dias toffoli

Poucos minutos depois de iniciado, às 11h desta sexta-feira (13), o julgamento no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro André Mendonça apresentou voto pela manutenção da prisão, em regime fechado, do dono do banco Master, Daniel Vorcaro. O julgamento ocorre na Segunda Turma do STF.

Logo depois do voto de Mendonça, que é o relator do processo na Segunda Turma, o ministro Luiz Fux seguiu o entendimento pela manutenção da prisão. Com isso, o julgamento já tem um placar de dois votos a favor de que Daniel Vorcaro siga preso na Penitenciária Federal de Brasília. 

Em um voto de 53 páginas, o ministro André Mendonça argumenta que a liberdade tanto de Daniel Vorcaro quanto do seu cunhado, Fabiano Zettel, comprometeria, de modo direto, a efetividade da investigação da Polícia Federal sobre as fraudes no Banco Master, além da própria “confiança social’ na Justiça.

“Permitir que permaneçam em liberdade significa manter em funcionamento uma organização criminosa que já produziu danos bilionários à sociedade. Sob outro prisma, há risco concreto de destruição de provas, pois os investigados demonstraram possuir meios de acesso a documentos sensíveis e a sistemas estatais, além do domínio de empresas instrumentalizadas para a prática de ilícitos de seus interesses”, anotou o relator do inquérito.

Além da prisão preventiva de Daniel Vorcaro, também está em julgamento na Segunda Turma a manutenção da detenção em regime fechado de Fabiano Campos Zettel, cunhado do banqueiro, e de Marilson Roseno da Silva, apontado como líder da suposta milícia privada de Vorcaro, conhecida como "A Turma".

Como o ministro Dias Toffol se considerou suspeito de participar do julgamento, faltam portanto dois votos para completar o placar. Ainda precisam apresentar seus votos no plenário virtual os ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques. 

O julgamento tem duração prevista de uma semana, e está marcado para acabar às 23h59h da próxima sexta (20). Caso algum outro ministro acompanhe a posição do relator, estaria confirmada a manutenção da prisão de Daniel Vorcaro e seu cunhado.

Entretanto, se os ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques votarem contra a decisão de André Mendonça e estipularem outro tipo de prisão, como a domiciliar, por exemplo, o placar se encerraria empatado em 2 x 2, o que beneficiaria Daniel Vorcaro. Com o empate, Vorcaro poderia sair da prisão em regime fechado, já que a lei prevê que prevalece a posição mais favorável ao investigado.

A defesa do empresário Daniel Vorcaro negou informações divulgadas pelo site Uol, nesta quinta-feira (12), sobre uma eventual intenção do dono do Banco Master de fazer uma delação premiada. A reportagem afirma que a Procuradoria-Geral da República estaria negociando uma delação de Vorcaro.

O dono do Banco Master está preso na Penitenciária Federal de Brasília há uma semana. Daniel Vorcaro foi alvo na terceira fase da Operação Compliance Zero, da Polícia Federal, que apura fraudes financeiras cometidas pelo banco.

Advogados do banqueiro afirmaram ser inverídicas as notícias relacionadas a uma suposta tratativa de delação premiada com a PGR. 

“Essa informação jamais partiu de qualquer dos advogados envolvidos no caso, e sua divulgação tem o único objetivo de prejudicar o exercício da defesa nesse momento sensível”, diz nota divulgada pelos advogados de Vorcaro.

A defesa avalia que neste momento o foco do banqueiro é no julgamento que começa nesta sexta (13) na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. Os ministros vão analisar a decisão do relator, André Mendonça, que determinou a prisão do banqueiro.

Como o ministro Dias Toffoli se declarou suspeito para julgar o caso, a decisão de manter ou não a prisão será avaliada por André Mendonça, Gilmar Mendes (presidente da turma), Kassio Nunes Marques e Luiz Fux.

O dono do Banco Master recebeu na última terça (10), na Penitenciária Federal de Brasília, a visita de um de seus defensores. O advogado Sérgio Leonardo afirmou que esteve com o banqueiro por cerca de uma hora. 

Segundo o advogado, a direção da penitenciária assegurou que a conversa não fosse gravada, em cumprimento à decisão do ministro André Mendonça, do STF. Dessa forma, durante a visita, as câmeras foram mantidas desligadas e cobertas.
 

Menos de 24 horas após ter sido sorteado como relator de um mandado de segurança para garantir a instalação de uma CPI na Câmara dos Deputados com objetivo de investigar irregularidades ligadas ao Banco Master, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quinta-feira (12) o pedido feito pelo deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). 

Zanin recebeu a ação após o ministro Dias Toffoli ter rejeitado  a relatoria nesta quinta (11). Toffoli se declarou suspeito para analisar o pedido, e alegou questões de “foto íntimo”.

O deputado Rodrigo Rollemberg apresentou o mandado de segurança no STF alegando que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), foi omisso ao não instalar a CPI destinada a investigar a relação entre o Banco Master e o Banco de Brasília (BRB).

Na sua decisão, o ministro Cristiano Zanin afirmou que o pedido não apresentou elementos suficientes para demonstrar uma eventual omissão de Motta. Segundo o magistrado, o mandado de segurança exige “prova pré-constituída e inequívoca” de violação a “direito líquido e certo”.

O ministro Zanin avaliou que o pedido não atende aos requisitos necessários para prosseguir no STF neste momento. Zanin também determinou que a presidência da Câmara analise o caso e adote as medidas que considerar cabíveis conforme a Constituição e o Regimento Interno da Casa.

“Há deficiências graves na instrução do mandado de segurança que sequer permitem aferir, neste momento e de plano, a afirmada omissão ou resistência pessoal da autoridade”, escreveu Zanin na decisão.

O requerimento apresentado pelo deputado Rodrigo Rollemberg para a abertura da CPI de investigação do Master foi protocolado em 2 de fevereiro e reuniu 201 assinaturas de parlamentares. Na ação no STF, Rollemberg afirmou que Motta teria impedido a abertura da comissão de forma indevida, ao declarar que não poderia instalar o colegiado porque existiriam pedidos anteriores semelhantes.
 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, se declarou suspeito e não será mais relator da ação da Câmara dos Deputados que cobra a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o Banco Master. Nesta quarta-feira (11), Toffoli tinha sido sorteado para relatar o processo.

Em decisão desta quarta-feira, Toffoli alegou “foro íntimo” e não entrou em detalhes. Ele citou apenas um trecho do Código de Processo Civil que afirma que “poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões”.

Na nota desta quarta, Toffoli fez questão de ressaltar, contudo, que não foi considerado suspeito ou impedido de relatar a Operação Compliance Zero, sobre fraudes no Master. Em fevereiro, ele deixou a relatoria das investigações que levaram á primeira prisão do dono do Master, Daniel Vorcaro, após desgastes ao ser apontado como um possível amigo do banqueiro.

Na época, o STF emitiu a seguinte nota: “A pedido do Ministro Dias Toffoli, levando em conta a sua faculdade de submeter à Presidência do Tribunal questões para o bom andamento dos processos (RISTF, art. 21, III) e considerados os altos interesses institucionais, a Presidência do Supremo Tribunal Federal, ouvidos todos os Ministros, acolhe comunicação de Sua Excelência quanto ao envio dos feitos respectivos sob a sua Relatoria para que a Presidência promova a livre redistribuição”.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, foi sorteado nesta quarta-feira (11) como relator de uma ação que cobra a instalação da CPI do Banco Master na Câmara dos Deputados. O magistrado já consta no sistema do Supremo como responsável pelo processo. No entanto, quando a ação chegar oficialmente ao seu gabinete, ele poderá se declarar impedido ou suspeito de analisá-la.

A ação foi movida pelo deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), ex-governador do Distrito Federal. Integrante da base do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Rollemberg quer que a comissão parlamentar de inquérito seja criada para investigar possíveis fraudes na negociação da compra do Banco Master pelo Banco de Brasília. O caso tem gerado desgaste para a gestão do atual governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB).

De acordo com ata divulgada pelo STF, o processo foi distribuído às 13h53 ao gabinete de Toffoli por livre distribuição entre os ministros da Corte. Apenas o presidente do tribunal, Edson Fachin, fica de fora desse tipo de sorteio, já que o caso trata de um mandado de segurança.

Toffoli havia deixado a relatoria de investigações relacionadas ao Banco Master em 12 de fevereiro, após uma crise institucional no Supremo. Ele se afastou do caso depois que o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, entregou pessoalmente a Fachin um documento de cerca de 200 páginas com indícios de possíveis conexões entre o dono do banco, Daniel Vorcaro, e o ministro.

Entre os indícios citados no relatório estaria um pagamento de R$ 35 milhões feito por Vorcaro por uma participação no resort Tayaya Resort, empreendimento do qual Toffoli já admitiu ser sócio. As informações são do O Globo.

O Senado Federal viveu uma segunda-feira (9) movimentada, com diversos tipos de ações sendo apresentadas em função dos desdobramentos das revelações de conversas do banqueiro Daniel Vorcaro com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Pedidos de criação de CPI, de impeachment e até uma representação contra o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) foram apresentadas neste começo de semana.

Uma das ações do dia foi a apresentação do requerimento de criação da comissão parlamentar de inquérito para investigar os ministros do STF envolvidos com o Banco Master, a chamada CPI da Toga. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) protocolou o pedido de criação da CPI na noite desta segunda, em um requerimento com 35 assinaturas, mais do que o mínimo de 27 apoios necessários. 

Segundo Vieira, que é o relator da CPI do Crime Organizado, a comissão a ser criada tem como objetivo investigar a conduta dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes em processos relacionados ao Banco Master. “O Brasil só será uma verdadeira república democrática quando todos estiverem submetidos ao mesmo rigor da lei”, disse Vieira em postagem nas suas redes sociais. 

Para que seja instalada a CPI da Toga, é necessária a conferência de assinaturas pela Mesa Diretora, e posteriormente a leitura do requerimento em plenário pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Após essa leitura, haveria a indicação de membros pelos líderes partidários e a marcação de uma data para instalação da CPI e a eleição de presidente e vice da comissão.

Assinaram o pedido de CPI os seguintes senadores: Alessandro Vieira (MDB-SE); Astronauta Marcos Pontes (PL-SP); Eduardo Girão (Novo-CE); Magno Malta (PL-ES); Luis Carlos Heinze (PP-RS); Sergio Moro (União Brasil-PR); Esperidião Amin (PP-SC); Carlos Portinho (PL-RJ); Styvenson Valentim (PSDB-RN); Marcio Bittar (PL-AC); Plínio Valério (PSDB-AM); Jaime Bagattoli (PL-RO); Oriovisto Guimarães (PSDB-PR); Damares Alves (Republicanos-DF); Cleitinho (Republicanos-MG); Hamilton Mourão (Republicanos-RS); Vanderlan Cardoso (PSD-GO); Jorge Kajuru (PSB-GO); Margareth Buzetti (PP-MT); Alan Rick (Republicanos-AC); Wilder Morais (PL-GO); Izalci Lucas (PL-DF); Mara Gabrilli (PSD-SP); Marcos do Val (Podemos-ES); Rogerio Marinho (PL-RN); Flávio Arns (PSB-PR); Laércio Oliveira (PP-SE); Dr. Hiran (PP-RR); Flávio Bolsonaro (PL-RJ); Carlos Viana (Podemos/MG); Efraim Filho (UNIÃO/PB); Marcos Rogério (PL/RO); Nelsinho Trad (PSD/MS); Tereza Cristina (PP/MS); Wellington Fagundes (PL/MT).

Mais cedo, o governador de Minas Gerais e pré-candidato à Presidência da República, Romeu Zema (Novo), assumiu a liderança da ofensiva do partido Novo contra o ministro Alexandre de Moraes. Em uma entrevista coletiva no Salão Azul do Senado, Zema anunciou a apresentação de um pedido de impeachment do ministro do STF. 

Zema disse que protocolou o pedido de impeachment na condição de “brasileiro indignado” e defendeu que o Judiciário não pode abrigar uma “casta de intocáveis”. 

“Se nós já tivemos dois presidentes da República afastados, já passou da hora, pelos fatos que assistimos, do mesmo acontecer com ministros do Supremo. É pelo bem do Brasil e das instituições”, declarou o governador.

Romeu Zema também cobrou uma posição oficial de entidades ligadas ao Judiciário contra Alexandre de Moraes e o também ministro Dias Toffoli diante dos desdobramentos da investigação da Polícia Federal sobre Daniel Vorcaro e o escândalo do Banco Master. 

“Temos um pequeno grupo que se julga intocável, capaz de fazer de tudo e ficar imune. Não é porque alguém julga que não pode ser julgado. Parece que, no Brasil, a magistratura passou a se considerar acima de erros”, criticou, sugerindo, ainda, alterações na lei da magistratura. 

Na entrevista coletiva, que contou com a participação de parlamentares do partido Novo e pré-candidatos, como o ex-deputado Deltan Dallagnol, o deputado Van Hattem (Novo-R) afirmou que vai protocolar na Procuradoria-Geral da República (PGR) uma notícia-crime contra o ministro Alexandre de Moraes. O deputado cobrou uma posição do procurador-geral Paulo Gonet diante dos indícios de uma possível relação entre Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro. 

A última ação do pacote do partido Novo foi a apresentação, no Conselho de Ética do Senado, de uma representação contra o presidente da Casa, Davi Alcolumbre. A representação foi protocolada pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE). 

O partido Novo pede o afastamento imediato de Davi Alcolumbre da cadeira de presidente por não dar andamento a pedidos de impeachment contra ministros do STF e por não instalar a CPMI do Banco Master. O senador Eduardo Girão disse que Alcolumbre deveria “pedir para sair” e afirmou que o atual presidente do Senado é “campeão de engavetamentos de pedidos de impeachment”.

“Nós estamos entrando pela primeira vez nessa legislatura com uma representação do Conselho de Ética do Senado pra afastamento imediato do presidente Davi Alcolumbre. Infelizmente todo esse caos que a gente está vivendo, essa insegurança jurídica, é decorrente da omissão da presidência do Senado que tem a solução ‘facinha’ desde 2019: se acumulam na mesa do presidente Davi Alcolumbre, primeiro do Pacheco e agora o Davi Alcolumbre, que é o campeão de engavetamentos de pedido de impeachment. Há dezenas de pedidos com documentação robusta e nada foi feito”, afirmou Girão.
 

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta semana a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático da empresa Maridt, da qual o ministro Dias Toffoli é sócio.

A decisão individual anula os efeitos do Requerimento 177/2026, aprovado na última semana pela CPI do Crime Organizado, que investiga a compra de um resort da empresa por um fundo ligado ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master.

