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Decisão da Justiça do RJ suspendeu o pagamento de R$ 581 mil em férias acumuladas ao conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) Domingos Brazão. Ele está preso por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) por suspeita de ser um dos mandantes da morte da vereadora Marielle Franco e de Anderson Gomes.

O valor de R$ 581.400 é referente a 420 dias de férias que acumulou nesse período, no qual não trabalhou. Brazão esteve afastado do TCE por 6 anos por suspeita de corrupção. Ele chegou a ser preso na operação Quinto do Ouro, em 2017, e só retornou ao TCE em 2023.

Brazão poderia escolher entre tirar um ano e dois meses de férias ou receber os mais de R$ 581 mil. Ele escolheu receber o valor. A informação foi publicada no Diário Oficial e divulgada pelo blog do jornalista Octavio Guedes, do g1. 

A decisão desta segunda (1º) da juíza Georgia Vasconcellos, da 2ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio, atendeu a um pedido do deputado federal Tarcísio Motta (PSOL-RJ). Ele apresentou ação popular, afirmando que as supostas férias de Brazão não fossem convertidas em dinheiro, o que daria o valor de quase meio milhão de reais que sairiam dos cofres públicos.

Georgia entendeu que o afastamento de um funcionário público pode ter diversos motivos, mas que, quando é o recolhimento à prisão, ele pode ter o benefício suspenso. Contudo, caso Brazão seja absolvido ao final de todo o processo, ele teria direito de retomar o valor.

PEDIDO DO MPTCU

O subprocurador-geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União Lucas Rocha Furtado emitiu nesta segunda um pedido para que o TCE-RJ suspendesse os pagamentos relativos às férias acumuladas e indenizadas de Domingos Brazão. Além disso, foi pedido o afastamento cautelar das atividades de conselheiro por conta das suspeitas na apuração do caso Marielle.

O pedido foi encaminhado para Rodrigo Melo do Nascimento, conselheiro presidente do Tribunal de Contas do Estado do RJ.

Ele ressalta no pedido que, mesmo afastado entre os anos de 2017 e 2022, Brazão seguiu recebendo salários e benefícios.

"Entendo que as recentes mudanças de interpretações acerca da possibilidade de indenização após acumulação de dois períodos de férias devam ser interpretadas de maneira restritiva, devendo ser comprovada a absoluta necessidade de serviço. Fato este que, a meu ver, não está evidenciado posto que o Conselheiro sequer estava exercendo suas atividades", disse no pedido.

Domingos Brazão disse que o pagamento das férias é um direito que foi reconhecido pelo TCE. Sobre as investigações, afirmou que se encontra à disposição da Justiça para prestar os esclarecimentos e que não tem qualquer participação na morte de Marielle e Anderson.  

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) e o governo estadual, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), assinaram o seu primeiro Termo de Ajustamento de Gestão (TAG).

Com a homologação do TAG, a SDR obriga-se a converter uma série de contratos firmados em 2020 com Consórcios Públicos Intermunicipais, que haviam sido suspensos e considerados irregulares pelas equipes de auditoria da Corte de Contas, em Acordos Consorciais num prazo máximo de 60 dias, o que irá afastar possíveis sanções no âmbito das contas da pasta naquele exercício.

O TAG começa a produzir seus efeitos a partir da homologação, que aconteceu na última terça-feira (26), em sessão plenária do TCE-BA, e terá a vigência de um ano, admitindo-se a prorrogação. Com o término da vigência do TAG, a equipe de Auditoria emitirá um relatório conclusivo, encaminhando-o ao conselheiro relator para ser homologado pelo Tribunal Pleno, no prazo de 30 dias.

O presidente do TCE-BA, conselheiro Marcus Presídio, revelou sua satisfação com a assinatura do primeiro Termo de Ajustamento de Gestão da Corte de Contas da Bahia. E acrescentou: “Considero esse momento como marcante, sobretudo em um momento em que os Tribunais de Contas buscam adotar soluções consensuais para as controvérsias, com o propósito de buscar formas de melhor atender ao interesse público, com mais agilidade e menos custos para a sociedade. Espero que esse TAG marque o início de uma nova forma de atuação do nosso TCE, com impactos significativos para a administração pública do Estado da Bahia”.

A elaboração do TAG teve origem no julgamento da prestação de contas da SDR, relativa ao exercício de 2020, quando a equipe de auditoria apontou, entre outros achados, que a pasta, por meio da Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Rural (Bahiater) havia celebrado, sem respaldo legal, nove contratos com Consórcios Públicos Intermunicipais, usando o mecanismo da inexigibilidade de licitação, o que levou à desaprovação das contas e aprovação de medida cautelar de modo a sustar os procedimentos. 

Foi aberto um processo de diálogo, com a participação da Procuradoria-Geral do Estado, do Ministério Público de Contas, da Auditoria e do Gabinete do relator do processo, chegando-se, por fim, ao consenso em torno da elaboração do TAG.

Em 2024, o painel da transparência dos festejos juninos na Bahia terá nova edição. A meta é coletar e disponibilizar informações dos investimentos de todos os 417 municípios com atrações artísticas. A ferramenta foi lançada oficialmente nesta terça-feira (27), em reunião na sede do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O painel é uma parceria do Ministério Público da Bahia, TCE e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Segundo as entidades, na primeira edição, 217 municípios disponibilizaram dados para a ferramenta, que apontaram para 6.743 apresentações contratadas em 2023 e 2022, num total de R$ 283 milhões investidos. 

Na próxima semana, conforme os órgãos, o site do painel já estará atualizado para a nova edição e a coleta dos dados terá início a partir do próximo dia 18, com prazo final em 30 de maio. A entrega do 'Selo Transparência' aos municípios participantes está prevista para dia 6 de junho. 

O coordenador do Centro de Apoio da Moralidade Administrativa do MP (Caopam), promotor Frank Ferrari fez a apresentação do painel que trará novidades. O site trará uma área restrita, com login e senha, para que as gestões municipais possam alimentar diretamente a ferramenta com dados da festa por meio de formulários online. 

Na próxima semana, terá início o piloto da área com alguns municípios e, no próximo dia 12, a plataforma será apresentada aos prefeitos em reunião agendada para ocorrer na sede da UPB. Outra novidade, fruto das novas parcerias, é a realização de um estudo, a partir de cruzamento de dados, incluindo os do painel, sobre o impacto dos festejos nas economias locais. 

