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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), decidiu manter a suspensão do processo de preenchimento de uma vaga de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), após um mandado de segurança coletivo, movido pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), na sexta-feira (19).

A decisão, proferida pela desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus, da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), determina a manutenção da paralisação do feito até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 87 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O caso tem origem na vaga deixada pelo falecimento do conselheiro Pedro Henrique Lino de Souza. A Audicon alega que a indicação, aprovação, nomeação e posse de um agente "estranho à categoria de Auditor" para o cargo seria ilegal.

O documento suscita que há uma exigência constitucional de que uma das três vagas de indicação do Governador no TCE-BA seja reservada a um auditor da própria carreira do tribunal. A associação sustenta que a persistente omissão do Estado em regulamentar e criar os cargos de auditor, mesmo após decisão do STF na ADI 4541 em 2021, inviabiliza o preenchimento constitucionalmente adequado da vaga.

Apesar da tramitação de projetos de lei na Assembleia Legislativa e da edição recente da Lei Estadual nº 15.029/2026, citada pelos impetrados, a magistrada destacou que a mera existência formal da lei não esgota a questão. Ela ressaltou a distinção entre o controle abstrato de constitucionalidade, tratado na ADO 87, e a violação concreta de direito líquido e certo, objeto do mandado de segurança.

Em sua fundamentação, a decisão citou jurisprudência do STF, inclusive o acórdão na ADI 7.053, que considera inconstitucionais normas que permitam a livre escolha do governador para vagas com destinação específica, mesmo na ausência momentânea de auditores aptos.

"Retomando-se a análise do caso concreto, tem-se que a edição da Lei Estadual n.º 15.029, de 26 de novembro de 2026, referenciada na decisão na ADO n.º 87 (ID 96144499) não possui o condão de afastar, per si, a alegação de violação a direito líquido e certo, sob pena de flagrante violação à composição de carreira, nos moldes já reconhecidos pela Corte Suprema", afirmou em decisão.

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Além disso, a Audicon informou ao tribunal que o Governador da Bahia indicou o deputado federal Josias Gomes da Silva para a vaga em disputa, ato considerado descumprimento da ordem judicial liminar. A associação requereu a anulação da indicação, a aplicação de multas e a comunicação imediata aos demais órgãos para impedir a tramitação do nome.

Diante da pendência de análise do STF, a desembargadora Joanice Guimarães optou por suspender o processo no TJ-BA, para aguardar o desfecho da ADO 87, cujo julgamento, conforme destacado, será realizado em sessão presencial e deverá analisar, de forma casuística, a situação da vaga aberta com o falecimento do conselheiro Pedro Lino.

Enquanto isso, a liminar que impede atos relacionados ao provimento da vaga por pessoa estranha à carreira de auditor permanece válida, e as autoridades foram novamente advertidas sobre as penalidades por descumprimento.

A suspensão e a posterior reavaliação das nomeações para o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), levantou o debate sobre o cumprimento do que determina a Constituição Federal em relação à composição desta Corte. 

Em entrevista ao Bahia Notícias, as advogadas Alessa Jambeiro Vilas Boas, especialista em Direito Administrativo e Constitucional, e Taís Dórea, também especialista em Direito Constitucional, fizeram uma análise sobre a complexa situação que envolve a indicação de um novo conselheiro para o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). A discussão ganhou novos contornos após a suspensão da medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 87, que impunha uma limitação temporária ao bloqueio de indicações pelo Governador do Estado.

Após o novo posicionamento do ministro Dias Toffoli, o governador Jerônimo Rodrigues apresentou o nome dos deputados federais Otto Alencar Filho, para a vaga aberta com a aposentadoria de Antônio Honorato, e Josias Gomes para a vaga existente em decorrência da morte de Pedro Lino. A primeira seria de livre nomeação do governador, enquanto a segunda é exatamente o objeto do questionamento da ADO 87.

Segundo Alessa, do ponto de vista estritamente processual, a suspensão daquela limitação abre um caminho. “Com a suspensão da cautelar, o obstáculo formal imediato que impedia o Governador de realizar indicações deixou de existir. Em tese, portanto, há espaço para que ele prossiga com a indicação de um novo conselheiro”, explicou a especialista. Mas ela foi enfática ao destacar que essa possibilidade teórica está condicionada a uma série de requisitos, cujo descumprimento pode gerar nova instabilidade jurídica.

A advogada ressaltou que qualquer indicação deve respeitar integralmente as regras de alternância e os critérios de seleção previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do TCE-BA (Lei Complementar nº 5/1991). “A vaga em questão é reservada à categoria de Auditor-Conselheiro. Isso não é uma mera formalidade; é a materialização do princípio da alternância técnica, que visa assegurar a expertise especializada no órgão de controle. Portanto, a indicação deve recair necessariamente sobre um servidor concursado que ocupe esse cargo específico”, afirmou.

Conforme exposto por Alessa, a recente Lei Estadual nº 15.029, de 26 de novembro de 2025, representa um avanço ao tentar sanar a falha estrutural apontada pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 4541. “A lei cria formalmente o cargo de Auditor do Tribunal de Contas, com o claro objetivo de atender aos critérios técnicos e de qualificação funcional exigidos pelo artigo 73 da Constituição”, analisou.

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Porém, a especialista apontou lacunas e problemas críticos na nova legislação que, em sua avaliação, comprometem a segurança jurídica de uma eventual nomeação neste momento. “A lei é silente sobre pontos cruciais. Ela não regulamenta expressamente a função de substituto de Conselheiro, nem estabelece o procedimento para a formação da lista tríplice, essencial para a legitimidade da nomeação. Uma indicação sem esse lastro regulamentar específico nasce sob forte questionamento”, alertou.

Outro ponto destacado pela advogada é o modelo de transição adotado pela lei. “A norma faz um reaproveitamento, uma reestruturação de cargos antigos, como os de Auditor Jurídico e Auditor de Controle Externo. Isso é altamente problemático”, criticou. Ela explicou que a mera reorganização ou renomeação de cargos existentes não supre a exigência constitucional de um concurso público específico para a nova função de Auditor, que possui natureza técnico-jurisdicional distinta.

“Servidores que ingressaram por concursos anteriores, não específicos para este novo cargo de Auditor com as atribuições e requisitos constitucionais, não podem ser automaticamente considerados ‘Auditores constitucionais’. A Constituição exige concurso específico para o cargo. Portanto, apenas os aprovados em concurso próprio para o cargo de Auditor, nos exatos moldes do artigo 73 e da nova lei, estariam aptos a compor a lista tríplice e serem indicados”, esclareceu.

Ela conclui que, apesar do afastamento do obstáculo processual, o caminho para uma indicação válida e legítima ainda exige cuidados extremos.

“O Governador do Estado não pode, utilizando-se deste novo cenário, nomear um conselheiro para a vaga de auditor valendo-se de servidores efetivos dos quadros antigos, se estes não forem detentores do novo cargo de Auditor, conquistado através de concurso público específico. Fazer isso seria ignorar a essência da decisão do STF e violar o modelo constitucional do quinto técnico, podendo levar a novos e imediatos contenciosos. A Lei 15.029/2025 foi um primeiro passo, mas insuficiente. É imperativa uma regulamentação complementar que detalhe o processo de formação da lista tríplice e, sobretudo, que se realize o concurso público específico para preenchimento do novo cargo, assegurando assim a devida alternância técnica e a legitimidade das futuras nomeações”, finalizou a especialista.

Já para a advogada constitucionalista Taís Dórea, a ADO é cabível quando há mora do poder público em editar uma norma ou praticar um ato administrativo que seja obrigatório por força da Constituição. No caso em análise, o ponto central foi o artigo 73 da Constituição Federal, que estabelece regras para a composição dos Tribunais de Contas, prevendo a alternância entre membros de carreira, como auditores, e membros não oriundos da carreira.

De acordo com a especialista, havia uma inércia do Estado em estruturar e efetivar os cargos de carreira necessários para que houvesse pessoas aptas a ocupar essas vagas, o que acabava abrindo espaço para nomeações que não observavam o modelo constitucional. Diante dessa situação, foi proposta a ação no STF com um pedido cautelar específico: impedir novas nomeações enquanto não existissem candidatos de carreira aptos a ocupar a vaga.

O argumento apresentado foi o de que, uma vez nomeada uma pessoa que não seja de carreira para uma vaga destinada constitucionalmente a esse perfil, a correção posterior se torna inviável, já que o cargo não retorna ao status anterior. A advogada ressalta que esse tipo de prática é recorrente em alguns estados, como a Bahia, onde o executivo e a Assembleia Legislativa tem papel central nessas indicações.

A liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli se baseou, conforme explicou Taís, na comprovação dessa omissão estatal. Naquele momento, não havia profissionais de carreira habilitados para assumir a vaga, o que justificou a suspensão das nomeações como forma de preservar o cumprimento futuro da Constituição. No entanto, o cenário se alterou quando passaram a existir pessoas aptas, dentro dos critérios constitucionais, para ocupar o cargo.

Com a superação da omissão, o ministro entendeu que a razão de ser da cautelar deixou de existir. Para a constitucionalista, a suspensão das nomeações não tinha caráter permanente, mas estava condicionada à inexistência de candidatos que atendessem ao que a Constituição exige. Uma vez sanada essa lacuna, a nomeação deve ocorrer, obrigatoriamente, nos termos constitucionais. No entanto, apesar da criação dos cargos por meio de uma lei estadual, não houve ainda o preenchimento deles por meio de concurso público.

Questionada especificamente sobre a vaga ocupada por Pedro Lino, auditor de carreira, Taís Dórea foi categórica ao afirmar que ela não pode ser objeto de livre nomeação. Segundo a advogada, a decisão do STF impede justamente esse tipo de escolha discricionária até que exista profissionais de carreira aptos. Ou seja, a nomeação deve respeitar o modelo constitucional, não havendo espaço para indicações políticas ou fora dos critérios previstos. (A reportagem foi atualizada às 19h24)

Durante sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) na manhã desta terça-feira (16), o deputado estadual Luciano Araújo pediu uso da palavra para esclarecer seu posicionamento em meio a sua indicação para ocupar o cargo de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). A candidatura do parlamentar chegou a ser posta após 20 colegas assinarem o requerimento com o desejo de levar seu nome a uma sabatina na própria comissão.

A movimentação ocorreu em paralelo aos planos do governo Jerônimo Rodrigues (PT) em aprovar a indicação do deputado federal Josias Gomes (PT) para a vaga e gerou desconforto na base. Apesar disso, o Bahia Notícias já havia antecipado que a Procuradoria Jurídica da Casa Legislativa vetaria a indicação de Luciano ao alegar inconstitucionalidade.

Durante sua fala, Luciano Araújo lembrou que a vaga aberta após o falecimento do conselheiro Pedro Lino não é de prerrogativa de indicação por parte do governador, e sim deve ser destinada a um auditor do Tribunal de Contas. O caso inclusive enfrenta um imbróglio no Supremo Tribunal Federal (STF) após uma ação ser movida pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon). O julgamento chegou a ser interrompido em razão de pedidos de vista dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, portanto não houve o julgamento do mérito do pleito.