Na liminar, Gilmar Mendes concede habeas corpus de ofício e declara a nulidade do ato da comissão parlamentar. O ministro determinou que os órgãos e entidades destinatárias das ordens se abstenham de encaminhar as informações requisitadas. "Caso informações ou dados já tenham sido encaminhados, determino a imediata inutilização/destruição, sob pena de responsabilização penal e administrativa", diz o magistrado no documento.

A decisão deve ser comunicada com urgência ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e ao presidente da CPI, Fabiano Contarato. Gilmar Mendes também oficiou o Banco Central, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para que cumpram a determinação e orientem as instituições vinculadas à sua regulação.

Em sua justificativa, o ministro argumenta que as CPIs não têm competência para afastar o sigilo de comunicações telefônicas e de dados protegidos pela reserva de jurisdição sem autorização judicial. "Somente uma interpretação jurídica estagnada no tempo poderia levar à conclusão de que todos esses dados podem ser devassados sem a chancela do Judiciário", afirma.

Gilmar Mendes destaca ainda a necessidade de adequação da jurisprudência à evolução tecnológica. "Ao que parece, a jurisprudência sobre os poderes de investigação das CPIs não evoluiu no mesmo compasso da evolução da tecnologia. O presente caso é um retrato sem filtro desse tipo de situação, a demandar cautela e rigor técnico.

Portanto, a fim de evitar violação aos direitos fundamentais, é imperiosa a concessão de habeas corpus de ofício para tutelar a esfera de intimidade e privacidade das pessoas afetadas pelo requerimento aprovado pela CPI", completa o magistrado na decisão.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado no Senado aprovou uma série de convites para o comparecimento dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), e a convocação de ex-ministros do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e também Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

As informações são do Uol e g1. Conforme o regimento das CPIs, os convites e convocações são ferramentas distintas, sendo que a primeira não obriga o comparecimento e a segunda exige comparecimento obrigatório, exceto em casos de decisão judicial que a suspenda. 

Além dos convites e convocações, a comissão também aprovou a quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático do Banco Master, da empresa Maridt Participações e da empresa Reag Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários.

O ministro Toffoli e os irmãos são sócios da empresa Maridt Participações, empresa que integrou o grupo Tayayá Ribeirão Claro, responsável pelo resort Tayayá, no Paraná, e começou a vender sua participação no empreendimento em 2021.

Os depoimentos foram solicitados com base em indícios de conexão entre os três e a Reag Trust, por meio de participações no resort em questão. Confira a lista de convites e convocações conforme informações do Uol: 

CONVITES:
Gabriel Galípolo, atual presidente do Banco Central; Rui Costa, atual ministro da Casa Civil; Guido Mantega, ex-ministro do Planejamento e Fazenda nos governos Lula e Dilma; Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, ministros do STF; Viviane Barci de Moraes, advogada e esposa do ministro Alexandre de Moraes; José Carlos Dias Toffoli e José Eugênio Dias Toffoli, irmãos do ministro Dias Toffoli

CONVOCAÇÕES
Roberto Campos Neto, ex-presidente do Banco Central; Paulo Guedes, ex-ministro da Economia na gestão Bolsonaro; João Roma, ex-ministro da Cidadania no governo Bolsonaro; Ronaldo Bento, ex-ministro da Cidadania também no governo Bolsonaro

Quebra de sigilo da empresa Maridt Participações, pela qual Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, recebeu pagamentos de fundo ligado ao Banco Master, além de convocação dos irmãos e sócios do ministro e de uma série de outros envolvidos com as fraudes da instituição dirigida por Daniel Vorcaro. Esse foi o saldo da reunião administrativa realizada pela CPI do Senado que investiga o Crime Organizado, nesta quarta-feira (25). 

O requerimento relacionado à Maridt, que tem como sócios o ministro Dias Toffoli e seus irmãos, José Carlos Dias Toffoli e José Eugênio Dias Toffoli, pede que o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) forneça os Relatórios de Inteligência Financeira sobre a empresa, além de promover a sua quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático. O requerimento foi apresentado pelo relator da CPI, senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

No requerimento, são solicitadas ainda que sejam fornecidas “todas as contas de depósitos, contas de poupança, contas de investimento e outros bens, direitos e valores mantidos em instituições financeiras, além de dossiê fiscal da Maridt com informações como imposto de renda”. Também será pedido o registro e a duração das ligações telefônicas originadas e recebidas.

Na justificativa do pedido, o senador Alessandro Vieira disse que a ideia é desmantelar o que ele chamou de “complexa rede de influência e lavagem de capitais que orbita em torno do Banco Master e de suas conexões com agentes públicos de cúpula”.

A CPI do Crime Organizado também aprovou requerimentos para convocar os irmãos do ministro Dias Toffoli. O relator afirmou que os depoimentos foram solicitados com base em indícios de conexão entre os três e a Reag Trust, por meio de participações no resort em Ribeirão Claro (PR).

Também foram aprovados requerimentos para convocar outros personagens centrais vinculados ao escândalo do Banco Master, como o banqueiro Daniel Vorcaro e o ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa. Além desses, foram convocados para depor na CPI: Ângelo Antônio Ribeiro da Silva, sócio do Banco Master; Fabiano Campos Zettel; João Carlos Falbo Mansur, fundador e ex-presidente do Conselho de Administração da Reag Investimentos; Augusto Ferreira Lima, ex-CEO e sócio do Banco Master; Alberto Félix de Oliveira Neto, superintendente executivo de Tesouraria do Banco Master; Luiz Antônio Bull, ex-diretor de Riscos e Compliance do Master. 

Na reunião desta quarta, foram aprovados ainda uma série de convites para ouvir autoridades dos Três Poderes e especialistas na área de segurança e financiamento ilícito. Entre os nomes que serão convidados estão os ministros do STF Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, além do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. 

Os requerimentos aprovados pelos membros da CPI são convites, e não convocações. Isso significa que as autoridades não são obrigadas a comparecer às oitivas.

Além dos ministros do STF e do chefe da autoridade monetária, a CPI incluiu na lista de convidados a advogada Viviane Barci de Moraes, esposa de Alexandre de Moraes, o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, e o comandante do Exército, general Tomás Miguel Ribeiro Paiva.

Também foram aprovados nomes ligados ao sistema de Justiça e às forças de segurança, como Danilo Lovisaro do Nascimento, procurador-geral do Ministério Público do Acre e presidente do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC); Carlos Rocha Sanches, superintendente regional da Polícia Federal no Acre; o delegado Uirá Ferreira do Nascimento, diretor-geral da Polícia Civil do Rio de Janeiro; e o tenente-coronel Marcelo de Castro Corbage, comandante do BOPE.

A comissão que investiga o crime organizado ainda quer ouvir integrantes do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, como Lucas de Morais Gualtieri, procurador federal e coordenador da Operação Trapiche (GAECO-MG), e Christian Vianna de Azevedo, oficial da PF.

A CPI do Crime Organizado, presidida pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), foi instalada no Senado para investigar a atuação de organizações criminosas e suas conexões financeiras e institucionais. A lista de nomes aprovada na reunião desta quarta (25) indica que os senadores pretendem ampliar o debate para temas como financiamento ilícito, lavagem de dinheiro, segurança pública e possíveis impactos no sistema financeiro e nas instituições.
 

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou a arguição de suspeição que questionava a atuação de Dias Toffoli como relator da investigação sobre as fraudes do Banco Master. A arguição foi arquivada neste sábado (21).

A ação, tecnicamente denominada arguição de suspeição, foi aberta após a PF (Polícia Federal) encaminhar a Fachin um relatório tratando da relação entre o ministro do STF e o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master. O relatório entregue pelo diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, no último dia 9, apresentava menções a Toffoli extraídas do celular do banqueiro Daniel Vorcaro.

No dia 12 de fevereiro, os ministros do Supremo fizeram uma reunião para discutir o relatório apresentado pela PF. Após a reunião, eles divulgaram uma nota na qual afirmaram não ver motivos para Toffoli ser declarado suspeito. Ao mesmo tempo, informaram que o próprio Toffoli decidiu abrir mão da relatoria, em respeito aos “altos interesses institucionais” envolvidos no caso. Depois que Toffoli deixou a relatoria do inquérito, o caso foi sorteado e distribuído para o ministro André Mendonça.

Segundo o texto divulgado ainda no início do mês, os dez ministros do STF consideraram "não ser caso de cabimento para a arguição de suspeição" e reconheceram "a plena validade dos atos praticados pelo Ministro Dias Toffoli" na condução do inquérito do Master.

Desse modo, o arquivamento da arguição de suspeição, feito por Fachin neste sábado, foi uma decorrência do que ficou decidido naquela reunião. 

Apesar de ter deixado a relatoria do caso Master no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli pode não conseguir se livrar de futuras investigações sobre suas relações com o banqueiro Daniel Vorcaro. No Senado, o ministro pode ter que enfrentar ações em três frentes paralelas de apuração.

A primeira delas, a CPI do Crime Organizado, deve ter reunião deliberativa no próximo dia 24. O presidente do colegiado, senador Fabiano Contarato (PT-ES), promete colocar em votação diversos requerimentos ligados ao caso Master, inclusive os que envolvem familiares do ministro Dias Toffoli.

O próprio Contarato apresentou requerimentos para quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da Reag Investimentos e de seu fundador, João Carlos Mansur, no âmbito das apurações sobre o Banco Master. A Reag entrou no radar das autoridades após a Comissão de Valores Mobiliários iniciar um pente-fino em operações envolvendo ações do Master e da própria gestora, diante de suspeitas de irregularidades. 

Com as denúncias, a Polícia Federal também passou a investigar o fundo Reag. Posteriormente, o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial da empresa.

“A CPI do Crime Organizado cumpre uma função constitucional de investigar e fiscalizar a atuação de organizações criminosas que se utilizam do sistema financeiro nacional. Não podemos nos omitir diante desse escândalo”, afirmou o senador Contarato.

O presidente da CPI do Crime Organizado também deve colocar em votação diversos requerimentos do relator da comissão, senador Alessandro Vieira (MDB-ES), que buscam investigar as relações de ministros do STF com o banco Master. Vieira quer aprovar pedidos para convocar a depor os irmãos do ministro Dias Toffoli, além de pedir a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico da empresa Maridt Participações S.A.

Nesta semana, o ministro Dias Toffoli admitiu ser sócio da Maridt. A empresa, ligada a familiares dele, vendeu uma participação no Resort Tayaya ao Fundo Arleen, que tem ligação com Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

Além do relator, outros senadores da comissão também apresentaram requerimentos com foco no ministro Dias Toffoli. Magno Malta (PL-ES) e Eduardo Girão (Novo-CE) querem levar o próprio ministro a depor na CPI, e vão pedir a aprovação dos requerimentos. 

Esses requerimentos, entretanto, podem ser descartados pelo presidente da comissão de inquérito. Há um entendimento já firmado pelo STF de quem nem o presidente da República, nem os ministros do Supremo ou o procurador-geral da República podem ser obrigados a comparecer a uma CPI, e atuam apenas em colaboração.

Uma segunda frente de incômodos a Toffoli está presente nos pedidos de impeachment apresentados contra ele. Nesta quinta (12), o partido Novo entregou mais um pedido de impeachment de Toffoli. O novo pedido foi protocolado com 51 assinaturas, incluindo a do senador governista Paulo Paim (PT-RS). 

Lideranças do partido Novo afirmam que Toffoli não tem moral para continuar no cargo. A justificativa é o ministro, como relator responsável pela investigação do Banco Master, ter recebido dinheiro de um fundo ligado à instituição e ter tomado decisões que, no entender de parlamentares do Novo e de outros partidos, dificultaram a investigação.

O documento do partido Novo se soma a outros 25 requerimentos que pedem o impeachment do ministro Dias Toffoli. Desse total de pedidos, três citam o Master como motivação.

Os três pedidos mais recentes, todos ligados ao caso Banco Master, foram protocolados em 26 de janeiro de 2026, 3 de fevereiro de 2026 e 6 de fevereiro de 2026. As representações foram apresentadas por civis e aguardam despacho do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Em 2025, foram quatro os pedidos de impeachment contra Toffoli, ainda pendentes de análise inicial. Dois foram apresentados em 12 de agosto de 2025, um deles cita a decisão de Toffoli que, em 20 de dezembro de 2023, suspendeu o pagamento de multa de R$ 10,3 bilhões aplicada à J&F, do grupo JBS, em acordo de leniência da Lava Jato. 

Há pedidos de impeachment que incluem Toffoli em uma lista de outros ministros. Outros requerimentos, mais antigos, já chegaram a ser indeferidos pela Mesa Diretora, embora alguns deles tenham chegado a passar por análise da Advocacia-Geral do Senado.

Uma terceira frente que pode se abrir contra Toffoli está na comissão independente, presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL). O grupo, formado por sete senadores, pretende acompanhar as investigações do caso Master. 

A iniciativa ocorre no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida por Renan, e funciona como um grupo de trabalho com poderes para solicitar informações oficiais, apresentar requerimentos de convocação e promover debates públicos sobre o andamento das apurações. 

A comissão terá atuação semelhante à de uma CPI informal, acompanhando investigações que tramitam sob sigilo no STF e no Tribunal de Contas da União (TCU). Nesta semana, Renan e os membros do grupo tiveram encontros previstos com o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e com o presidente do STF, Edson Fachin. 

Após os encontros, o senador Renan Calheiros defendeu que a comissão tivesse acesso a todos os documentos relacionados às investigações sobre o Banco Master. O senador ressaltou que o papel do Senado é fortalecer a investigação da Polícia Federal, o que pode implicar o envolvimento do ministro Dias Toffoli com Daniel Vorcaro.
 

Em sorteio realizado pelo Supremo Tribunal Federal na noite desta quinta-feira (12), o ministro André Mendonça foi escolhido como o novo relator da investigação que apura possíveis fraudes cometidas pelo Banco Master. Mendonça assume o lugar que foi deixado pelo ministro Dias Toffoli.

A decisão de Toffoli de deixar a relatoria do processo foi tomada após uma longa reunião comandada nesta quinta pelo presidente do STF, Edson Fachin, e que contou com a presença de todos os ministros. A reunião teve início por volta das 16h15 e se estendeu até às 19h, quando os ministros fizeram uma pausa, para depois retomarem as conversas das 20h até às 20h30.

O ministro André Mendonça agora vai herdar todas as provas e atos relacionadas ao processo do Banco Master. A saída de Toffoli e o sorteio de um novo relator aconteceu após uma reunião em que participaram todos os magistrados. 