“O painel é uma ferramenta de gestão e controle dos investimentos com a festa, mas também de fomento cultural e turístico. Este ano, estamos antecipando o início para que tenhamos antes as informações das atrações artísticas, potencializando essa outra função do painel de divulgação dos eventos. A ideia é fomentar e profissionalizar cada vez mais, perenizando, calendarizando e expandindo o modelo para outros eventos”, afirmou Ferrari.

“O São João é uma festa importante da Bahia. É o natal do nordestino. Não queremos proibir nada, mas apenas garantir a legalidade e a aplicação correta dos recursos públicos”, disse a procuradora-geral de Justiça Norma Cavalcanti. 

O PGJ eleito Pedro Maia destacou a importância da continuidade do painel. “Ele é algo bastante engenhoso que traz algumas das marcas do MP, e, tenho certeza que as demais instituições de controle caminham na mesma direção: trabalhar com ciência de dados, com análise, utilizar de transparência e possibilitar o controle social. São esses três eixos que encerram a ideia do painel”, disse.

O presidente do TCE, Marcus Presídio, afirmou que “o princípio do painel é o interesse público, a preservação do erário e a transparência com os recursos”. Segundo Presídio, auditorias por amostragem do TCE e do TCM apontam que os dados disponibilizados pelos municípios se apresentaram em conformidade, o que prova o sucesso do painel. “Isso nos traz tranquilidade sobre a seriedade deste trabalho”, afirmou. 

“É um movimento histórico, que poderá servir de modelo para outros eventos em todo o país. A parceria entre os órgãos de controle e os prefeitos engrandece a Bahia”, disse José Tigre, presidente da UPB.

A reunião também contou com a presença do presidente do TCM, Francisco Netto; do presidente da União das Controladorias Internas do Estado da Bahia (Ucib), Maike Oliveira; das procuradoras-gerais do MP de Contas do Estado e dos Municípios, respectivamente Camila Luz e Aline Paim; da coordenadora do Centro de Apoio da Moralidade Administrativa do MP (Caopam), promotora de Justiça Rita Tourinho; e de alguns prefeitos. Este ano, o painel agregou mais parcerias. O encontro teve a participação da gerente de Ambiente de Negócios do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e de professores pesquisadores do Núcleo de Pós-Graduação em Administração (NPGA) da Ufba, Daniele Canedo e Horácio Hastenreiter Filho.

Uma auditoria especial do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE) constatou a necessidade de intensificação das ações relacionadas aos serviços penais baianos, o que envolve diretamente a adequação das penitenciárias estaduais. O trabalho, divulgado nesta quarta-feira (10) e conduzido pelas 1ª e 4ª Coordenadorias de Controle Externo do TCE, concluiu que as irregularidades constatadas comprometem o alcance de metas associadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS16) “Paz, Justiça e Instituições Eficazes”, integrante da Agenda 2030 da ONU, que visa promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.

A auditoria teve o objetivo de apresentar uma radiografia da situação de governança e de gestão da Segurança Pública no estado, além de fornecer insumos que possibilitem a tomada de decisões favoráveis ao seu aperfeiçoamento, e foi realizada no âmbito das Secretarias de Segurança Pública (SSP), de Administração Penitenciária (Seap), das Polícias Civil e Militar. Os dados obtidos foram utilizados para o cálculo do Índice de Governança e Gestão de Segurança Pública (IGGSeg), metodologia fornecida pelo TCU, dividida nos eixos policiamento ostensivo, investigação criminal, serviços penais, estatísticas criminais e Plano Estadual de Segurança Pública (PESP).

De acordo com o superintendente técnico do TCE, José Raimundo Aguiar, “trata-se de mais um trabalho em que a atuação do TCE priorizou sua função pedagógica indicando aos gestores possíveis caminhos para melhorar os resultados de políticas relevantes para um bom convívio social”.

QUESTIONÁRIOS

A partir da aplicação de questionários elaborados por especialistas na área de segurança pública de todo o país, foram realizados procedimentos de auditoria para validar as respostas apresentadas, atingindo um IGGSeg Bahia de 68% (75% em Policiamento Ostensivo; 71% em Investigação Criminal; 42% em Serviços Penais; e 83% em Estatísticas Criminais e Plano Estadual de Segurança Pública). Em levantamentos recentes, o Piauí obteve 48%, o Mato Grosso, 66%, e o Ceará, 69%.

A equipe de auditores sugeriu o envio de cópias do relatório ao Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social (Ceosp) do Ministério Público do Estado (MP-BA) e aos membros da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembleia Legislativa para que tenham conhecimento das situações observadas e adotem as providências que julgarem cabíveis. 

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) teve as contas desaprovadas e vai pagar mais de R$ 4 milhões pelas irregularidades encontradas. A análise foi feita nos documentos de 2017 e cinco dirigentes terão que pagar quase R$ 20 mil cada a mais. Vale destacar que as contas da atual gestão, dos exercícios de 2019, 2020 e 2021 foram aprovadas.

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu, em sessão ordinária desta terça-feira (14.11), que as graves irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria causam um débito de R$ 4.402.849,03, que deve ser devolvido ao erário estadual. Entre as irregularidades, está a constatação de pagamentos feitos mais de uma vez pelos itens da planilha de custo, ainda com aditivos.

Alem disso, cinco dirigentes terão a multa máxima (19.747,82 cada uma): Lúcio Gomes Barros Pereira, Eliezer Freitas de Almeida Cruz Neto, Antônio Carlos Moura Santos, Agnaldo Fontes Dantas Neto e Osvaldo Nascimento, em razão das mesmas irregularidades que justificaram o pedido de desaprovação e causadoras de prejuízo ao erário. 

Outros funcionários em cargos de chefia também pagarão multa. São eles: 

•  R$ 3.593.307,03 a Lúcio Gomes Barros Pereira (diretor-geral) e Agnaldo Fontes Dantas Neto (coordenador administrativo e financeiro), pela reincidência de irregularidade na manutenção de contrato, execução e pagamentos ao Consórcio Pátios Bahia de Prestação de Serviços de Organização e Realização de Leilão Público e reincidência de pagamentos ao Consórcio Pátios Bahia para Organização e Realização de Leilão Público, Avaliação de Veículos e das Funções de Leiloeiro – Leilões 2017.