"Eu não sou membro desta comissão, mas não poderia deixar de participar hoje aqui para expor o que foi que aconteceu, porque meu nome estava neste processo. Eu não estou aqui participando deste processo como retaliação ao governo, como candidato de oposição. Não é isso. O que aconteceu poderia acontecer com qualquer colega nosso e qualquer um colega nosso poderia ter aceitado. O que aconteceu é que esta vaga, e eu quero que fique bem claro para todos nesta casa, esta vaga não é do governador, como todos dizem. Esta vaga é a vaga de auditor. O governo do Estado requereu essa vaga querendo preencher com a sua indicação um acordo com os auditores que a próxima vaga seria colocada pelos auditores", disse Luciano.

"A Assembleia Legislativa, os deputados da Assembleia Legislativa entenderam que se o governo do Estado poderia fazer esta indica e uma vaga que não do governo e sim dos auditores, que a Assembleia também poderia apresentar o nome. E o meu nome foi apresentado por diversos colegas, onde nós conseguimos 20 assinaturas e que não tivemos mais assinaturas, porque muita gente não queria se expor, mas nós teríamos em torno de 36 assinaturas ou votos, se todos pudessem colocar o seu nome", acrescentou o parlamentar.

O deputado estadual também aproveitou o tempo para indicar que aceitou levar a proposta adiante por enxergar "grandes chances de eleição". Também garantiu que não se arrepende e que outros deputados teriam a mesma postura.

"Isso que aconteceu comigo, quero que fique bem claro. Qualquer um de nós, qualquer um de vocês, teriam aceitado esta proposta, porque era uma proposta com grandes chances de eleição, então eu coloquei meu nome, não me arrependo de ter colocado meu nome A Assembleia Legislativa, através da sua procuradoria, da nossa presidente Ivana Bastos negou o meu registro de candidatura que foi feito na sexta-feira da semana passada, cumpri todos os prazos e teria que ser publicado também no Diário Oficial da própria sexta-feira, mas infelizmente vieram a dar o parecer agora há pouco negando o registro da minha candidatura", afirmou.

"Não estou aqui questionando nada, mas quero questionar que este trabalho que está sendo hoje feito aqui, pode ir tudo por água abaixo, porque existe uma liminar, que a Assembleia tem conhecimento disso, o presidente desta Comissão tem conhecimento disso, a presidente da casa tem conhecimento disso, porque a Assembleia é parte desta ação e está sub judice. Eu quero deixar bem claro que a Assembleia Legislativa hoje está descumprindo uma ação judicial. E quero parabenizar a Josias por ser o deputado que é. Não tenho nada contra Josias. Eu tenho certeza que se ele estivesse no meu lugar também teria colocado o nome dele. E mais uma vez, eu quero que fique claro que não é um tipo de retaliação ao governo, faço parte da sua base, estou na sua base, sou correto, você sabe muito bem disso, mas eu não poderia deixar aqui me esclarecer a minha posição", finalizou.

O plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) aprovou uma resolução que define novas regras para a fiscalização e o acompanhamento da execução das emendas parlamentares estaduais. A medida estabelece normas para garantir mais transparência, rastreabilidade e conformidade constitucional nas transferências de recursos, incluindo as transferências voluntárias decorrentes dessas emendas.

A proposta teve como relator o conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, que incorporou sugestões de aprimoramento apresentadas pela conselheira Carolina Matos. A Resolução foi aprovada por unanimidade na sessão plenária do dia 9 de dezembro e entrou em vigor na última sexta-feira (12), com a publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-BA.

Entre os principais objetivos da nova norma estão o fortalecimento da transparência e da rastreabilidade na execução orçamentária e financeira das emendas, além do respeito aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A resolução atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão monocrática do ministro Flávio Dino, que tornou obrigatória a adoção do modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares por estados, Distrito Federal e municípios, com base no princípio da simetria constitucional e no artigo 163-A da Constituição Federal.

Com a nova regulamentação, o TCE-BA passará a acompanhar a rastreabilidade dos recursos oriundos de emendas parlamentares em todas as fases da execução orçamentária e financeira. O objetivo é assegurar que órgãos e entidades jurisdicionadas cumpram os padrões de registro e controle previstos na legislação vigente e nas normas nacionais de contabilidade pública, reforçando a segurança jurídica e o papel do Tribunal na fiscalização da gestão pública.

A bancada da Oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) anunciou, nesta quinta-feira (4), apoio à indicação do deputado federal Otto Alencar Filho (PSD) para ocupar uma das vagas no Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). A posição foi oficializada pelo líder do grupo, deputado estadual Tiago Correia (PSDB), que destacou a qualificação técnica e a experiência do parlamentar para assumir a função.

“Otto Alencar Filho reúne todos os atributos que se espera de um conselheiro do Tribunal de Contas”, afirmou o presidente estadual do PSDB. Segundo ele, a formação em Administração, a atuação no setor privado e a experiência na gestão pública conferem ao deputado um perfil compatível com as exigências do cargo. “Sua passagem pela presidência da Desenbahia e seu trabalho no Congresso Nacional mostram capacidade técnica, equilíbrio e domínio dos temas centrais da administração pública”, acrescentou.

O líder da Oposição ressaltou ainda que o TCE exige independência, responsabilidade e conhecimento aprofundado sobre orçamento, investimentos e controle dos gastos públicos. “Nossa posição é pautada por critérios objetivos: preparo técnico, maturidade institucional e compromisso com a boa gestão. Otto cumpre todos esses requisitos e certamente contribuirá para fortalecer o controle externo e a transparência na Bahia”, disse Correia.

A bancada reafirmou que a escolha de conselheiros deve priorizar perfis qualificados, capazes de garantir análises rigorosas e atuação responsável sobre as contas públicas. “O Tribunal de Contas precisa de quadros experientes e comprometidos com o interesse público. Por isso, apoiamos a indicação de Otto Alencar Filho”, concluiu o líder.

Com a confirmação da indicação do deputado federal Otto Alencar Filho (PSD), com o apoio de seu pai, o senador Otto Alencar (PSD), e de toda bancada do PSD em Brasília, para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas da Bahia (TCE-BA), outra Corte voltou a entrar em pauta. Desde agosto, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) tem em mãos uma lista tríplice com os nomes dos procuradores para ocupar uma vaga no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA).

Mais de três meses passaram e o gestor ainda não deu um encaminhamento sobre qual será a sua indicação. A lista é composta pelo procurador Guilherme Costa Macêdo e pelas procuradoras Aline Paim Monteiro do Rego e Camila Vasquez Gomes Negromonte, esposa do deputado federal Mário Negromonte Jr.

A procuradora do Ministério Público de Contas (MPC) "mais próxima" da política é um dos principais nomes cotados ao cargo, disponibilizado em decorrência da aposentadoria de seu sogro, Mário Negromonte. E a demora de Jerônimo para a escolha pode ser justificada justamente por isso: a indicação para o novo conselheiro está submersa em articulações políticas.

A decisão deve influenciar diretamente o futuro de alguns partidos e políticos, em especial o próprio Mário Jr. Caso a definição seja pelo nome de Camila como nova conselheira, o destino do deputado, que atualmente é presidente do Progressistas na Bahia, também deve ser selado.

A concretização teria impacto na continuidade de Mário no PP. Um dos pontos é que a federação da legenda com o União Brasil, formando a "União Progressista", o grupo anunciou a saída da base da gestão federal, liderada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A nova federação, que teve o registro encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta semana, também gerou reação na bancada de deputados estaduais do PP na Bahia. O passo a ser seguido é de encontrar abrigo em outras siglas do grupo do governador Jerônimo Rodrigues, visando a disputa eleitoral de 2026.

Dos partidos da base, o PSB iniciou as negociações para filiar o deputado Mário Negromonte Jr. Conforme o Bahia Notícias revelou, o desembarque do parlamentar no novo partido, aliado histórico do PT baiano, seria um desejo do próprio governador e do presidente nacional do PSB, João Campos. Além disso, a dirigente estadual, deputada federal Lídice da Mata, também teria dado aval para a chegada do novo membro.

A perspectiva agora é que o governador desate os nós e pendências dentro desse contexto para avançar com sua indicação.

VAGA DO TCM
A disputa pela vaga, em tese, também precisaria respeitar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2010, durante a gestão de Jaques Wagner (PT) no governo da Bahia. No acordo, assinado pelo então procurador-geral de Justiça, Wellington César Lima e Silva, e pelo presidente do TCM, Francisco de Sousa Andrade Neto, ficou estabelecido que, quando surgisse uma vacância na Corte destinada ao Ministério Público junto ao Tribunal, a indicação deveria recair sobre um membro da carreira.

Em julho, quando os conselheiros do TCM aprovaram um parecer sobre os critérios para a indicação e nomeação do novo integrante da Corte, o conselheiro corregedor, Plínio Carneiro Filho, observou que o termo de ajustamento não pôde produzir os efeitos esperados em 2014, em virtude da ausência de preenchimento do requisito constitucional de idade, dos membros do Ministério Público de Contas (MPC).

A vaga no colegiado, aberta então com a aposentadoria do conselheiro Paulo Maracajá, foi ocupada pelo conselheiro Mário Negromonte. “Agora, tendo se aposentado o conselheiro Negromonte, surge a possibilidade da almejada investidura de um procurador de contas à vaga de conselheiro do TCM da Bahia”, atestou.

Dessa forma, a previsão do TCM é que a Corte de contas passará a ter a composição paritária prevista pela Constituição, com quatro conselheiros indicados pela Assembleia Legislativa (Francisco de Souza Andrade Netto, Paulo Rangel, Nelson Pelegrino e Aline Peixoto); e três indicados pelo governador do Estado, sendo um de livre escolha (Plínio Carneiro Filho), outro escolhido entre os auditores (Ronaldo Sant’Anna) e o terceiro - a ser nomeado - escolhido entre os membros do MPC.

O senador Otto Alencar revelou, nesta segunda-feira (1º), que Otto Alencar Filho terá indicação pelo PSD para ocupar a vaga de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA). Segundo o senador, a decisão chegou após os deputados do partido apoiarem a indicação de seu filho para o cargo. 

“Bem, o PSD se reuniu na semana passada, em Brasília, os deputados federais todos, e também os deputados estaduais, e eles respaldam a indicação do deputado Otto Filho para o TCE. Falta o governador decidir. Mas tem o apoio de todos os deputados federais, de todos os deputados estaduais, da presidente Ivana Bastos, de vários setores aí. Não há uma decisão única minha, absolutamente, que eu não iria de encontro”, confirmou Otto Alencar durante entrevista ao OFF News, na manhã desta segunda, na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). 

Otto negou que colocou o cargo como um objeto de troca para manter o apoio da sigla na base do Governo do Estado. 

“No início seria a indicação do deputado federal Sérgio Brito, depois o Sérgio Brito não quis ir para o tribunal, e todos se reuniram e indicaram o nome do alto filho. Mas quem decide é o governador, ele vai decidir, se ele decidir, tudo bem. Se não decidir, continuou com ele do mesmo jeito, não tem nenhum problema. Não é uma condição minha exigir cargo para estar na aliança com o governo, nunca exigi nada para apoiar nossa causa, nosso projeto” reafirmou o senador e presidente do PSD Bahia”, apontou Alencar. 

O desenho feito pelo senador já tinha sido revelado pelo BN, em maio deste ano. Na ocasião, a reportagem mostrou que ele planejava indicar Otto Filho para uma das vagas de conselheiro abertas no Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) e que sua filha, Isadora Alencar representaria a "continuidade" do projeto político de Otto, tendo a possibilidade dela disputar "direto" uma vaga para deputada federal, no lugar do irmão.

