

A situação foi comunicada ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e aos órgãos de assistência social do município. Também foram acionadas as estruturas de suporte a vítimas de trabalho escravo antidas pelo governo do estado e pela Comissão Estadual de Combate ao Trabalho Escravo (Coetrae). A rede de assistência social está adotando peotocolos de suporte e acolhimento dos trabalhadores.

Para o procurador Ilan Fonseca, que atua nas operações para o combate à cadeia de produção ilegal de fogos de artifício na Bahia, "o resgate de trabalhadores em condições análogas às de escravizados pela Polícia Civil é fruto da integração de diversos órgãos públicos em torno de objetivos comuns, ampliando significativamente o alcance da fiscalização do trabalho e da própria atuação do MPT tanto no combate ao trabalho escravo quanto na produção ilegal de fogos, que expõe trabalhadores e a sociedade como um todo a uma série de riscos de acidentes e à degradação da condição humana".

Além do resgate dos trabalhadores, a operação apreendeu cerca de dois milhões de fogos de artifício somente em Alagoinhas. Três pessoas, incluindo dois proprietários de uma das fábricas, foram conduzidas à delegacia para prestar esclarecimentos. Os donos do negócio precisaram pagar fiança para deixar a unidade policial.

Já em Feira de Santana, os agentes apreenderam 13.500 unidades de fogos irregulares em pontos de venda não autorizados. Em Serrinha, foram encontrados sete mil fogos ilegais. Os materiais apreendidos serão destruídos pela Coordenação de Fiscalização de Produtos Controlados (CFPC).

O Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou, na quarta-feira (11), inquérito para investigar a morte do pedreiro Antônio Batista Gulhões, 64 anos, ocorrida na manhã da terça-feira (10), no bairro de Pernambués, em Salvador.

O acidente fatal ocorreu quando a escada de alumínio que Antônio manuseava tocou em um cabo de alta tensão, resultando em uma descarga elétrica.

Equipes de emergência foram acionadas, mas não conseguiram reanimar Antônio, que morreu no local. A Polícia Militar e a Neoenergia Coelba estiveram presentes para aguardar a chegada do Departamento de Polícia Técnica (DPT) para a realização da perícia. A concessionária destacou a importância de seguir normas de segurança ao trabalhar próximo à rede elétrica, alertando sobre os riscos envolvidos.

O inquérito do MPT busca apurar as responsabilidades pelo acidente e verificar se as normas de segurança do trabalho foram seguidas pelo empregador, tanto com a oferta de equipamentos de proteção individual e coletiva quanto de treinamento de protocolos de atividade de risco. O objetivo é garantir que medidas preventivas sejam adotadas para evitar que outros trabalhadores sejam vítimas de acidentes semelhantes.

A investigação do MPT contará com a contribuição de outros órgãos públicos, como a Polícia Civil da Bahia. Também serão solicitadas informações à Superintendência Regional do Trabalho da Bahia (SRT-BA), órgão responsável pela fiscalização das condições de trabalho e do cumprimento das normas de saúde e segurança. Em casos de acidentes de trabalho fatais, a SRT-BA realiza perícia para verificar o cumprimento das normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho aplicáveis a este tipo de atividade e produz relatório.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o município de Xique-Xique, no norte da Bahia, firmaram acordo judicial para implantação de políticas públicas de proteção da infância e combate ao trabalho infantil.

O Termo de Conciliação encerra uma ação civil pública movida pelo órgão contra a prefeitura após tentativas de negociação de um termo de ajuste de conduta. O acordo foi homologado na Vara do Trabalho de Irecê, onde a ação corria, estabelecendo uma série de obrigações para o município e cronograma para sua execução.

Entre as medidas a serem implementadas em prazos que variam de 30 a 120 dias, destacam-se a elaboração de diagnóstico do trabalho infantil no município, a criação de agenda intersetorial de erradicação do trabalho infantil, a designação de gestor para o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) e a capacitação de profissionais do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA).

O documento prevê ainda que o município ofereça atividades esportivas, culturais e de reforço escolar no contraturno para alunos da rede de ensino e a criação de programa de aprendizagem profissional na administração municipal.

A procuradora do MPT Camilla Mello, autora da ação e responsável pela negociação do acordo, destacou ainda a obrigação assumida pelo Executivo municipal de implantar o Projeto MPT na Escola, que prevê a inclusão de conteúdos sobre direito do trabalho no currículo escolar do ensino fundamental. Outro ponto de destaque, sendo a procuradora, é a implantação de ações de busca ativa para identificar e resgatar crianças e adolescentes exploradas no trabalho.

O acordo prevê ainda que o município garanta verbas suficientes no orçamento para a implementação dos programas de erradicação do trabalho infantil e regularização do trabalho do adolescente. Em caso de descumprimento das obrigações, o município estará sujeito a multa diária de R$2 mil, a ser revertida a projetos e entidades dedicadas às crianças e aos adolescentes da região. O acordo tem vigência indeterminada e está condicionado à homologação judicial.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) iniciou um procedimento para investigar uma denúncia feita por uma funcionária do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Construção Pesada e Montagem Industrial do Estado da Bahia (Sintepav-BA). Segundo a funcionária, o então secretário-geral da entidade assediou ela. Assim que tomou conhecimento dos fatos, o sindicato afastou o suposto agressor.

De acordo com a vítima, ela teria sofrido assédio verbal de natureza sexual, além de perseguição e humilhações durante seu período de trabalho no sindicato. As denúncias já haviam sido formalizadas na Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam) e na Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude (SPMJ). O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) também acompanha o caso, conduzindo investigações na esfera criminal por meio de uma promotoria vinculada ao Juizado Especial Criminal de Salvador.

Em nota enviada à imprensa, o Sintepav-BA informou que afastou imediatamente o dirigente por conduta incompatível com os princípios da entidade e que ofereceu assistência psicológica e jurídica à vítima. O procedimento do MPT visa apurar possíveis responsabilidades trabalhistas e institucionais, com base na proteção da dignidade no ambiente de trabalho e no combate ao assédio sexual

O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia instaurou inquérito para apurar as circunstâncias da morte do operário, Leomar França, numa obra no bairro da Boca do Rio, em Salvador.

O acidente ocorreu na terça-feira (20), quando o trabalhador caiu de um andaime montado no edifício Hanna Barbera, próximo à Avenida Octávio Mangabeira.

Equipes da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Departamento de Polícia Técnica estiveram no local para os primeiros levantamentos e remoção do corpo.

O MPT iniciou diligências para identificar os responsáveis pela obra, apurar possíveis irregularidades e adotar as medidas cabíveis. O objetivo é garantir o cumprimento das normas de segurança do trabalho e evitar novos acidentes.

Uma ação de fiscalização contra a fabricação ilegal de fogos de artifício interditou uma fábrica clandestina em Santo Antônio de Jesus e resultou na prisão em flagrante do proprietário do local, na quarta-feira (14).

Equipes de cinco órgãos públicos percorreram diversos pontos da região onde seriam produzidos artefatos à base de pólvora sem autorização do Exército e em desacordo com as normas de segurança. Durante a operação, o dono de uma das fábricas irregulares, Ariosvaldo Prazeres, foi preso em flagrante e levado para a delegacia local. O material apreendido está sendo contabilizado e será incinerado.

A Operação Brincar com Fogo contou com a participação do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Polícia Civil, do Departamento de Polícia Técnica, do Exército e da Superintendência Regional do Trabalho (SRT-BA). As equipes estão investigando denúncias de locais onde seriam armazenadas matérias-primas e fabricados fogos ilegalmente, percorrendo a região do Recôncavo Baiano desde o início da manhã.

Entre as irregularidades encontradas na fábrica, que funcionava em uma casa adaptada, estavam o descumprimento de normas de segurança da NR-19 (que regulamenta atividades com explosivos) e a violação de uma liminar da Justiça do Trabalho. Essa decisão judicial, obtida pelo MPT em ação civil pública, proibia Gilson Froes Prazeres Bastos, seus sócios e empresas de fabricar, transportar, vender ou armazenar fogos de artifício e seus insumos. A família Prazeres Bastos é a mesma da antiga fábrica de fogos que explodiu em 1998 na mesma cidade, matando 64 pessoas, incluindo 20 crianças que trabalhavam no local.

O material apreendido estava sendo embalado com um CNPJ registrado em nome de Ana Bastos Prazeres, irmã de Gilson e esposa do proprietário da fábrica interditada. A empresa foi criada para tentar burlar a fiscalização. Todo o material será destruído em uma pedreira da região, já que a produção era totalmente ilegal, sem autorização do Exército para comercializar explosivos.

De acordo com o MPT-BA, a família Prazeres Bastos mantém um grupo de empresas proibido de atuar no setor de fogos de artifício, mas criou um esquema para dificultar a fiscalização e ocultar a produção ilegal. Em agosto de 2024, o MPT protocolou uma ação civil pública contra o grupo, acolhida pela Justiça do Trabalho, que determinou multa de R$ 200 mil por descumprimento de cada item da decisão.

Gilson Prazeres, assim como Ariosvaldo, é filho do dono da fábrica responsável pela tragédia de 1998 e já foi alvo de outras operações. Em dezembro de 2023, ele foi preso em flagrante durante uma fiscalização, e, no ano passado, outra operação encontrou produção ilegal em uma chácara de sua propriedade. As empresas ligadas a ele (Fogos Boa Vista, Fogos Import e Fogos São João) operam com transporte e armazenamento irregular de explosivos, sem autorização do Exército.

A investigação aponta que, desde que as autoridades buscaram responsabilizá-los pelos acidentes, a família passou a atuar na informalidade para evitar fiscalização e aumentar lucros. O MPT acredita que, com as novas provas, será possível responsabilizar os verdadeiros beneficiários da produção ilegal e garantir reparação pelos danos causados à sociedade.

O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) abriu um inquérito para apurar a morte de Raimundo Santos de Matos, 44 anos, vítima de um acidente de trabalho em um garimpo irregular na zona rural de Cansanção, no norte do estado.

O acidente ocorreu quando o cabo de aço que sustentava Raimundo se rompeu, fazendo com que ele caísse de uma altura superior a seis metros.O garimpeiro foi levado ao Hospital Municipal Senhora de Santana, mas não resistiu aos ferimentos.

A investigação será conduzida pela unidade do MPT em Juazeiro, com o apoio de órgãos como a Polícia Civil da Bahia, por meio da Delegacia Territorial de Cansanção. O MPT também solicitará informações à Superintendência Regional do Trabalho da Bahia (SRT-BA), responsável por fiscalizar as condições de trabalho e o cumprimento das normas de saúde e segurança. Em casos de acidentes fatais, a SRT-BA realiza perícia técnica para verificar se as normas regulamentadoras foram obedecidas e elabora um relatório detalhado.