• de R$ 630.460,00 a Eliezer Freitas de Almeida Cruz Neto e Antônio Carlos Moura Santos, ambos coordenadores de Segurança e Educação para o trânsito e fiscais do contrato 016/2016, e a Lúcio Gomes Barros Pereira, por pagamentos a maior pela repetição de itens da planilha de custo com a celebração dos aditivos;

• R$ 176.276,00 a Lúcio Gomes Barros Pereira, Agnaldo Fontes Dantas Neto e Osvaldo Nascimento (coordenador financeiro), por pagamentos de diárias com fortes indícios de fraude

• R$ 2.806,00 a Lúcio Gomes Barros Pereira e Agnaldo Fontes Dantas Neto, pela constatação de processos com inconsistências nas comprovações de diárias).

Os conselheiros ainda aprovaram o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público do Estado (MP) e à Auditoria Geral do Estado da Bahia, “para que adotem as medidas pertinentes no âmbito de suas atribuições”. Ainda cabem recursos das decisões.

O ex-prefeito de Jeremoabo, Antônio Chaves foi condenado, nesta quarta-feira (08), pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), a pagar a pagar multa de R$ 10 mil e também devolver ao erário estadual a quantia de R$ 94.466,53 sob constatação de ausência de prestação de contas dos recursos repassados no convênio 10/2017. 

As prestação de contas, analisada pela Segunda Câmara do TCE, era referente ao convênio, firmado pela Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb) com a Prefeitura Municipal de Jeremoabo, teve como objeto o apoio financeiro para a execução de obras de instalação elétrica para iluminação do Estádio Municipal João Isaías Montalvão, constando de serviços preliminares, iluminação do campo, e instalações elétricas.

Segundo o tribunal, as sanções foram aplicadas em razão da ausência de prestação de contas dos recursos repassados, pendências no procedimento licitatório que não foram regularizadas, bem como ausência da comprovação de cumprimento do objeto do convênio. A Câmara aprovou, ainda, a expedição de recomendações aos atuais gestores da Sudesb e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal de Contas dos Municípios e à Câmara de Vereadores de Jeremoabo, para conhecimento e adoção das medidas cabíveis.

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) conquistou o terceiro lugar entre os tribunais de contas do Brasil no aspecto de Transparência Ativa. No ranking elaborado pelo pelo sistema de Observatórios Sociais do programa Observa TC, o TCE/BA fica atrás apenas do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). 

Os dados pesquisados envolvem as atividades dos tribunais de contas dos estados e da União (TCs), referentes ao anos de 2019, coletados ao longo de 2021 e 2022, diretamente nos sites oficiais, em páginas indicadas por meio de links ou ainda por meio de solicitações com base na Lei de Acesso à Informação. Durante a premiação dos cinco primeiros colocados, o conselheiro-presidente, Marcus Presidio, parabenizou todos os atores envolvidos, e, em especial, o conselheiro Gildásio Penedo Filho, que presidia o Tribunal no ano usado como base para a pesquisa.  

Segundo Presidio, “O resultado dessa pesquisa e essa certificação reforçam nosso sentimento de que estamos no caminho certo rumo à efetividade de nossa missão”, declarou. O conselheiro apontou ainda, que a premiação do ranking elaborado pelos Observatórios é um incentivo para que o TCE-BA continue trabalhando a nível de excelência na gestão pública.

Os Observatórios Sociais do Brasil são uma iniciativa dos Observatórios de Brasília, do Rio de Janeiro e de São Paulo, que se uniram para desenvolver o programa “Observa TC”, que tem o objetivo de acompanhar, avaliar e divulgar o trabalho dos tribunais de contas de todo o país. 

Uma reunião de líderes realizada na manhã desta terça-feira (24) pavimentou o terreno para a escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O Bahia Notícias descobriu, com exclusividade, que o grupo fechou questão que o próximo nome que ocupará o cargo vitalício deverá ser um deputado estadual.

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Entre os presentes na reunião estavam a deputada socialista Fabíola Mansur, o líder do governo na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Rosemberg Pinto (PT), a deputada Ivana Bastos (PSD), Vitor Bonfim (PV) e Luciano Araújo (SD).

Vale lembrar que o último deputado estadual eleito para o cargo foi João Bonfim, pai do deputado Vitor Bonfim, no mandato de 2014.

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) condenou, nesta quarta-feira (18), o ex-prefeito Antônio Celso Avelino de Queiroz, com mandato entre 2017 a 2020, a devolver ao erário estadual a quantia de R$ 96.121,72 e a pagar multa de R$ 5 mil, pela responsabilização das contas referente ao convênio 123/2018, firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a Prefeitura Municipal de Biritinga. 

O convênio teve como objeto a pavimentação em paralelepípedo, com drenagem superficial, das ruas Pedro Lopes da Cruz, Travessa Pedro Lopes da Cruz, Santa Cruz e Paulino Santana, naquele município.

O Tribunal alegou que as sanções se devem às irregularidades na aplicação dos recursos da segunda parcela do convênio, à execução apenas parcial do objeto conveniado e à diferença entre os avanços físico e financeiro do convênio, caracterizando prejuízo ao erário.
 

Os tribunais de contas do Estado e dos Municípios [TCE e TCM] iniciaram em Alagoinhas, no Agreste baiano, a primeira edição do projeto “Na Estrada”, que visa percorrer o estado para reforçar a importância da educação na fiscalização de políticas públicas.

Na noite desta quinta-feira (5), o auditório da auditório da Faculdade Regional da Bahia (Unirb) recebeu cerca de 300 pessoas, entre autoridades, professores, lideranças políticas, gestores e servidores públicos da região.  Anfitriões do evento, participaram da mesa de abertura Marcus Presidio, presidente do TCE-BA; e Francisco Netto, presidente do TCM-BA.

Estavam acompanhados do prefeito de Alagoinhas, Joaquim Neto; do presidente do Tribunal de Justiça (TJ-BA), Nilson Castelo Branco; da defensora pública Geral do Estado da Bahia, Firmiane Venâncio; entre outras autoridades.

Para Presídio, o projeto é uma oportunidade para aproximar as Cortes de Contas com a sociedade. O presidente do TCE-BA disse ainda que é dever dos tribunais de contas “cuidar e fiscalizar a prestação desse serviço, não apenas na sua dimensão da legalidade, moralidade e da impessoalidade, mas também na eficiência e nos seus resultados, preservando os interesses públicos”, declarou.