O deputado estadual e ex-presidente da Assembleia Legislativa, Adolfo Menezes (PSD), comentou sobre as possibilidades para o seu futuro político. Em entrevista ao Projeto Prisma, nesta segunda-feira (22), o deputado negou a possibilidade de concorrer ao Congresso Nacional em 2026, mas deixou o caminho aberto para outra empreitada. 

“Eu respeito a todos que estão lá [no Congresso], a todos que estão aqui, mas querem chegar lá, mas eu nunca tive vontade, então a hipótese maior é que eu continue como deputado estadual”, reforça o deputado. 

Adolfo não nega, no entanto, que haja outras opções em vista, como ocupar uma das vagas disponíveis no Tribunal de Contas do Estado. A nomeação ocorre após votação e eleição interna na Assembleia Legislativa. 

Em resposta sobre a possibilidade de ocupar um cargo vitalício no TCE, Menezes indica que “gosto muito do que faço, até porque foram muito anos, uma vida inteira praticamente na política”. Sem negar ou confirmar uma candidatura, ele reitera: “Sou de uma família de políticos e vivi a vida inteira na política, então é claro que eu quero continuar na política, mas sempre tem um lado [positivo]. Como conselheiro, você tem mais tranquilidade, mas caso aconteça, eu vou acabar não saindo da política”, destaca. 

Ele reforça que, mesmo que opte por concorrer a uma das vagas do Tribunal, ele deve manter sua influência política. “Eu também não posso jogar meu patrimônio de votos fora, então possa ser que minha esposa seja candidata em algum lugar, mas é uma hipótese, isso nos só vamos decidir no ano que vem”, conclui. 

Confira o trecho: 

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) concedeu a Comenda 2 de Julho, sua mais alta honraria, ao presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA), Marcus Presidio. A cerimônia ocorreu na manhã desta quinta-feira (18), em sessão especial no Plenário Orlando Spínola, proposta pelo deputado Marcelinho Veiga (União) e conduzida pela presidente da Casa, deputada Ivana Bastos (PSD).

Diante de autoridades civis e militares, Presidio foi recebido com aplausos calorosos ao retornar ao Legislativo, onde iniciou sua trajetória no serviço público aos 15 anos e atuou por mais de três décadas, chegando à Superintendência de Administração e Finanças.

“Cada função que assumiu foi uma lição, um aprendizado que o moldou como profissional e, para além disso, como cidadão comprometido com o serviço público e com o futuro da Bahia”, afirmou Ivana Bastos em discurso.

O deputado Marcelinho Veiga destacou que a condecoração vai além da carreira institucional. “Em quase sete anos de mandato, esta é a segunda comenda que entrego, porque só a concedo quando tenho convicção de que o Estado da Bahia está homenageando quem realmente merece”, disse.

Em pronunciamento, Marcus Presidio relembrou sua trajetória e dedicou a homenagem aos pais, Fernando e Suzana, e à família. Ele recordou uma lição transmitida por Luís Eduardo Magalhães, ex-presidente da AL-BA: “Ele me ensinou a nunca sentir vergonha de fazer nada nesta vida com dignidade”, relatou.

O conselheiro também ressaltou a importância do trabalho coletivo. “Nenhum projeto, inovação ou conquista teria sido possível sem o apoio irrestrito de cada um de vocês. A história que escrevemos é fruto de um esforço coletivo”, afirmou.

A cerimônia contou ainda com homenagem do médium e fundador da Cidade da Luz, José Medrado, amigo da família do homenageado, cuja fala emocionou Presidio e parte do público.

Compuseram a mesa de honra, além de Ivana Bastos e Marcelinho Veiga, o vice-governador Geraldo Júnior (MDB), representando o governador Jerônimo Rodrigues (PT); o conselheiro do CNJ, José Edivaldo Rocha Rotondano; o procurador-geral do MP-BA, Pedro Maia; o presidente do TRE-BA, Abelardo Paulo da Matta Neto; a defensora pública geral do Estado, Camila Canário; o presidente do TCM-BA, Francisco Netto; o procurador-geral da OAB-BA, Rafael Mattos, representando Daniela Borges; e o presidente da UPB, Wilson Cardoso.

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), por meio de sua Mesa Diretora, apresentou o apoio a um texto que busca a redefinição do equilíbrio federativo no Brasil. Através da aprovação de um Projeto de Resolução (3.301/2025), a AL-BA apoiou a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) para alterar os artigos 27 e 75 da Carta Magna. A iniciativa foi protocolada nesta terça-feira (2) e ainda será votada em plenário.

Na justificativa, a Casa Legislativa quer "resgatar" e fortalecer prerrogativas dos estados, ao alegar que as mesmas foram "drenadas" por decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

A PEC busca assegurar maior autonomia às Assembleias Legislativas e aos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs), além de alinhar o tratamento dado a diferentes poderes e esferas administrativas no contexto federativo. As mudanças propostas abrangem temas como a remuneração de deputados estaduais, a eleição de Mesas Diretoras, o julgamento de governadores, a sucessão em casos de dupla vacância e a composição dos TCEs.

Entre os principais pontos da proposta estão:

1. Subsídio dos deputados estaduais e o fim da limitação de 75%

A proposta quer alterar o § 2º do artigo 27 da Constituição Federal para permitir que o subsídio dos deputados estaduais seja fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, sem exceder o subsídio mensal dos deputados federais. Atualmente, existe uma limitação de 75% do subsídio dos deputados federais para os estaduais.

A justificativa da AL-BA argumenta que essa limitação de 75% "destoa" do que é praticado nos demais Poderes estaduais em relação aos parâmetros federais. Como exemplo, a proposta menciona que não há limitação para os governadores em relação ao subsídio do presidente da República, e para os desembargadores é aplicado um escalonamento de 90,25% em relação aos Ministros do STF, com o teto remuneratório equivalente a 100% do subsídio dos ministros do STF. O texto busca corrigir essa "distorção" na remuneração dos membros do Poder Legislativo estadual.

2. Eleição das mesas diretoras e autonomia do calendário

A PEC propõe a inclusão do inciso III ao artigo 27 da Constituição Federal, para que as Assembleias Legislativas possam eleger suas mesas diretoras para mandato de dois anos, permitindo que a eleição para o segundo biênio ocorra "a qualquer tempo do segundo ano da legislatura".

Segundo a proposta, a alteração tem o objetivo de "recuperar a autonomia drenada pelo overruling da jurisprudência do STF". A justificativa cita o julgamento da ADI 7350/TO em maio de 2024, no qual o STF anulou a eleição da Mesa Diretora da Assembleia de Tocantins por "antecipação inconstitucional", fixando que as eleições para as Casas Legislativas estaduais só seriam constitucionais se realizadas a partir de outubro do segundo ano da legislatura.

A AL-BA alega que a decisão gerou uma proliferação de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) em diversos estados. A proposta busca fortalecer o princípio federativo e a autonomia dos estados, considerando a data da eleição uma "matéria notadamente de conteúdo interno das Assembleias Legislativas".

3. Julgamento de governadores por crimes comuns


A PEC sugere reestabelecer a prerrogativa das Assembleias Legislativas de "admitir a acusação contra o Governador do Estado, por 2/3 de seus membros, para que seja submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns".

Historicamente, as Constituições estaduais já previam essa autorização, fundamentadas no princípio da simetria com o Presidente da República, e o STF validou essa reprodução por quase duas décadas. No entanto, em maio de 2017, o STF mudou seu entendimento, declarando a inconstitucionalidade dessa exigência para os governadores.

A AL-BA argumenta que, de acordo com essas regras, é que o Poder Legislativo atue como "avalista" na instauração de um processo penal que pode afastar o Chefe do Executivo, assegurando que a decisão não seja exclusivamente do Poder Judiciário. A proposta enfatiza a participação e o controle popular indireto, o sistema de pesos e contrapesos, e a necessidade de que os estados federados tenham mecanismos de equilíbrio entre os poderes. O restabelecimento desta prerrogativa, conforme a justificativa, "fortalece os princípios democrático e federativo".

4. Eleição de governador e vice em caso de dupla vacância

A proposta também quer incluir trechos estabelecendo que, em caso de dupla vacância nos cargos de governador e vice-governador, a eleição dos sucessores ocorra de forma indireta pelo Poder Legislativo nos dois últimos anos do mandato, "qualquer que seja a causa das vacâncias".

As Constituições estaduais historicamente replicavam as regras para eleição indireta nos dois últimos anos de mandato, e o STF reconheceu sua constitucionalidade por quase duas décadas, inclusive para vacâncias decorrentes de causas eleitorais. No entanto, após alterações no Código Eleitoral em 2015, o STF passou a entender que vacâncias por causas eleitorais deveriam seguir o Código Eleitoral, não as Constituições estaduais.

A AL-BA defende que a medida visa o "fortalecimento do pacto federativo e a não discriminação injustificável dos Estados Federados face à União". A justificativa também aponta para a "diminuição dos altos custos suportados pelos cofres públicos para se realizar eleições suplementares".

5. Processamento e julgamento de crimes de responsabilidade

A PEC propõe conceder às Assembleias Legislativas a competência para "processar e julgar o governador e o vice-Governador do Estado nos crimes de responsabilidade, bem como os secretários de Estado e os comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar nos crimes da mesma natureza, depois de admitida a acusação".

Atualmente, as Assembleias Legislativas apenas admitem a acusação, sendo o processo e julgamento realizados por um tribunal misto. A proposta busca "alinhar o tratamento" nos estados e no Distrito Federal ao que é estabelecido na Constituição Federal para o Poder Legislativo federal e municipal, onde as Câmaras de Vereadores processam e julgam os prefeitos.

6. Aumento do número de conselheiros nos Tribunais de Contas

A PEC altera o parágrafo único do artigo 75 da Constituição Federal para que as Constituições Estaduais disponham sobre os Tribunais de Contas respectivos, que "serão integrados por 9 conselheiros", em vez dos 7 atuais.

A justificativa para o aumento é a "transformação na forma e nos volumes de recursos públicos aplicados" no âmbito dos estados e municípios, tornando o número de conselheiros estabelecido em 1988 insuficiente para as demandas atuais dos TCEs.

Nesse ponto, a alegação é combater a "duração razoável do processo" e a "prescrição" de processos de prestação de contas, garantindo que o controle externo seja "devido e adequado" diante do "volume torrencial de gastos de recursos públicos”.

Em contato com o Bahia Notícias, a presidente da AL-BA, Ivana Bastos (PSD), informou que a movimentação ocorre em parceria com a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale). Segundo a deputada, a entidade visa buscar apoio de pelo menos 18 assembleias para protocolar a PEC no Congresso Nacional.

À reportagem, a presidente também reforçou que a proposta visa aumentar a autonomia dos legislativos estaduais, respeitando a particularidade de cada unidade da federação.

"A gente precisa ter mais autonomia. Cada estado tem o seu diferencial, cada estado tem as suas prerrogativas. O que a gente solicita é que a gente não fique vinculado tanto ao Congresso Nacional. Eu acredito que na próxima semana a gente deva ter o apoio de todos os estados. A Unale já me comunicou que tem um número e a Bahia não vai ficar de fora", explicou Ivana.

"A gente fica muito engessado ao nível de Brasília. Eu acho que isso prejudica, isso dificulta. A Unale representa todas as assembleias legislativas, então quanto você entra junto com a solicitação de todas as assembleias você tem muito mais força", completou.