Os magistrados decidiram rejeitar a ação que podia retirar Toffoli da relatoria e o ministro pediu que o presidente da Corte fizesse um novo sorteio para a escolha de outro relator. Em uma nota assinada por todos os 10 ministros, os colegas de Corte expressaram apoio pessoal a Toffoli e rejeitaram a existência de indícios que apontassem para a suspeição do então relator. 

“Respeitando a dignidade de Sua Excelência, bem como a inexistência de suspeição ou de impedimento. Anote-se que Sua Excelência atendeu a todos os pedidos formulados pela PF e PGR”, diz o texto assinado pelos ministros.

Segundo a jornalista Monica Bergamo, durante a reunião, os ministros fizeram críticas à Polícia Federal por investigar Dias Toffoli sem autorização. De acordo com fontes consultadas pela jornalista, o novo relator, André Mendonça, teria sido o que verbalizou a crítica mais contundente à PF, com a maioria dos magistrados concordando com suas observações.

“Não acho que isso seja aceitável, eu não gostaria disso para ninguém”, teria dito o ministro André Mendonça, em relatos feitos à jornalista da Folha de S.Paulo.

Para investigar um integrante do Supremo, a PF precisa de autorização da própria Corte. Para ministros do tribunal, o relatório entregue pela corporação a Fachin deixa evidente que os indícios apresentados pela PF contra Toffoli não foram encontrados por acaso pelos agentes.
 

Em nota pública divulgada nesta quinta-feira (12), o ministro Dias Toffoli, por meio do seu gabinete no Supremo Tribunal Federal (STF), negou ter qualquer relação pessoal ou financeira com o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master. O ministro também buscou esclarecer sua sociedade com a empresa Maridt.

Segundo informação divulgada na noite desta quarta (11) pela jornalista Monica Bergamo, da Folha de S.Paulo, o ministro do STF havia recebido dinheiro da Maridt, que vendeu sua participação no resort Tayayá em 2021 para um fundo ligado aos negócios de Daniel Vorcaro. Mensagens sobre essa operação apareceram na perícia feita pela Polícia Federal no celular do dono do Banco Master e de outras pessoas envolvidas nas investigações.

Na nota pública, o gabinete de Dias Toffoli explica que a Maridt é uma empresa familiar organizada como sociedade anônima de capital fechado, registrada na Junta Comercial e com declarações regularmente apresentadas à Receita Federal. Segundo o gabinete, todas as declarações da empresa e de seus acionistas “sempre foram devidamente aprovadas”.

O ministro integra o quadro societário, mas a administração da empresa é feita por parentes. A nota afirma que essa condição é permitida pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que veda apenas que magistrados exerçam atos de gestão.

A nota informa que a Maridt integrou o grupo Tayaya Ribeirão Claro até 21 de fevereiro de 2025, quando foi concluída sua saída por meio de duas operações sucessivas: venda de cotas ao Fundo Arllen, em 27 de setembro de 2021; alienação do saldo remanescente à PHD Holding, em 21 de fevereiro de 2025.

Ainda segundo o gabinete, todas as operações foram declaradas à Receita Federal e ocorreram “dentro de valor de mercado”. O gabinete afirma também que a ação relativa à tentativa de compra do Banco Master pelo BRB foi distribuída ao ministro em 28 de novembro de 2025, “quando há muito a Maridt não fazia mais parte do grupo Tayaya Ribeirão Claro”.

Um relatório entregue pela Polícia Federal ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, reúne mensagens trocadas entre o banqueiro Daniel Vorcaro e seu cunhado, Fabiano Zettel, nas quais os dois discutem transferências financeiras relacionadas à empresa Maridt. 

O conteúdo do documento elaborado pela PFfoi compartilhado por Fachin com outros ministros do STF. A Polícia Federal sustenta que Dias Toffoli seria suspeito para continuar na relatoria do processo que envolve o banco Master, ligado ao grupo controlado por Vorcaro. 

O ministro Edson Fachin, conforme descrito no relatório, já teria notificado Dias Toffoli para que ele apresente explicações sobre os fatos mencionados.

Leia abaixo a íntegra da nota de Toffoli:

"A Maridt é uma empresa familiar, constituída na forma de sociedade anônima de capital fechado, prevista na Lei 6.404/76, devidamente registrada na Junta Comercial e com prestação de declarações anuais à Receita Federal do Brasil. Suas declarações à Receita Federal, bem como as de seus acionistas, sempre foram devidamente aprovadas. O Ministro Dias Toffoli faz parte do quadro societário, sendo a referida empresa administrada por parentes do Ministro.

De acordo com a Lei Orgânica da Magistratura, no artigo 36 da Lei Complementar 35/1979, o magistrado pode integrar o quadro societário de empresas e dela receber dividendos, sendo-lhe apenas vedado praticar atos de gestão na qualidade de administrador. A referida empresa foi integrante do grupo Tayaya Ribeirão Claro até 21 de fevereiro de 2025.

A participação anteriormente existente foi integralmente encerrada por meio de duas operações sucessivas, sendo a primeira a venda de cotas ao Fundo Arllen, em 27 de setembro de 2021, e a segunda a alienação do saldo remanescente à empresa PHD Holding, em 21 de fevereiro de 2025.

Deve-se ressaltar que tudo foi devidamente declarado à Receita Federal do Brasil e que todas as vendas foram realizadas dentro de valor de mercado. Todos os atos e informações da Maridt e de seus sócios estão devidamente declarados à Receita Federal do Brasil sem nenhuma restrição.

A ação referente à compra do Banco Master pelo BRB foi distribuída ao Ministro Dias Toffoli no dia 28 de novembro de 2025. Ou seja, quando há muito a Maridt não fazia mais parte do grupo Tayaya Ribeirão Claro. Ademais, o Ministro desconhece o gestor do Fundo Arllen, bem como jamais teve qualquer relação de amizade e muito menos amizade íntima com o investigado Daniel Vorcaro. Por fim, o Ministro esclarece que jamais recebeu qualquer valor de Daniel Vorcaro ou de seu cunhado Fabiano Zettel"

Após a perícia feita no aparelho celular do banqueiro Daniel Vorcaro, além de conversas dele com o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), a Polícia Federal teria encontrado diversas menções a políticos com foro privilegiado. O material foi levado pelo diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, na última segunda-feira (9).

Segundo reportagem da CNN, a perícia realizada pela Polícia Federal identificou conversas de Vorcaro com deputados e senadores desde 2022. Entre esses políticos, foram identificados contatos do dono do Banco Master com pelo menos um presidente de partido político.

Além disso, a PF teria conseguido encontrar citações a parlamentares feitas em trocas de mensagens entre Daniel Vorcaro e seu cunhado, Fabiano Zettel, também empresário.

Apesar de estar protegido por senha, a corporação conseguiu acessar o conteúdo do aparelho, além de recuperar mensagens apagadas. A partir do material colhido, o diretor-geral da PF solicitou ao presidente do STF que indicasse novas frentes de investigação envolvendo pessoas com foro e sem foro.

Com a citação de parlamentares e do próprio ministro Dias Toffoli, fica praticamente descartada a possibilidade de o caso Master sair do STF e passar para outra instância da Justiça. 
 

Em nota divulgada na noite desta quarta-feira (11), o Gabinete do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a Polícia Federal não teria legitimidade para pedir a suspeição do magistrado no inquérito que apura as fraudes que envolvem o Banco Master, liquidado pelo Banco Central. 

A nota foi divulgada pouco depois de vir a público a informação de que o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, em reunião na última segunda (9) com o presidente do STF, Edson Fachin, teria solicitado a suspeição do ministro Dias Toffoli como relator do inquérito sobre as fraudes do Master. No encontro com Fachin, o diretor da PF relatou que os aparelhos telefônicos de Daniel Vorcaro possuíam conversas entre ele e Toffoli.

Além das conversas, segundo a CNN, mensagens periciadas pela PF no celular do dono do Banco Master teriam menções de pagamentos ao ministro Dias Toffoli. O primo de Vorcaro, Fabiano Zettel, também alvo das investigações, aparece nas mensagens fazendo referências a esses pagamentos.

As mensagens no celular de Vorcaro teriam sido apagadas, com a Polícia Federal teria conseguido recuperar as conversas.

Na nota divulgada nesta noite, o Gabinete do ministro Toffoli afirma que os motivos que levaram a PF a pedir a suspeição se tratariam de “ilações”. 

Leia a nota na íntegra:

Nota do gabinete do ministro Dias Toffoli

O gabinete do Ministro Dias Toffoli esclarece que o pedido de declaração de suspeição apresentado pela Polícia Federal trata de ilações. Juridicamente, a instituição não tem legitimidade para o pedido, por não ser parte no processo, nos termos do artigo 145, do Código de Processo Civil. Quanto ao conteúdo do pedido, a resposta será apresentada pelo Ministro ao Presidente da Corte.
 

Apuração dos jornalistas Fábio Serapião e Daniela Lima para o site Uol indica que a Polícia Federal teria encontrado nos aparelhos telefônicos do banqueiro Daniel Vorcaro uma série de conversas dele com o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). O material, segundo a jornalista, teria sido entregue pelo diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, ao presidente do STF, ministro Edson Fachin. 

As conversas entre Toffoli e Vorcaro, se forem confirmadas, ampliam a percepção de que havia uma relação próxima entre ambos. Com o material entregue a Fachin, a Polícia Federal pediu ao presidente do STF a autorização para novas investigações envolvendo o Banco Master e as ligações de Daniel Vorcaro com autoridades. 

De acordo com o site Uol, o material levaria à abertura de ao menos três novas frentes de apuração. Além de Dias Toffoli, os aparelhos de Vorcaro indicariam conversas também com outras pessoas que possuem foro privilegiado.

Fontes dos jornalistas Fábio Serapião e Daniela Lima indicam que a Polícia Federal agora aguarda uma decisão do presidente do STF, com o encaminhamento técnico e jurídico que deve ser adotado daqui pra frente em cada uma das novas averiguações.

Como o ministro Dias Toffoli é o relator de uma das investigações referentes às fraudes cometidas pelo Banco Master, a Polícia Federal espera a deliberação do presidente do Supremo Tribunal Federal sobre o destino dos novos pedidos de investigação e também uma análise detalhada do material que menciona que o ministro do STF.
 

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a quebra do sigilo de depoimentos e de uma acareação realizados no âmbito do Inquérito 5026. A investigação apura suspeitas de irregularidades na tentativa de aquisição do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB).

A decisão atende a um pedido do Banco Central, que havia solicitado acesso ao depoimento prestado por seu diretor de Fiscalização à Polícia Federal. A audiência foi realizada na sede do STF no dia 30 de dezembro do ano passado.

Na sua ordem, o ministro manteve o sigilo sobre o restante dos autos do inquérito. A medida vale até que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste especificamente sobre a confidencialidade dessas demais partes do processo.

A determinação de Toffoli libera especificamente as informações já produzidas na oitiva do diretor do BC e na acareação, conforme documentação do processo.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli divulgou, nesta quinta-feira (29), uma nota oficial detalhando sua atuação como relator da Operação Compliance Zero, que investiga o Banco Master e possíveis irregularidades no sistema financeiro. O texto, estruturado como um esclarecimento direto à sociedade, é uma resposta às críticas e questionamentos públicos que o magistrado vem recebendo sobre seu manejo do caso.

De acordo com a nota, Toffoli foi designado relator do processo por sorteio em 28 de novembro de 2025. Ele defende que “todas as decisões foram fundamentadas exclusivamente no interesse da apuração dos fatos, na preservação do sistema financeiro nacional e na estrita observância da lei”. O ministro listou uma série de medidas que tomou desde o início, apresentando-as como atos urgentes e necessários para a correta investigação.

Entre os pontos destacados, está a determinação, já em 3 de dezembro de 2025, em que o ministro decretou que os autos fossem remetidos ao STF, em sigilo e com medidas cautelares. Segundo Toffoli, a medida buscou “evitar vazamentos que poderiam comprometer as investigações e causar instabilidade indevida”.

Ele também justificou a realização de oitivas de presidentes de bancos e de diretores do Banco Central em 30 de dezembro como uma necessidade. 

"As oitivas dos presidentes dos bancos envolvidos no caso e do diretor do Banco Central responsável pela fiscalização das instituições ocorreram no dia 30 de dezembro de 2025, inclusive com a acareação, que se mostrou necessária, entre Daniel Vorcaro e Paulo Henrique Costa", afirmou explicando que a necessidade da medida para a segurança financeira.

O ministro enfatizou que a decisão de manter a supervisão do caso no STF foi tomada com base em um parecer favorável do Procurador-Geral da República, e que não houve recurso contra essa determinação.

“No curso do processo, todos os pedidos de reconhecimento de nulidades formulados pelas defesas dos investigados, inclusive por violação de prerrogativa de foro, foram rejeitados, assim como foi indeferido um pedido de composição amigável entre as partes apresentado pela defesa de Daniel Vorcaro”, escreveu.

Veja a nota na íntegra:

1. O Ministro Dias Toffoli foi escolhido, por sorteio, para ser o relator da operação Compliance Zero no Supremo Tribunal Federal em 28 de novembro de 2025;

2. No dia 3 de dezembro de 2025, após o exame preliminar dos autos, houve a determinação, em caráter liminar, para que o processo fosse remetido ao Supremo Tribunal Federal, mantidas e validadas todas as medidas cautelares já deferidas, bem como o sigilo que já havia sido decretado pelo juízo de primeiro grau, a fim de evitar vazamentos que pudessem prejudicar as investigações;

3. Da análise preliminar dos documentos, o Ministro relator verificou, em 15 de dezembro de 2025, a absoluta necessidade da realização de diligências urgentes, não só para o sucesso das investigações, mas também como medida de proteção ao Sistema Financeiro Nacional e às pessoas que dele se utilizam, determinando, no prazo inicial de trinta dias, a oitiva dos principais investigados para esclarecer, em detalhes e com apresentação dos respectivos documentos, as denúncias em apuração;

4. Na mesma oportunidade, houve a determinação de oitiva dos dirigentes do Banco Central do Brasil sobre questões de sua atribuição envolvendo as atividades do Banco Master e de possíveis desdobramentos envolvendo outras instituições financeiras;

5. As oitivas dos presidentes dos bancos envolvidos no caso e do diretor do Banco Central responsável pela fiscalização das instituições ocorreram no dia 30 de dezembro de 2025, inclusive com a acareação, que se mostrou necessária, entre Daniel Vorcaro e Paulo Henrique Costa;

6. Após o exame do material contido nos autos e com parecer favorável do Procurador-Geral da República, foi julgada parcialmente procedente a reclamação, para reconhecer a competência da Suprema Corte a fim de supervisionar as investigações que envolvem a operação Compliance Zero, decisão contra a qual não foi apresentado recurso;

7. No curso do processo, todos os pedidos de reconhecimento de nulidades formulados pelas defesas dos investigados, inclusive por violação de prerrogativa de foro, foram rejeitados, assim como foi indeferido um pedido de composição amigável entre as partes apresentado pela defesa de Daniel Vorcaro;

8. Aberto o inquérito policial correspondente, que corre em sigilo em razão de diligências ainda em andamento, foram ouvidos alguns investigados pela autoridade policial entre os dias 26 e 27 de janeiro de 2026. A autoridade policial pediu a prorrogação do prazo para a conclusão das investigações por mais sessenta dias, o que foi deferido;

9. Paralelamente à operação Compliance Zero, outras operações foram encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal, dentre as quais, uma realizada na cidade do Rio de Janeiro, que foi prontamente devolvida à primeira instância, e outra efetivada em São Paulo por determinação da Suprema Corte, trazida ao Supremo Tribunal Federal por iniciativa direta da Procuradoria-Geral da República;

10. Em todos os âmbitos, as investigações continuam a ser realizadas normalmente e de forma regular, sem prejuízo da apuração dos fatos, mantidos os sigilos necessários em razão das diligências ainda em andamento;

11. Encerradas as investigações, será possível examinar os casos para eventual remessa às instâncias ordinárias, sem a possibilidade de que se apontem nulidades em razão da não observância do foro por prerrogativa de função ou de violação da ampla defesa e do devido processo legal.