Já o presidente do TCM-BA destacou a iniciativa dos tribunais de contas para adequar os planos municipais e estaduais com as peças orçamentárias. “Parece óbvio, mas é preciso reafirmar que o Plano Municipal de Educação é um enunciado de política pública com diversas pautas, metas e programas que precisa ter espaço e vida no orçamento público, sob pena de não alcançar seus objetivos”, afirmou.  

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) desaprovou, nesta terça-feira (03), as contas do convênio 202/2004 (Processo TCE/011136/2022) firmado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza do Estado da Bahia (Secomp) e pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Sedur) com a Prefeitura Municipal de Uibaí, que teve como objetivo a construção o “Projeto Família Produtiva”. 

O projeto, que visava o fortalecimento da economia e do núcleo familiar, com a construção de 30 unidades habitacionais e de 30 galinheiros, acompanhados por 750 aves, foi desaprovado por causa da execução apenas parcial do objeto pactuado.

A Câmara aprovou ainda expedição de recomendação ao atual titular da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e que se dê ciência ao mesmo quanto ao teor da Resolução Normativa 74/2023 do TCE/BA, que regulamenta a incidência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo.

Devido à necessidade de aprofundar os laços e estabelecer o diálogo entre as instituições públicas, autoridades municipais e os cidadãos, e tendo em vista a importância de elevar a qualidade do ensino público na Bahia, sete instituições estão unindo esforços para dar início, a partir do dia 5 de outubro, ao Projeto Educação é da Nossa Conta, “Na Estrada”. Como parte da proposta, vários municípios, de diversas regiões do Estado, a começar por Alagoinhas (nos dias 5 e 6 de outubro), vão receber eventos onde estarão presentes representantes de todas as instituições integrantes do projeto para apresentar às comunidades locais seus projetos e atividades, oferecendo capacitações que contribuirão ao efetivo cumprimento das políticas públicas educacionais, por meio do planejamento, governança e controle.

A conselheira Carolina Matos, do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) e coordenadora regional do Projeto Educação é da Nossa Conta, informou que num primeiro momento as instituições apresentarão suas atividades no entorno da educação pública e suas contribuições para a sociedade local. E acrescentou: “No turno oposto, nós teremos uma série de minicursos, porque esse evento é voltado, especificamente, para a formação e capacitação, para possibilitar uma qualificação técnica maior e mais apurada dos gestores, do controle social, da comunidade escolar, e dos conselhos”.

O Educação é da Nossa Conta já promoveu diversas atividades desde 2017, quando foi criado, sempre norteadas pelo preceito constitucional de que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, com a colaboração da sociedade. Ante a importância e complexidade dos desafios postos à educação pública brasileira, identificou-se a necessidade de estabelecer o diálogo entre as instituições públicas, os jurisdicionados e controle social, o que se constitui num desafio mais acentuado ainda num estado como a Bahia, caracterizado por sua grande extensão territorial e pelas desigualdades enraizadas em diferentes dimensões.

Estão participando desta fase especial do Projeto Educação é da Nossa Conta, denominada “Na Estrada”, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) e o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ/BA), o Ministério Público do Estado da Bahia (MPE), a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE), o Ministério Público de Contas do Estado da Bahia (MPC), a Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). 

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) condenou, na sessão desta terça-feira (19), o ex-prefeito de Caravelas, Jadson Silva Ruas, sob acusação de inconsistências na prestação de contas do Plano de Ação 086/2016 (Processo TCE/000764/2021), firmado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza do Estado da Bahia (Sedes) com a Prefeitura Municipal do município. 

O ex-gestor foi advertido a devolver ao erário estadual uma quantia de cerca de R$ 70 mil, correspondente ao valor total disponibilizado à municipalidade no exercício de 2016, além de uma multa de R$ 3 mil. 

O Plano de Ação teve como objeto o cofinanciamento do Estado da Bahia ao Sistema Único da Assistência Social do Município de Caravelas e as sanções foram causadas pela não apresentação da documentação comprobatória das despesas realizadas com os recursos estaduais repassados. Ainda foi expedida recomendação aos atuais gestores da pasta estadual.

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), deputado Adolfo Menezes (PSD), recebeu, na tarde desta quarta-feira (09), o relatório e o parecer prévio das contas do Poder Executivo referentes à gestão do ex-governador Rui Costa (PT), no exercício de 2022. O documento foi entregue pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), conselheiro Marcus Presidio, e pelo conselheiro Gildásio Penedo Filho. 

O TCE decidiu, por maioria de votos, pela aprovação das contas. No entanto, houve a apresentação de quatro ressalvas, expedição de 43 recomendações, emissão de oito alertas e de ênfases para sete itens, além da apresentação de um Plano de Ação, num prazo de 120 dias, para a correção das fragilidades apontadas pela auditoria. 

O deputado Adolfo Menezes explicou que, uma vez recebido, o trâmite da Casa Legislativa é enviar o documento para Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o parecer será submetido a votação dos demais deputados em sessão plenária. “Eu não vejo problema até porque as contas, mais uma vez, foram aprovadas, com algumas ressalvas, e os deputados terão direito de ler e debater, mas no final a votação irá manter ou não [o parecer] do Tribunal de Contas do Estado, referentes às últimas contas do então governador e hoje ministro Rui Costa”, salientou.  

Na avaliação do presidente do TCE, Marcus Presidio, o Tribunal apresentou à AL-BA um trabalho memorável, “realizado com muita competência pelos seus técnicos e auditores a partir das evidências encontradas". 

RESSALVAS

O corregedor e relator das Contas de Governo de 2022, Gildásio Penedo Filho, destacou que entre os pontos mais relevantes a serem analisados são os limites legais e constitucionais referentes ao cumprimento do setor educacional, que exige que pelo menos 25% da receita seja efetivamente gasta em educação e 12% com a saúde. 

“Encerra-se o ciclo do ponto de vista técnico, que é o trabalho feito pelo órgão de controle, e caberá agora à Assembleia Legislativa, dentro da sua composição democrática, fazer a avaliação dessas contas de governo, sobretudo de natureza política, que possa levar em conta essas situações apresentadas pelo TCE”, frisou.  

O deputado estadual Leandro de Jesus (PL) protocolou, nesta segunda-feira (31), na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), um pedido de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o andamento do projeto e das obras do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) do Subúrbio de Salvador, prometido pelo Governo do Estado desde o ano de 2017. 