AUTONOMIA EM FOCO
Não é a primeira vez este ano que a AL-BA busca apoiar uma proposta que aumenta sua autonomia. Em junho, o Bahia Notícias noticiou que a Assembleia da Bahia apoiou o envio de um texto que previa alterações nos artigos 23 e 24 da Constituição, que tratam das delimitações das competências dos entes federativos para legislar sobre algumas temáticas.

Neste caso, a PEC encaminhada sugere que os legislativos estaduais também possam atuar sobre a regulamentação de profissões, organização da segurança pública, transporte e, até mesmo, contratação para a administração pública. Até então, esses temas eram de responsabilidade exclusiva da União.

Assim o que pode passar a ser também competência das Assembleias:

• Previdência social, assistência social, proteção e defesa da saúde;
• Organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização de suas polícias e demais órgãos do sistema de segurança pública;
• Licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública direta, autárquica e fundacional, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
• Trânsito e transporte;
• Política agrícola;
• Regulamentação de profissões; e
• Proteção de dados pessoais.

O texto retoma o espírito da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2012, apresentada pelo então senador Sérgio Souza (PMDB-PR), que desde então tramita no Senado. A PEC 47/2012, que contou com parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), tem como objetivo garantir maior liberdade para os estados legislarem sobre temas de interesse local, mesmo que tais temas estejam sujeitos à legislação geral da União. Todavia, a proposta se encontra arquivada no Senado.

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) condenou o ex-prefeito de Piraí do Norte, no Baixo Sul. O ex-gestor Ulysses Veiga (PT) tem que devolver mais de R$ 1,3 milhão aos cofres públicos. A decisão, tomada nesta terça-feira (27), também impôs uma multa de R$ 3 mil ao ex-gestor.

A condenação se deu após a desaprovação das contas de um convênio firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) e a prefeitura. O acordo previa o repasse de verbas para a pavimentação de 14 ruas e a instalação de drenagem no bairro Santo Antônio Mamédio.

O TCE-BA apontou que o projeto não foi executado e que a primeira parcela dos fundos não teve a devida prestação de contas. A quantia de R$ 1.355.456,00 deverá ser ressarcida ao erário estadual com acréscimo de correção monetária e juros.

Na mesma sessão, foi arquivada a prestação de contas de um convênio entre a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) e a prefeitura de Itiúba, sem que houvesse imputação de responsabilidade. As decisões do TCE são passíveis de recurso.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista dos autos no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4124, que discute dispositivos da Constituição da Bahia referentes ao dever de prestação de contas do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) à Assembleia Legislativa do Estado (AL-BA). O processo esteve em análise no Plenário Virtual entre os dias 8 e 18 de agosto de 2025.

A ação foi ajuizada em 2008 pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e inicialmente distribuída ao então ministro Celso de Mello. Desde 2020, o caso está sob relatoria do ministro Nunes Marques, que votou pela inconstitucionalidade parcial da norma estadual. O objetivo é excluir o TCM-BA do alcance da regra que determina a prestação de contas diretamente ao Legislativo baiano, restringindo a eficácia apenas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA).

O relator também fala pela obrigação de o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia encaminhar relatório de suas atividades à Assembleia Legislativa. Ele declarou, ainda, inconstitucional o trecho “prestará suas próprias contas à Assembleia Legislativa” contido no art. 3º da Lei Complementar n. 6/1991 do Estado da Bahia.

Durante a sessão iniciada em março deste ano, o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator, enquanto a ministra Cármen Lúcia havia pedido vista dos autos em abril. Com a devolução automática do processo, a análise foi retomada, mas voltou a ser suspensa agora, após o pedido de vista de Luiz Fux.

Segundo o PCdoB, o inciso XI do artigo 71 e o parágrafo 3º do artigo 91º da Constituição baiana violam regra da Constituição Federal que incumbe aos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) a análise das contas dos Tribunais e Conselhos de Contas dos municípios.

À época, o PCdoB apontou que o STF chegou a julgar a matéria na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 687, quando firmou o entendimento de que os Tribunais de Contas dos municípios são órgãos estaduais e, por isso, prestam contas perante o TCE, e não na Assembleia Legislativa.

A defesa do partido é que a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) “não possui, em sua estrutura, órgão especializado em aferir a veracidade das informações contidas no relatório de atividades que lhe é encaminhado pelo TCM [Tribunal de Contas dos Municípios]”.

A recente auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) sobre a execução do programa Bahia Sem Fome lança luz sobre uma preocupante desconexão entre o discurso oficial e a realidade enfrentada pelas populações em situação de insegurança alimentar no estado. Embora o governo da Bahia tenha investido pesado em publicidade institucional e ações de marketing para promover o programa como uma de suas principais vitrines sociais, o relatório técnico aponta falhas graves de planejamento, execução e transparência que comprometem a efetividade da política pública.

Um dos pontos mais alarmantes é a má distribuição territorial das ações. Das 417 cidades baianas, 90 não foram contempladas com nenhuma medida concreta. Em outros 289 municípios, as ações se resumiram a apenas uma ou duas iniciativas. O resultado é que os municípios com maior vulnerabilidade social, justamente aqueles que mais necessitam de apoio governamental, foram os menos atendidos. Em média, essas localidades receberam menos de uma ação por cidade, enquanto municípios com melhores indicadores sociais tiveram maior cobertura. Isso revela uma ausência de critérios técnicos claros na alocação dos recursos e reforça a impressão de que o programa priorizou a visibilidade em detrimento da eficácia.

O relatório também evidencia que o governo do estado divulgou ações como concluídas antes mesmo de sua efetiva realização, criando uma falsa sensação de avanço. A divulgação antecipada de entregas, como a dos equipamentos para cozinhas comunitárias em Vitória da Conquista, configura, segundo os auditores, uma grave falha de controle interno e desrespeita os princípios da publicidade e da veracidade na comunicação institucional. O uso de informações imprecisas ou enganosas, especialmente em um tema tão sensível quanto a segurança alimentar, compromete a credibilidade do governo e frustra as expectativas da população.

Outro aspecto preocupante é a condição precária dos espaços destinados ao armazenamento dos equipamentos do programa. Os auditores relataram instalações com cheiro insalubre, infraestrutura comprometida e riscos à saúde pública, com presença de pragas e ausência de medidas básicas de prevenção contra incêndios. Um retrato inaceitável, especialmente quando se trata de uma política pública voltada para atender pessoas em situação de extrema vulnerabilidade.

Adicionalmente, o fato de apenas Salvador contar com restaurantes populares, mesmo havendo outras 17 cidades baianas com mais de 100 mil habitantes que atenderiam aos critérios do programa federal, escancara a limitação estrutural da política estadual. Trata-se de uma lacuna inadmissível que impede o acesso à alimentação básica para milhares de cidadãos, especialmente no interior.

Fica evidente, portanto, o tamanho do desafio que o governo da Bahia ainda enfrenta em relação à fome, o que reforça que o Bahia Sem Fome precisa deixar urgentemente de ser um produto de marketing e passar a ser, de fato, uma política pública estruturada, baseada em diagnósticos técnicos, com critérios transparentes e ações efetivas. Lutar contra um tema tão sensível como a fome exige responsabilidade, seriedade e compromisso com resultados reais, não apenas com a aparência.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, pediu vista e suspendeu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) para definir os critérios que envolvem a indicação do próximo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). O julgamento da ação movida pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) estava marcado para ter início nesta sexta-feira (6), em sessão virtual.

Vale relembrar a apreciação do processo que irá definir o destino da vaga de conselheiro do TCE-BA deixada por Pedro Henrique Lino (1950-2024). A Audicon moveu a ação por entender que a vaga deixada por Lino deve pertencer a um auditor da Corte, visto que o ex-conselheiro, segundo eles, ocupava o cargo de Conselheiro Substituto, o qual é de prerrogativa da categoria.

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regras de escolha de conselheiros para os Tribunais de Contas da Bahia (TCE-BA) para cargos de livre nomeação do Executivo, em decisão tomada na sessão virtual encerrada em 24 de abril deste ano.

A Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos da Constituição baiana e da Lei Orgânica do TCE-BA acerca da nomeação dos conselheiros. 

O Plenário considerou inconstitucional os dispositivos estaduais que definem os critérios de escolha e nomeação estabelecidos para a substituição dos conselheiros do TCE-BA e fixou interpretação para barrar a prioridade dada à vaga de livre escolha do governador em prejuízo das vagas técnicas. Uma das vagas técnicas já é ocupada pela conselheira Carolina Matos, com origem no Ministério Público de Contas.

Com essa decisão, a vaga de conselheiro do TCE-BA deixada por Pedro Henrique Lino (1950-2024) deverá ser ocupada por um auditor ou um membro do Ministério Público.

Conforme o ministro André Mendonça, relator do caso, os estados devem seguir, em relação aos tribunais de contas estaduais, as diretrizes fixadas na Constituição Federal para o Tribunal de Contas da União (TCU), por simetria, ou seja, o preenchimento das cadeiras no TCE-BA pelo governador não podem ser prioridade, devendo seguir a ordem de duas vagas, alternadamente, entre auditores e membros do Ministério Público e uma da livre escolha do chefe do Executivo.  

Com relação aos requisitos para auditores substituírem os conselheiros, o relator votou para que as exigências sejam as mesmas aplicadas para nomeação dos integrantes efetivos. Portanto, não a necessidade de comprovação de 10 anos de serviços no TCE-BA e de ausência de punição ou processo disciplinar. 

Segundo Mendonça, os requisitos fixados pela legislação baiana vão além dos estabelecidos na estrutura do TCU, com uma “exigência desproporcional” e mais restritiva. 

Vale ressaltar, que permanecem válidos os critérios de ter mais de 35 anos de idade e pelo menos 10 anos de prática profissional que exija conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública. 

O STF também vetou a equiparação legislativa dos cargos de “auditor jurídico” e “auditor de controle externo” ao de auditor na condição de conselheiro substituto. A decisão da Suprema Corte só terá efeitos daqui para frente.

Ainda neste ano, o Tribunal de Contas do Estado terá outra vaga disponível com a aposentadoria compulsória do conselheiro Antônio Honorato de Castro, que completa 75 anos no final de julho. A decisão sobre o substituto de Lino pode, e deve, impactar diretamente nas articulações para a futura vaga.

Vale lembrar que o cargo de conselheiro do TCE-BA é vitalício e possui um salário base de R$ 37.589,95, além de uma lista de benefícios. O indicado deve ter entre 35 e 65 anos, podendo permanecer no cargo até completar 75 anos, quando é aposentado compulsoriamente.

O restante do mês de abril para o PSD baiano deve ser marcado pela organização de alguns temas de interesse da sigla. Em um momento de maior "estabilidade" após a eleição da presidência da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), com a deputada Ivana Bastos (PSD) sendo alçada ao cargo máximo, o partido ainda possui pendências para alguns integrantes. 

Capitaneado pelo senador Otto Alencar, a legenda deve se reunir em breve para debater outras questões, inclusive o futuro do deputado estadual Adolfo Menezes. O ex-presidente da AL-BA esteve inserido em um processo de reeleição e tem algumas possibilidades no horizonte, até 2026, quando ocorrem as eleições nacionais e na Bahia. 