Ainda sob o impacto do final da caminhada promovida pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que culminou com uma manifestação em Brasília neste domingo que reuniu cerca de 18 mil pessoas, a semana em Brasília começa com a oposição mostrando força e os três poderes imersos ainda nas descobertas sobre o Banco Master. 

A semana, que terá a reunião do Banco Central para definição da taxa de juros, será marcada também pela visita do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, ao ex-presidente Jair Bolsonaro, na Papudinha, onde ele está preso. O governador adiou a visita que estava inicialmente marcada para a semana passada. A expectativa é de que Bolsonaro confirme a Tarcísio a sua escolha pelo filho Flávio como candidato a presidente. 

Já o presidente Luiz Inácio Lula da Silva inicia a sua semana, nesta segunda (26), recebendo no Palácio do Planalto o presidente da Federação Internacional de Futebol (FIFA), Gianni Infantino. Acompanham o encontro o ministro do Esporte, André Fufuca e o presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Samir Xaud.

O encontro tem como tema central a realização da Copa do Mundo Feminina de 2027, no Brasil. Lula e Infantino vão discutir a realização do evento, que acontecerá de 24 de junho e 25 de julho do ano que vem em oito cidades brasileiras: Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Porto Alegre, Recife e Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo.

Ainda nesta segunda, o presidente Lula tem uma agenda de reuniões no Palácio do Planalto. Lula vai ter conversas com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick, com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

A agenda do presidente Lula nesta semana prevê uma viagem, nesta terça (27), para o Panamá. Lula vai participar do Fórum Econômico Internacional da América Latina e Caribe.

No evento, o presidente Lula deverá falar sobre integração regional e cooperação econômica na região. Lula deve ter ainda um encontro com o presidente panamenho, José Raúl Mulino. 

Na viagem, que é a primeira para o exterior em 2026, está prevista ainda uma visita ao Canal do Panamá. O presidente volta ao Brasil na noite de quarta (28).

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, o destaque da semana é a apresentação, pelo IBGE, dos números do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-15). A divulgação será nesta terça (27). 

O IPCA-15, que indica a prévia da inflação oficial, vai mostrar os números da alta de preços neste mês de janeiro de 2026. 

Na quarta (28), o Ministério do Trabalho apresentará os dados sobre o Caged. O estudo abrangerá a situação do mercado de trabalho em todo o ano de 2025.

Também na quarta, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central divulga sua decisão sobre a taxa básica de juros da economia brasileira, a Selic. O mercado já aguarda a manutenção do patamar atual, de 15% ao ano. 

Por fim, na sexta (30), o IBGE divulgará a Pnad Contínua, com os números do mercado de trabalho. O instituto apresentará os dados consolidados do ano de 2025, o número de desempregados, de empregados com carteira de trabalho, entre outras estatísticas. 

Ainda na sexta, o Banco Central divulga as estatísticas fiscais de 2025 do setor público consolidado, formado por governo federal, Estados, municípios e estatais. O resultado deve ser um rombo superior a R$ 50 bilhões.

No Congresso Nacional, esta será a última semana de recesso parlamentar, antes do início dos trabalhos de 2026 na próxima segunda (2). Neste dia, deputados e senadores vão se reunir em sessão conjunta para inaugurar a 4ª sessão legislativa da 57ª legislatura, o que corresponde ao último dos quatro anos que compõem a legislatura iniciada em 2023.

A solenidade está marcada para as 15 horas no Plenário da Câmara e será conduzida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Durante a sessão, será lida a mensagem do presidente Lula com os projetos considerados prioritários pelo governo para 2026. 

A presença do presidente da República na entrega da mensagem é opcional. Normalmente, o Palácio do Planalto envia o texto por meio de um representante do Poder Executivo, como o ministro da Casa Civil, Rui Costa.

O Supremo Tribunal Federal (STF) também segue de recesso, e a abertura dos trabalhos de 2026 se dará na próxima segunda (2). O presidente do STF, ministro Edson Fachin, participará nesta segunda (26) da abertura do ano judicial e da posse da nova junta diretiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em San José, na Costa Rica.

Fachin será o orador principal de uma conferência com o tema “O enfraquecimento do Estado de Direito democrático como fator de violação de direitos humanos”. No evento, o presidente do STF também deve assinar um termo de compromisso para ampliar a cooperação institucional entre os dois tribunais.

A agenda internacional de Fachin inclui ainda uma mesa de diálogo com presidentes de tribunais constitucionais da região e reuniões bilaterais com o presidente da Corte Suprema de Justiça da Costa Rica, Orlando Aguirre Gómez, e com a presidente do Tribunal Eleitoral do país, Eugenia Zamora Chavarría.

Ainda em relação ao Judiciário, entre hoje e esta terça (27) serão realizadas oitivas com oito investigados nas apurações que envolvem suspeitas de fraude no Banco Master. Os investigados serão ouvidos pela Polícia Federal, em mais uma etapa do inquérito que tramita sob responsabilidade do ministro Dias Toffoli, no STF.

Os depoimentos acontecerão por videoconferência ou no Supremo, no prédio onde são realizadas as sessões das duas Turmas do tribunal. Apenas três dos oito investigados (Roberto Bonfim Mangueira, Luiz Antonio Bull e Augusto Ferreira Lima) irão presencialmente.

Eis a lista de quem deve depor: 

Dario Oswaldo Garcia Junior, diretor financeiro do BRB, por videoconferência; 
André Felipe de Oliveira Seixas Maia, diretor de empresa investigada (Cartos), por videoconferência; 
Henrique Souza e Silva Peretto, empresário, por videoconferência; 
Alberto Felix de Oliveira, superintendente-executivo de Tesouraria do Master, por videoconferência; 
Robério Cesar Bonfim Mangueira, superintendente de Operações Financeiras do BRB, presencial no STF (Supremo Tribunal Federal); 
Luiz Antonio Bull, diretor de Riscos, Compliance, RH e Tecnologia do Master, presencial no STF; 
Angelo Antonio Ribeiro da Silva, sócio do Master, por videoconferência; 
Augusto Ferreira Lima, ex-sócio do Master, presencial no STF.
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu um posicionamento formal, na quinta-feira (22), em defesa da atuação institucional da Corte e do ministro relator Dias Toffoli em processos que envolvem a estabilidade do sistema financeiro nacional. O documento, sem citar nominalmente o caso Master, traça os limites constitucionais de atuação das autoridades envolvidas em crises com impacto financeiro.

O texto afirma que “as situações com impactos diretos sobre o sistema financeiro nacional exigem mesmo resposta firme, coordenada e estritamente constitucional das instituições competentes”. Nesse contexto, detalha as atribuições do Banco Central, da Polícia Federal e do Ministério Público, ressaltando que são “de natureza técnica e indelegável” e devem ser exercidas “com plena autonomia e sem ingerências indevidas”.

Sobre o STF, o documento esclarece a dinâmica interna durante o recesso do Plenário, período em que “matérias urgentes são apreciadas pela Presidência ou pelo Relator, nos termos regimentais”. A Presidência da Corte está atualmente com o ministro Alexandre de Moraes. O texto assegura que decisões tomadas neste período serão, “oportunamente, submetidas à deliberação colegiada”, reafirmando que “a colegialidade é método”.

O posicionamento defende especificamente a atuação do ministro relator do caso, Dias Toffoli, ao afirmar que a Corte “vem sendo feito no âmbito dessa Suprema Corte pelo Ministro relator, DIAS TOFFOLI”.

Em um tom de firmeza, o documento adverte: “o Supremo Tribunal Federal não se curva a ameaças ou intimidações”. E acrescenta: “Quem tenta desmoralizar o STF para corroer sua autoridade, a fim de provocar o caos e a diluição institucional, está atacando o próprio coração da democracia constitucional e do Estado de direito”.

A nota conclui reafirmando o compromisso com o Estado de Direito, sem fazer referência direta a partes ou acusações específicas do processo.

Funcionários do Judiciário foram destacados para atender a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em pelo menos 150 dias no município de Ribeirão Claro, no Paraná, onde fica o resort Tayayá, ligado ao ministro Dias Toffoli. O pagamento de diárias para esses agentes passou de R$454 mil desde dezembro de 2022. As informações são do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região foram divulgadas nesta quinta-feira (22) pelo jornal Folha de S. Paulo. 

Nos registros do TRT-2, os deslocamentos são justificados com o título de “prestar apoio em segurança e transporte para autoridade do Supremo Tribunal Federal” na cidade. Os documentos não trazem o nome do ministro do STF atendido pelos funcionários do tribunal em cada ocasião. A assessoria do Supremo não se manifestou sobre as informações.

Ainda segundo os documentos, em cada viagem, uma equipe de quatro ou cinco funcionários do TRT-2 era responsável pelo deslocamento e pela segurança do ministro do STF. Nas viagens maiores, o tribunal mandava uma nova equipe para substituir os agentes enviados inicialmente.

A despesa total para o tribunal foi de R$ 454 mil até novembro de 2025, mês da última lista disponível de gastos do TRT-2. Depois disso, outros funcionários foram deslocados para atender a autoridade do STF, de 13 de dezembro a 2 de janeiro deste ano.

 
A ligação do local com o ministro Toffoli já é conhecida. Segundo informações do jornal Metrópoles, José Carlos e José Eugênio, irmãos do ministro dividiram o controle do resort Tayayá, no Paraná, com o fundo de investimentos Arleen, que faz parte da intrincada rede montada pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Master.

O Arleen entrou na sociedade em 2021, comprando cotas de empresas que pertenciam aos irmãos e a um primo de Toffoli. O Arleen era de propriedade de outro fundo, o Leal, que, de acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, pertence a Fabiano Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro, o dono do Banco Master. A propriedade foi vendida em 2025.

O uso dos agentes na região foi mais frequente em períodos de férias e de recesso do Judiciário. Os deslocamentos se davam em datas como o Carnaval, o mês de julho e o fim do ano. Segundo funcionários do resort ouvidos pela reportagem, Toffoli passou o feriado do Réveillon no Tayayá. O ministro ainda mantém uma casa no local. 

ENCONTRO COM EMPRESÁRIOS
Imagens obtidas pela coluna Andreza Matais, mostram o ministro Toffoli aguardando os convidados em uma área reservada dos jardins do resort. O vídeo, do dia 25 de janeiro de 2023, mostra uma aeronave aterrissando no heliponto, de onde saem dois homens. Primeiro, o empresário Luiz Pastore, dono do grupo metalúrgico Ibrame. Minutos depois, vem o banqueiro André Esteves, do BTG Pactual. 

Vídeo mostra encontro entre André Esteves, Pastore e Dias Toffoli em resort no Paraná; entenda

? Confira pic.twitter.com/UVJsCutkjL

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) January 22, 2026

Toffoli vai até Pastore e o cumprimenta com um abraço e um beijo no rosto. André Esteves sai da aeronave e vai até o ministro. Toffoli o cumprimenta com um aperto de mão e um abraço. Na sequência, Esteves e Toffoli aparecem com um copo de bebida na mão, em uma roda de conversa.

A ligação entre o ministro e os empresários foi reforçada no último ano quando, em novembro, Toffoli viajou acompanhado do advogado Augusto de Arruda Botelho para assistir à final da Copa Libertadores, no Peru. A aeronave utilizada pela dupla, um jatinho, pertencia a Pastore.

A viagem  gerou questionamentos sobre a isenção do ministro para relatar investigações envolvendo o Banco Master, já que Arruda Botelho é advogado de defesa de Antonio Bull, ex-diretor do Banco Master.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Dias Toffoli se encontrou com empresários, banqueiros e políticos em um resort que pertenceu a sua família em Ribeirão Claro, no Paraná. Informações divulgadas pelo jornal Metrópoles nesta quinta-feira (22) apontam que entre os visitantes no local estiveram o empresário Luiz Pastore, dono do grupo metalúrgico Ibrame, e o banqueiro André Esteves, do BTG Pactual.

Vídeo mostra encontro entre André Esteves, Pastore e Dias Toffoli em resort no Paraná; entenda

? Confira pic.twitter.com/UVJsCutkjL

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) January 22, 2026

O resort em questão é o Tayayá, que, segundo informações do O Globo, pertencia a dois de seus irmãos, até ser vendido ao o pastor e empresário Fabiano Zettel, em 2021. O local fica às margens da represa de Xavantes, na divisa entre os estados do Paraná e de São Paulo, e é considerado um destino de luxo. Em 2025, o espaço passou para a posse do advogado Paulo Humberto Barbosa.

 
Imagens obtidas pela coluna Andreza Matais, mostram o ministro Toffoli aguardando os convidados em uma área reservada dos jardins do resort. O vídeo, do dia 25 de janeiro de 2023, mostra uma aeronave aterrissando no heliponto, de onde saem dois homens. Primeiro, o empresário Luiz Pastore, dono do grupo metalúrgico Ibrame. Minutos depois, vem o banqueiro André Esteves, do BTG Pactual. 

Toffoli vai até Pastore e o cumprimenta com um abraço e um beijo no rosto. André Esteves sai da aeronave e vai até o ministro. Toffoli o cumprimenta com um aperto de mão e um abraço. Na sequência, Esteves e Toffoli aparecem com um copo de bebida na mão, em uma roda de conversa.