O projeto do VLT foi apresentado em 2017 e licitado em 2018. No mesmo ano, a ordem de serviço foi autorizada e o governo chegou a divulgar que o projeto estaria 100% concluído no segundo semestre de 2024. Ainda no ano de 2019, foi firmado contrato com o consórcio Skyrail, formado pelas empresas Build Your Dreams (BYD) e Metrogreen, com o objetivo de realizar a obra com prazo para conclusão em 36 meses, a partir da assinatura do contrato, fazendo com o que o trem do Subúrbio fosse totalmente desativado no mês de fevereiro de 2021. 

Com a desativação, a operação dos trens, que acontecia há 160 anos, seis mil pessoas que utilizavam o transporte por dia ficaram sem utilizar os trens que ligavam o Subúrbio Ferroviário, da Calçada a Paripe.

Na justificativa do pedido de CPI, o parlamentar também lembrou que os cidadãos gastavam R$0,50 pelo serviço nos trens. Hoje, com a desativação e sem alternativa de transporte público, a população gasta R$4,90 com a passagem de ônibus, o que representa 880% a mais em cada passagem no bolso dos usuários.

Leandro também lembrou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE), em processo que tramita na corte, está analisando possíveis ilegalidades no contrato supracitado.

"Nesse ponto, cumpre mencionar que, de acordo com o consórcio, o valor do contrato agora é de R$5,2 bilhões, quantia consideravelmente exorbitante levando em consideração que o valor inicial era o de R$1,5 bilhão, o que evidencia um aumento de 246% desde 2019. A Casa Legislativa não pode se omitir diante de tamanha negligência com o erário público", completou Leandro de Jesus.  

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) irá realizar a apreciação das contas do poder Executivo de 2022, no último ano do ex-governador Rui Costa (PT) à frente da gestão estadual. O TCE também informou que, pela primeira vez, todos os secretários da administração estadual e gestores foram convidados a assistir a sessão realizada nesta terça-feira (1º), às 14h30.

O relator do processo é o conselheiro Gildásio Penedo Filho que, além do relatório das contas, apresentará seu voto, que poderá ser ou não seguido pelos demais conselheiros que integram a Corte de Contas da Bahia.

A sessão será conduzida pelo presidente do TCE-BA, conselheiro Marcus Presídio, que atribuiu a decisão do convite formal aos secretários e gestores ao desejo de ampliar a participação dos jurisdicionados no processo de discussão e formulação do parecer prévio sobre as contas e também dar mais transparência ainda às decisões da Corte de Contas.

A sessão terá transmissão online, por meio do canal do TCE-BA no Youtube (acesse aqui), mas será aberta à participação do público e dos veículos de comunicação que desejem estar presentes ao evento.

A Secretaria do Planejamento do Estado da Bahia (Seplan-BA) realizou uma reunião com a equipe do Tribunal de Contas do Estado (TCE), nesta quarta-feira (26), com objetivo de discutir os avanços em curso voltados ao aprimoramento contínuo do modelo de elaboração e gestão do PPA Plano Plurianual (2024-2027), que é composto pelos programas, compromissos, iniciativas e indicadores que guiarão a administração estadual nos próximos quatro anos.

Durante a reunião, conduzida pelo secretário Cláudio Peixoto e a conselheira Carolina Matos, foram abordados diversos temas relevantes para o fortalecimento da gestão estratégica e as atividades de controle externo, com foco especial no monitoramento e avaliação das políticas públicas, visando garantir a transparência e a efetividade na aplicação dos recursos.

O superintendente de Planejamento Estratégico, Ranieri Barreto,  apresentou os avanços no processo de elaboração do PPA nos últimos 16 anos, a partir da construção de uma visão estratégica de longo prazo, que está expressa no PDI – Plano de Desenvolvimento Integrado Bahia 2035, e na metodologia de elaboração da matriz programática baseada em um encadeamento lógico, que parte da identificação dos problemas, a partir de um diagnóstico situacional, chegando nas iniciativas governamentais necessárias para superá-los e nos indicadores para mensuração dos resultados.

"Acreditamos que a busca pela eficiência e transparência na gestão pública passa pelo aprimoramento dos nossos instrumentos de planejamento, pelo monitoramento permanente das ações governamentais e pela valorização dos nossos servidores. A reunião com a equipe do TCE foi um momento importante para compartilhar ideias e experiências, visando aprimorar o modelo de elaboração e gestão do PPA", destacou o secretário estadual Cláudio Peixoto.  

A esposa do conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), foi nomeada para exercer o cargo comissionado de assistente em um gabinete do conselheiro Ronaldo Sant'Anna do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). O ato foi publicado no Diário Oficial do TCM do último sábado (8).

Vânia Regina Crusoé Araújo é casada com Inaldo Araújo e o salário para a nova função deve chegar aos R$ 25 mil. Antes de ser nomeada no TCM, ela ocupava o posto de coordenadora da Diretoria de Administração de Bens Imóveis, da Superintendência de Patrimônio da Secretaria de Administração da Bahia (Saeb), desde 2016. No meio tempo, o marido dela chegou a ser o conselheiro-relator das contas do governo Rui Costa (PT), em 2019. Vânia foi exonerada da gestão estadual na última quarta-feira (5).

OUTRO LADO

O conselheiro Inaldo Araújo foi procurado para esclarecimentos, mas o BN não obteve sucesso. Após a publicação da nota, o TCM confirmou a nomeação de Vânia Araújo e ressaltou que "o cargo é de livre escolha do conselheiro, e cabe à Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia tão somente examinar se a indicação preenche os requisitos legais". (Atualizado às 15h37)

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As sessões do plenário e das duas câmaras de julgamento do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) voltam a ser realizadas, a partir desta quinta-feira (15), no auditório Conselheiro Lafayette Pondé, que foi reformado, com reforço das medidas de segurança e introdução de melhorias com novos equipamentos de som e de imagem. Durante as obras, as sessões aconteceram no auditório Conselheiro José Casaes e Silva, do TCM/BA, que cedeu as suas instalações.

Na última sessão plenária realizada nas dependências do TCM, na terça (13), o presidente do TCE, conselheiro Marcus Presídio, agradeceu, em nome dos demais conselheiros, a generosidade da instituição coirmã, citando os conselheiros Plínio Carneiro Filho (ex-presidente) e Francisco Netto (atual), além de estender os agradecimentos a todos os servidores do TCM “que aqui nos acolheram sempre com muita presteza e solicitude”.