A empresa Fênix Serviços Administrativos e seu proprietário, Pedro Augusto de Oliveira Santana, foram condenados ao pagamento de R$ 3 milhões a título de dano moral coletivo, valor que será dividido entre os 210 trabalhadores resgatados em fevereiro de 2023, por submeter trabalhadores a condições análogas à escravidão em vinícolas da Serra Gaúcha. A sentença foi proferida pelo juiz Silvionei do Carmo, da 2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves (RS).  

A decisão não garante o pagamento imediato, já que ainda cabe recurso. Caso a condenação seja mantida, os valores serão obtidos por meio da venda de bens bloqueados judicialmente. O montante se soma a outros R$ 2 milhões já repassados aos trabalhadores por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em março de 2023 com três vinícolas da região.

Os trabalhadores foram aliciados com promessas de alimentação, hospedagem e transporte, mas, ao chegarem ao Rio Grande do Sul, foram informados de que teriam que custear o alojamento, iniciando suas atividades já endividados. Eles foram encontrados em condições degradantes, com relatos de superlotação, ameaças e até agressões físicas. Durante a operação de resgate, foram apreendidos uma arma de choque e spray de pimenta no local.

A operação, batizada de “In Vino Veritas”, foi deflagrada após denúncias de um grupo de trabalhadores que conseguiu fugir e acionar a Polícia Rodoviária Federal (PRF). O Ministério Público do Trabalho (MPT) atuou para garantir o retorno seguro das vítimas às suas cidades de origem, além do pagamento de salários e verbas rescisórias.

Com a proximidade da Micareta de Feira 2025, que acontece de 1º a 4 de maio, o município de Feira de Santana juntamente com o Ministério Público do Trabalho da Bahia (MPT-BA) fizeram um acordo com cooperativas e empresas privadas, para a garantia de condições dignas para o trabalho dos catadores de materiais recicláveis durante o festejo. 

A Micareta terá um sistema de custeio e apoio logístico à atividade de reciclagem de resíduos sólidos. A ação foi decidida em reunião realizada pelo órgão na quinta-feira (24), entre prefeitura, governo do estado, empresa de limpeza urbana e três cooperativas de catadores.

De acordo com o MPT, o município e o Estado vão arcar com R$ 50 mil, sendo R$ 40 repassados pelo governo e R$10 mil pela prefeitura, para as cooperativas comprarem os materiais coletados pelos catadores. Além disso, duas centrais de reciclagem serão montadas pela prefeitura no circuito da festa. Elas terão estrutura de banheiros, água, espaço para armazenagem e pesagem além de área de descanso.

A Sustentare, concessionária de limpeza urbana que atua em Feira de Santana fornecerá sacos de ráfia, big bags, luvas e protetores auriculares, além de fornecer alimentação para os cooperados e disponibilizar um caminhão para o transporte dos materiais coletados. O estado também se comprometeu a fornecer fardamentos e EPIs.

As condições das centrais vão ser inspecionadas pelo MPT à medida em que os espaços forem sendo montados. Uma primeira visita aos dois pontos de compra e armazenamento será feita nesta semana e outras inspeções não estão descartadas.

Dez empregadores identificados na operação de combate ao trabalho escravo que terminou com o resgate de 91 pessoas em pedreiras no município baiano de Jacobina, norte do estado, garantiram o pagamento das verbas rescisórias e de indenizações por danos morais individuais e coletivos, através de acordos feitos com o Ministério Público do Trabalho da Bahia (MPT-BA) e a Defensoria Pública da Bahia (DPU-BA) para os trabalhadores.

Os resgatados já receberam atendimento e foram encaminhados de volta para suas residências com a parte dos valores paga e com os documentos necessários para receber o restante da verba e as três parcelas do seguro-desemprego especial para vítimas do trabalho escravo. 

Segundo o procurador do MPT Alpiniano Lopes, que participou da operação, os 91 resgatados do trabalho análogo ao de escravos foram encontrados exercendo a função de quebradores de pedra para calçamento, especialmente de vias públicas. 

A fiscalização encontrou dois grupos de operários, quebrando pedras com ferramentas manuais pesadas, em ambiente a céu aberto, expostos diretamente ao sol escaldante, vento e chuva, sem qualquer estrutura mínima de proteção, higiene ou conforto. Também não havia proteção, como óculos, luvas e protetores auriculares, e a maior parte usava sandálias ou botas furadas, sem qualquer kit de primeiros socorros. 

Os trabalhadores optaram por erguer abrigos de pedras cobertos por lonas, onde alguns pernoitavam e todos cozinhavam e esquentavam suas refeições em fogareiros improvisados montados diretamente no chão. As refeições eram feitas no chão. Nas pedreiras, não havia banheiros e não tinha água potável.

O procurador lembrou que o MPT seguirá investigando a cadeia produtiva para identificar a aquisição do material produzido nas pedreiras por prefeituras da região. Alpiniano Lopes explicou que dez empregadores controlavam a produção de pedras para calçamento sem a garantia de qualquer direito mínimo aos trabalhadores. Ele acredita, inclusive, que a atividade no local estava reduzida no momento do resgate porque algumas prefeituras da região não estariam comprando pedras nesse período, o que leva a crer que um número ainda maior de trabalhadores tenha sido exposto às mesmas condições em outros momentos. A informalidade era absoluta. Ninguém era registrado e todos eram remunerados exclusivamente por produção, sem outras garantias, como 13º salário, férias, descanso remunerado, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre outros.

Cada um dos resgatados recebeu imediatamente R$ 750 por dano moral individual. As verbas rescisórias, calculadas individualmente pelo tempo de serviço de cada um vão ser pagas em parcelas mensais pelos dez contratantes, que assinaram um termo de ajuste de conduta com o MPT e a DPU. Caso não cumpram os prazos de pagamento, sofrerão multas cumulativas por cada atraso ou outro descumprimento de cláusula. O termo de ajuste de conduta firmado com os empregadores determina também o pagamento de R$10 mil de cada um deles para a sociedade pelos danos morais coletivos. Esse recurso deverá ser destinado para ações de promoção do trabalho decente. Ao todo, os empregadores arcaram com R$168 mil de danos morais, além das verbas rescisórias pagas a cada trabalhador.

O mês de abril já registra cinco mortes por acidentes de trabalho na Bahia, segundo dados do Ministério Público da Bahia (MPT- BA) com dois casos graves ocorridos em Pedrão e Itabuna. As vítimas eram trabalhadores que exerciam funções de risco sem as devidas condições de segurança, levantando questionamentos sobre a fiscalização e a responsabilidade das empresas empregadoras.

Na terça-feira (8), Wellington dos Santos de Jesus, de apenas 17 anos, morreu ao operar um trator sem freios na Fazenda Barriga, zona rural de Pedrão, a 130 km de Salvador. No dia seguinte (9), um acidente na BR-145, próximo a Itabuna, tirou a vida de três funcionários da cervejaria Grupo Petrópolis: Pedro Enrique Alves dos Santos Lídio, 21 anos, Adnejar Almeida Santos Filho, 49 anos, e José Carlos Marques de Jesus, 44 anos. Eles estavam no caminhão da empresa quando o acidente ocorreu. O MPT afirmou que investiga as circunstâncias dos casos.

No episódio de Itabuna, apura-se se o veículo estava em condições seguras de circulação. Já em Pedrão, o foco é entender como um adolescente foi exposto a uma máquina perigosa sem os dispositivos de segurança básicos.

As mortes se somam à de Gerson Brasileiro da Silva, 35 anos, pedreiro que faleceu no mesmo dia (08/04) após cair de 12 metros de altura em Ipirá. Os casos reforçam a necessidade urgente de discutir a segurança laboral no país.

Uma empregada doméstica, submetida a condição análoga à escravidão em Porto Seguro, extremo sul da Bahia, recebeu uma indenização de R$ 500 mil, após acordo firmado com a família da patroa, pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pela advogada da vítima, sendo homologado pela Justiça do Trabalho no final de 2024. O valor foi obtido pelos filhos da ex-patroa com a venda da casa onde a vítima foi escravizada por 44 anos.

O caso, divulgado em setembro de 2023, chocou o país pela gravidade e extensão da violação de direitos. A vítima, que teve a identidade preservada e é identificada com o nome fictício de Maria, chegou à casa da empregadora ainda criança, por volta dos 6 anos de idade, sem falar português e sem nenhum documento. Viveu por 44 anos em situação de total vulnerabilidade, sem acesso à educação, sem remuneração e submetida ao isolamento social.

Após a morte da empregadora, Maria passou a viver com um dos filhos da ex-patroa, e sua história começou a ser revelada. O caso chegou ao MPT por meio de uma rede de apoio formada por uma amiga da vizinhança, uma advogada voluntária e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas). O MPT instaurou inquérito civil e, diante de recusas em resolver a situação extrajudicialmente, ajuizou ação civil pública. Paralelamente, a advogada da vítima ajuizou uma ação na Justiça do Trabalho, cobrando o pagamento das verbas trabalhistas.

O acordo que garantiu a indenização foi assinado no final de 2024 e previa o pagamento até fevereiro de 2025, o que foi cumprido com a venda de imóveis pertencentes ao espólio da empregadora. Até a quitação do valor integral, os herdeiros mantiveram o pagamento mensal de um salário mínimo à trabalhadora. A indenização por danos morais de R$500 mil foi depositada em conta judicial ainda em fevereiro e já está de possa da trabalhadora, que conta ainda com uma rede de apoio para evitar qualquer tentativa de golpe na gestão desse dinheiro.

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A procuradora do MPT Camilla Mello, que esteve à frente do caso desde o início e segue acompanhando mesmo após sua saída da unidade do MPT de Eunápolis, destaca que a reparação não apaga o passado, mas representa a quebra de um ciclo e a possibilidade concreta de reconstrução da vida de uma forma digna. A assinatura e o cumprimento do acordo estão sendo feitas pelos procuradores Ricardo Freaza e Claudio Cunha, e além da advogada da vítima, Marta de Barros. O acordo quita tanto a ação individual quanto a ação civil pública do MPT. Hoje, Maria vive com dignidade: tem carteira assinada, estuda para se alfabetizar, mora em um imóvel alugado e busca recuperar todo o tempo perdido.

Um pedreiro de 35 anos morreu após cair do segundo andar de um prédio onde trabalhava, na tarde da terça-feira (8), em Ipirá, na Bacia do Jacuípe. 

O homem identificado como Gerson Brasileiro da Silva, não usava equipamentos de proteção, segundo a Brigada Voluntária da Associação Brasileira de Bombeiros Voluntários (Abrompoci), que prestou o atendimento à vítima. O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) instaurou um inquérito civil para apurar o acidente que resultou na morte do trabalhador.

De acordo com informações do MPT-BA, com o impacto, calculado em 12 metros, ele sofreu ferimentos graves e faleceu. Não há informações precisas sobre as medidas adotadas pelo empregador para a garantia da segurança do e operário e das demais pessoas que se aproximassem da obra.