A ligação entre o ministro e os empresários foi reforçada no último ano quando, em novembro, Toffoli viajou acompanhado do advogado Augusto de Arruda Botelho para assistir à final da Copa Libertadores, no Peru. A aeronave utilizada pela dupla, um jatinho, pertencia a Pastore.

A viagem gerou questionamentos sobre a isenção do ministro para relatar investigações envolvendo o Banco Master, já que Arruda Botelho é advogado de defesa de Antonio Bull, ex-diretor do Banco Master.

A Justiça Federal de São Paulo enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma investigação envolvendo o empresário baiano Nelson Tanure, por suposta conexão com o caso Master. Informações divulgadas pelo jornal O Globo nesta terça-feira (20), apontam que Tenure teria utilizado informações privilegiadas na negociação de ações da Gafisa, da qual é acionista de referência.

A investigação tramita sob sigilo e foi atribuída ao ministro Dias Toffoli por suposta conexão com o inquérito sobre suspeitas em relação ao Banco Master, no qual Nelson Tenure também é investigado. 

No mês passado, o Ministério Público Federal (MPF) denunciou Tanure com as mesmas alegações, de uso de informações sigilosas dentro da construtora Gafisa. O caso também é investigado na CVM (Comissão de Valores Mobiliários). 

A procuradoria entendeu que Tanure e o empresário Gilberto Benevides teriam feito uma série de movimentações financeiras para inflar o valor de mercado da Upcon, antes que a empresa fosse adquirida pela Gafisa, entre 2019 e 2020. 

A denúncia aponta que, com a ação chamada de “insider trading”, ambos receberam mais ações com poder de voto da construtora na operação de compra e venda.

Em nota, a defesa de Tanure disse que o empresário tem décadas de experiência profissional no mercado de valores mobiliários e jamais havia sido acusado de práticas delitivas nas empresas que é ou foi acionista. Segundo o advogado do empresário, Tanure "lastima a açodada denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal e tem certeza de que os fatos serão esclarecidos no bojo do processo".

Tanure foi alvo de buscas pela Polícia Federal na segunda fase da Operação Compliance Zero, deflagrada na última quarta-feira (14), que apura irregularidades relacionadas ao Master. A apuração policial investiga suspeitas de gestão fraudulenta, manipulação de mercado e lavagem de dinheiro.

O empresário já teve os bens bloqueados por decisão do ministro Dias Toffoli e, segundo a Procuradoria Geral da República, ele seria "sócio oculto do Banco Master, exercendo influência por meio de fundos e estruturas societárias complexas, razão pela qual o bloqueio do seu patrimônio deve ocorrer". 

Seu advogado, Pablo Neves Testoni, disse que a afirmação é equivocada. "O empresário Nelson Sequeiros Rodriguez Tanure jamais estabeleceu qualquer relação de natureza societária com o Banco Master", disse a defesa, em nota após o bloqueio.

Com o Congresso Nacional ainda em período de recesso e o Supremo Tribunal Federal (STF) funcionando em regime de plantão, o governo federal é o único poder em atividade, e os assuntos externos estão entre os principais focos de preocupações no Palácio do Planalto. De olho nessa agenda, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva iniciou a sua semana, nesta segunda-feira (19), em uma reunião com o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira.

As atenções do Brasil estão voltadas para dois movimentos que envolvem o governo dos Estados Unidos e geram tensão e discussões em todo o mundo. O primeiro deles é a ameaça de algum tipo de ação norte-americana para tomar o controle da Groenlândia. 

No último sábado (17), Donald Trump anunciou tarifas extras a oito países da União Europeia que se opõem aos planos dos EUA de comprar e anexar a Groenlândia, território autônomo pertencente à Dinamarca. A União Europeia convocou uma reunião de emergência para esta segunda a fim de avaliar como irá lidar com as investidas dos Estados Unidos. 

Dinamarca, Noruega, Suécia, França, Alemanha, Reino Unido, Países Baixos e Finlândia divulgaram uma declaração conjunta em que afirmam que permanecerão unidos e comprometidos com a segurança da Groenlândia. Os países também informaram que irão reforçar a segurança na região.

O segundo tema na mesa é o convite feito por Donald Trump para que o presidente Lula integre o Conselho de Paz para Gaza. A proposta, recebida na última sexta (16) pela embaixada brasileira em Washington, daria a Lula a chance de participar dessa importante negociação para a paz no Oriente Médio.

O convite de Trump, entretanto, tem um alto custo. Segundo informou a Bloomberg News neste final de semana, o presidente norte-americano quer que os países convidados paguem US$ 1 bilhão para permanecer no chamado “Conselho da Paz”.

De acordo com a reportagem, Trump atuaria como o presidente inaugural do conselho, e cada país-membro teria mandato de até três anos a partir da entrada em vigor do estatuto do Conselho, com possibilidade de renovação a critério do presidente do órgão.

Além dos temas internacionais, o presidente Lula também tem diversos compromissos internos nesta segunda (19). Na parte da tarde, Lula terá reuniões com o secretário para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick, com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, com o ministro dos Transportes, Renan Filho, além de um encontro com dirigentes de instituições comunitárias de educação superior.

Nesta semana o presidente Lula também fará viagens para outros estados. Na terça (20), Lula participa da cerimônia de assinatura de contratos da Petrobras para a construção de cinco navios gaseiros da Transpetro no Estaleiro de Rio Grande, no Rio Grande do Sul. Ainda no estado, o presidente comandará uma cerimônia de entrega de unidades habitacionais do Minha Casa Minha Vida. 

Já na sexta (23), o presidente Lula seguirá para Maceió, capital de Alagoas. No estado, Lula também promoverá a entrega de de novas unidades habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida do governo federal.

Na área econômica, o destaque é a reunião, na próxima quinta (22), do Conselho Monetário Nacional (CMN). Esta pode ser a última reunião do CMN com a presença do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. 

O ministro já comunicou que deve deixar a pasta até o final do mês de janeiro, e no seu lugar provavelmente deve entrar o atual secretário executivo Dario Durigan. Além de Haddad, são membros do Conselho a ministra do Planejamento, Simone Tebet, e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. No encontro deve ser definida a meta da inflação para 2026. 

No Judiciário, que ainda está de recesso, o ministro Dias Toffoli, do STF, determinou que a Polícia Federal interrogue nesta semana os investigados no caso do Banco Master. Alguns investigados já foram ouvidos pela Polícia Federal em 30 de dezembro, como, por exemplo, o dono do Master, Daniel Vorcaro, e o ex-presidente do Banco de Brasília, Paulo Henrique Costa.
 

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a quebra de sigilo bancário e fiscal de 101 pessoas e entidades investigadas por supostas fraudes no Banco Master. A decisão, originalmente secreta e proferida em 6 de janeiro, foi tornada pública. Na mesma ordem, o magistrado determinou o bloqueio e sequestro de bens no valor total de R$ 5,7 bilhões, pertencentes a 38 dos investigados.

As medidas atendem a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) formulado na Petição (PET) 15198. O caso, que antes tramitava na 8ª Vara Federal Criminal de São Paulo, foi remetido ao STF a pedido da própria PGR. De acordo com o relator, a transferência busca "prevenir incertezas futuras sobre a legitimidade de atos praticados ao longo do caso, evitar nulidades e garantir a aplicação da lei penal, respeitando o devido processo legal".

Toffoli fundamentou a decisão em indícios apontados pela Polícia Federal. As investigações apontam para a possível existência de crimes de organização criminosa voltada à gestão fraudulenta de instituição financeira, induzimento ou manutenção em erro de investidor, uso de informação privilegiada, manipulação de mercado e lavagem de capitais.

A quebra de sigilo autorizada abrange o período de 20 de outubro de 2020 a 21 de outubro de 2025. Conforme a PF, o intervalo corresponde ao período em que os investigados estariam no controle do Banco Master. A medida permitirá analisar a origem e o destino dos recursos movimentados.

Em sua decisão, o ministro citou que a PGR considerou haver elementos suficientes que apontam para o "aproveitamento sistemático de vulnerabilidades do mercado de capitais e do sistema de regulação e fiscalização, notadamente mediante o uso de fundos de investimento e intrincada rede de entidades conectadas entre si por vínculos societários, familiares ou funcionais".

"Diante desse cenário, mostra-se urgente e necessário o deferimento dos pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República nestes autos, nos exatos limites em que foram formulados", concluiu Toffoli.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, prorrogou por mais 60 dias as investigações de supostas irregularidades na operação de compra do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB). O inquérito 5026 ocorre sob sigilo no Distrito Federal e a prorrogação atende a um pedido da Polícia Federal (PF), que investiga o caso.

As investigações da PF apontam que o esquema de desvios em operações do banco pode chegar a R$ 12 bilhões, com a emissão de Certificados de Depósito Bancário (CDBs) sem lastro. O Master chegou a prometer aos clientes até 40% acima da taxa básica do mercado.

Na ação, o ministro determinou a intimação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que tome ciência da continuidade das investigações. A polícia apura ainda a participação de dirigentes do BRB no esquema. As informações são da Agência Brasil.

Em março do ano passado, o banco brasiliense chegou a anunciar a compra do Master. A operação teve o aval do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha. O negócio foi barrado pelo Banco Central (BC) que constatou irregularidades nos papéis apresentados pelo Master para assegurar a solidez de sua carteira.

Na quarta-feira (14), a PF deflagrou nova fase da Operação Compliance Zero para investigar, novamente, o Banco Master do empresário Daniel Vorcaro. As autoridades apuram prática de crimes de organização criminosa, gestão fraudulenta de instituição financeira, manipulação de mercado e lavagem de dinheiro. Entre as medidas autorizadas estão o sequestro e bloqueio de bens e valores que ultrapassam os R$ 5,7 bilhões.

“Posto isso, considero que as razões apontadas para prorrogação, por mais 60 (sessenta) dias, devem ser deferidas. Intime-se a Procuradoria-Geral da República”, despachou Toffoli.

O relator da CPI do Crime Organizado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), acusou ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de tentar “constranger e intimidar” órgãos federais de controle e fiscalização. O senador fez a declaração nesta quinta-feira (15) na rede X.

Vieira fez referência a decisões recentes dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Para o senador, ambos os ministros do STF agiram para tentar limitar os poderes da Polícia Federal e da Receita Federal.

“Os ministros Toffoli e Moraes tentam de todas as formas constranger e ameaçar a Polícia Federal e a Receita. É abuso de poder escancarado. Não conseguem explicar relações com investigados e transações milionárias, então partem para a intimidação”, afirmou o senador em sua conta no X.

Alessandro Vieira fez o comentário ao compartilhar uma notícia do jornal Folha de S.Paulo sobre o inquérito instaurado por Alexandre de Moraes para investigar o vazamento de informações de ministros e seus familiares pela Receita Federal e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Vieira fez carreira como delegado da Polícia Civil antes de se tornar senador.

Nesta quarta (14), o ministro Dias Toffoli ordenou que todas as provas colhidas durante uma operação da PF relativa ao Banco Master fossem enviadas lacradas ao STF lacradas. Mais tarde, o ministro recuou e determinou que tais provas fossem encaminhadas à Procuradoria-Geral da República (PGR). 

A decisão inicial de Dias Toffoli de manter as provas no STF gerou reação imediata da PF e da PGR, que apontaram o risco de perda de informações dos aparelhos eletrônicos, como celulares e computadores. O receio expresso por investigadores é de que os aparelhos sejam eventualmente acessados remotamente e de que haja prejuízo à investigação com a destruição de provas.

O ministro atendeu a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que pediu que a extração e análise das provas apreendidas pela PF fossem realizadas pela PGR “dada a necessidade de formação adequada da opinião ministerial sobre a materialidade e autoria dos delitos em apuração”.

O procurador-geral sustenta que a análise do material pela PGR “poderá acrescentar um juízo adicional sobre a participação de cada investigado nos ilícitos sob apuração”. Para peritos, porém, o envio das provas à PGR segue invadindo a competência da perícia criminal, conforme previsto no Código de Processo Penal.

Ainda nesta quarta (14), os senadores Magno Malta (PL-ES), Damares Alves (Republicanos-ES) e Eduardo Girão (Novo-CE) ingressaram com pedido de impeachment do ministro Dias Toffoli. Os senadores consideram ter havido crimes de responsabilidade na atuação do magistrado no caso do Banco Master.

Os parlamentares de oposição apontam ter havido até agora violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade em razão do que consideram uma associação extraprocessual de Toffoli com a defesa e a execução de atos processuais atípicos e alinhados à estratégia privada, dentre outros pontos.

Segundo o pedido de impeachment, essa associação deve-se aos atos de Toffoli de ter retirado a investigação da primeira instância, determinado sigilo, impedido que dados fossem compartilhados com a CPMI do INSS. Também é citado no requerimento a ordem do ministro para que houvesse uma acareação entre um diretor do Banco Central e o ex-dono do Master, Daniel Vorcaro.

Senadores da oposição protocolaram na quarta-feira (14) um pedido de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli. O documento, segundo o CNN, aponta o que os parlamentares consideram serem crimes de responsabilidade na atuação do magistrado em investigações relacionadas ao Banco Master.

A petição, assinada pelos senadores Magno Malta, Eduardo Girão e Damares Alves, alega haver “violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade”. Os signatários fundamentam o pedido em uma “tríade de condutas interligadas” que, no entender deles, configurariam “grave desvio funcional”.

O primeiro ponto citado é a “associação extraprocessual do magistrado com advogado integrante da defesa em processo sob sua própria relatoria, fato que, por si só, lança densa sombra sobre sua imparcialidade”. Em seguida, os senadores questionam a determinação de Toffoli para a realização de uma acareação entre um diretor do Banco Central e o ex-dono do Master, Daniel Vorcaro. A ordem foi dada “em pleno recesso forense e contra um coro uníssono de pareceres técnicos”, descrevendo o ato como “inusitado” e com “nítido alinhamento com a estratégia defensiva dos investigados”.

O documento também menciona a revogação posterior da ordem de acareação, interpretando-a como um “reconhecimento tácito da irregularidade”. A petição argumenta que a revogação “atua não para purgar a ilicitude, mas sim para consolidá-la, pois evidencia que o ato, desde sua origem, carecia de amparo legal e funcional idôneo, sendo sua anulação a confissão de seu vício congênito”.

Além desses pontos, os senadores incluem no pedido a recente determinação do ministro de que os materiais apreendidos em uma operação da Polícia Federal realizada nesta quarta-feira ficassem sob custódia do STF. A petição classifica a medida como “de natureza absolutamente excepcional” e que “rompe com procedimentos consolidados no direito processual penal brasileiro”.