A reforma, iniciada em 18 de fevereiro, foi a mais completa desde 1999, quando um incêndio destruiu parcialmente as instalações do prédio-sede do TCE e do TCM, e envolveram desde a troca de todo o piso do plenário e do foyer, nova climatização, nova iluminação, reforma das poltronas e da bancada do Tribunal Pleno, até a substituição da fiação elétrica e do cabeamento para transmissão de dados, permitindo maior segurança e a adequação para a utilização de equipamentos modernos de imagem e sonorização.

Os novos forros laterais e do teto são acústicos e foram criadas uma área técnica, com isolamento de som (para funcionamento dos serviços de taquigrafia, transmissões online e sonorização), e uma sala privativa para o atendimento de autoridades. O foyer, a antessala do plenário, também foi reformado completamente.

A Prefeitura de Candeias receberá, nesta  quarta-feira (14), às 9h, o Selo de Transparência dos órgãos Ministério Público (MP-BA), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e Tribunal de Contas do Estado (TCE), em reconhecimento aos investimentos destinados ao São João nos anos de 2022 e 2023. 

Essa premiação é resultado da atuação colaborativa e preventiva dessas instituições, em parceria com a Rede de Controle da Gestão Pública, a União das Controladorias Internas do Estado da Bahia (Ucib) e a União dos Municípios da Bahia (UPB).

Candeias foi um dos primeiros municípios a acatar as orientações do MP quando a proposta foi enviada para as cidades que realizam as festividades juninas.Uma força-tarefa foi criada para fornecer todos os detalhes dos investimentos feitos na festa, que ocorrerá a partir do dia 22 deste mês.

A cerimônia de entrega do Selo ocorrerá na sede do MP na Bahia, localizada no CAB, em Salvador, e contará com a presença do prefeito de Candeias, Drº Pitágoras, além de representantes dos órgãos fiscalizadores, empresários e políticos de todo o Estado.

ARRAIÁ DO ACONCHEGO 2023

O Arraiá do Aconchego 2023 em Candeias promete ser um dos maiores São João da Bahia deste ano. O evento contará grandes atrações como João Gomes, Calcinha Preta, Flávio José, Bruno e Marrone, Maiara e Maraísa, Wesley Safadão, Léo Santana e Bel Marques. Além das bandas locais, haverá também apresentações de quadrilhas juninas e uma vila junina. A festa ocorrerá no Centro da cidade a partir do dia 22/6, esperando receber mais de 30 mil pessoas por noite.

O governo do estado entregou revistas em quadrinhos da trajetória do jurista Ruy Barbosa para alunos e professores da rede estadual de ensino. A entrega foi realizada durante cerimônia no Teatro da Universidade do Estado da Bahia (UNEB), na última quarta-feira (24). A publicação é resultado de uma parceria entre o Instituto Rui Barbosa, o Tribunal de Contas da Bahia, o Tribunal de Contas dos Municípios e a Secretaria da Educação (SEC).

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Presente ao evento, a secretária estadual da Educação, Adélia Pinheiro, falou sobre a importância de trazer a história de Ruy Barbosa para a rede estadual, através de uma revista em quadrinhos. 

“Ruy Barbosa é uma personalidade baiana que inspira e alguns pontos de sua história são muito aderentes à Educação. Um deles é a própria Educação, enquanto fator revolucionário, libertador. O outro ponto é o valor que ele deu às Ciências e, por último, a sua defesa pela liberdade e pelo respeito entre os povos. Trazer a história de Ruy em 2023, que é o ano em que celebramos os 200 anos de legado da participação da Bahia na Independência do Brasil, tem tudo a ver com a nossa identidade", disse Adélia.

O vice-presidente de Auditoria do Instituto Ruy Barbosa (IRB) e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, Inaldo Araújo, contou para os estudantes e as autoridades presentes sobre a iniciativa da revista em quadrinhos. 

"A grande sacada deste trabalho foi contar a história de Ruy menino, buscando retratar também outras figuras de sua época, como Castro Alves e Gregório de Matos. E nada melhor falar sobre a trajetória dele para o público maravilhoso, que são os estudantes da rede estadual. Os 200 alunos aqui presentes receberam um exemplar da revista impressa e os demais da rede vão receber esta publicação, que foi feita com muito carinho pelo Tribunal de Contas, com a parceria do governo do Estado. Educação transforma pessoas e pessoas transformam o mundo, como nos disse o grande educador Paulo Freire", afirmou Isnaldo.

 A revista pode também ser acessada via QR-CODE, impresso nos marcadores de páginas, e também no Portal do TCE (clique aqui), na aba Publicações.

O desembargador Mairton Marques Carneiro, do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) optou por suspender a decisão que anulava a nomeação de Daniela Barbalho, esposa do governador do Pará Helder Barbalho (MDB), para o cargo vitalício de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Na decisão emitida, nesta quarta-feira (24), o magistrado paraense interpretou que a liminar “ causaria grave prejuízo ao Estado do Pará, pois atrasaria o andamento dos processos que estão sob a responsabilidade de Daniela Barbalho”. 

De acordo com a decisão, a esposa do governador paraense já tinha participado de julgamentos do TCE, fazendo parte da composição de quórum de julgamento em 531 processos, por isso deveria ser nomeada no cargo. Um desses processos está relacionado com as prestações de contas do governo estadual, que tem a gestão do seu marido, Helder Barbalho.

Ainda nesta quarta-feira (24), o TCE aprovou por unanimidade as contas do Governo do Pará de 2022. As prestações já tinham parecer favorável à aprovação do Ministério Público de Contas do Estado. 

Nas redes sociais, Helder publicou que a "decisão reafirma compromisso com o equilíbrio fiscal e transparência na aplicação dos recursos públicos".

Na última segunda-feira (22),  O juiz Raimundo Rodrigues Santana, da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas da Justiça do Pará, anulou a nomeação de Daniela para o cargo no TCE. 

Os presidentes do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), os conselheiros Francisco Netto e Marcus Presídio, se reuniram com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adolfo Menezes, no início da tarde desta segunda-feira (22), para entregar ao presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Adolfo Menezes, os projetos de lei que reajustam os vencimentos do funcionalismo das duas instituições. 

O percentual do reajuste é de 4%, retroativo a 1º de fevereiro, beneficiando os cargos efetivos, em comissão ou função gratificada, atingindo também os inativos. 