Ainda segundo o órgão, não há detalhes como a existência de equipamentos de proteção coletiva, treinamento e fiscalização sobre o uso de EPIs e respeito a normas de segurança, que serão investigados. Também não foram reveladas informações sobre o empregador.

O MPT vai solicitar nos próximos dias informações dos órgãos envolvidos no caso, como a Polícia Civil, o Departamento de Polícia Técnica e, principalmente, a Superintendência Regional do Trabalho da Bahia (SRT-BA), órgão responsável pela fiscalização. Em casos de acidentes de trabalho fatais, a SRT-BA realiza perícia para verificar o cumprimento das normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho aplicáveis a este tipo de atividade.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), juntamente com o Ministério Público do Trabalho (MPT), Polícia Federal (PF) e Secretaria da Justiça e Direitos Humanos (SJDH) resgatou trabalhadores submetidos a condições degradantes em um loteamento no bairro de Buraquinho, em Lauro de Freitas, Região Metropolitana de Salvador. A operação, realizada nos dias 1º e 2 de abril, identificou violações trabalhistas graves, caracterizando trabalho análogo ao escravo.

Os trabalhadores atuavam na construção de casas em lotes localizados na Rua Ministro Antônio Carlos Magalhães e estavam alojados em situação precária: sem instalações sanitárias adequadas, acesso a água potável, equipamentos de proteção ou condições mínimas de armazenamento de alimentos. Os empregadores não forneciam refeições, deixando os funcionários expostos a riscos de acidentes e más condições de higiene.

Cinco donos dos lotes foram identificados como responsáveis pela exploração e assinaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o MPT na quinta-feira (3). Segundo o MPT, eles terão que pagar: R$ 5 mil de indenização individual para cada trabalhador, R$ 30 mil por danos morais coletivos, a serem depositados no Fundo de Promoção do Trabalho Decente (Funtrad) em 30 dias, todas as verbas rescisórias e os custos de transporte para os resgatados que desejarem retornar às suas cidades de origem.

Segundo o procurador Claudio Cunha, que participou da operação, não havia uma empresa formalizada, a construção do loteamento era feita em um acordo entre os proprietários.

“O grupo de trabalhadores prestava serviço aos proprietários de cinco lotes para a construção de casas. Por isso, as cinco pessoas identificadas como donas dos terrenos foram responsabilizadas e tiveram que arcar com as indenizações, com o pagamento das verbas rescisórias e com o transporte de volta para casa dos resgatados que assim desejassem.” Caso descumpram o TAC, cada um poderá ser multado em R$ 5 mil por item violado.

A ação fiscalizou denúncias em Salvador e Lauro de Freitas, mas apenas o loteamento em Buraquinho resultou em resgate.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia abriu um inquérito para investigar a morte de Joel Freitas Corte Sobrinho, 58, morto enquanto realizava reparos no teto de um supermercado. O acidente ocorreu no domingo (23), na Avenida Porto dos Mastros, no bairro da Ribeira, em Salvador, quando o trabalhador, que caiu de uma altura de dez metros, chegou a ser atendido pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), mas não resistiu aos ferimentos.

Segundo o MPT-BA, a investigação buscará identificar as responsabilidades do empregador sobre o acidente fatal de trabalho e eventuais descumprimentos de normas de saúde e segurança do trabalho.

De acordo com o órgão, serão solicitadas informações à Superintendência Regional do Trabalho da Bahia (SRT-BA), órgão responsável pela fiscalização das condições de trabalho e do cumprimento das normas de saúde e segurança. Em casos de acidentes de trabalho fatais, a SRT-BA realiza perícia para verificar o cumprimento das normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho aplicáveis a este tipo de atividade e produz relatório.

De 2004 a 2024, 3.413 mulheres foram resgatadas em situações análogas à escravidão ou ao trabalho escravo contemporâneo. É o que aponta o levantamento do Observatório da Erradicação do Trabalho Escravo e do Tráfico de Pessoas, iniciativa desenvolvida conjuntamente por entidades como o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Desse total, 200 foram socorridas no ano passado.

O estudo aponta ainda que ao longo da década, a maioria das vítimas (763) era da faixa etária de 18 a 24 anos. O quantitativo representa mais de um quinto do total (22,35%).As mulheres com idade entre 25 e 29 anos, composto por 497 vítimas (14,5%), são o segundo maior grupo vulnerável. Nos gráficos elaborados pelo observatório, constata-se que as mulheres com 60 anos ou mais e de 18 anos ou menos representam os menores grupos de vítimas. 

Em 2023, das 222 vítimas mulheres, 74 (33,3%) tinham dois perfis: metade com idade entre 25 e 29 anos e metade na faixa etária de 40 a 44, segundo o observatório da Rede de Cooperação SmartLab. No acumulado dos anos analisados, de 2004 a 2024, a quantidade de vítimas do gênero masculino é significativamente superior, um total de 44.428.

No que diz respeito à escolaridade, as estatísticas corroboram a conexão que as pessoas com baixa escolaridade têm maior propensão de ser aliciado e explorado por meio do trabalho escravo contemporâneo. Ao todo, 15.976 (32,8%) vítimas, mulheres e homens, tinham parado os estudos na 5ª série do ensino fundamental, sem concluí-los; e 12.438 (25,5%) eram analfabetas.

A legislação brasileira atual classifica como trabalho análogo à escravidão toda atividade forçada - quando a pessoa é impedida de deixar seu local de trabalho - desenvolvida sob condições degradantes ou em jornadas exaustivas. Casos em que o funcionário é vigiado constantemente, de forma ostensiva, pelo patrão também são considerados trabalho semelhante ao escravo. 

De acordo com a Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete), a jornada exaustiva é todo expediente que, por circunstâncias de intensidade, frequência ou desgaste, cause prejuízos à saúde física ou mental do trabalhador, que, vulnerável, tem sua vontade anulada e sua dignidade atingida.

Já as condições degradantes de trabalho são aquelas em que o desprezo à dignidade da pessoa humana se instaura pela violação de direitos fundamentais do trabalhador, em especial os referentes à higiene, saúde, segurança, moradia, ao repouso, alimentação ou outros relacionados a direitos da personalidade.

O principal canal para se fazer uma denúncia é o Sistema Ipê, do governo federal. As denúncias podem ser apresentadas de forma anônima, isto é, sem necessidade de o denunciante se identificar. As informações são da Agência Brasil.

Um homem morreu após cair de uma pedreira em Jaguarari, no Piemonte Norte do Itapicuru. O fato ocorreu na localidade de Lagoinha, zona rural de Jaguarari, na última segunda-feira (17).  

A vítima, identificada como Valteir Teixeira dos Santos, de 37 anos, teria caído de uma altura de dez metros, na pedreira de extração e britamento de pedras e outros materiais para construção.

Segundo a TV São Francisco, o homem chegou a ser socorrido para o Hospital Municipal de Jaguarari, mas não resistiu aos ferimentos. A vítima trabalhava como encarregado da empresa e estava no local há cerca de cinco dias. Devido ao fato, o Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) abriu um inquérito para investigar as circunstâncias do acidente.

O Ministério Público do Trabalho da Bahia (MPT-BA) se reuniu com um grupo de trabalhadores demitidos e que até hoje não receberam os valores das rescisões dos contratos da Concessionária Salvador Norte (CSN), sistema de transporte rodoviário da capital baiana e encerrou as atividades em 2019, para esclarecimentos sobre o processo judicial.

A reunião com o grupo aconteceu na quinta-feira na sede do órgão, no Corredor da Vitória, em Salvador, para discutir a ação de execução de acordo firmado entre o Sindicato dos Rodoviários de Salvador e a CSN na Justiça do Trabalho segue com alguns entraves para a quitação do passivo.

A procuradora Rachel Freire, que acompanha o processo há dois anos, conversou com uma comissão de seis trabalhadores a fim de informar sobre a situação do processo, colher ideias e informações que possam ajudar a solucionar o impasse.

A procuradora Rachel Freire, que também é coordenadora de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social do MPT na Bahia, reforçou o compromisso da instituição com o cumprimento da lei e com a cobrança de total transparência em relação ao processo e aos critérios de pagamento. Ao fim do encontro, a procuradora reiterou que o MPT atua no caso como fiscal da ordem jurídica, permanecendo à disposição para prestar as informações necessárias a qualquer trabalhador que queira procurar o órgão.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) encontrou indícios de que a prática de assédio moral no Ministério dos Direitos Humanos não se restringe ao alto escalão, mas ocorre de forma generalizada. Segundo o órgão, os possíveis crimes continuam mesmo após a saída do ex-ministro Silvio Almeida, afastado no ano passado em meio a denúncias de assédio e importunação sexual, incluindo um caso envolvendo a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco.

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, um inquérito conduzido pelo MPT investiga supostos casos de assédio moral dentro da pasta. O episódio que levou à saída de Silvio Almeida segue sob investigação da Polícia Federal, em um processo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

Inicialmente, o MPT acreditava que as irregularidades estavam restritas ao alto escalão e envolviam apenas servidores que tinham contato direto com Silvio Almeida. No entanto, depoimentos de vítimas e testemunhas revelaram que os problemas persistiram mesmo após a mudança na gestão. A suspeita ganhou força diante do número elevado de afastamentos por problemas de saúde mental e da alta rotatividade de funcionários na pasta.

O Ministério dos Direitos Humanos afirmou que, desde a posse da ministra Macaé Evaristo, todas as denúncias estão sendo apuradas. O MPT, por sua vez, avalia quais medidas serão tomadas ao final do inquérito. O órgão pode firmar um acordo para que a pasta adote ações concretas de combate ao assédio moral ou, em uma medida mais rigorosa, ingressar com uma ação na Justiça Trabalhista e cobrar multa.

Em janeiro, o Ministério dos Direitos Humanos comunicou à Controladoria-Geral da União (CGU) que há “sérios indícios” de que, durante a gestão de Silvio Almeida, uma funcionária foi alvo de retaliação após denunciar assédio moral e sexual dentro da pasta. A Advocacia-Geral da União (AGU) assumiu a apuração do caso. 

Três trabalhadores rurais foram resgatados em operação conjunta em Serrinha, na região sisaleira. Os três estavam em situação considerada degradante em uma fazenda denominada Morrinhos, de propriedade de Geraldo de Aragão Bulcão, de 98 anos.

Nesta segunda-feira (24), o homem não compareceu e nem mandou representantes a uma audiência, conforme combinado, quando os auditores iriam apresentar os cálculos da rescisão dos contratos de trabalho.

Segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT), no momento da chegada da equipe de fiscalização, na última quinta-feira (20), dois trabalhadores aplicavam agrotóxicos sem nenhuma proteção, enquanto o outro cuidava dos animais. As acomodações eram “extremamente precárias”, sem sanitário e sem água tratada. A cozinha funcionava em uma baia ao lado do chiqueiro onde os porcos viviam, com “muito mau cheiro”. Nenhum dos trabalhadores tinha o contrato de trabalho registrado e o pagamento era de R$300 a R$500 por semana.

Ainda segundo o MPT, os trabalhadores cumpriam jornadas de domingo a domingo, que iam do amanhecer ao pôr do sol sem direito a descanso semanal. O vaqueiro que trabalhava na fazenda desde janeiro de 2020 só teve um dia de folga durante todo o período, assim como os dois trabalhadores contratados para aplicação de veneno nas pastagens e realização de serviços gerais, que também só relataram ter tido um dia de folga desde que chegaram à propriedade.

Após o flagrante, as vítimas tiveram as atividades suspensas imediatamente e aguardam o pagamento das verbas rescisórias. Um deles já retornou para casa, em Serrinha, enquanto os outros dois esperam a quitação do débito por parte do empregador para voltar para Araçás, na mesma região. Os três também devem receber seis parcelas do seguro-desemprego especial e as verbas rescisórias.

O MPT e a Defensoria Pública da União (DPU) vão encaminhar uma proposta de termo de ajuste de conduta prevendo indenização por danos morais aos trabalhadores e dará prazo para negociação. Caso não haja acordo, será ajuizada ação civil pública.

A operação contou com a participação de auditores-fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), uma defensora da Defensoria Pública da União (DPU), inspetores da Polícia Rodoviária Federal, além de procuradora e servidores do MPT. 

A jornalista e servidora do Ministério Público do Trabalho (MPT), Vanessa Ricarte, de 42 anos, morreu na quarta-feira (12) após ser esfaqueada pelo ex-noivo, o músico Caio Nascimento. A vítima tinha conseguido uma medida protetiva contra o ex-companheiro, mas foi agredida horas depois.

De acordo com informações do G1 Mato Grosso do Sul, Vanessa procurou a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) e registrou boletim contra Caio. O crime aconteceu no fim da tarde da quarta-feira (12), na casa onde a jornalista morava.

A jornalista foi atingida por três golpes de faca no tórax. Ela foi socorrida em estado grave e encaminhada para a Santa Casa de Campo Grande, mas não resistiu.

MPT LAMENTA MORTE

O Ministério Público do Trabalho (MPT) lamentou a morte da assessora. Em nota publicada no site, ela foi lembrada com uma profissional dedicada e comprometida, contribuindo de forma significativa para a instituição. O órgão reiterou o compromisso com a defesa dos direitos humanos e repudiou o crime.

Veja nota na íntegra:

É com profundo pesar e indignação que o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul recebe a notícia do falecimento da servidora pública e jornalista Vanessa Ricarte, vítima de feminicídio em Campo Grande.

Vanessa foi brutalmente assassinada pelo então companheiro, em um trágico episódio que evidencia a urgência no combate à violência doméstica e na proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade.

Vanessa Ricarte era uma profissional dedicada e comprometida com a missão institucional do Ministério Público do Trabalho, contribuindo de forma significativa para a divulgação e conscientização sobre os direitos trabalhistas e a justiça social. Sua perda é um golpe não apenas para a instituição, mas para toda a sociedade, que vê mais uma vida ceifada pela violência de gênero.

O Ministério Público do Trabalho reitera seu compromisso com a defesa dos direitos humanos e repudia veementemente qualquer forma de violência contra as mulheres. A instituição reforça a importância do Protocolo de Acolhimento, Prevenção e Segurança a Vítimas de Violência Doméstica do MPT,que visa garantir acolhimento, orientação e encaminhamento adequado às vítimas, além de promover ações preventivas e educativas para enfrentar esse grave problema social.

Neste momento de dor, manifestamos nossa solidariedade à família, amigos e colegas de Vanessa Ricarte. Que sua memória inspire a luta por um mundo mais justo e seguro para todas as mulheres, e que sua tragédia nos motive a fortalecer as políticas públicas de proteção e combate à violência doméstica.

Pela vida das mulheres, pela Justiça e pela dignidade humana.

O Ministério Público do Trabalho da Bahia (MPT-BA) abriu inquérito civil, na segunda-feira (20), para apurar a morte de dois funcionários que trabalhavam na limpeza de um tanque de caminhão que transportava sangue bovino, em Teodoro Sampaio, no Recôncavo baiano. O inquérito foi aberto um dia após o acidente.

As vítimas, identificadas como Ednaldo de Jesus Xavier, de 46 anos, e José Ginaldo da Cruz, de 45 anos, faleceram após um acidente ocorrido no domingo (19) na empresa Bahia Rendering, localizada no bairro Lustosa, em Teodoro Sampaio. De acordo com o MPT, os dois trabalhadores desmaiaram e permaneceram desacordados, devido ao forte odor do sangue.

A investigação contará com informações dos órgãos envolvidos no caso, como a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros, o Instituto Médico-Legal e, principalmente, a Superintendência Regional do Trabalho da Bahia (SRT-BA), órgão responsável pela fiscalização. 

O Ministério Público do Trabalho (MPT) da Bahia promove uma audiência pública para debater a contratação de cooperativas e associações de catadores, nesta sexta-feira (17), às 9h. A condução será realizada pela procuradora Adriana Holanda.

O encontro é aberto a representantes dos setores público, privado, da sociedade civil organizada e da comunidade, bem como quaisquer outras pessoas interessadas. Representantes das empresas responsáveis pelos camarotes também foram convidados.

A audiência vai tratar das condições de saúde, segurança necessárias para o trabalho de coleta seletiva nos camarotes e discutir os desafios enfrentados pelos catadores no Carnaval de 2025. De acordo com o MPT, o objetivo do encontro é a garantia de respeito aos direitos trabalhistas e condições dignas de trabalho para a categoria.

Os 163 trabalhadores resgatados no canteiro de obras da fábrica da BYD em Camaçari, região metropolitana de Salvador, retornaram à China e receberam os valores referentes à rescisão dos contratos. A informação foi confirmada pela montadora chinesa e as três empresas contratadas para a construção na Bahia em audiência realizada nesta terça-feira (7). 

As empresas se comprometeram a encaminhar ao Ministério Público do Trabalho (MPT) os documentos que comprovam os créditos dos valores e o custeio do retorno para casa. 

Em nota, o MPT na Bahia confirma que o relatório final da fiscalização, com todos os detalhes da operação e a lista das irregularidades identificadas, não ficou pronto a tempo de ser apresentado na audiência de ontem. O documento será encaminhado às empresas nos próximos dias junto com uma minuta de TAC (termo de ajuste de conduta), que deverá ser analisada e discutida em nova audiência a ser agendada. 

A audiência desta terça-feira é a segunda em que o MPT e os órgãos que fizeram a operação de fiscalização na planta onde a BYD está construindo a fábrica realizam com as empresas. 

Durante a inspeção, ficou constatada a ocorrência de trabalho análogo à escravidão e tráfico internacional de pessoas com fim de submissão ao trabalho escravo. Os funcionários resgatados foram imediatamente afastados do trabalho e alojados em hotéis da região até que fossem providenciadas as passagens de retorno. Também foram interditadas as cozinhas de dois alojamentos, uma serra e uma área de escavação profunda no canteiro.

Segundo o MPT, parte dos trabalhadores já está com CPF emitido pela Receita Federal, enquanto outros devem receber o documento nos próximos dias. O cadastro é fundamental para o recolhimento das contribuições pelo e-Social. 

As condições que haviam sido estabelecidas para o retorno de sete trabalhadores no dia 1º de janeiro foram adotadas para os demais resgatados. Isso inclui a compra pela contratante das passagens e o custeio de até 120 dólares americanos como ajuda de custo para a viagem de volta às suas cidades de origem na China.

Desde o dia 20 de dezembro os prazos e expedientes na Justiça de todo país estão suspensos devido ao recesso forense. No âmbito estadual, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) retomará o expediente a partir das 8h desta terça-feira (7). 

Os prazos processuais, no entanto, seguirão suspensos no TJ-BA até o dia 20 de janeiro, assim como as sessões de julgamento e a realização de audiências, exceto as audiências relativas a processos de réus presos.

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) também voltará às atividades nesta terça, assim como o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-BA). Porém, os prazos no TRT-BA só serão retomados em 27 de janeiro. A corte sinaliza que a suspensão nos dias 21 a 24 de janeiro não prejudica os atos processuais já determinados, inclusive as audiências e sessões já designadas e os prazos delas decorrentes, salvo notificação ou intimação em contrário da unidade, bem como o cumprimento das medidas de urgência.

Os Ministérios Públicos da Bahia (MP-BA) e do Trabalho no estado (MPT-BA) atuam em regime de plantão até esta segunda-feira (6) e as atividades regulares retornam amanhã. No MPT-BA, os prazos processuais e audiências estarão suspensos até o dia 20, só podendo ocorrer em situações emergenciais. Eles retornarão a partir do dia 21 de janeiro.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia terá suas atividades parcialmente suspensas entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro de 2025, conforme o calendário da Justiça Federal.

Durante esse período, servidores e procuradores atuarão em regime de plantão para atender demandas urgentes. As atividades regulares serão retomadas no dia 7 de janeiro.

Em razão das férias dos advogados, os prazos processuais e audiências também estarão suspensos de 20 de dezembro até 20 de janeiro de 2025, só podendo ocorrer em situações emergenciais. Eles retornarão a partir do dia 21 de janeiro.

Essa medida atende a uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabeleceu a suspensão uniforme de prazos processuais neste período. A ação busca garantir o equilíbrio entre o andamento processual e o descanso dos profissionais que atuam no sistema de Justiça.

Durante o recesso, o MPT manterá esquema de plantão para casos emergenciais. Os atendimentos serão feitos de forma virtual, por meio do teletrabalho. Em caso de necessidade, o cidadão deve contatar as unidades, por meio do telefone (71) 71 3324-3630. Denúncias podem ser registradas pelo site oficial do órgão.

O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) ingressou com ação civil pública na Justiça do Trabalho pedindo que a prefeitura de Salvador seja obrigada a garantir o custeio da operação de coleta e reciclagem de latas de alumínio e garrafas pet durante o Festival da Virada. O evento, promovido pelo município para marcar o réveillon, acontecerá de 27 a 31 de dezembro.

No processo, o MPT-BA revela que vem solicitando informações junto aos gestores sobre as políticas públicas de promoção do trabalho de catadores de materiais recicláveis, mas não tem obtido dados conclusivos sobre o que será feito em relação às cooperativas que deverão atuar durante essa festa. 

O órgão também pediu a concessão de uma liminar obrigando a prefeitura a garantir os recursos para a atuação de cooperativas de catadores no festejo.