O texto lembra que o caso Banco Master está sob a relatoria de Toffoli, que “avocou para si, também de forma extraordinária, a condução das investigações, além de decretar sigilo rigoroso” sobre elementos do processo. O pedido de impeachment foi protocolado no final da tarde de quarta-feira no Senado Federal.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, derrubou nesta terça-feira (30) a liminar que suspendia a nomeação do deputado federal Josias Gomes (PT) para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). Com a decisão, fica autorizada a indicação do parlamentar pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT).

A liminar havia sido mantida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) no último dia 19 de dezembro, após mandado de segurança coletivo apresentado pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon). A ação questionava o processo de preenchimento da vaga aberta no TCE-BA após a morte do conselheiro Pedro Henrique Lino de Souza.

Mesmo com a suspensão determinada pelo TJ-BA, a indicação de Josias Gomes foi aprovada pelo plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) em sessão realizada no dia 22 de dezembro. Na ocasião, o deputado obteve 39 votos favoráveis e quatro contrários.

O impasse jurídico foi então levado ao STF. Em decisão monocrática, Dias Toffoli considerou superada a omissão apontada na Assembleia Legislativa e entendeu que cabe ao governador do Estado realizar a livre indicação para a vaga em aberto no Tribunal de Contas.

Na decisão, o ministro destacou que o preenchimento do cargo é necessário para evitar o prolongamento do funcionamento do TCE-BA com composição incompleta. Segundo Toffoli, a medida não compromete futuras nomeações de auditores aprovados em concurso público para vagas que venham a ser abertas posteriormente.

“Entendo que cabe ao Governador do Estado proceder à livre indicação de Conselheiro para a vaga aberta. O excepcional preenchimento do assento ora vacante é necessário para que não se prorrogue o funcionamento da Corte de Contas com composição incompleta”, afirmou o ministro em trecho da decisão.

Com isso, Toffoli tornou sem efeito a liminar concedida em setembro no mandado de segurança que tramitava no TJ-BA e autorizou o governador da Bahia a prosseguir com os procedimentos necessários para a efetivação da nomeação.

Por se tratar de uma decisão individual, o caso ainda poderá ser analisado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e decidiu manter a acareação prevista no âmbito da investigação envolvendo o Banco Master. A oitiva está marcada para a próxima terça-feira (30).

Na decisão, Toffoli determinou que sejam ouvidos o presidente do Banco Master, Daniel Vorcaro, o ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, e o diretor de Fiscalização do Banco Central do Brasil, Ailton de Aquino Santos.

A decisão foi proferida na noite desta quarta-feira (24), cerca de duas horas após o pedido de suspensão da acareação ter sido encaminhado por Gonet ao Supremo. O processo tramita sob sigilo.

Segundo a decisão, a acareação tem como objetivo esclarecer divergências existentes entre os diferentes núcleos da investigação, bem como apurar as circunstâncias em que podem ter ocorrido as supostas fraudes relacionadas ao caso.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), decidiu manter a suspensão do processo de preenchimento de uma vaga de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), após um mandado de segurança coletivo, movido pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), na sexta-feira (19).

A decisão, proferida pela desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus, da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), determina a manutenção da paralisação do feito até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 87 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O caso tem origem na vaga deixada pelo falecimento do conselheiro Pedro Henrique Lino de Souza. A Audicon alega que a indicação, aprovação, nomeação e posse de um agente "estranho à categoria de Auditor" para o cargo seria ilegal.

O documento suscita que há uma exigência constitucional de que uma das três vagas de indicação do Governador no TCE-BA seja reservada a um auditor da própria carreira do tribunal. A associação sustenta que a persistente omissão do Estado em regulamentar e criar os cargos de auditor, mesmo após decisão do STF na ADI 4541 em 2021, inviabiliza o preenchimento constitucionalmente adequado da vaga.

Apesar da tramitação de projetos de lei na Assembleia Legislativa e da edição recente da Lei Estadual nº 15.029/2026, citada pelos impetrados, a magistrada destacou que a mera existência formal da lei não esgota a questão. Ela ressaltou a distinção entre o controle abstrato de constitucionalidade, tratado na ADO 87, e a violação concreta de direito líquido e certo, objeto do mandado de segurança.

Em sua fundamentação, a decisão citou jurisprudência do STF, inclusive o acórdão na ADI 7.053, que considera inconstitucionais normas que permitam a livre escolha do governador para vagas com destinação específica, mesmo na ausência momentânea de auditores aptos.

"Retomando-se a análise do caso concreto, tem-se que a edição da Lei Estadual n.º 15.029, de 26 de novembro de 2026, referenciada na decisão na ADO n.º 87 (ID 96144499) não possui o condão de afastar, per si, a alegação de violação a direito líquido e certo, sob pena de flagrante violação à composição de carreira, nos moldes já reconhecidos pela Corte Suprema", afirmou em decisão.

LEIA TAMBÉM

• Especialistas avaliam que indicação para vaga de Pedro Lino não é de livre nomeação do governador mesmo com decisão do STF
   

Além disso, a Audicon informou ao tribunal que o Governador da Bahia indicou o deputado federal Josias Gomes da Silva para a vaga em disputa, ato considerado descumprimento da ordem judicial liminar. A associação requereu a anulação da indicação, a aplicação de multas e a comunicação imediata aos demais órgãos para impedir a tramitação do nome.

Diante da pendência de análise do STF, a desembargadora Joanice Guimarães optou por suspender o processo no TJ-BA, para aguardar o desfecho da ADO 87, cujo julgamento, conforme destacado, será realizado em sessão presencial e deverá analisar, de forma casuística, a situação da vaga aberta com o falecimento do conselheiro Pedro Lino.

Enquanto isso, a liminar que impede atos relacionados ao provimento da vaga por pessoa estranha à carreira de auditor permanece válida, e as autoridades foram novamente advertidas sobre as penalidades por descumprimento.

A suspensão e a posterior reavaliação das nomeações para o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), levantou o debate sobre o cumprimento do que determina a Constituição Federal em relação à composição desta Corte. 

Em entrevista ao Bahia Notícias, as advogadas Alessa Jambeiro Vilas Boas, especialista em Direito Administrativo e Constitucional, e Taís Dórea, também especialista em Direito Constitucional, fizeram uma análise sobre a complexa situação que envolve a indicação de um novo conselheiro para o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). A discussão ganhou novos contornos após a suspensão da medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 87, que impunha uma limitação temporária ao bloqueio de indicações pelo Governador do Estado.

Após o novo posicionamento do ministro Dias Toffoli, o governador Jerônimo Rodrigues apresentou o nome dos deputados federais Otto Alencar Filho, para a vaga aberta com a aposentadoria de Antônio Honorato, e Josias Gomes para a vaga existente em decorrência da morte de Pedro Lino. A primeira seria de livre nomeação do governador, enquanto a segunda é exatamente o objeto do questionamento da ADO 87.

Segundo Alessa, do ponto de vista estritamente processual, a suspensão daquela limitação abre um caminho. “Com a suspensão da cautelar, o obstáculo formal imediato que impedia o Governador de realizar indicações deixou de existir. Em tese, portanto, há espaço para que ele prossiga com a indicação de um novo conselheiro”, explicou a especialista. Mas ela foi enfática ao destacar que essa possibilidade teórica está condicionada a uma série de requisitos, cujo descumprimento pode gerar nova instabilidade jurídica.

A advogada ressaltou que qualquer indicação deve respeitar integralmente as regras de alternância e os critérios de seleção previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do TCE-BA (Lei Complementar nº 5/1991). “A vaga em questão é reservada à categoria de Auditor-Conselheiro. Isso não é uma mera formalidade; é a materialização do princípio da alternância técnica, que visa assegurar a expertise especializada no órgão de controle. Portanto, a indicação deve recair necessariamente sobre um servidor concursado que ocupe esse cargo específico”, afirmou.

Conforme exposto por Alessa, a recente Lei Estadual nº 15.029, de 26 de novembro de 2025, representa um avanço ao tentar sanar a falha estrutural apontada pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 4541. “A lei cria formalmente o cargo de Auditor do Tribunal de Contas, com o claro objetivo de atender aos critérios técnicos e de qualificação funcional exigidos pelo artigo 73 da Constituição”, analisou.

LEIA TAMBÉM

• Após indicação ao TCE ser arquivada na CCJ, Luciano Araújo acusa que vaga é destinada a auditores; entenda imbróglio
• CCJ da AL-BA aprova indicação de Josias Gomes ao TCE-BA

Porém, a especialista apontou lacunas e problemas críticos na nova legislação que, em sua avaliação, comprometem a segurança jurídica de uma eventual nomeação neste momento. “A lei é silente sobre pontos cruciais. Ela não regulamenta expressamente a função de substituto de Conselheiro, nem estabelece o procedimento para a formação da lista tríplice, essencial para a legitimidade da nomeação. Uma indicação sem esse lastro regulamentar específico nasce sob forte questionamento”, alertou.

Outro ponto destacado pela advogada é o modelo de transição adotado pela lei. “A norma faz um reaproveitamento, uma reestruturação de cargos antigos, como os de Auditor Jurídico e Auditor de Controle Externo. Isso é altamente problemático”, criticou. Ela explicou que a mera reorganização ou renomeação de cargos existentes não supre a exigência constitucional de um concurso público específico para a nova função de Auditor, que possui natureza técnico-jurisdicional distinta.

“Servidores que ingressaram por concursos anteriores, não específicos para este novo cargo de Auditor com as atribuições e requisitos constitucionais, não podem ser automaticamente considerados ‘Auditores constitucionais’. A Constituição exige concurso específico para o cargo. Portanto, apenas os aprovados em concurso próprio para o cargo de Auditor, nos exatos moldes do artigo 73 e da nova lei, estariam aptos a compor a lista tríplice e serem indicados”, esclareceu.

Ela conclui que, apesar do afastamento do obstáculo processual, o caminho para uma indicação válida e legítima ainda exige cuidados extremos.

“O Governador do Estado não pode, utilizando-se deste novo cenário, nomear um conselheiro para a vaga de auditor valendo-se de servidores efetivos dos quadros antigos, se estes não forem detentores do novo cargo de Auditor, conquistado através de concurso público específico. Fazer isso seria ignorar a essência da decisão do STF e violar o modelo constitucional do quinto técnico, podendo levar a novos e imediatos contenciosos. A Lei 15.029/2025 foi um primeiro passo, mas insuficiente. É imperativa uma regulamentação complementar que detalhe o processo de formação da lista tríplice e, sobretudo, que se realize o concurso público específico para preenchimento do novo cargo, assegurando assim a devida alternância técnica e a legitimidade das futuras nomeações”, finalizou a especialista.

Já para a advogada constitucionalista Taís Dórea, a ADO é cabível quando há mora do poder público em editar uma norma ou praticar um ato administrativo que seja obrigatório por força da Constituição. No caso em análise, o ponto central foi o artigo 73 da Constituição Federal, que estabelece regras para a composição dos Tribunais de Contas, prevendo a alternância entre membros de carreira, como auditores, e membros não oriundos da carreira.

De acordo com a especialista, havia uma inércia do Estado em estruturar e efetivar os cargos de carreira necessários para que houvesse pessoas aptas a ocupar essas vagas, o que acabava abrindo espaço para nomeações que não observavam o modelo constitucional. Diante dessa situação, foi proposta a ação no STF com um pedido cautelar específico: impedir novas nomeações enquanto não existissem candidatos de carreira aptos a ocupar a vaga.

O argumento apresentado foi o de que, uma vez nomeada uma pessoa que não seja de carreira para uma vaga destinada constitucionalmente a esse perfil, a correção posterior se torna inviável, já que o cargo não retorna ao status anterior. A advogada ressalta que esse tipo de prática é recorrente em alguns estados, como a Bahia, onde o executivo e a Assembleia Legislativa tem papel central nessas indicações.

A liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli se baseou, conforme explicou Taís, na comprovação dessa omissão estatal. Naquele momento, não havia profissionais de carreira habilitados para assumir a vaga, o que justificou a suspensão das nomeações como forma de preservar o cumprimento futuro da Constituição. No entanto, o cenário se alterou quando passaram a existir pessoas aptas, dentro dos critérios constitucionais, para ocupar o cargo.

Com a superação da omissão, o ministro entendeu que a razão de ser da cautelar deixou de existir. Para a constitucionalista, a suspensão das nomeações não tinha caráter permanente, mas estava condicionada à inexistência de candidatos que atendessem ao que a Constituição exige. Uma vez sanada essa lacuna, a nomeação deve ocorrer, obrigatoriamente, nos termos constitucionais. No entanto, apesar da criação dos cargos por meio de uma lei estadual, não houve ainda o preenchimento deles por meio de concurso público.

Questionada especificamente sobre a vaga ocupada por Pedro Lino, auditor de carreira, Taís Dórea foi categórica ao afirmar que ela não pode ser objeto de livre nomeação. Segundo a advogada, a decisão do STF impede justamente esse tipo de escolha discricionária até que exista profissionais de carreira aptos. Ou seja, a nomeação deve respeitar o modelo constitucional, não havendo espaço para indicações políticas ou fora dos critérios previstos. (A reportagem foi atualizada às 19h24)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, determinou, nesta sexta-feira (12), a retirada dos documentos com o sigilo das mensagens de celular de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. O colegiado havia aprovado nesta semana a quebra do sigilo bancário e telemático do banqueiro e a documentação foi retirada dos arquivos da investigação da CPMI, após ordem do ministro.

A defesa de Vorcaro pediu a anulação das quebras de sigilos telemático, bancário e fiscal do empresário. Toffoli negou o pedido, mas determinou que o material colhido até o momento siga para a Presidência do Senado até decisão posterior da corte. O ministro também determinou que o Banco Central e a Receita Federal sejam notificados da medida.

Segundo a Folha de S. Paulo, o presidente Carlos Viana (Podemos-MG) lamentou a decisão e disse recebê-la com "indignação". "Essa decisão não é apenas estranha. É grave. Sempre que se afasta de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito o acesso a documentos essenciais, enfraquece-se a investigação e amplia-se a desconfiança da sociedade sobre o que se tenta ocultar", afirmou Viana.

No último dia 3 de dezembro, o ministro decidiu que as investigações envolvendo o caso Master, que estavam sendo feitas pela Justiça federal do DF, deveriam passar pelo seu crivo. Ele também já tinha imposto sigilo elevado ao caso.

Uma reportagem do jornal O Globo indicou uma conexão entre Toffoli e um dos advogados que atuam na ação, Augusto de Arruda Botelho, que defende o diretor de compliance do Master. Ambos teriam viajado a Lima para assistir à final da Libertadores da América.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o sigilo máximo a uma ação movida pela defesa do empresário Daniel Vorcaro, acusado de fraudes financeiras de R$ 12,2 bilhões. A reclamação, inicialmente colocado em “segredo de Justiça”, teve seu nível de restrição elevado para “sigiloso” na última sexta-feira (28), um dia após a divulgação da existência do recurso.