O conselheiro Marcus Presídio solicitou a votação do projeto referente ao TCE, tão logo a pauta de votações do Legislativo permitir. Por seu turno, o conselheiro Francisco Neto salientou que o percentual de reajuste de ambos os tribunais é idêntico ao fixado pelo Executivo, recompondo perdas inflacionárias dos servidores.

Menezes observou que a pauta legislativa está “bem carregada”, mas, “na Casa do diálogo e do entendimento, será encontrado um espaço para a apreciação, sem demora, das duas matérias”. Ele determinou a imediata publicação, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo, da íntegra dos dois projetos de lei, iniciando assim a tramitação de ambos.

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) desaprovou, em sessão ordinária desta terça-feira (2), quatro prestações de contas, sendo três de convênios e uma de Termo de Fomento, o que resultou na responsabilização financeira de quatro gestores (dois ex-prefeitos) e de duas entidades, num total de R$ 671.812,35 (valor que deverá ser devolvido ao erário estadual após atualização monetária e acréscimo de juros de mora).

Ao desaprovar a prestação de contas do convênio 109/2010, firmado pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) com a Prefeitura Municipal de Nova Ibiá, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu, pela responsabilização financeira de José Murilo Nunes de Souza, ex-prefeito daquele município, no valor de R$ 212.851,38. O convênio teve como objeto a reforma e ampliação do Centro de Saúde Nivaldo Andrade de Souza, e as sanções ainda incluem aplicação de multa de R$ 5 mil ao ex-prefeito.

A Câmara também desaprovou as contas do convênio 014/2012 que a Sesab/Fundo Estadual de Saúde (Fesba) firmou com a Prefeitura Municipal de Nova Fátima com o objetivo de apoio financeiro para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Unidade de Saúde Florisvaldo Josuel Araújo. Além da desaprovação das contas, em virtude da ausência de prestação de contas e do descumprimento integral do objeto pactuado, foi aprovada a imputação de débito ao ex-prefeito Manoel Santos de Oliveira no valor de R$ 334.931,98.

A desaprovação, com imputação de débito, também foi o resultado do julgamento da prestação de contas do convênio 516/2016, firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Associação Pataxó da Aldeia Pé do Monte, em razão de não ter sido comprovada a aplicação dos recursos repassados. O débito foi imputado solidariamente, a Alexandre Ribeiro de Oliveira e à Associação Pataxó da Aldeia Pé do Monte, no valor de R$ 90.554,99, correspondente a integralidade dos recursos repassados, e o objeto do ajuste foi a cooperação técnica, operacional e financeira para a prestação de serviços de assessoramento técnico na comunidade Aldeia Pataxó Pé do Monte, (município de Porto Seguro), no âmbito das ações desenvolvidas pelo Projeto Bahia Produtiva.

Ainda foi desaprovada a prestação de contas do convênio 040/2008, firmado pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado da Bahia (Secti) com a Eunápolis Associação Moveleira (Eunamóvel) com o objetivo de implantação do Centro Vocacional Tecnológico Territorial no Município de Eunápolis. Além da desaprovação, “em virtude de irregularidade na execução de despesas com causas trabalhistas e não amparadas pelo Plano de Trabalho do convênio”, os conselheiros decidiram pela imputação de débito, de forma solidária, à gestora responsável, Ivone Reblim, e à Eunamóvel, no valor de R$ 33.474,00.

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (25), condenou José Bonifácio Marques Dourado, ex-prefeito de Ruy Barbosa, a devolver aos cofres públicos estaduais a quantia de R$ 509.618,88. José exerceu o mandato no município entre 2013 e 2016.

Segundo o TCE, irregularidades graves foram constatadas na execução do convênio 132/2014, firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a prefeitura. O objeto do convênio foi a execução de serviços para a construção de rede de esgotamento sanitário em vias do bairro Manoel Antônio, e a causa das sanções foi o cumprimento parcial da obra, o que impossibilitou o aproveitamento pela comunidade.

Na mesma sessão, também foi aprovada a expedição de recomendação à Conder para que fortaleça o controle dos convênios, termos de colaboração e instrumentos firmados, de modo a garantir a observância dos prazos estabelecidos nas normas legais aplicáveis às espécies. Ao valor que deverá ser devolvido por José Bonifácio, será acrescido de juros de mora e atualização monetária desde 11 de outubro de 2014, além do pagamento de uma multa no valor de R$ 5 mil.

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) declarou a ilegalidade do contrato de concessão para manutenção, operação e administração do Aeroporto de Porto Seguro. Além da ilegalidade, os conselheiros aprovaram expedição de determinações e recomendações à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) para que o órgão realize um relatório de possíveis danos erários em um prazo de 60 dias. A decisão foi publicada após sessão plenária nesta quinta-feira (20).

A Agerba também precisará realizar encaminhamento posterior, num prazo máximo de 180 dias, dos resultados obtidos ao TCE-BA. O Tribunal determinou que a Agerba se abstenha de promover nova prorrogação de prazo do contrato 001/200. Também foi aprovado o encaminhamento de cópia dos autos à Comissão Permanente de Infraestrutura da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).

O contrato de concessão do aeroporto foi firmado pelo Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia (Derba) e a Agerba com a Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda (Sinart), com prazo inicial previsto de cinco anos.

A Secretaria de Educação do Estado da Bahia (SEC) e Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) firmaram parceria para a distribuição a revista em quadrinhos “Ruy – do sonho à realidade”, e a biografia “A Vida de Ruy Barbosa” para à comunidade estudantil baiana. A parceria foi firmada durante reunião, nesta terça-feira (4), entre a secretária, Adélia Pinheiro, e o conselheiro do TCE,  Inaldo da Paixão Santos Araújo.

Na reunião ficou decidido que será elaborado um cronograma que inclui ações de distribuição da revista em quadrinhos e do livro em meios físico e digital, além da organização de um grande evento com retransmissão online para unidades de ensino de diversas microrregiões do estado por meio dos canais de comunicação do governo. O intuito é atingir um maior alcance populacional.

Na oportunidade, o conselheiro Inaldo Araújo exibiu o vídeo estrelado pelo ator Antonio Pietro, de 10 anos, sobre a trajetória de Ruy Barbosa, e destacou que o audiovisual foi muito aplaudido durante a exibição de estreia, no VIII Congresso de Controle e Políticas Públicas, realizado em Salvador no início do mês de março.