Autora da ação, a procuradora Adriana Campelo lembra que o MPT vem atuando junto aos poderes públicos de Salvador e do estado há muitos anos para a construção de políticas públicas efetivas de promoção da reciclagem em grandes eventos. 

“O Carnaval de Salvador já se consolidou como um caso de sucesso na garantia de recursos e apoio logístico para a atuação de cooperativas de catadores e não podemos permitir que em outros eventos de grande porte promovidos pelo poder municipal esses avanços sejam desconsiderados”, pontuou. Ela destaca que o pedido do MPT-BA é para a concessão de liminar com previsão de multa de R$10 mil por item descumprido.

Entre os itens previstos pelo MPT na ação, além de contratar cooperativas de catadores de materiais recicláveis, estão a instalação de espaços de convivência para as pessoas que forem trabalhar na operação, distribuição de equipamentos de proteção individual, como coletes e luvas, sacos de ráfia, botas e protetores auriculares, pontos de coleta, com ligação elétrica, hidráulica, segurança e banheiros químicos, transporte para os materiais recolhidos, além de espaço de convivência para os filhos dos catadores. A lista de itens apresentada na ação segue as providências que o município já adota no Carnaval e em outras grandes festas populares.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) abriu um inquérito para investigar as condições de serviço dos operários na construção da fábrica da montadora de carros chinesa, BYD, na cidade de Camaçari. Segundo informe à imprensa nesta quarta-feira (27), o MPT afirmou que recebeu uma denúncia anônima no dia 30 de setembro e agora está reunindo informações para a apresentação de uma proposta de ajuste de conduta ou uma ação judicial.

A entidade também informou que uma inspeção foi realizada dia 11 de novembro na área onde a empresa está construindo sua linha de montagem. Além do relatório de vistoria, o MPT pretende analisar os documentos solicitados à montadora e a outras três empresas contratadas por ela para realizar a obra. 

"As informações que colhemos até o momento apontam para a neessidade de correção de procedimentos relativos ao meio ambiente de trabalho, para garantir a saúde e a segurança dos empregados", informou. Ele, no entanto, lembra que agora surgiram relatos de violência física, que precisam ser apurados.

A DENÚNCIA
O jornalista André Uzeda, da Agência Pública, publicou uma reportagem em que apontou as condições precárias de trabalho os quais os operários, especificamente os chineses, estariam sendo submetidos na construção da fábrica da BYD.

Os trabalhadores da China estariam sendo vítimas de agressões físicas, como pontapés, além de conviver com alojamentos sujos, com banheiros sem limpeza. Além disso, os operários estariam atuando em uma “escala 7x0”, submetidos a rotinas de 12 horas trabalhadas por dia, de domingo a domingo, sem o uso de equipamento de proteção.

Dentro da reportagem, é demonstrado que os operários não possuem acesso à água potável. Ademais, foi publicado imagens dos banheiros sujos, das condições degradantes de refeição dos trabalhadores e da falta de material de segurança nas construções.

Segundo a Agência, os funcionários brasileiros que trabalham na montagem da fábrica não estão submetidos ao mesmo regime de trabalho dos chineses, cumprindo 10 horas de trabalho, das 8h às 18h, com a pausa de uma hora para almoço.

O maior produtor de fogos de artifício de Santo Antônio de Jesus, no Recôncavo baiano, foi proibido pela Justiça de manter a produção, distribuição e venda ilegal. A decisão foi tomada em resposta a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que também pede a condenação de Gilson Froes Prazeres Bastos ao pagamento de indenização por danos morais de R$20 milhões.

Com a liminar concedida pela juíza Adriana Manta, da 24ª Vara do Trabalho de Salvador, Gilson Bastos, seus sócios e suas empresas ficam impedidos de fabricar, vender, transportar material explosivo e de contratar terceiros para realizar a atividade.

Segundo os três procuradores do MPT que assinam a ação – Ilan Fonseca, Juliana Corbal e Manuella Gedeon – o réu e suas empresas criaram sistema para dificultar a fiscalização e esconder a real operação de um grupo econômico forjado para manter a produção e venda ilegal de fogos. 

A tese do MPT, apresentada em ação civil pública protocolada em agosto deste ano, foi acolhida integralmente pela Justiça do Trabalho no julgamento do pedido de liminar. Na decisão, a juíza Adriana Manta ainda estabelece multa de R$200 mil por cada item da sentença que for descumprido.

Gilson é filho do dono da fábrica de fogos palco do maior acidente de trabalha da história da Bahia, e foi alvo de duas recentes operações que flagraram a produção ilegal de fogos no município. Em dezembro do ano passado, ele, que foi vereador por três mandatos na cidade, chegou a ser preso em flagrante durante fiscalização conjunta realizada na região. 

Este ano, nova inspeção identificou a produção ilegal em uma chácara de sua propriedade também em Santo Antônio de Jesus. Dentre as irregularidades detectadas nas empresas que ele controla indiretamente, Fogos Boa Vista, Fogos Import e Fogos São João, estão o transporte e armazenamento de material explosivo sem cumprimento de normas de segurança e sem autorização necessária do Exército.

Além de Gilson, também é processada Railda Andrade Guedes Froes. Em dois inquéritos abertos em Santo Antônio de Jesus e em Salvador, o MPT identificou um complexo esquema que permitia a Gilson operar uma megaoperação de produção de fogos, que faz dele o maior produtor desse tipo de artefato no Nordeste brasileiro. 

A cadeia produtiva composta por muitas empresas, algumas delas aparentemente inativas e sem registro de empregados formais, operava um sistema de produção que não mais acontece em uma fábrica como a que explodiu, mas dentro de residências humildes, espalhadas por municípios da região.

A investigação apontou que desde que as autoridades buscaram a responsabilização da empresa da família pela tragédia de 1998 e pelos acidentes de menor impacto que vêm ocorrendo desde então, eles passaram a atuar na informalidade, pois, dessa forma, os rigores da lei (como o controle exercido pelo Exército Brasileiro, pelo Corpo de Bombeiros, pela Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, pelo Crea Bahia ou pelo Conselho Regional de Química da Bahia) seriam menores, mas com margens de lucro maiores. 

As tentativas de responsabilizar os donos do empreendimento esbarravam sempre na inexistência de uma pessoa jurídica que pudesse arcar com os danos causados a toda a sociedade, mas, com a investigação que prova a existência de uma cadeia produtiva para impedir que as autoridades cheguem aos reais beneficiários da atividade, o MPT acredita que poderá obter finalmente uma efetiva reparação.

O Programa de Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) é finalista da 21ª edição do Prêmio Innovare do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A premiação identifica e divulga  práticas que contribuam para o aprimoramento da Justiça no Brasil. Nesta edição, o Prêmio Innovare destacará uma prática dentre todas as inscrições recebidas que melhor represente o tema meio ambiente e sustentabilidade.

Desde sua criação, a FPI, que envolve uma atuação integrada de diversas instituições públicas, busca proteger o meio ambiente, fiscalizar irregularidades e promover ações educativas em prol do desenvolvimento sustentável. 

“A FPI é uma iniciativa responsável por autuações em casos de desmatamento ilegal, exploração irregular de recursos hídricos, caça predatória e poluição de rios. Ao longo de décadas, o programa ganhou destaque não apenas pela capacidade de reprimir infrações ambientais, mas também por seu caráter educativo, pela garantia da escuta e defesa das comunidades tradicionais, focado em conscientizar a sociedade sobre a importância da preservação ambiental”, destacou o coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Ceama), promotor de Justiça Augusto César Matos.  

A coordenadora do programa, promotora de Justiça Luciana Khoury, celebrou a conquista. “Este é um grande reconhecimento do trabalho conjunto realizado por todas as 95 instituições parceiras e da dedicação de todos os seus integrantes que atuam nos estados da Bacia do Rio São Francisco. Há uma agregação dos diversos ramos do Ministério Público, diversos promotores de Justiça, procuradores da República e do Trabalho e servidores, ultrapassando fronteiras para exercer essa missão com resultados significativos de proteção desse grande patrimônio ambiental nacional”, declarou Luciana Khoury. 

Criada em 2002, a FPI do São Francisco na Bahia é um programa coordenado pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (Crea-BA), pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Em Alagoas teve início em 2014, em 2016 em Sergipe, em 2017 em Minas Gerais e em 2018 chegou ao estado de Pernambuco, coordenado pelos Ministérios Públicos dos estados e Ministério Público Federal. 

A iniciativa tem como objetivo melhorar a qualidade ambiental da bacia e a qualidade de vida dos povos da Bacia . Nesse sentido, são feitas ações de fiscalização em todas as áreas que possam impactar a saúde do Velho Chico. Com perfil socioeducador, a FPI realiza também atividades de educação ambiental nas comunidades, escolas e feiras livres; eventos de regularização de empreendimentos; entrevistas em rádios locais e imprensa em geral; e outras iniciativas de conscientização da importância do rio São Francisco. Em 2020, o programa foi premiado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) como o maior indutor de políticas públicas e, com as diversas temáticas que atua, contribui para a implementação dos 17 ODS.

Segundo a coordenadora geral do programa, a promotora de Justiça Luciana Khoury, "ser finalista de um prêmio tão relevante como o Innovare é um grande estímulo para que possamos seguir cada vez apresentando mais e melhores resultados, integrando órgãos públicos, instituições, entidades não governamentais, comitês de bacia,  movimentos sociais, povos e comunidades tradicionais por mais justiça socioambiental na Bacia”.

Dois membros do Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) foram promovidos ao cargo de procurador regional do trabalho – o segundo nível da carreira dentro da instituição. Sandra Marlicy de Souza Faustino e Rômulo Barreto de Almeida tiveram seus nomes aprovados pelo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT) na sessão desta quarta-feira (9). 

A promoção de Sandra Marlicy seguiu o critério de antiguidade. Com a ascensão a procuradora regional, no entanto, ela não precisará deixar Salvador, seguindo na atuação que já exerce junto ao segundo grau. 

Sandra Marlicy foi chefe de gabinete da Procuradoria Geral do Trabalho, entre 2019 e 2021, e procuradora-chefe do MPT na Bahia, de 2007 a 2009. Natural de Juazeiro, no norte baiano, ingressou na instituição em 1998. É especialista em Direito Público, com foco em Direito Constitucional, pela Universidade Federal da Bahia (Ufba).

Já a promoção de Rômulo Barreto de Almeida foi pelo critério de merecimento. Nascido em Salvador, onde graduou-se em Direito e Economia pela Ufba, atuou como auditor fiscal do trabalho e ingressou no MPT em 2006. Na instituição ocupou diversos cargos, como o de coordenador nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública e coordenador de primeiro grau do MPT na Bahia. Atualmente exerce o mandato de diretor financeiro da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT). A nova lotação de Rômulo Almeida será o Ceará.

Nos dias 5 e 6 de outubro, véspera e dia de votação das eleições 2024, o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) no estado vão funcionar em regime de plantão. As entidades vão atuar nos casos de assédio eleitoral no ambiente de trabalho.