Para Adolfo, alguns cenários tem sido especulados. Durante negociações para a estratégia do partido na eleição da Assembleia, o Bahia Notícias apurou que o ex-presidente chegou a ser cotado para assumir a secretaria de Infraestrutura (Seinfra). O convite para assumir a pasta foi negado pelo parlamentar, que manteve o também deputado federal Sérgio Brito (PSD) no comando. 

Com a eleição de 2026 chegando, Adolfo também negou a possibilidade de concorrer a deputado federal, deixando seu futuro aberto para outras definições. O destino do deputado, já ventilado anteriormente, deve ser o Tribunal de Contas, porém, não o do Estado, que possui vaga aberta e deve, em 2026, ter outra sendo disponibilizada. O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) pode ser o destino mais provável. 

O Tribunal de Contas do Estado já possui a vaga de Pedro Lino aberta, desde a morte do conselheiro em setembro de 2024. Um embate ao redor desta indicação ainda permanece ocorrendo, já que o sindicato relacionado à vaga contesta a prerrogativa de indicação, apontando que o nome necessita ser "quadro técnico". Nos bastidores, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) sinaliza a busca por uma indicação através da Assembleia. O caso ainda tem sido debatido judicialmente. 

Mais uma vaga será aberta neste ano, já que o conselheiro Antônio Honorato de Casto também terá sua aposentadoria, já que completa 75 anos no final de julho. Com isso, os dois espaços, um "técnico" e outro ligado ao "campo político", no caso do ex-deputado Honorato, estariam disponíveis. Apesar disso, nenhum dos postos deve ser ocupado por Adolfo, já que o interesse deve ser pela vaga no TCM. 

Informações recebidas pela reportagem indicam que Adolfo já teria reservado o desejo pelo posto na Corte de Contas dos Municípios, que terá movimentações em 2025 e 2026. Neste ano, o conselheiro Mário Negromonte completa 75 anos, mais precisamente em julho. Já em 2026 é o limite para Francisco Neto, que em agosto completa a idade limite para permanecer no posto. Com isso, uma vaga ficaria destinada a um "posto técnico" e outra para os políticos, sendo esta a buscada por Adolfo. 

A medida, em certa forma, não comprometeria o espólio político de Adolfo, que teria na esposa Denise Menezes como candidata, em 2026. O período seria viável para a aprovação de Adolfo como novo conselheiro do TCM, com o apoio do governo Jerônimo, além da execução da campanha para Denise, em busca de uma cadeira na AL-BA. 

A ministra Cármen Lúcia pediu vista no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo PCdoB (Partido Comunista do Brasil) contra dispositivos da Constituição da Bahia que tornam a Assembleia Legislativa (AL-BA) responsável pela análise de gastos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA).

Inicialmente sob relatoria do ex-ministro Celso de Mello quando foi dado entrada em 2008, a ADI passou a ser analisada pelo ministro Nunes Marques em 2020. A ação foi incluída em pauta para início do julgamento virtual no último dia 14 de março, suspenso no dia 19 com o pedido de vista.

Em seu voto, Nunes Marques julgou procedente, em parte, o pedido pela inconstitucionalidade da expressão “e pelo Tribunal de Contas dos Municípios” contida no art. 71, XI, da Constituição do Estado da Bahia e do art. 3º da Lei Complementar estadual n. 6/1991; bem como declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da expressão “Os Tribunais” constante do art. 91, § 3º, da Lei fundamental baiana.

O objetivo é excluir de seu âmbito de incidência, relativamente ao dever de prestar contas à Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas dos Municípios, restringindo-se a efetividade da norma ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA).

O relator também fala pela obrigação de o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia encaminhar relatório de suas atividades à Assembleia Legislativa. Ele declarou, ainda, inconstitucional o trecho “prestará suas próprias contas à Assembleia Legislativa” contido no art. 3º da Lei Complementar n. 6/1991 do Estado da Bahia.

Segundo o PCdoB, o inciso XI do artigo 71 e o parágrafo 3º do artigo 91º da Constituição baiana violam regra da Constituição Federal que incumbe aos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) a análise das contas dos Tribunais e Conselhos de Contas dos municípios.

À época, o PCdoB apontou que o STF chegou a julgar a matéria na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 687, quando firmou o entendimento de que os Tribunais de Contas dos municípios são órgãos estaduais e, por isso, prestam contas perante o TCE, e não na Assembleia Legislativa.

A defesa do partido é que a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) “não possui, em sua estrutura, órgão especializado em aferir a veracidade das informações contidas no relatório de atividades que lhe é encaminhado pelo TCM [Tribunal de Contas dos Municípios]”.

O deputado estadual, Roberto Carlos (PV), revelou o sonho de deixar o cargo legislativo e ocupar uma cadeira vitalícia no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em entrevista ao Projeto Prisma, nesta segunda-feira (10), o parlamentar afirma que deve concorrer pela vaga em aberto desde setembro do ano passado, com a morte do ex-conselheiro Pedro Lino. 

“Olha, eu não posso dizer a você que eu não gosto da política. Eu faço política todo o dia, faço política esportiva, faço política partidária, faço política familiar e estou sempre fazendo política. Mas é claro que você, depois de oito mandatos, você experimentar outra função, especialmente no TCM e no TCE, é muito bom. Muita gente sonha em ser conselheiro do TCM e TCE, e eu também”, afirma. 

O deputado relembra ainda a última eleição para uma vaga no Tribunal de Contras dos Municípios (TCM), aberta pela aposentadoria do ex-conselheiro Fernando Vita. A eleição, que ocorreu em março de 2024 contou com diversos candidatos, incluindo o deputado Roberto Carlos (PV), Marcelo Nilo (Republicanos) e o ex-deputado Paulo Rangel (PT), que acabou vencendo a disputa. 

“Na ultima vaga que teve, de Paulo Rangel, eu estava bem colocado com Fabrício (PCdoB), mas entrou um páreo forte, com Paulo Rangel, que não estava nem estimulado. Alguém do PT começou a conversar com ele, e o PT tem uma força muito grande. Se eu estivesse no PT, não tenho dúvidas de que hoje, quem estava no TCM era de Roberto Carlos”, ressalta. 

“Alguns companheiros me estimularam [a continuar], mas eu sei com o parlamento funciona”, destaca. Sobre o cenário das votações na Casa Legislativa, ele cita: “Se juntar o PT e PSD, já tem ali 90% de ‘eleito’ qualquer candidato, por isso que retirei meu nome e espero, quem sabe um dia, colocar meu nome novamente para ir para o Tribunal de Contas do Estado”, afirma. 

Sobre a vaga aberta no Tribunal de Contas do Estado (TCE), Roberto Carlos revela que o governador Jerônimo Rodrigues ainda não deu início as negociações para a eleição. 

“Tem essa vaga aberta de Pedro Lino, que faleceu. E até agora, não se tem uma conclusão. O que tem é falação. O que tem são coisas informais, não tem nada de concreto. O governador, até agora, não chamou nenhum deputado ou vice-líder, sempre tem as discussões quando tem uma pauta dessas, ele chama no gabinete e conversa, mas até agora não foi conversado nada”, declara.

Confira o trecho: 

O chefe da Casa Civil do governo da Bahia, Afonso Florence, rechaçou as especulações que indicam a sua indicação para assumir a cadeira de conselheiro de Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em conversa com o Bahia Notícias nesta terça-feira (11), Florence afirmou que a movimentação não chegou a ser discutido entre ele e o governador Jerônimo Rodrigues (PT).

Nesta terça, Afonso acompanha a sessão de mediação do julgamento para a obra da ponte Salvador-Itaparica no TCE.

“Enquanto convier ele [Jerônimo] e ao governo, estarei com ele. Uma discussão sobre o Tribunal de Contas, que eu tenho visto circular muito normalmente, não vi fonte, mas deve ser uma fonte que quem divulga deve ter que cobrar a verdade. A divulgação de que instância isso foi discutido, entre o governador e eu, não. O que não quer dizer que não aconteça um dia essa discussão, mas aí é adivinhação. Nós estamos focados nos resultados do governo”, disse Florence.

O TCE-BA possui uma vaga em aberto, com a morte do conselheiro Pedro Lino em setembro do ano passado. Agora em 2025, será disponibilizada uma nova cadeira em junho, com a aposentadoria de Antonio Honorato.

Em dezembro, o Bahia Notícias publicou que foi oferecido o cargo de conselheiro do TCE-BA para Florence, mas o deputado federal licenciado foi relutante em sua permanência à frente da Casa Civil. A movimentação visava também abrir espaço para o remanejamento da secretária de Saúde, Roberta Santana, para assumir o posto que seria deixado por Florence.

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia aprovou com ressalvas e recomendações a prestação de contas do Gabinete do governador, referente ao exercício de 2023. As restrições foram expedidas em razão de falhas apontadas no Relatório de Auditoria.

Entre as falhas citadas no relatório estão a realização de pagamentos por indenização e a ausência de composição de preços nos processos de pagamentos por indenização selecionados para análise.

Também foram aprovadas as contas da Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC), relativas ao exercício de 2023. Foram expedidas recomendações aos gestores dos núcleos de identidade territorial de Ribeira do Pombal, de Itabuna, de Valença, de Teixeira de Freitas, da Diretoria-geral e da Superintendência de Recursos Humanos da Educação. E foram aprovadas, de forma plena, as prestações de contas das demais unidades da SEC.

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia concluiu a análise de 32 processos e, devido às falhas apontadas nos relatórios de auditoria, registrou um débito de R$ 50 mil e aplicou uma penalidade de R$ 1 mil a um ex-prefeito do município de Macarani. 

Dos processos com julgamentos concluídos, 18 foram apreciados durante as sessões colegiadas e 14 foram decididos de forma monocrática. Os processos apreciados de forma monocrática são: nove de aposentadorias, três de solicitações de pensão e dois de novações. Os resultados estão publicados no Diário Oficial do TCE/BA nas edições de 23 a 30 de outubro de 2024.

Na sessão ordinária da última terça-feira (29), a Primeira Câmara desaprovou a prestação de contas do convênio 164/2017, firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Prefeitura Municipal de Macarani, e condenou o ex-prefeito a devolver ao erário estadual a quantia de R$ 50 mil e a pagar multa de R$ 1 mil, em razão do não cumprimento do dever de prestar contas do ajuste. Também foi aprovada a expedição de recomendação ao atual titular da CAR.

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia, por meio da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa, deu início ao curso “Licitação e contratos à luz da Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação estadual correlata”. A capacitação começou nesta terça-feira (10) e segue até quarta-feira (11).

O curso, que tem o objetivo de capacitar agentes públicos para atuarem nos processos e procedimentos de licitação e contratos e normativos estaduais regulamentadores, tem carga horária de 12 horas e é ministrado pela instrutora Maria da Conceição Castellucci do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA).

Nas aulas, são trabalhados os conceitos, princípios e dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei Geral de Licitações e Contratos em conjunto com a Lei Baiana nº 14.634/2023 e Decretos Estaduais regulamentadores da matéria, com exemplos reais do dia a dia nas contratações públicas.

O debate surgiu como forma de analisar a nova Lei de Licitações e Contratos, com discussões e análises, “inclusive com exemplos práticos, desde os seus aspectos gerais, a exemplo de conceitos e princípios; período de transição; comparação sucinta entre as normas vigentes e as anteriores e atos normativos de regulamentação da Lei nº 14.133/2021, até seus atores, fases e exceções”, explicou Conceição Castellucci.