A decisão ocorreu após a defesa de Vorcaro acionar o STF na quinta-feira (27) com uma reclamação. O instrumento jurídico alega que a Justiça Federal de Brasília não seria o foro competente para as investigações que resultaram na prisão do empresário. A defesa pleiteia que o caso seja remetido ao Supremo, argumentando com a menção ao deputado federal João Carlos Bacelar (PL-BA) em um contrato imobiliário apreendido.

De acordo com O Globo, a assessoria do STF informou que uma resolução da Corte deste ano atribui ao relator a competência para “definir o nível de sigilo aplicável ao processo, peça ou documento”, podendo essas classificações “ser revistas a qualquer tempo”. Na prática, o sigilo máximo impede a consulta pública de quaisquer informações processuais no sistema do tribunal, incluindo as iniciais das partes, a lista de advogados, a movimentação da ação e eventuais decisões.

O Supremo Tribunal Federal (STF), através de decisão do ministro Dias Toffoli, negou seguimento a uma Reclamação Constitucional movida por cidadãos contra decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que determinou a desocupação de um imóvel ocupado por, segundo os autores, aproximadamente 1.500 famílias. Os reclamantes alegavam que a ordem de despejo, proferida nos autos de uma Ação de Reintegração de Posse movida pela empresa BASEVI, desrespeitava a autoridade da Corte Constitucional e a eficácia do que foi decidido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828. A área fica localizada no município de Prado, no extremo sul da Bahia.

A ADPF 828, em questão, relatada pelo ministro Roberto Barroso, estabeleceu durante a pandemia de Covid-19 um regime excepcional para suspender e, posteriormente, disciplinar a retomada gradual de despejos e reintegrações de posse de natureza coletiva, especialmente para proteger populações vulneráveis.

Os reclamantes sustentaram que a decisão do TJ-BA, que inicialmente havia concedido efeito suspensivo ao despejo, mas depois o restabeleceu, violou esse paradigma ao autorizar a remoção em massa sem observar as diretrizes de transição. Entre os protocolos obrigatórios não cumpridos, citaram a ausência de atuação prévia de uma Comissão de Conflitos Fundiários para mediação, a falta de inspeção judicial e cadastro qualificado das famílias, a não articulação com Ministério Público e Defensoria, e a inexistência de um plano de desocupação gradual com avaliação de alternativas habitacionais.

O ministro Dias Toffoli afirmou que as medidas cautelares daquela ação foram concebidas para suspender despejos no contexto pandêmico e, posteriormente, criar um regime de transição justamente para a retomada das execuções que haviam sido suspensas. Segundo os autos, verificou-se que a ação de reintegração de posse em questão foi distribuída em 12 de setembro de 2025, data posterior ao período de vigência das cautelares da ADPF 828, que já não estavam mais em vigor.

Dessa forma, o ministro entendeu que não havia "aderência estrita" entre o caso concreto e o paradigma invocado. A ocupação em litígio não foi beneficiada pela suspensão pandêmica, e o regime de transição da ADPF 828 foi criado para reintegrações que estavam paralisadas, não se aplicando a ações novas movidas após o fim daquele contexto excepcional.

Toffoli citou precedentes da Primeira e da Segunda Turma do STF, incluindo o voto do ministro Roberto Barroso na Rcl nº 57238, que afirmou textualmente: "O regime de transição estabelecido na ADPF 828 visa à retomada paulatina das desocupações que haviam sido suspensas, não se aplicando, portanto, ao caso dos autos, em que sempre esteve autorizada a atuação do Poder Público para evitar a consolidação da ocupação irregular".

O ministro Dias Toffoli negou seguimento à reclamação e ao pedido liminar que visava suspender a ordem de despejo, mantendo-se a decisão do TJ-BA que determinou a desocupação do imóvel.

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento a um recurso interposto por um delegado de polícia do Estado da Bahia que pedia o direito de receber uma gratificação funcional no nível máximo enquanto respondia a processos administrativos disciplinares. O caso, relatado pelo ministro Dias Toffoli, teve a decisão publicada nesta sexta-feira (19).

O caso teve origem em uma ação movida por um delegado contra o Estado da Bahia, que pleiteava o pagamento da Gratificação de Atividade Policial Judiciária (GAJ) na referência V, a mais alta da carreira, bem como as diferenças salariais retroativas a novembro de 2014. O servidor alegava que todos os colegas foram promovidos a esse patamar remuneratório, mas ele permaneceu na referência IV, devido a existência de processos disciplinares em curso contra si.

A defesa sustentou que a negativa do Estado em conceder o benefício caracterizava uma violação ao artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que fala acerca do princípio da presunção de inocência. Além disso, ele argumentou que a GAJ é uma vantagem de natureza genérica, devida a todos os delegados indiscriminadamente, e que a suspensão do pagamento integral configuraria uma punição antecipada, já que ainda não havia condenação administrativa definitiva. Esse argumento foi aceito na primeira instância.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) reformou a sentença que havia concedido o pagamento da gratificação ao delegado, e julgou improcedentes os pedidos.

No STF, o ministro Dias Toffoli fundamentou a decisão na Lei Estadual n.º 12.601/2012, que regulamenta a concessão da GAJ. De acordo com o documento, a norma estabelece expressamente que a progressão para as referências IV e V está condicionada ao cumprimento dos deveres policiais, bem como há a determinação de que a concessão da gratificação deve ser adiada se o servidor estiver respondendo a processo administrativo disciplinar.

O ministro ressaltou que a mesma lei também assegura o pagamento retroativo integral caso o servidor seja absolvido ou receba apenas a penalidade de advertência ao final do processo, por isso, não ofende a presunção de inocência a exclusão de militares e servidores policiais de quadros de promoção ou a suspensão de vantagens financeiras durante a tramitação de processos disciplinares, ou criminais, desde que a legislação específica preveja mecanismos de reparação e pagamento retroativo em caso de absolvição.

Ele ressaltou que as carreiras de segurança pública, por sua natureza peculiar e pelo poder que detêm sobre a liberdade dos cidadãos, estão sujeitas a critérios de controle e exigência mais rigorosos.

Toffoli concluiu pela inexistência de violação constitucional direta que justificasse a admissão do recurso. Com a negativa de seguimento, a decisão do TJ-BA foi mantida, impedindo o recebimento imediato da gratificação pelo delegado durante a pendência dos processos. A decisão ainda impôs ao recorrente uma majoração de 10% no valor dos honorários advocatícios eventualmente fixados nas instâncias inferiores.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria, a legitimidade do Ministério Público (MP) para atuar em casos envolvendo entidades desportivas quando houver violação de direitos coletivos. A decisão, no entanto, estabelece que essa intervenção não deve abranger questões estritamente internas dessas organizações, exceto em situações de descumprimento da lei, da Constituição Federal ou em investigações criminais e administrativas.

O julgamento ocorreu em sessão virtual encerrada em 8 de agosto, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7580, relatada pelo ministro Gilmar Mendes. No voto, ele afirmou que a Constituição e a legislação brasileira autorizam a atuação do MP em temas esportivos, desde que vinculados à defesa de direitos individuais ou coletivos.

"Essa atuação não pode ultrapassar o âmbito de autogoverno garantido constitucionalmente às entidades", destacou Gilmar Mendes, ressaltando que exceções só se aplicam em apurações de crimes, infrações administrativas ou violações legais.

O entendimento do relator foi acompanhado pelos ministros Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Nunes Marques e Dias Toffoli.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrou uma batalha judicial que vinha afetando os direitos políticos do prefeito de Eunápolis e ex-deputado federal, Robério Oliveira (PSD). Em uma decisão na noite da última quinta-feira (14), o ministro acatou um recurso da defesa de Oliveira e anulou as determinações de um juiz federal que tentava restringir o futuro político do gestor.

O caso começou com uma ação por improbidade administrativa, na qual o ex-deputado foi condenado. No entanto, sua defesa argumentou que a condenação se baseou em "culpa" ou "negligência", sem comprovação de intenção direta de cometer o ato. Esse tipo de condenação foi alvo de uma decisão cautelar do próprio STF, que suspendeu a execução de penas semelhantes.

Em sua decisão, o ministro Toffoli reconheceu que a determinação do juiz de primeira instância ia contra o entendimento do Supremo. Ele considerou o pedido do prefeito procedente e anulou a ordem de suspensão, mantendo o ex-prefeito com seus direitos políticos ativos.

A decisão final do STF será comunicada à Justiça Federal de Eunápolis, que deverá acatar a ordem de anulação da pena.

O delegado da Polícia Federal que apontou menções a políticos e solicitou o envio das investigações sobre descontos indevidos contra aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao Supremo Tribunal Federal (STF) não faz parte da equipe responsável pela operação Sem Desconto.

A solicitação foi feita pelo delegado Rafael Dantas, que atua em São Paulo. Com base no pedido, o ministro Dias Toffoli, do STF, determinou o envio ao Supremo de todas as investigações relacionadas ao caso conhecido como “farra do INSS”.

A operação Sem Desconto é coordenada a partir da sede da Polícia Federal em Brasília e envolve diversos inquéritos em andamento em pelo menos cinco estados. A investigação é conduzida por um grupo específico de delegados designados para o caso.

Rafael Dantas, no entanto, não integra essa equipe. O delegado apontou a necessidade de remeter os autos ao STF diante de supostas menções a autoridades com foro privilegiado, como o ex-ministro da Previdência Onyx Lorenzoni e o deputado federal Fausto Pinato (PP-SP).

As informações são do Metrópoles.

O Supremo Tribunal Federal (STF), seguindo o voto do relator, ministro Dias Toffoli, decidiu levar ao plenário uma questão que pode impactar o atual modelo de direitos autorais da classe artística.

O tribunal irá analisar se contratos antigos de cessão de direitos autorais, assinados antes da era digital, permitem que músicas sejam exploradas em plataformas de streaming atualmente, sem uma autorização específica.

A ação foi proposta por Roberto Carlos e pelo espólio de Erasmo Carlos, falecido em 2022, que questionam o uso digital de obras criadas décadas atrás. Eles argumentam que "a evolução tecnológica exige uma nova interpretação contratual".

De acordo com O Globo, o advogado das partes, Berith Lourenço Marques Santana, afirmou que, com essa decisão, o STF abre caminho para consolidar uma tese “que protegerá todos os artistas, garantindo maior transparência, remuneração justa e segurança jurídica na exploração de músicas na era digital”.

A ação teve início em 2019, quando Roberto e Erasmo Carlos entraram na Justiça contra a Editora Fermata, pedindo a rescisão de contratos de direitos autorais assinados entre 1964 e 1987 e, com isso, recuperar a posse de 72 músicas, entre elas “Namoradinha de um amigo meu”, “É preciso saber viver” e “Se você pensa”.

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou recursos e manteve as condenações de três réus envolvidos no incêndio da Boate Kiss, em Santa Maria (RS). Na sessão virtual encerrada em 11/4, o colegiado analisou questionamentos das defesas contra decisão em que, por três votos a dois, manteve a validade das condenações e a prisão do trio.

O incêndio na Boate Kiss, ocorrido em janeiro de 2013, durante um show da banda Gurizada Fandangueira, resultou na morte de 242 pessoas e deixou outras 636 feridas. Dois sócios da boate e dois membros da banda foram condenados a penas que variam de 18 a 22 anos de prisão.

Com o julgamento, fica mantida decisão do ministro Dias Toffoli (relator), de setembro de 2024, que restabeleceu a condenação imposta pelo Tribunal do Júri aos réus e determinou sua prisão imediata.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra o mantimento da anulação do caso do ex-ministro Antonio Palocci na Lava Jato. O placar agora está 2 a 1 para manter a anulação.

O relator Dias Toffoli e o ministro Gilmar Mendes votaram a favor do mantimento, discordando de Fachin. Segundo eles, o STF já considerou a imparcialidade do ex-juiz Sergio Moro nos procedimentos arquivados.

“Fica clara a mistura da função de acusação com a de julgar, corroendo-se as bases do processo penal democrático”, escreveu Toffoli, relator do caso.
 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, votou, nesta sexta-feira (28), para manter sua decisão que anulou processos e provas contra o ex-ministro da Casa Civil e da Fazenda, Antonio Palocci, na operação Lava Jato. A sessão é realizada de forma virtual pela 2ª Turma do STF e ainda faltam 4 ministros para decisão. 

Segundo informações do Poder 360, os votos serão depositados sem debate entre os ministros da 2ª Turma. Ainda restam os votos de Edson Fachin (presidente da turma), Gilmar Mendes, Nunes Marques e André Mendonça, que decidirão, até 6 de abril, se irão se opor ou não à decisão do relator.

“Diante do conteúdo dos frequentes diálogos entre magistrado e procurador especificamente sobre o requerente, em que o juiz chega a sugerir, inclusive, “um treinamento” para que a procuradora do Ministério Público tenha um melhor desempenho nas audiências de instrução envolvendo o requerente, fica clara a mistura da função de acusação com a de julgar, corroendo-se as bases do processo penal democrático”, declarou Toffoli. 

O conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM), Nelson Pelegrino, destacou a importância das homenagens concedidas ao Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, e ao Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, considerando-os figuras essenciais na defesa da democracia brasileira.

Segundo Pelegrino, a escolha dos homenageados é justa, uma vez que ambos têm prestado relevantes serviços à sociedade baiana e nacional. "Eles já têm serviços prestados à Bahia, tanto o ministro Toffoli, com decisões importantes, quanto o Procurador Paulo Gonet", afirmou o conselheiro, elogiando o papel desempenhado por ambos no fortalecimento da democracia.

Pelegrino, que também se manifestou em apoio à iniciativa da Assembleia Legislativa da Bahia, ressaltou que as homenagens são um reconhecimento merecido pelos méritos de Toffoli e Gonet, especialmente pelo envolvimento direto de ambos na defesa dos valores democráticos. "Mais do que justa, a homenagem é uma forma de reconhecer as contribuições de dois homens públicos fundamentais", concluiu.

Em relação ao papel atual do TCM, Nelson Pelegrino compartilhou sua visão sobre as novas diretrizes adotadas pela Corte, que, segundo ele, tem se afastado de um perfil excessivamente punitivo, especialmente em relação aos prefeitos. A mudança de postura, segundo o conselheiro, reflete uma tendência mais ampla no controle público, tanto no Brasil quanto no mundo, que busca equilibrar o rigor legal com uma abordagem mais educativa e preventiva.