No TRT-BA, o plantão será conduzido pelo desembargador Luís Carneiro Filho, na 2ª instância, e pelo juiz auxiliar da Presidência Murilo Oliveira, na 1ª instância. “O assédio eleitoral no ambiente de trabalho é uma afronta não apenas aos direitos individuais do trabalhador, mas também ao próprio processo democrático”, afirma o desembargador. 

De acordo com o magistrado, a atuação da Justiça do Trabalho durante o plantão visa garantir que essas práticas sejam identificadas e julgadas com celeridade, protegendo a liberdade de escolha e a dignidade dos trabalhadores.

Trabalhadores que se sintam vítimas de assédio eleitoral podem denunciar diretamente à Ouvidoria do TRT-BA e à Ouvidoria da Mulher, por meio do portal da Corte. Basta acessar a aba Ouvidoria > Denúncia de Assédio Eleitoral. O sigilo da denúncia será assegurado.

Quanto ao MPT, as oito unidades estarão de prontidão entre 8h e 17h. O órgão vem realizando uma campanha nacional para esclarecer a população sobre o assunto e na Bahia realizou parcerias institucionais e ações de campo para ampliar ainda mais o alcance da campanha.

O plantão eleitoral está sendo realizado em todas as unidades do MPT no país, seguindo determinação do procurador geral do trabalho. Na Bahia, o procurador-chefe Maurício Brito assinou na terça-feira (1º) portaria detalhando o plantão e escalando as equipes que ficarão nas unidades do órgão durante os dois dias deste fim de semana. Até o fim da votação, o órgão segue recebendo denúncias identificadas ou sigilosas e realizando apuração e adotando providências de forma quase imediata com o objetivo de coibir tanto situações de assédio contra trabalhadores do setor privado quanto do serviço público.

A Bahia segue sendo o estado com o maior número de casos sob investigação, somando até 1º de outubro, 65 dos 445 procedimentos instaurados no país inteiro. A maior parte desses casos se refere a situações envolvendo pressão de gestores municipais sobre servidores comissionados e terceirizados. As denúncias feitas a outros órgãos, como os Ministérios Públicos Federal e estadual, além da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral, também estão sendo encaminhadas ao MPT quando se trata de assédio eleitoral no trabalho.

Os casos de trabalho escravo doméstico têm se tornado cada vez mais frequentes nos últimos anos em todo o Brasil e, principalmente, na Bahia. É o que aponta o Ministério Público do Trabalho no estado (MPT-BA). 

Segundo a entidade, a possibilidade de obtenção de autorizações judiciais para fiscalizar as condições de trabalho em residências e uma maior atenção da sociedade para o tema têm levado ao aparecimento de muitas denúncias e à realização de operações de fiscalização e resgate de trabalhadores domésticos escravizados. 

O MPT pontua que um indicador dessa realidade é que 20 empregadores baianos integram desde o primeiro semestre deste ano a Lista Suja, cadastro dos empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

A procuradora Manuella Gedeon, que coordena as ações de combate ao trabalho escravo na Bahia, destaca que, a partir de 2020 houve um aumento significativo no número de denúncias recebidas, o que possibilitou a fiscalização e apuração dos casos.  

“Há um problema antigo e uma cultura antiga no nosso país de casos de trabalho escravo. Nós resgatamos mulheres e homens que estão nessa condição há 30 ou 40 anos, em casas de família, trabalhando sem nenhum direito. Então, isso sempre existiu, mas agora a equipe está conseguindo chegar”, reitera.

A REDE

Depois do resgate das vítimas, o MPT abre o inquérito e após concluir a investigação, tenta negociar o ajuste de conduta. Caso não haja acordo extrajudicial, o órgão leva o caso para a Justiça do Trabalho. 

Em abril, um casal foi condenado após manter, por cerca de 40 anos, uma empregada doméstica em situação análoga à escravidão. O MPT identificou diversas infrações às leis trabalhistas na residência, como ausência de carteira assinada, jornadas exaustivas, não pagamento de salários e férias.

Agora, uma família foi condenada a indenizar em R$ 500 mil uma empregada doméstica mantida em situação de escravidão por 44 anos na cidade de Porto Seguro. 

Trabalho escravo contemporâneo, ou trabalho análogo ao de escravo, pode ser definido como o cerceamento de liberdade do trabalhador, ou quando o trabalhador sofre com condições degradantes de trabalho, ou quando está em jornada exaustiva, ou está em situação de servidão por dívida. Pode, também, ser a soma disso tudo.

Na Bahia, o combate a essa prática é realizado sempre em rede, por meio da Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae-BA), com participação do MPT, Ministério do Trabalho e Emprego do Governo Federal, Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Governo do Estado e Polícia Rodoviária Federal, dentre outras instituições.

Dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) apontam que, durante o ano de 2023, ações fiscais de combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil resgataram 3.190 trabalhadores e trabalhadoras, o que possibilitou o pagamento de R$ 12.877.721,82 em verbas salariais e rescisórias às vítimas resgatadas pela fiscalização do trabalho.

Quantia de R$ 500 mil. Esse é o valor da indenização a ser paga a uma mulher de 50 anos mantida em condição de escrava por 44 anos em Porto Seguro, no extremo sul da Bahia. Ela trabalhava como empregada doméstica desde a infância na casa de uma família da cidade. 

A indenização foi assegurada em acordo firmado com a família da patroa pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e a pela advogada da vítima. O valor terá que ser quitado até fevereiro de 2025, prazo limite para a venda de dois imóveis que pertenciam à empregadora, sob pena de multa de 50% desse valor.

Aos 6 anos, ela chegou à casa de Heny Peluso Loureiro, falecida no ano passado, e seus filhos Joaquim Neri Neto e Maiza Loureiro Nery Santos, para trabalhar como doméstica na casa e em uma fazenda da família. Ela não estudou, não fez amizades, nem teve relacionamento amoroso. Ela não recebia pagamento em dinheiro pelo serviço, somente “casa” e comida.  

A mulher não tinha nem sequer uma certidão de nascimento. Segundo o MPT, o documento foi obtido pela patroa muitos anos depois e com informações de filiação inverídicas. Como não há nenhuma informação sobre sua origem e registros de que não falava português, suspeita-se que a trabalhadora tenha origem no continente africano. 

Após a morte da patroa, passou a viver com o filho de sua primeira empregadora. Ele tentou cadastrar a doméstica para receber benefícios sociais e a situação chamou a atenção da assistência social. A equipe do Centro de Referência em Assistência Social (Creas) decidiu visitar a casa de Maria para encaminhar o pedido de inclusão no CadÚnico. 

Trabalhando para o filho da ex-patroa, sofreu maus-tratos e decidiu procurar ajuda. O amparo veio primeiro por uma amiga da vizinhança, depois por uma advogada que resolveu se envolver na situação e buscar órgãos públicos e depois pelo Creas e pelo MPT.

Segundo o MPT, hoje, a mulher está empregada com carteira assinada e vivendo num imóvel alugado. Estuda à noite para finalmente se alfabetizar e vive seu primeiro relacionamento amoroso.

Com o acordo firmado no mês passado e já homologado pela Justiça do Trabalho, ela receberá indenização de R$ 500 mil, que deve ser quitada até fevereiro. O valor será obtido com a venda pelos dois herdeiros da empregadora de uma casa e uma fazenda. Até o prazo dado no acordo para a conclusão da venda, os dois filhos da ex-patroa estão mantendo o pagamento de um salário mínimo mensal.

“Esse é um daqueles casos em que a gente vê tudo o que não poderia existir numa relação de trabalho. E, apesar de entendermos que nenhum valor poderia pagar o que essa senhora passou, conseguimos fazer um acordo que permitirá a ela uma oportunidade de construir uma vida digna”, afirmou a procuradora do MPT Camilla Mello. Ela é autora da ação e acompanha o caso até hoje, mesmo após sair da unidade do MPT de Eunápolis, onde a ação segue agora sob a responsabilidade do procurador Ricardo Freaza. Foi ele quem assinou o acordo com a advogada da vítima, Marta de Barros, que também moveu ação individual. O acordo quita tanto a ação individual quanto a ação civil pública do MPT.

O MPT abriu inquérito para apurar a situação. Depois da investigação e de tentativas frustradas de acordo extrajudicial, foi necessário ingressar com uma ação civil pública. Em paralelo, a advogada da vítima ingressou com um processo na Justiça do Trabalho cobrando o pagamento das verbas trabalhistas.

No acordo assinado por todos e já homologado pela Justiça do Trabalho, onde a ação corria, os empregadores não reconhecem culpa, mas se comprometem a pagar a indenização por danos morais e a regularizar a carteira de trabalho da doméstica. 

Uma empresa de transporte de valores de Feira de Santana, no sertão da Bahia, foi condenada pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar R$ 300 mil por dano moral coletivo por conduta negligente que resultou na morte de dois empregados em um acidente com um carro-forte. A decisão foi unânime. O processo está em segredo de justiça.

Para o colegiado, o descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho demonstra descuido para com toda a classe trabalhadora, em especial a categoria dos empregados diretamente atingidos, daí o dano coletivo.

O acidente ocorreu em 2014, quando o carro-forte passava pela BR-101, perdeu o controle, rodou sobre a pista, invadiu a contramão e bateu de frente com outro veículo, em sentido contrário. Dois empregados, um deles o motorista, morreram, e outros dois ficaram gravemente feridos.

Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT) relatou que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) multou a empresa em consequência do acidente, atestando as más condições de segurança e saúde. Segundo o MTE, entre as causas que contribuíram para o acidente estava a jornada exaustiva do motorista, que havia trabalhado mais de 12h por dia na semana anterior. 

Conforme constatado na investigação, a falta do apoio para a cabeça nos bancos resultou na morte de um dos vigilantes, que sofreu lesão na base do crânio. A organização de trabalho também era inadequada, conforme a apuração, porque o número de vigilantes não era suficiente para atender às rotas estabelecidas.

O pedido do MPT era que a empresa fosse condenada a pagar indenização por dano moral coletivo de R$ 1,5 milhão e obrigada a cumprir uma lista de 14 obrigações para garantir a segurança dos empregados. O segundo pedido foi acolhido pelo juízo de primeiro grau, e o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) acrescentou a indenização, fixada em R$ 150 mil. 

Para o TRT-BA, ao descumprir normas de saúde e segurança do trabalho, a empresa expôs seus trabalhadores, coletivamente, a situação de vulnerabilidade e colocou em risco a sua integridade física. Esse risco teria se materializado no acidente de trabalho. 

O ministro Augusto César, relator do recurso de revista no qual o MPT pedia o aumento da indenização, considerou irrisório o valor atribuído pelo TRT. Segundo ele, as condições de risco no ambiente de trabalho oferecem perigo a uma coletividade de trabalhadores, já que a situação poderia ter envolvido qualquer pessoa contratada pela empresa. 