Segundo ela, a nova legislação ensejou uma mudança na metodologia e cultura das aquisições, obras e serviços públicos, impondo à administração pública a necessidade de qualificação dos seus quadros, a fim de aprimorar a governança e a eficiência dessas contratações. 

“Na verdade, o objetivo da nova lei representa uma mudança de cultura, um processo evolutivo, visando, muito além de evitar prejuízos com desvios e má contratação, a modernização e a eficiência dos procedimentos, adequando a atuação do poder público à nova realidade, inclusive tecnológica e digital”.

Conceição Castellucci ressaltou que a capacitação dos servidores públicos para atuação nessa área é de fundamental importância para a operacionalização dos sistemas licitatórios e está ligada à gestão por competência trazida no próprio texto legal. Dessa forma, considera-se que não é mais suficiente aplicar a letra fria da lei, sendo imprescindível saber interpretá-la em cada situação específica, privilegiando o planejamento das contratações. 

“A capacitação dos servidores se faz necessária, evitando a cultura do copia e cola, e valorizando a exegese da norma e demais legislações correspondentes da matéria”, concluiu.

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) concluíram o julgamento de 49 processos, resultando na desaprovação das contas de dois convênios, imputação de débito no valor de R$ 1.324,83 e aplicação de multa de R$ 2 mil a um gestor, devido a irregularidades apontadas em relatórios de auditoria. Dentre os processos julgados, 22 foram analisados em sessões colegiadas e 27 foram decididos de forma monocrática.

Os julgamentos monocráticos abrangeram 25 processos relacionados a aposentadorias, um a pedido de pensão e um a novação. As decisões estão publicadas nas edições de 28 de agosto a 4 de setembro de 2024.

Na sessão de terça-feira (03), o plenário aprovou, com ressalvas e expedição de determinações e recomendações, as contas da Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs) referentes ao exercício de 2022. Foi determinado que a universidade apresentasse um plano de ação em 120 dias para assegurar a manutenção e funcionalidade dos equipamentos abandonados em seus laboratórios.

Além disso, foram concluídos um processo de consulta (acolhido, reconhecendo que despesas com auxílio-saúde e auxílio-alimentação não contam como despesas remuneratórias) e um processo de embargos de declaração (conhecido e rejeitado), envolvendo Renato Souza dos Santos contra o Acórdão 30/2024 do Tribunal Pleno do TCE/BA.

A Primeira Câmara desaprovou, em sessão ordinária, as contas do convênio 008/2008 entre a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) e a Associação Itiruçuense de Floricultura, e expediu recomendações aos gestores da CAR. Também foram aprovadas, com recomendações, as contas do convênio 084/2022 firmado pela CAR com a Prefeitura Municipal de Santa Cruz Cabrália, devido à falta de apresentação tardia de documentos.

Foi concluído o julgamento de um processo de admissão de pessoal da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), relativo à contratação via Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), com concessão de registro aos atos admissionais e expedição de recomendações aos gestores da Sesab.

Já a Segunda Câmara aprovou, com ressalvas, as contas do convênio 042/2010 entre a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) e a Prefeitura Municipal de Itaquara, e expediu recomendação à Conder. O convênio 034/2019 entre a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) e a Prefeitura Municipal de João Dourado/Fundo Municipal de Saúde foi aprovado sem ressalvas.

Desaprovadas foram as contas do convênio 023/2013, entre a extinta Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA), a Secretaria da Agricultura do Estado da Bahia (Seagri) e a Secretaria de Desenvolvimento Rural do Estado da Bahia (SDR), com recomendação aos gestores da SDR devido à prescrição dos prazos de punições ressarcitórias. O convênio 1167/2004, entre a CAR e a Associação de Esposas de Produtores Rurais de Itiúba, foi arquivado sem baixa de responsabilidade.

Foi aprovada com ressalvas, imputação de débito e multa a prestação de contas do Termo de Acordo e Compromisso (TAC) 204/2015 da Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult), envolvendo a Fundação Cultural de Estado da Bahia e Mário César Alves, pelo saldo remanescente não devolvido e irregularidades descritas.

Foram aprovadas plenamente as contas dos termos de colaboração 006/2021 (Secretaria de Políticas para as Mulheres do Estado da Bahia e Instituto de Desenvolvimento Humano e Ação Comunitária) e 016/2022 (Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte do Estado da Bahia e Associação Central de Cidadania).

Os conselheiros Marcus Presidio e Gildásio Penedo Filho, o presidente e o corregedor do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, encaminharam, ao Tribunal Regional Eleitoral, a relação dos gestores públicos e estaduais que tiveram suas contas rejeitadas e, que por causa disso poderão ser enquadrados na Lei da Ficha Limpa caso a Justiça Eleitoral decida assim.

A entrega da lista foi feita ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, o desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto. O secretário-geral da Corte de Contas, Luciano Chaves de Farias, também estava presente na reunião.

Submetida no prazo legal, a relação tem ao todo 597 gestores, entre os quais estão dirigentes de órgãos da administração estadual, direta e indireta, além de prefeitos e outros gestores responsáveis por convênios ou outros ajustes, que tiveram suas prestações de contas negadas.

Segundo o presidente do TRE, a inclusão do nome de um gestor na lista não significa que ele esteja imediatamente inelegível nesta eleição. Ainda caberá à Justiça Eleitoral julgar se as razões que levaram à rejeição da prestação dessas contas se enquadram ou não nos dispositivos da Lei da Ficha Limpa.

“A importância da lista é dar conhecimento da entrega por parte do presidente do TCE ao presidente do TRE e que será encaminhada para o procurador regional eleitoral, Samir Cabus Nachef. Existe um rito a ser seguido. Os que estão inelegíveis provavelmente irão se candidatar, cabendo ao Ministério Público fazer a impugnação, assim como os partidos, devendo ser submetido ao juiz da zona eleitoral, responsável por deferir ou indeferir o registro de candidatura. Com a possibilidade de haver o recurso e este ser julgado pela Corte do Tribunal Regional Eleitoral”, explica o presidente do TRE.

O presidente do TCE/BA, conselheiro Marcus Presidio, apontou que a reunião cumpre o seu dever institucional, entregando no prazo a lista dos gestores que tiveram as contas desaprovadas nos últimos oito anos. “É bom esclarecer que o nome na lista não os torna inelegíveis. E cabe ao Ministério Público Federal verificar se o que causou a desaprovação realmente será motivo para impugnação da candidatura”, reafirmou.

A Lei Complementar 64/90 determina que devem ser afastados da disputa eleitoral “que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário”.

O Tribunal de Contas Estado da Bahia (TCE-BA) aprovou, nesta terça-feira (6), por unanimidade as contas referentes ao primeiro ano de gestão do governador Jerônimo Rodrigues. Em sessão presidida pelo conselheiro Marcus Presídio, o relator do processo foi o conselheiro Antonio Honorato Neto, que apresentou relatório decidindo pela aprovação das contas de 2023 do Governo.

Os conselheiros Carolina Matos, Inaldo Araújo, João Bonfim e Gildasio Penedo seguiram o voto do relator. Com a decisão pela aprovação no TCE, as contas agora seguem para apreciação na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).  

Durante sustentação oral, a procuradora-geral do Estado, Bárbara Camardelli, pontuou a importância da atuação do Tribunal de Contas para o aprimoramento da gestão pública.

“O papel do TCE vem com este olhar opinativo, olhando a administração a partir da sua condução, se houve a concepção e a execução de políticas públicas dentro de uma perspectiva de orçamento. E, como usualmente é feito, o Estado se debruçará sobre os apontamentos para melhorar cada vez mais a sua atuação”, destacou.  

Em 2023, o Estado da Bahia desembolsou R$ 8,38 bilhões para investimentos públicos. Ao mesmo tempo, apesar dos investimentos, o governo baiano manteve o equilíbrio das contas e conquistou a Capag A, nota máxima para a gestão das contas estaduais, conferida pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Em sessão plenária, nesta terça-feira (6), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) avalia as contas do primeiro ano de gestão do governador Jerônimo Rodrigues, em 2023. O relator do processo na corte, o conselheiro Antonio Honorato Neto, apontou a aprovação das contas no Tribunal. 

Ainda em votação, os conselheiros ainda devem contribuir com falas durante a sessão. Após a sessão no TCE, as contas referentes ao exercício de 2023 seguem para apreciação na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). 

No ano avaliado, o Estado da Bahia desembolsou R$ 8,38 bilhões para investimentos públicos. Ao mesmo tempo, apesar dos investimentos, o governo baiano manteve o equilíbrio das contas e conquistou a Capag A, nota máxima para a gestão das contas estaduais, conferida pela Secretaria do Tesouro Nacional.

As contas do exercício de 2018 do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), sob a gestão dos desembargadores Maria do Socorro Barreto Santiago (de 1º de fevereiro a 31 de janeiro de 2018) e Gesivaldo Nascimento Britto (de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2018), foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). Os dois ex-presidentes são alvos da Operação Faroeste, que investiga esquema de venda de sentenças no oeste do estado. 

No entanto, durante o julgamento na sessão plenária da última terça-feira (30), o TCE, em razão de irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria, impôs ressalvas, recomendações e determinações. 

Entre as falhas registradas pela equipe de auditores estão:

• “fragilidades nos controles internos”; 

• “inadequada classificação de despesas como Despesa de Exercícios Anteriores (DEA)”; 

• “ausência de registro contábil no montante de R$ 318.539.732,48, comprometendo a adequada e fidedignidade dos Demonstrativos Contábeis do TJ/BA”; 

• “existência de sobrepreço em itens avaliados, itens sem similaridade ou com indicação de marcas, características e especificações exclusivas”; 

• “divergência em quantitativo de item licitado”; 

• “ausências de Alvará de Licença; de motivação para alteração de critérios de qualificação técnica”, entre outras.

Foto: TCE-BA

Maria do Socorro Barreto Santiago está afastada do cargo de desembargadora desde dezembro de 2019, devido às investigações da Operação Faroeste. Em abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu uma nova denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra a magistrada, ainda envolvendo questões da Faroeste e, por conta disso, o afastamento cautelar da função foi mantido. Já Gesivaldo Nascimento Britto foi aposentado compulsoriamente por idade em outubro de 2021. 

Ainda na sessão, os conselheiros do TCE expediram recomendações e decidiram juntar ao processo de contas do TJ-BA, referente ao exercício de 2017, auditoria que analisa a execução de contratos administrativos firmados entre o tribunal e a Empresa Megatech Controls Comércio e Serviços Ltda para aquisição de bens.

Durante uma sessão ordinária, a 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia desaprovou a prestação de contas do convênio 264/2016, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) e a Associação Comunitária da Fazenda Bonita, e optou pela imputação de um débito à Associação Comunitária da Fazenda Bonita (Acomfab) e a Uziel Oliveira de Souza, gestor da empresa, em razão da gravidade das irregularidades apontadas no relatório de auditoria.

Deverá ser devolvido o montante de R$ 129.596,35 mil que corresponde ao valor repassado que não teve sua aplicação correta comprovada. As sanções foram aplicadas em razão da não prestação de contas dos recursos repassados e do não cumprimento do objeto pactuado. Ainda foi aprovada a expedição de recomendação aos atuais gestores da CAR.