“Como atual diretor da Escola de Contas do TCE, tenho a missão de difundir o conhecimento sobre o controle. E nada melhor do que aproveitar as três edições das revistas em quadrinhos que já produzimos: Você no Controle, O Controle na Palma da Mão e esta última, que descreve a trajetória de vida de Ruy Barbosa. É um conteúdo de linguagem acessível e deve fazer parte do dia a dia dos estudantes”, disse Inaldo Araújo.

Titular da pasta de Educação, Adélia Pinheiro colocou à disposição do TCE/BA os meios necessários para divulgar e distribuir a revista e a biografia, bem como acatou a ideia da chefe de gabinete Cláudia Colavolpe, que sugeriu disponibilizar o gibi sobre Ruy Barbosa, via QR Code, em jornais impressos.

“Podemos atingir uma grande parte da população por transmissão via TV Educativa e nosso canal no YouTube. Trazer a figura de Ruy Barbosa como elemento que une o Tribunal de Contas do Estado e a Secretaria da Educação é muito importante, porque estamos falando não apenas de um personagem de grande relevância para a história do Brasil, mas também do controle externo, que existe para garantir os direitos dos cidadãos”, afirmou a secretária.

Participaram também da reunião o assessor especial da Educação, Manoel Calazans, o gerente de Comunicação do TCE-BA, Marcos Navarro, e o assessor de Comunicação Gustavo Rozário.

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), em sessão ordinária nesta terça-feira (4), desaprovou a prestação de contas do Termo de Fomento 008/2020, tendo como origem a Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte do Estado da Bahia (Setre) e entidade beneficiada a Associação dos Moradores do Cabotinho, Novo Cabotinho e Adjacências (AMC), pela imputação de débito no valor total repassado, de R$ 124.500,00.

O valor será restituído ao erário estadual após acréscimo de correção monetária e juros de mora, além da aplicação de multa, de R$ 2 mil, ao gestor da entidade, Ítalo Leandro dos Santos. O objeto do ajuste foi a execução do projeto “LGBTTransFormar – Capacitar para Empoderar”, e as sanções foram aplicadas em virtude da ausência de elementos documentais que evidenciassem a efetiva aplicação dos recursos públicos transferidos.

Ainda na sessão, realizada de modo online, com transmissão ao vivo pelo canal do TCE/BA no YouTube, também foi desaprovada a prestação de contas do convênio 052/2016, que a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) firmou com a Associação Comunitária de Moradores do Bairro Morada Feliz, para recuperação de uma ponte de concreto, na comunidade de Capinado, município de Anagé. 

Além da desaprovação, em virtude da intempestividade na apresentação de prestação de contas, irregularidades na execução da despesa e inexecução do objeto conveniado, os conselheiros decidiram pela imputação de débito de R$ 68.279,71, correspondente ao montante repassado (com correção monetária e juros de mora), e aplicação de multa, de R$ 2 mil, a Napoleão Pires dos Santos, gestor responsável pela associação. A decisão cabe recurso.

O plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) ratificou, em sessão desta terça-feira (21), decisão monocrática da autoria do conselheiro João Evilásio Bonfim determinando que a Secretaria de Educação do Estado da Bahia (SEC), além de suprimir uma cláusula, promova a republicação do edital do Pregão Eletrônico 002/2023, com abertura de novos prazos para a realização de um novo certame.

A cláusula a ser retirada é a 9.2, que obriga as empresas participantes a apresentarem relação contendo sua rede credenciada em, no mínimo, 313 (75%) municípios do Estado da Bahia, indicando os nomes dos estabelecimentos, CNPJ e endereço.

O objetivo do pregão é a contratação de empresa especializada na confecção, distribuição, carga e administração de cartões eletrônicos com chip e/ou tarja magnética para pagamento de despesas relacionadas à aquisição de gêneros alimentícios, artigos de limpeza e compras em farmácias, pelos beneficiários do Programa Bolsa Presença.

A medida cautelar foi proposta pela empresa Le Card Administradora de Cartões LTDA, inscrita para participar do certame, que se insurgiu contra o disposto no item 9.2 do edital por considerar que exigência restringe a participação de licitantes interessados em contratar com a administração pública.

O conselheiro João Bonfim, mesmo concordando que o teor do item gera realmente uma restrição indevida, decidiu pela não suspensão de todo o pregão. No seu voto monocrático, o conselheiro disse ter levado em consideração o fato de que a suspensão do certame poderia acarretaratraso na continuidade do Programa Bolsa Presença, cujo objetivo é atender quase 400.000 famílias no Estado da Bahia, evitando a evasão escolar e, com isso, diminuir a violência e a pobreza no estado.

Como determina o Regimento Interno do TCE-BA, as decisões monocráticas, envolvendo medida cautelar, entram em vigor tão logo sejam concluídas e publicadas, mas precisam ser ratificadas pelo plenário, o que terminou sendo feito na sessão desta terça-feira.

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) condenou, em sessão ordinária desta quarta-feira (15), o ex-prefeito de Teixeira de Freitas, João Bosco Bittencourt, e os herdeiros do seu antecessor, Aparecido Rodrigues Staut, a devolverem ao erário estadual, de forma solidária, a quantia de R$ 984.887,03 devido às irregularidades registradas na execução do ajuste, firmado pela Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) do município. A prestação de contas do convênio 011/2009 também foi desaprovada.

O objeto do convênio foi o apoio financeiro para construção de uma unidade de referência em hemodiálise, integrante do Complexo Hospitalar Regional de Teixeira de Freitas. João Bosco Bittencourt ainda terá que pagar multa de R$ 3 mil, em razão da não execução do objeto conveniado e do abandono da obra sem funcionalidade, frustrando a expectativa da população que seria beneficiada. Também foram expedidas determinações à Sesab.

Na mesma sessão foram desaprovadas as contas do convênio 047/2010 que a Sesab firmou com a Prefeitura Municipal de São José do Jacuípe tendo como objeto a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) modalidade 2, para uma equipe de saúde da família e uma equipe de saúde bucal. Além da desaprovação, os conselheiros condenaram o ex-prefeito daquele município, Antônio Roquildes Vilas Boas Almeida a devolver R$ 35.000,00 ao erário estadual, em razão da ausência da prestação de contas da 2ª parcela repassada, com correção monetária e juros de mora, além de expedir recomendações ao atual gestor do município e à Sesab.