Para o relator, o dano decorrente da negligência da empresa “afetou, realmente, o patrimônio jurídico da coletividade”. Logo, a indenização não se aplica apenas aos indivíduos diretamente atingidos, mas à coletividade, representada pelo MPT.

Quanto ao valor da reparação, o ministro observou que, em caso recente, também envolvendo uma empresa de grande porte e um acidente de trabalho com mortes, a Turma arbitrou a indenização por danos morais coletivos em R$ 300 mil.

Uma recomendação emitida nesta segunda-feira (9) para a prefeitura de Serrinha, na região sisaleira, cobra o combate ao assédio eleitoral no âmbito da administração municipal.

A medida foi encaminhada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) após denúncia de perseguição política, assédio eleitoral e ameaças contra servidores de “secretarias de saúde, de educação e de assistência social”, diz trecho do pedido feito pela procuradora do Trabalho Silvia Siqueira Valenca.

No início de agosto, um áudio atribuído a um secretário de saúde de Serrinha informava a criação de um grupo no aplicativo WhatsApp com objetivo de mobilizar servidores em prol da candidatura de Cyro Novaes (MDB), que é apoiado pela atual administração.

Entre os pedidos, o MPT solicitou que a prefeitura se abstenha de adotar qualquer conduta, o que inclui meios digitais – tais como e-mail, aplicativos de mensagens WhatsApp, Telegram e congêneres- que, “por meio de promessa de concessão de benefício ou vantagem, assédio moral, discriminação, violação da intimidade, ou abuso do poder diretivo ou político”.

Na recomendação, o MPT também cobrou que o município se abstenha de impedir o livre exercício de voto de trabalhadoras e trabalhadores e deu prazo de 48 horas para que a prefeitura dê ampla e geral publicidade “acerca da ilegalidade das condutas de assédio eleitoral”. 

Entre os dias 2 e 21 de setembro, cerca de 450 pessoas, entre familiares e ex-empregados da mina de amianto que foi explorada pela empresa Sama no município de Bom Jesus da Serra, sudoeste baiano, passarão por exames de saúde com o objetivo de identificar eventuais sinais de câncer decorrente da exposição prolongada ao agente químico.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) destinou mais de R$ 540 mil para contratação de uma unidade móvel e uma equipe especializada do Hospital do Câncer de Barretos, em São Paulo, para a realização de tomografias, emissão de laudos médicos e prescrição de tratamento.

A Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (Abrea) e Associação das Vítimas Contaminadas pelo Amianto e Famílias Exposta (Avicafe) conduzem a mobilização, e fizeram o processo de contratação dos serviços de saúde com os recursos repassados pelo MPT, fruto de indenização por danos morais coletivos paga em processos judiciais por empresas que descumpriram a legislação trabalhista. 

A maior parte dos recursos veio de ações do MPT em São Paulo e foram utilizados para a contratação da carreta com o tomógrafo, da equipe de médicos e profissionais de saúde especializados na área de oncologia, além da aquisição de um espirômetro e um computador, destinados em ação movida pela procuradora Tatiana Sento-Sé, à Secretaria da Saúde de Bom Jesus da Serra e ao treinamento de profissionais locais para sua utilização em exames de acompanhamento.

Os municípios onde há registro de moradores expostos ao amianto no sudoeste da Bahia são Bom Jesus da Serra, Caetanos, Poções e Planalto.

As prefeituras se comprometeram a rastrear os casos e a encaminhar pessoas com suspeita de complicações de saúde aos serviços especializados, mas a carência de serviços de oncologia especializada na região, como explica o MPT, e de equipamentos como espirômetros e tomógrafos tem sido uma barreira para muitos avançarem no diagnóstico e assim poder buscar tratamentos.

Em 2001, as prefeituras e o MPT firmaram compromisso para a realização dos exames e o consequente encaminhamento a tratamentos de saúde na rede pública. No entanto, o acordo não vinha sendo cumprido sob alegação de falta de equipamentos e de equipes especializadas na região. 

BUSCA ATIVA

As equipes dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) dos municípios foram essenciais na busca ativa das possíveis vítimas, que são ex-empregados da Sama e seus familiares, além de pessoas que residiam nas imediações da mina, abandona há décadas. Os agentes de saúde percorreram toda a região nos últimos anos identificando e cadastrando possíveis vítimas. São essas pessoas que estão sendo convocadas a realizar os procedimentos de saúde, de forma totalmente gratuita. 

O amianto é um mineral proibido no Brasil desde 2017, pois provoca doenças em quem se expõe no trabalho e mesmo ambientalmente até 60 anos após a primeira exposição. É um carcinogênico, agente químico que pode causar câncer. 

O MPT executa o Programa Nacional de Banimento do Amianto desde 2012, que este ano passou a ser denominado Grupo de Trabalho Amianto. 

Segundo o órgão, na Bahia, a mina de São Félix, no município de Bom Jesus da Serra, mesmo desativada, ainda oferece riscos à população. O local foi explorado pelo grupo francês Saint-Gobain, detentor da marca Brasilit, que depois foi sucedido pela empresa Sama, detentora da marca Eternit Eternit, durante 30 anos, mas foi abandonado sem qualquer preocupação com os resíduos da exploração do amianto para trabalhadores e para os demais residentes na região.

O MPT ainda relata que a empresa deixou um passivo ambiental que atinge até quem nasceu depois do fechamento. As ruas são calçadas com escória de amianto e até as casas contêm restos do material. 

A investigação sobre os reais impactos na saúde de cada um dos expostos é o principal objetivo da ação, que resultará em uma série de desdobramentos, incluindo políticas públicas efetivas nas áreas de saúde e meio ambiente.

Os Ministérios Público do Estado da Bahia (MPBA), Federal (MPF) e do Trabalho (MPT-BA) assinaram uma nota técnica conjunta contra qualquer forma de assédio eleitoral nas eleições de 2024. O documento foi assinado em encontro na sede do MP-BA, em Salvador, nesta quarta-feira (21). 

A ação é uma resposta coordenada às práticas ilícitas que ameaçam o livre exercício da democracia e o direito ao voto, garantidos pela Constituição Federal.

Segundo a nota técnica, o assédio eleitoral é uma prática ilícita que ocorre quando uma pessoa utiliza sua posição de autoridade para coagir outros a votarem em determinado candidato ou a apoiarem um grupo político específico. As formas de coação incluem promessas de benefícios, constrangimentos, intimidações e violências, práticas que violam o direito ao voto livre e secreto. Esse comportamento pode ocorrer tanto de maneira explícita quanto sutil, abrangendo desde a exigência de que funcionários façam campanha eleitoral até a alteração de jornadas de trabalho para impedir o voto.

Além de destacar a gravidade do assédio eleitoral, o documento informa que as práticas ilegais podem resultar em punições nas esferas criminal, trabalhista, cível e eleitoral. Exemplos disso incluem crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, como a concessão de benefícios em troca de votos e a coação de servidores públicos para votar em determinados candidatos. A nota técnica também salienta a possibilidade de responsabilização de pessoas físicas e empresas, além da cassação de mandatos e declaração de inelegibilidade de candidatos envolvidos.

A nota ilustra ainda que, nas eleições de 2022, foram registradas 2.630 denúncias de assédio eleitoral, envolvendo 1.808 empresas. Para as eleições municipais de 2024, a expectativa é de que o número de casos seja ainda maior, devido aos fortes interesses locais.

DENUNCIE

Durante a assinatura da nota, o procurador Regional Eleitoral, Samir Cabus Nachef Júnior, afirmou que o assédio eleitoral não é apenas uma violação ao direito individual de cada eleitor, mas uma ameaça direta à democracia. “O MP Eleitoral atuará de forma rigorosa para garantir que cada cidadão possa exercer seu direito de voto de maneira livre e consciente, sem pressões ou intimidações”, destacou.

Além do titular da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE/BA) do MPF, o documento também foi assinado pelo procurador-geral de Justiça (PGE) do MPBA, Pedro Maia Souza Marques, e pelo procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT/BA),Maurício Ferreira Brito.

Ao finalizar a nota técnica, os procuradores fazem referência à Recomendação CNMP nº 110/2024, que orienta os membros do Ministério Público a comunicarem imediatamente qualquer conduta ilícita a outros órgãos com atribuição para atuar no caso e conclama a população a denunciar qualquer forma de assédio eleitoral por meio dos canais disponíveis.

Os canais de denúncia para casos de assédio eleitoral são: MPF Serviços, atendimento.mpba.mp.br e peticionamento.prt5.mpt.mp.br/denuncia.

MPE

Composto por membros do Ministério Público Federal (MPF) e dos Ministérios Públicos dos estados, o MP Eleitoral fiscaliza todo o processo das eleições, zelando pela correta aplicação da lei e pelo equilíbrio de oportunidades entre os candidatos. A instituição é representada pelo procurador-geral Eleitoral e pelo vice-procurador-geral Eleitoral perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE); pelos procuradores regionais eleitorais, que atuam junto aos Tribunais Regionais Eleitorais; e pelos promotores eleitorais, que trabalham nas zonas eleitorais.

Nas eleições gerais, as ações contra os candidatos a presidente e vice são julgadas pelo TSE, enquanto os TREs analisam as ações contra deputados federais, estaduais, senadores e governadores. Já nas eleições municipais, como é o caso do pleito de 2024, as atribuições para fiscalizar e propor ações contra os candidatos são dos promotores eleitorais no âmbito da primeira instância. Além de ajuizar ações por iniciativa própria, o MP Eleitoral emite pareceres em ações apresentadas por outros atores e pode expedir recomendações dirigidas a órgãos públicos, partidos e candidatos e candidatas.

Um acordo de resultados para cooperação permanente e continuada em Defesa da Bacia do Rio São Francisco foi assinado por cinco Ministérios Públicos estaduais, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho, alinhado à recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre a proteção dos recursos hídricos. O termo foi selado nesta segunda-feira (12), em Juazeiro, na abertura do curso de aperfeiçoamento da atuação do MP na Bacia Hidrográfica do São Francisco. 

O acordo tem como objetivo proteger e revitalizar a Bacia do São Francisco, fortalecendo a também cooperação entre os MPs dos estados que compõem a bacia: Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco e Minas Gerais. 

"Estamos em um momento de repactuar e reassumir compromissos, um reencontro na missão de preservar o São Francisco", destacou. O PGJ reafirmou, na sua fala, o compromisso do MP baiano com a sustentabilidade, salientando que a instituição se encontra em um "momento de virada de chave" para se tornar uma promotora de políticas públicas e uma facilitadora de ações proativas e eficazes. "A sustentabilidade é um dos pilares prioritários na minha gestão", afirmou o procurador-geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia Souza Marques.