O objeto conveniado foi o apoio financeiro para a implantação de 40 sanitários residenciais, na Comunidade Bonita, localizada no Município de Quixabeira.
Na mesma sessão, também foi desaprovado o convênio que a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional firmou com a Associação dos Pequenos Produtores Rurais União Rio de Contas, tendo como motivação o apoio financeiro visando a preparação continuada de líderes comunitários e de unidades produtivas, no município de Manoel Vitorino. 

A desaprovação foi causada pela não comprovação da regular aplicação da totalidade dos recursos recebidos, o que levou os conselheiros a aprovarem também a imputação de débito à Associação de Pequenos Produtores Rurais União Rio de Contas, no valor de R$ 51.830,63, valor que deve ser ressarcido ao erário estadual acrescido de correção monetária e de juros de mora.

O plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) autorizou o Governo da Bahia a comprar com o Governo do Mato Grosso e o Consórcio VLT Cuiabá-Várzea Grande os trens e equipamentos destinados à implantação do VLT para o Subúrbio de Salvador. 

O órgão julgou e decidiu pela regularidade dos procedimentos realizados no âmbito da solução consensual promovida entre os Estados da Bahia e do Mato Grosso em conjunto com o consórcio e a empresa CAF Brasil. O processo foi apreciado durante a sessão plenária da última quinta-feira (27) e o voto do relator, conselheiro João Evilásio Bonfim, foi seguido à unanimidade pelos demais conselheiros.

Além de considerar como regular a aquisição dos bens, os conselheiros firmaram o entendimento de que o TCE-BA deverá seguir acompanhando com suas auditorias as próximas fases da execução do contrato que será celebrado, assim como auditará todas as fases de aquisição e implantação do VLT em Salvador e Região Metropolitana. A procuradora-geral do Estado, Bárbara Camardelli Loi, esteve presente durante a sessão de julgamento.

Após a finalização dos últimos ajustes, assinatura do contrato deverá ocorrer na próxima semana, com a presença do presidente do TCE-BA Marcus Presídio, da procuradora-geral do Ministério Público de Contas Camila Luz e do Secretário de Controle Externo José Raimundo Aguiar, na sede do Tribunal de Contas da União, que atuou como mediador da solução consensual.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) sancionou nesta sexta-feira (14) as leis que autorizam o reajuste salarial no percentual de 4% dos servidores públicos do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e Ministério Público estadual (MP-BA). 

O gestor também as normas de aumento dos servidores dos Tribunais de Contas do Estado (TCE-BA) e Município (TCM-BA), e da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). 

O reajuste para todos os servidores será concedido de maneira escalonada, sendo 2% a partir de 1º de maio, e os outros 2%, cumulativamente, a partir de 31 de agosto. 

Referente ao TJ-BA, a lei destaca que os proventos de inatividade e as pensões que observam o direito à paridade constitucional serão revistos na mesma data, condições e percentual previstos na lei para os servidores em atividade, não podendo resultar em valores distintos dos já concedidos ao servidor ativo em igual situação.

INATIVIDADE, PENSÕES E APOSENTADORIAS

Já os proventos de inatividade e as pensões relativas aos dependentes dos servidores das carreiras do TCM-BA, que possuam direito a paridade constitucional serão revistas na mesma data, condições e proporção previstas na lei para os servidores em atividade, não podendo resultar em valores superiores aos concedidos ao servidor ativo em igual situação. As despesas decorrentes da aplicação da lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o tribunal autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.

O TCE deverá seguir na mesma linha, e os pagamentos aos servidores (inatividade e pensões) não poderão resultar em valores superiores aos concedidos ao servidor ativo em igual situação.

Quanto à AL-BA, a revisão é referente aos proventos de aposentadoria e as pensões alcançados pela paridade constitucional, na mesma proporção, data e condições previstas para os servidores em atividade, não podendo resultar em valores superiores aos concedidos ao servidor ativo em igual situação. O reajuste previsto não se aplica às gratificações cujo valor resulte da aplicação de percentuais sobre os vencimentos.

Decisão da Justiça do RJ suspendeu o pagamento de R$ 581 mil em férias acumuladas ao conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) Domingos Brazão. Ele está preso por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) por suspeita de ser um dos mandantes da morte da vereadora Marielle Franco e de Anderson Gomes.

O valor de R$ 581.400 é referente a 420 dias de férias que acumulou nesse período, no qual não trabalhou. Brazão esteve afastado do TCE por 6 anos por suspeita de corrupção. Ele chegou a ser preso na operação Quinto do Ouro, em 2017, e só retornou ao TCE em 2023.

Brazão poderia escolher entre tirar um ano e dois meses de férias ou receber os mais de R$ 581 mil. Ele escolheu receber o valor. A informação foi publicada no Diário Oficial e divulgada pelo blog do jornalista Octavio Guedes, do g1. 

A decisão desta segunda (1º) da juíza Georgia Vasconcellos, da 2ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio, atendeu a um pedido do deputado federal Tarcísio Motta (PSOL-RJ). Ele apresentou ação popular, afirmando que as supostas férias de Brazão não fossem convertidas em dinheiro, o que daria o valor de quase meio milhão de reais que sairiam dos cofres públicos.

Georgia entendeu que o afastamento de um funcionário público pode ter diversos motivos, mas que, quando é o recolhimento à prisão, ele pode ter o benefício suspenso. Contudo, caso Brazão seja absolvido ao final de todo o processo, ele teria direito de retomar o valor.

PEDIDO DO MPTCU

O subprocurador-geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União Lucas Rocha Furtado emitiu nesta segunda um pedido para que o TCE-RJ suspendesse os pagamentos relativos às férias acumuladas e indenizadas de Domingos Brazão. Além disso, foi pedido o afastamento cautelar das atividades de conselheiro por conta das suspeitas na apuração do caso Marielle.

O pedido foi encaminhado para Rodrigo Melo do Nascimento, conselheiro presidente do Tribunal de Contas do Estado do RJ.

Ele ressalta no pedido que, mesmo afastado entre os anos de 2017 e 2022, Brazão seguiu recebendo salários e benefícios.

"Entendo que as recentes mudanças de interpretações acerca da possibilidade de indenização após acumulação de dois períodos de férias devam ser interpretadas de maneira restritiva, devendo ser comprovada a absoluta necessidade de serviço. Fato este que, a meu ver, não está evidenciado posto que o Conselheiro sequer estava exercendo suas atividades", disse no pedido.

Domingos Brazão disse que o pagamento das férias é um direito que foi reconhecido pelo TCE. Sobre as investigações, afirmou que se encontra à disposição da Justiça para prestar os esclarecimentos e que não tem qualquer participação na morte de Marielle e Anderson.  

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) e o governo estadual, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), assinaram o seu primeiro Termo de Ajustamento de Gestão (TAG).

Com a homologação do TAG, a SDR obriga-se a converter uma série de contratos firmados em 2020 com Consórcios Públicos Intermunicipais, que haviam sido suspensos e considerados irregulares pelas equipes de auditoria da Corte de Contas, em Acordos Consorciais num prazo máximo de 60 dias, o que irá afastar possíveis sanções no âmbito das contas da pasta naquele exercício.

O TAG começa a produzir seus efeitos a partir da homologação, que aconteceu na última terça-feira (26), em sessão plenária do TCE-BA, e terá a vigência de um ano, admitindo-se a prorrogação. Com o término da vigência do TAG, a equipe de Auditoria emitirá um relatório conclusivo, encaminhando-o ao conselheiro relator para ser homologado pelo Tribunal Pleno, no prazo de 30 dias.

O presidente do TCE-BA, conselheiro Marcus Presídio, revelou sua satisfação com a assinatura do primeiro Termo de Ajustamento de Gestão da Corte de Contas da Bahia. E acrescentou: “Considero esse momento como marcante, sobretudo em um momento em que os Tribunais de Contas buscam adotar soluções consensuais para as controvérsias, com o propósito de buscar formas de melhor atender ao interesse público, com mais agilidade e menos custos para a sociedade. Espero que esse TAG marque o início de uma nova forma de atuação do nosso TCE, com impactos significativos para a administração pública do Estado da Bahia”.

A elaboração do TAG teve origem no julgamento da prestação de contas da SDR, relativa ao exercício de 2020, quando a equipe de auditoria apontou, entre outros achados, que a pasta, por meio da Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Rural (Bahiater) havia celebrado, sem respaldo legal, nove contratos com Consórcios Públicos Intermunicipais, usando o mecanismo da inexigibilidade de licitação, o que levou à desaprovação das contas e aprovação de medida cautelar de modo a sustar os procedimentos. 

Foi aberto um processo de diálogo, com a participação da Procuradoria-Geral do Estado, do Ministério Público de Contas, da Auditoria e do Gabinete do relator do processo, chegando-se, por fim, ao consenso em torno da elaboração do TAG.

Em 2024, o painel da transparência dos festejos juninos na Bahia terá nova edição. A meta é coletar e disponibilizar informações dos investimentos de todos os 417 municípios com atrações artísticas. A ferramenta foi lançada oficialmente nesta terça-feira (27), em reunião na sede do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O painel é uma parceria do Ministério Público da Bahia, TCE e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Segundo as entidades, na primeira edição, 217 municípios disponibilizaram dados para a ferramenta, que apontaram para 6.743 apresentações contratadas em 2023 e 2022, num total de R$ 283 milhões investidos. 

Na próxima semana, conforme os órgãos, o site do painel já estará atualizado para a nova edição e a coleta dos dados terá início a partir do próximo dia 18, com prazo final em 30 de maio. A entrega do 'Selo Transparência' aos municípios participantes está prevista para dia 6 de junho. 

O coordenador do Centro de Apoio da Moralidade Administrativa do MP (Caopam), promotor Frank Ferrari fez a apresentação do painel que trará novidades. O site trará uma área restrita, com login e senha, para que as gestões municipais possam alimentar diretamente a ferramenta com dados da festa por meio de formulários online. 

Na próxima semana, terá início o piloto da área com alguns municípios e, no próximo dia 12, a plataforma será apresentada aos prefeitos em reunião agendada para ocorrer na sede da UPB. Outra novidade, fruto das novas parcerias, é a realização de um estudo, a partir de cruzamento de dados, incluindo os do painel, sobre o impacto dos festejos nas economias locais. 

“O painel é uma ferramenta de gestão e controle dos investimentos com a festa, mas também de fomento cultural e turístico. Este ano, estamos antecipando o início para que tenhamos antes as informações das atrações artísticas, potencializando essa outra função do painel de divulgação dos eventos. A ideia é fomentar e profissionalizar cada vez mais, perenizando, calendarizando e expandindo o modelo para outros eventos”, afirmou Ferrari.

“O São João é uma festa importante da Bahia. É o natal do nordestino. Não queremos proibir nada, mas apenas garantir a legalidade e a aplicação correta dos recursos públicos”, disse a procuradora-geral de Justiça Norma Cavalcanti. 

O PGJ eleito Pedro Maia destacou a importância da continuidade do painel. “Ele é algo bastante engenhoso que traz algumas das marcas do MP, e, tenho certeza que as demais instituições de controle caminham na mesma direção: trabalhar com ciência de dados, com análise, utilizar de transparência e possibilitar o controle social. São esses três eixos que encerram a ideia do painel”, disse.

O presidente do TCE, Marcus Presídio, afirmou que “o princípio do painel é o interesse público, a preservação do erário e a transparência com os recursos”. Segundo Presídio, auditorias por amostragem do TCE e do TCM apontam que os dados disponibilizados pelos municípios se apresentaram em conformidade, o que prova o sucesso do painel. “Isso nos traz tranquilidade sobre a seriedade deste trabalho”, afirmou. 