"Estamos evoluindo não apenas para verificar a legalidade das despesas, mas também para assegurar que o dinheiro público seja bem gasto. A ideia é não só cumprir a lei, mas gastar de forma eficiente", explicou Pelegrino, destacando que essa abordagem visa promover uma administração pública mais responsável e transparente.

Ele também citou a nova Lei de Licitações, a Lei 14.133, que impõe a necessidade de capacitação dos gestores públicos. Pelegrino acredita que a educação e a formação contínua são fundamentais para o aprimoramento da gestão pública. "Os tribunais de contas hoje têm um papel pedagógico. Precisamos formar os gestores para que eles saibam como agir dentro da legalidade e também da eficiência", afirmou.

Outro ponto abordado por Pelegrino foi a importância do papel pedagógico dos tribunais de contas e a introdução de novas abordagens de controle, como o consensualismo. "A nova legislação e as práticas do tribunal de contas buscam soluções consensuais, sempre sem descuidar da legalidade. O objetivo é encontrar soluções que sejam as melhores para a administração pública, sempre com a segurança jurídica necessária", disse o conselheiro.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), José Antonio Dias Toffoli, irá ser homenageado na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) com o Título de Cidadão Baiano na manhã desta sexta-feira (13). A movimentação ocorre após o magistrado participar do afastamento do deputado estadual Adolfo Menezes (PSD) da presidência da Casa, sendo o primeiro da Segunda Turma da STF a votar favorável a destituição do pessedista no cargo.

A homenagem foi proposta pelo deputado Niltinho (PP), em Projeto de Resolução (PRS) enviado à AL-BA no dia 10 de dezembro de 2024. A proposta foi aprovada em Plenário uma semana depois. Ou seja, o PRS foi aprovado antes da eleição da Mesa Diretora, que ocorreu em fevereiro de 2025, na qual resultou no processo que afastou Adolfo da presidência.

LEIA TAMBÉM:

• Após ser afastado da presidência, Adolfo Menezes é indicado a vice-liderança do Governo na AL-BA

No entanto, o requerimento para agendar uma data para realizar a entrega do Título de Cidadão Baiano foi enviado no dia 17 de fevereiro. Uma semana depois do afastamento de Menezes.

Quando propôs o título da Dias Toffoli, Nitinho ressaltou a trajetória do magistrado enquanto advogado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entre 1998 e 2006, participando das campanhas presidenciais. Além disso, o deputado cita que em outubro de 2024, Toffoli completou 15 anos como ministro do STF.

“Na condição de homem público, observador da cena política brasileira, é que proponho a concessão dessa justa honraria capaz de dar um testemunho aos baianos sobre a contribuição e o papel estratégico exercido por Doutor José Antônio Dias Toffoli como ministro do STF. Desta forma, não poderia deixar de prestar justa homenagem à trajetória desse grande homem público, destacando seus principais feitos e contribuições ao Brasil, antes e depois de sua posse como Ministro do STF”, escreveu Niltinho no PRS.

Além de Toffoli, a AL-BA também irá agraciar o procurador-geral da República, Paulo Gonet, com o Título do Cidadão Baiano nesta sexta, às 11h, em cerimônia realizada na Casa Legislativa. Neste caso, a preposição foi de autoria do deputado Alex da Piatã (PSD).

HISTÓRICO DO AFASTAMENTO
Eleito três vezes como presidente do Legislativo baiano, Adolfo Menezes foi oficialmente afastado oficialmente do cargo no dia 10 de fevereiro por liminar do ministro do STF, Gilmar Mendes, atendendo mandado de segurança expedido pelo deputado estadual Hilton Coelho (PSOL).

A decisão definitiva pelo afastamento veio no dia 24 de fevereiro, após a Segunda Turma do tribunal votar, de forma unânime, a favor da destituição. O grupo é formado pelos ministros André Mendonça, Dias Toffoli, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Nunes Marques.

A decisão foi baseada no argumento do Marco Temporal estabelecido pelo STF em 2021 - que, por sua vez, impede que os presidentes das Assembleias Legislativas sejam reconduzidos ao cargo em uma mesma legislatura.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi o primeiro a votar em plenário virtual sobre o afastamento do presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Adolfo Menezes (PSD), e seguiu integralmente o voto do relator, Gilmar Mendes. Com o voto, o placar está com dois ministros favoráveis ao afastamento de Adolfo do posto por se configurar um terceiro mandato sequencial.

Ainda faltam votar outros nove ministros da Suprema Corte e o prazo final do plenário virtual encerra nesta sexta-feira (28). Para Adolfo voltar ao posto, de onde foi afastado no último dia 10 de fevereiro, é necessário que um ministro abra uma divergência e seja acompanhado pela maioria dos pares. Caso não aconteça, a presidência da Assembleia não será retomada pelo deputado estadual.

Há ainda a hipótese de um dos integrantes do STF pedir destaque e o processo demandar apreciação no Plenário Físico. Todavia, até o momento, não houve sinalização nesse sentido.

Até uma definição formal do futuro da presidência da AL-BA, de 1ª vice-presidente, deputada Ivana Bastos, conduz interinamente os trabalhos do Legislativo baiano.

PARECER DA PGR
Após ser instada pelo ministro-relator, a Procuradoria-Geral da República emitiu um parecer em que reconhece a ilegalidade na segunda recondução de Adolfo Menezes como presidente da AL-BA.

Conforme documento assinado pela subprocuradora-geral da República, Maria Caetana Cintra Moura, o “último biênio extrapola a regra de transição definida pela Suprema Corte, no sentido de que, ocorreram duas reeleições sucessivas, nos biênios 2021-2023 e 2023-2025, sendo impossível este terceiro mandato sucessivo para o mesmo cargo de Presidente, já exercido por duas vezes”.

A subprocuradora endossou o argumento utilizado por Mendes na concessão da medida cautelar que afastou Adolfo do cargo, levando em consideração o marco temporal da decisão do STF para aferição de inelegibilidades, as gestões iniciadas no biênio 2021-2022 e eleitas depois de 07 de janeiro de 2021 – caso do presidente da AL-BA, que foi escolhido em fevereiro daquele ano para o primeiro mandato na posição.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão assinada pelo ministro Dias Toffoli, anulou os processos abertos contra o ex-ministro Antonio Palocci, da Operação Lava Jato. O magistrado aplicou na decisão os precedentes que consideraram o ex-juiz Sergio Moro como parcial para proferir sentenças aos réus à época. As informações são da Agência Brasil.

Com a decisão, todos os procedimentos assinados por Moro contra Palocci deverão ser anulados. Porém, o acordo de delação assinado por Palocci está mantido.

RELEMBRE O CASO

O ex-ministro foi condenado em 2017 pela participação em esquema de corrupção no qual beneficiou a Odebrecht em contratos com a Petrobras envolvendo a construção de embarcações.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, relator de uma das ações ligadas à regulamentação das redes sociais, votou pela derrubada de uma regra constante no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), durante a retomada do julgamento nesta quinta-feira (28). A Corte analisa dois recursos extraordinários que tratam da responsabilidade civil das redes sociais por conteúdos de terceiros e a possibilidade de remoção de conteúdos ofensivos sem determinação judicial. 

A controvérsia é sobre o artigo 19 do Marco Civil, que exige ordem judicial prévia e específica de exclusão de conteúdo para a responsabilização de provedores, websites e gestores de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.

No plenário do STF nesta quinta, após a conclusão das sustentações orais das partes interessadas admitidas no processo, o ministro Dias Toffoli iniciou a apresentação de seu voto. Segundo ele, o Marco Civil da Internet foi uma conquista democrática da sociedade. Porém, dez anos depois, é necessário atualizar o regime de responsabilidade dos provedores para se adequar ao modelo atual de internet, que privilegia o impulsionamento de conteúdos com inverdades, estímulo ao ódio e situações ilícitas. “Infelizmente, isso é o que dá mais impulsionamento e, em consequência, dinheiro”, afirmou.

A atualização, a seu ver, é necessária em razão das transformações sociais, culturais, econômicas e políticas provocadas pelas novas tecnologias de uso da internet, dos novos modelos de negócios desenvolvidos a partir delas e dos potenciais impactos negativos sobre as vidas das pessoas e dos estados democráticos. 

Para o ministro, a automação e a algoritmização dos ambientes digitais trazem riscos a direitos como o da liberdade de expressão, da igualdade e da dignidade da pessoa humana, ao princípio democrático, ao estado democrático de direito e à segurança e à ordem públicas.

Toffoli considera que o artigo 19 do Marco Civil da Internet dá imunidade às empresas, pois apenas se descumprirem ordem judicial de retirada de conteúdo é que poderão ser responsabilizadas civilmente. Segundo ele, esse formato é ineficaz, pois, com o estímulo a conteúdos de violência, ódio e falsidades, a demora na retirada pode causar graves prejuízos às pessoas afetadas.

O julgamento prosseguirá na próxima quarta-feira, 4 de dezembro, com a conclusão do voto do ministro Toffoli. Em seguida, o ministro Luiz Fux, relator do outro recurso, apresentará seu voto.

Por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, pela primeira vez em quase dez anos, depoimentos e documentos que indicam que a Polícia Federal, na atuação da Operação Lavo Jato, grampeou ilegalmente a cela em que o doleiro Alberto Youssef ficou preso em Curitiba, foram tornados públicos. As informações são do g1. 

Youssef é visto como “pedra fundamental” dos achados da investigação. Diante de outros fatores, incluindo a escuta ilegal, a sua defesa cogita pedir a nulidade de seu acordo de colaboração.

A decisão de Toffoli torna pública a petição da defesa do doleiro e depoimentos de agentes da PF que, em campo na época da operação, chancelam as suspeitas da instalação de escutas ilegais. 

Entre os testemunhos, está o de uma policial que confirma ter acompanhado a instalação do grampo ambiental na cela, de maneira oculta, num momento em que Youssef e outros presos foram retirados do local.

Em seu voto, Dias Toffoli sinaliza que “de fato ocorreu no âmbito da denominada operação “lavajato” a captação ambiental ilícita de diálogos” envolvendo Youssef e terceiros, enquanto ele estava sob custódia em cela da Superintendência Regional da Polícia Federal em Curitiba, “inclusive valendo-se de equipamento e petrechos pertencentes ao patrimônio da União Federal”.

À corregedoria da Polícia Federal, a agente que participou da instalação do grampo não só afirma que soube após a descoberta do equipamento que a ação não tinha cobertura judicial, como também revela um ambiente de extrema pressão interna, com policiais sofrendo de ansiedade e depressão.

A policial conta que reconheceu o equipamento como sendo da corporação assim que Youssef o encontrou na cela, que só então soube que não havia ordem judicial para a escuta e que ela estava ativa, ou seja, quando acionada, inclusive remotamente, gravava as conversas dos presos na carceragem.

De acordo com os achados, o grampo foi instalado por um policial de renome em Curitiba, Dalmey, que depois confessou não haver base legal para a instalação da escuta. Dalmey acabou tratando do assunto uma segunda sindicância aberta sobre o caso.

O juiz Luís Roberto Cappio Guedes Pereira, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), teve o recurso negado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão monocrática do ministro Dias Toffoli. O magistrado queria a anulação da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que abriu um processo administrativo disciplinar (PAD) contra ele, com afastamento cautelar do cargo.

Na sessão do dia 13 de agosto, o CNJ determinou a abertura do PAD e por 8 votos a 5 decidiu pelo afastamento. O relator do processo, o então corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, votou pela permanência do juiz na função e a divergência foi inaugurada pelo conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, desembargador do TJ-BA. 

Esse é um dos pontos questionados por Cappio ao recorrer ao STF. O juiz indagou a validade do voto do conselheiro Rotondano, alegando que o desembargador baiano estaria impedido de julgar o caso, pois analisou o processo antes dele ser avocado pelo CNJ, enquanto atuava como corregedor-geral de Justiça do TJ-BA.

Outro ponto questionado por Luís Roberto Cappio Guedes Pereira é que Rotondano trouxe como argumentos “fatos alheios aos autos, sobre os quais não houve possibilidade de defesa”. Conforme a defesa do juiz, as questões trazidas se referem a fatos passados, ocorridos de 2009 a 2016.

Ao apresentar o voto no plenário do CNJ, após pedido de destaque durante a 4ª sessão virtual, Rotondano manteve a posição adotada no TJ-BA, enquanto era corregedor-geral de Justiça.

O conselheiro defendeu o afastamento com base no histórico disciplinar de Cappio, diante do “caos processual que sempre deixa nas unidades onde atua”, além da prática de atos de obstrução processual. Ele relembrou casos anteriores associados ao magistrado e contabilizou a existência de 52 processos disciplinares contra o juiz. 

Em esclarecimentos enviados ao STF, Rotondano afirma que as imputações trazidas em seu voto guardam “absoluta correspondência” com a apuração iniciada pelo TJ-BA, “não havendo que se falar na utilização de fatos alheios como razão de decidir”. O conselheiro ainda diz que o juiz Cappio distorceu o seu voto, o qual se restringiu apenas a justificar a necessidade de afastamento cautelar. 

“Por fim, no último tópico, foi apresentado um panorama histórico da conduta disciplinar do processado, tão somente para contextualizar que o PAD em foco não se trata de uma situação isolada, mas vem se repetindo ao longo dos anos. Desse modo, evidencia-se que a medida cautelar imposta sustenta-se, de forma autônoma”, indica Rotondano ao Supremo. 

Para o ministro Dias Toffoli, relator do recurso, o fato de José Edivaldo Rocha Rotondano ter atuado no julgamento no PAD enquanto membro do TJ-BA, por si só, “não denota causa de impedimento, uma vez que se vislumbra sua atuação em instâncias distintas”.

Toffoli também frisou ser descabida a pretensão de transformar o STF em instância recursal das decisões administrativas tomadas pelo CNJ “no regular exercício das atribuições a ele constitucionalmente estabelecidas”.

OBJETO DO PAD

O PAD em questão investiga a atuação de Luís Roberto Cappio Guedes Pereira à frente da 3ª Turma Recursal do Juizado Especial, no período de 11 de novembro de 2022 a 31 de julho de 2023. 

Entre as condutas irregulares apontadas por Salomão estão a resistência do magistrado em seguir as normas legais e regulamentares, utilização da súmula genérica, assinatura eletrônica de mais de 1.000 processos em período de licença por motivo de saúde, e de 172 processos em período de gozo de férias, e situação de grande congestionamento de processos na unidade. 

Para o ex-corregedor, não haveria necessidade de afastamento porque Cappio não está mais na 3ª Turma Recursal e não há representações posteriores contra ele. Atualmente, o magistrado é titular da 36ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Salvador.