O evento, que se estende até esta terça-feira (13), concentra-se na defesa e preservação do Rio São Francisco, com discussões sobre a experiência da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) na Bahia e as práticas adotadas nos estados de Alagoas, Sergipe, Pernambuco e Minas Gerais em prol do Velho Chico. 

A promotora de Justiça Luciana Khoury, coordenadora geral da FPI e coordenadora pedagógica do curso, enfatizou a relevância do trabalho coletivo na proteção do Velho Chico. "É fundamental compreender o valor do trabalho integrado, sabendo que sozinhos não vamos muito longe. Precisamos de todos nessa luta. O Velho Chico enfrenta problemas sérios, com impactos graves à sua existência, e demanda uma articulação efetiva dos atores sociais", frisou Luciana. Ela também destacou a importância das parcerias com o Comitê da Bacia do São Francisco e os comitês dos afluentes, ressaltando a necessidade de engajar toda a sociedade na defesa das populações que dependem do rio.

O evento incluiu uma mesa-redonda intitulada "A Atuação Integrada dos MPs em Defesa do São Francisco e o Programa FPI", que contou com a participação de vários procuradores-gerais de Justiça dos estados que compõem a Bacia. Entre os participantes estavam o PGJ da Bahia, Pedro Maia Souza Marques; de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior; de Alagoas, Lean Antônio Ferreira de Araújo; e do Distrito Federal e Territórios, Georges Carlos Frederico Moreira Seigneur; além da promotora de Justiça e representante da Comissão de Meio Ambiente do CNMP, Tarcila Santos Britto Gomes; da subprocuradora-geral da República Luiza Cristina Fonseca Frischeisen; do procurador de Justiça de Sergipe, Eduardo Lima de Matos, representando o procurador-geral de Justiça de Sergipe; e a promotora de Justiça de Pernambuco, Belize Câmara Correia, representando o procurador-geral de Justiça de Pernambuco. O presidente do Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos, subprocurador-geral do Trabalho, Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva, também marcou presença.

O procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, foi homenageado por sua contribuição ao Programa de Fiscalização Preventiva Integrada (FPI). "O Programa de Fiscalização Preventiva Integrada homenageia Jarbas Soares Júnior por sua inestimável contribuição ao nosso sonho coletivo de um mundo mais justo e sustentável", afirmaram Pedro Maia e Luciana Khoury durante a entrega da placa de homenagem.

O curso, uma iniciativa conjunta da Escola Superior do Ministério Público Federal, dos Ministérios Públicos da Bahia, Minas Gerais, Sergipe e Alagoas, visa aprimorar os conhecimentos de membros e servidores do Ministério Público da União e dos estados, capacitando-os para uma atuação integrada na fiscalização e na promoção da defesa da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

Na tarde desta segunda, as atividades continuaram com discussões sobre "O Papel do Comitê e do Plano de Bacia do Rio São Francisco" e "Histórico, Metodologia, Implementação e Indicadores da FPI do São Francisco", apresentadas pela promotora de Justiça Luciana Khoury e pela diretora geral do Instituto Hori, Tatiana Scalco Silveira. Hoje o evento segue com a abordagem das experiências da FPI nos estados da Bahia, Alagoas, Sergipe, Pernambuco e Minas Gerais, além de discussões sobre o papel da FPI como programa socioeducador e a situação do Velho Chico e das populações tradicionais que dependem dele.

O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) alerta para tentativa de golpe usando o nome da instituição. A denúncia foi feita por um advogado que representa um sindicato de trabalhadores. 

O advogado entrou em contato com o MPT-BA na última quarta-feira (31) para verificar a veracidade do pedido encaminhado ao sindicato para custeio de alimentação e transporte de trabalhadores. O suposto golpista, segundo o relato, se passava por procurador e chegou a produzir um ofício com o timbre do MPT para formalizar a solicitação. 

O órgão confirma que todo o material foi reunido e encaminhado à Polícia Federal com solicitação de apuração do golpe. Segundo o MPT-BA, não há até o momento registro de que alguém tenha repassado qualquer valor aos golpistas, mas o caso segue sendo investigado. 

De acordo com o MPT-BA, outras tentativas semelhantes já haviam sido registradas envolvendo o nome da instituição. Os diretores de sindicatos contatados pelos golpistas foram orientados a prestar queixa na Polícia Civil local e apresentar ao Ministério Público do Trabalho cópia dos boletins de ocorrência para serem também remetidos por ofício à Polícia Federal.

Em nota, o MPT-BA lembra que seus membros não fazem pedidos de pagamentos ou de repasses de valores para realização de operações e de forças-tarefas de combate ao trabalho escravo ou para quaisquer outras atividades funcionais da instituição. Também não emite boletos ou faz cobranças relativas à participação, junto ao órgão, de sindicatos como porta-vozes das categorias de trabalhadores. Caso haja alguma situação dessa, o MPT orienta a possível vítima a contatar o órgão imediatamente para receber orientação sobre como proceder para identificar os golpistas.

O Ministério Público do Trabalho reforça que só entra em contato por correios eletrônicos que utilizam o seu referido domínio oficial. As notificações, por exemplo, são sempre emitidas pelo endereço [email protected] (o contato não recebe retornos e não pedirá respostas).

Em alerta emitido, a entidade sinaliza que e-mails falsos enviados em nome da instituição devem ser desconsiderados e apagados e os números de telefone utilizados devem ser bloqueados. O MPT orienta que as mensagens sejam deletadas sem que sejam abertas. O usuário não deve, em hipótese alguma, fazer o pagamento dos referidos boletos, clicar em links, fornecer senhas e outras informações pessoais ou autorizar a instalação de programas recebidos por meio da mensagem.

Caso deseje falar com o MPT, o cidadão deverá utilizar os outros canais disponibilizados por meio do site oficial, que será sempre acompanhado do domínio mpt.mp.br, como sinal de confiabilidade. Por meio do endereço, também é possível conferir diretamente a autenticidade dos documentos, mediante a informação do “id” da assinatura eletrônica presente na lateral do arquivo enviado.

Os endereços das unidades do MPT e o telefones para contato também estão disponíveis no site prt5.mpt.mp.br, para fins de conferência.

Subprocurador-geral do Trabalho, o baiano Manoel Jorge e Silva Neto está na disputa por uma das duas cadeiras disponíveis no Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT). A escolha dos novos conselheiros será feita pelo Colégio de Procuradoras e Procuradores do Trabalho no dia 6 de agosto. 

“Expresso, desde logo, o compromisso com os valores que conformam a atividade do Ministério Público do Trabalho, comprometendo-me, sobretudo, com a realização de mandato independente, sem vinculação alguma a grupos ou mesmo à administração do Ministério Público do Trabalho”, declara Neto em mensagem. 

Ele ingressou no MPT em 1991 e passou por diversas Procuradorias Regionais, incluindo a da Bahia, onde permaneceu até a promoção ao cargo de subprocurador-geral do Trabalho, ocorrida em 12 de junho de 2014.

Esta, no entanto, não será a primeira vez que Manoel Jorge e Silva Neto tenta a vaga no CSMPT. Ele já integrou o conselho no biênio 2015-2017 e foi reeleito para o cargo, permanecendo na função no biênio 2017-2019. 

Manoel Jorge também foi coordenador da Assessoria Constitucional Trabalhista da Procuradoria Geral da República (2019-2021) e ocupa desde fevereiro de 2020 o cargo de diretor-geral adjunto da Escola Superior do Ministério Público da União. Além disso, desde setembro de 2017 atua na Coordenadoria de Recursos Judiciais da Procuradoria Geral do Trabalho.

“Ponho, desse modo, a experiência institucional a serviço das (os) Colegas do Ministério Público do Trabalho, para o propósito maior de tornar efetiva e resolutiva a atuação finalística do Ministério Público do Trabalho, sem absolutamente descurar do respeito ao devido processo legal e às garantias que devem ser incondicionalmente conferidas às (aos) que, por algum motivo, sejam partes em processos a serem apreciados pelo CSMPT. Em especial, julgo que a experiência incorporada ao longo dos últimos quatro anos na Direção-Geral Adjunta da Escola Superior do Ministério Público da União tornou possível auscultar as principais demandas e atender eficazmente os pleitos das (os) Colegas do Ministério Público do Trabalho”, destaca o postulante na mensagem. 

O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia instaurou um novo inquérito para apurar as responsabilidades trabalhistas da mina de esmeralda na Serra da Carnaíba, município de Pindobaçu, no norte baiano, sobre a morte de Manoel Messias Souza dos Santos, de 47 anos. 

O garimpeiro se acidentou e faleceu no local, na última sexta-feira (05), menos de duas semanas depois que outro garimpeiro também morreu em decorrência de acidente de trabalho na localidade. Alan Alves Mamona, de 41 anos, faleceu no dia 27 de junho. 

A Polícia Militar foi acionada para o local com a informação de que um acidente havia acontecido no subsolo da mina. A Polícia Civil informou que o caso foi registrado na Delegacia Territorial de Senhor do Bonfim, mas a investigação será conduzida pela delegacia de Pindobaçu. 

Segundo informações no local, Manoel chegou a ser socorrido pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e levado para o Hospital Professor Edgar Santos, em Pindobaçu, mas não resistiu aos ferimentos e morreu antes de dar entrada na unidade. 

O inquérito aberto pelo MPT vai ser conduzido pela unidade do órgão de Juazeiro, também no norte do estado. Inicialmente, serão solicitadas informações dos órgãos públicos envolvidos na apuração do fato.

Só a partir desses dados preliminares, deverá ser definido o caminho a ser tomado pela investigação, que buscará identificar se houve descumprimento de leis trabalhistas e principalmente das normas de saúde e segurança do trabalho estabelecidas para atividades de mineração.

Cinco trabalhadores baianos foram resgatados em plantações de café em Alpinópolis, em Minas Gerais (MG). Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, o grupo trabalhava sem carteira assinada e morava em um espaço de quase 20 metros quadrados, próximo a um curral. O resgate foi divulgado na noite desta quarta-feira (19) e ocorreu na última sexta-feira (14).

Conforme relatório, o alojamento tinha dois cômodos sem condições mínimas de higiene asseio. Em um deles havia camas e colchões improvisados com restos de madeira. No outro, além da situação semelhante, havia muito lixo no entorno. Objetos pessoais e mantimentos ficavam espalhados pelo chão, misturados ao lixo e à poeira, e as instalações elétricas estavam protegidas.

A água usada era proveniente de minas subterrâneas, sem qualquer processo de purificação e tratamento, sendo armazenada em condições precárias. Após serem retirados da propriedade, os trabalhadores receberam o pagamento das verbas rescisórias devidas, no total de R$ 43,5 mil pagos pelo empregador após mediação realizada pela auditoria fiscal do Trabalho.

Os trabalhadores também receberam também passagens de volta para as cidades de origem. Diante da situação, o empregador foi notificado a adotar providências imediatas.