“É um movimento histórico, que poderá servir de modelo para outros eventos em todo o país. A parceria entre os órgãos de controle e os prefeitos engrandece a Bahia”, disse José Tigre, presidente da UPB.

A reunião também contou com a presença do presidente do TCM, Francisco Netto; do presidente da União das Controladorias Internas do Estado da Bahia (Ucib), Maike Oliveira; das procuradoras-gerais do MP de Contas do Estado e dos Municípios, respectivamente Camila Luz e Aline Paim; da coordenadora do Centro de Apoio da Moralidade Administrativa do MP (Caopam), promotora de Justiça Rita Tourinho; e de alguns prefeitos. Este ano, o painel agregou mais parcerias. O encontro teve a participação da gerente de Ambiente de Negócios do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e de professores pesquisadores do Núcleo de Pós-Graduação em Administração (NPGA) da Ufba, Daniele Canedo e Horácio Hastenreiter Filho.

Uma auditoria especial do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE) constatou a necessidade de intensificação das ações relacionadas aos serviços penais baianos, o que envolve diretamente a adequação das penitenciárias estaduais. O trabalho, divulgado nesta quarta-feira (10) e conduzido pelas 1ª e 4ª Coordenadorias de Controle Externo do TCE, concluiu que as irregularidades constatadas comprometem o alcance de metas associadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS16) “Paz, Justiça e Instituições Eficazes”, integrante da Agenda 2030 da ONU, que visa promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.

A auditoria teve o objetivo de apresentar uma radiografia da situação de governança e de gestão da Segurança Pública no estado, além de fornecer insumos que possibilitem a tomada de decisões favoráveis ao seu aperfeiçoamento, e foi realizada no âmbito das Secretarias de Segurança Pública (SSP), de Administração Penitenciária (Seap), das Polícias Civil e Militar. Os dados obtidos foram utilizados para o cálculo do Índice de Governança e Gestão de Segurança Pública (IGGSeg), metodologia fornecida pelo TCU, dividida nos eixos policiamento ostensivo, investigação criminal, serviços penais, estatísticas criminais e Plano Estadual de Segurança Pública (PESP).

De acordo com o superintendente técnico do TCE, José Raimundo Aguiar, “trata-se de mais um trabalho em que a atuação do TCE priorizou sua função pedagógica indicando aos gestores possíveis caminhos para melhorar os resultados de políticas relevantes para um bom convívio social”.

QUESTIONÁRIOS

A partir da aplicação de questionários elaborados por especialistas na área de segurança pública de todo o país, foram realizados procedimentos de auditoria para validar as respostas apresentadas, atingindo um IGGSeg Bahia de 68% (75% em Policiamento Ostensivo; 71% em Investigação Criminal; 42% em Serviços Penais; e 83% em Estatísticas Criminais e Plano Estadual de Segurança Pública). Em levantamentos recentes, o Piauí obteve 48%, o Mato Grosso, 66%, e o Ceará, 69%.

A equipe de auditores sugeriu o envio de cópias do relatório ao Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social (Ceosp) do Ministério Público do Estado (MP-BA) e aos membros da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembleia Legislativa para que tenham conhecimento das situações observadas e adotem as providências que julgarem cabíveis. 

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) teve as contas desaprovadas e vai pagar mais de R$ 4 milhões pelas irregularidades encontradas. A análise foi feita nos documentos de 2017 e cinco dirigentes terão que pagar quase R$ 20 mil cada a mais. Vale destacar que as contas da atual gestão, dos exercícios de 2019, 2020 e 2021 foram aprovadas.

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu, em sessão ordinária desta terça-feira (14.11), que as graves irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria causam um débito de R$ 4.402.849,03, que deve ser devolvido ao erário estadual. Entre as irregularidades, está a constatação de pagamentos feitos mais de uma vez pelos itens da planilha de custo, ainda com aditivos.

Alem disso, cinco dirigentes terão a multa máxima (19.747,82 cada uma): Lúcio Gomes Barros Pereira, Eliezer Freitas de Almeida Cruz Neto, Antônio Carlos Moura Santos, Agnaldo Fontes Dantas Neto e Osvaldo Nascimento, em razão das mesmas irregularidades que justificaram o pedido de desaprovação e causadoras de prejuízo ao erário. 

Outros funcionários em cargos de chefia também pagarão multa. São eles: 

•  R$ 3.593.307,03 a Lúcio Gomes Barros Pereira (diretor-geral) e Agnaldo Fontes Dantas Neto (coordenador administrativo e financeiro), pela reincidência de irregularidade na manutenção de contrato, execução e pagamentos ao Consórcio Pátios Bahia de Prestação de Serviços de Organização e Realização de Leilão Público e reincidência de pagamentos ao Consórcio Pátios Bahia para Organização e Realização de Leilão Público, Avaliação de Veículos e das Funções de Leiloeiro – Leilões 2017.

• de R$ 630.460,00 a Eliezer Freitas de Almeida Cruz Neto e Antônio Carlos Moura Santos, ambos coordenadores de Segurança e Educação para o trânsito e fiscais do contrato 016/2016, e a Lúcio Gomes Barros Pereira, por pagamentos a maior pela repetição de itens da planilha de custo com a celebração dos aditivos;

• R$ 176.276,00 a Lúcio Gomes Barros Pereira, Agnaldo Fontes Dantas Neto e Osvaldo Nascimento (coordenador financeiro), por pagamentos de diárias com fortes indícios de fraude

• R$ 2.806,00 a Lúcio Gomes Barros Pereira e Agnaldo Fontes Dantas Neto, pela constatação de processos com inconsistências nas comprovações de diárias).

Os conselheiros ainda aprovaram o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público do Estado (MP) e à Auditoria Geral do Estado da Bahia, “para que adotem as medidas pertinentes no âmbito de suas atribuições”. Ainda cabem recursos das decisões.

O ex-prefeito de Jeremoabo, Antônio Chaves foi condenado, nesta quarta-feira (08), pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), a pagar a pagar multa de R$ 10 mil e também devolver ao erário estadual a quantia de R$ 94.466,53 sob constatação de ausência de prestação de contas dos recursos repassados no convênio 10/2017. 

As prestação de contas, analisada pela Segunda Câmara do TCE, era referente ao convênio, firmado pela Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb) com a Prefeitura Municipal de Jeremoabo, teve como objeto o apoio financeiro para a execução de obras de instalação elétrica para iluminação do Estádio Municipal João Isaías Montalvão, constando de serviços preliminares, iluminação do campo, e instalações elétricas.

Segundo o tribunal, as sanções foram aplicadas em razão da ausência de prestação de contas dos recursos repassados, pendências no procedimento licitatório que não foram regularizadas, bem como ausência da comprovação de cumprimento do objeto do convênio. A Câmara aprovou, ainda, a expedição de recomendações aos atuais gestores da Sudesb e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal de Contas dos Municípios e à Câmara de Vereadores de Jeremoabo, para conhecimento e adoção das medidas cabíveis.

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) conquistou o terceiro lugar entre os tribunais de contas do Brasil no aspecto de Transparência Ativa. No ranking elaborado pelo pelo sistema de Observatórios Sociais do programa Observa TC, o TCE/BA fica atrás apenas do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). 

Os dados pesquisados envolvem as atividades dos tribunais de contas dos estados e da União (TCs), referentes ao anos de 2019, coletados ao longo de 2021 e 2022, diretamente nos sites oficiais, em páginas indicadas por meio de links ou ainda por meio de solicitações com base na Lei de Acesso à Informação. Durante a premiação dos cinco primeiros colocados, o conselheiro-presidente, Marcus Presidio, parabenizou todos os atores envolvidos, e, em especial, o conselheiro Gildásio Penedo Filho, que presidia o Tribunal no ano usado como base para a pesquisa.  

Segundo Presidio, “O resultado dessa pesquisa e essa certificação reforçam nosso sentimento de que estamos no caminho certo rumo à efetividade de nossa missão”, declarou. O conselheiro apontou ainda, que a premiação do ranking elaborado pelos Observatórios é um incentivo para que o TCE-BA continue trabalhando a nível de excelência na gestão pública.

Os Observatórios Sociais do Brasil são uma iniciativa dos Observatórios de Brasília, do Rio de Janeiro e de São Paulo, que se uniram para desenvolver o programa “Observa TC”, que tem o objetivo de acompanhar, avaliar e divulgar o trabalho dos tribunais de contas de todo o país. 

Uma reunião de líderes realizada na manhã desta terça-feira (24) pavimentou o terreno para a escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O Bahia Notícias descobriu, com exclusividade, que o grupo fechou questão que o próximo nome que ocupará o cargo vitalício deverá ser um deputado estadual.

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Entre os presentes na reunião estavam a deputada socialista Fabíola Mansur, o líder do governo na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Rosemberg Pinto (PT), a deputada Ivana Bastos (PSD), Vitor Bonfim (PV) e Luciano Araújo (SD).

Vale lembrar que o último deputado estadual eleito para o cargo foi João Bonfim, pai do deputado Vitor Bonfim, no mandato de 2014.

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) condenou, nesta quarta-feira (18), o ex-prefeito Antônio Celso Avelino de Queiroz, com mandato entre 2017 a 2020, a devolver ao erário estadual a quantia de R$ 96.121,72 e a pagar multa de R$ 5 mil, pela responsabilização das contas referente ao convênio 123/2018, firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a Prefeitura Municipal de Biritinga. 

O convênio teve como objeto a pavimentação em paralelepípedo, com drenagem superficial, das ruas Pedro Lopes da Cruz, Travessa Pedro Lopes da Cruz, Santa Cruz e Paulino Santana, naquele município.

O Tribunal alegou que as sanções se devem às irregularidades na aplicação dos recursos da segunda parcela do convênio, à execução apenas parcial do objeto conveniado e à diferença entre os avanços físico e financeiro do convênio, caracterizando prejuízo ao erário.
 

Os tribunais de contas do Estado e dos Municípios [TCE e TCM] iniciaram em Alagoinhas, no Agreste baiano, a primeira edição do projeto “Na Estrada”, que visa percorrer o estado para reforçar a importância da educação na fiscalização de políticas públicas.

Na noite desta quinta-feira (5), o auditório da auditório da Faculdade Regional da Bahia (Unirb) recebeu cerca de 300 pessoas, entre autoridades, professores, lideranças políticas, gestores e servidores públicos da região.  Anfitriões do evento, participaram da mesa de abertura Marcus Presidio, presidente do TCE-BA; e Francisco Netto, presidente do TCM-BA.

Estavam acompanhados do prefeito de Alagoinhas, Joaquim Neto; do presidente do Tribunal de Justiça (TJ-BA), Nilson Castelo Branco; da defensora pública Geral do Estado da Bahia, Firmiane Venâncio; entre outras autoridades.

Para Presídio, o projeto é uma oportunidade para aproximar as Cortes de Contas com a sociedade. O presidente do TCE-BA disse ainda que é dever dos tribunais de contas “cuidar e fiscalizar a prestação desse serviço, não apenas na sua dimensão da legalidade, moralidade e da impessoalidade, mas também na eficiência e nos seus resultados, preservando os interesses públicos”, declarou.

Já o presidente do TCM-BA destacou a iniciativa dos tribunais de contas para adequar os planos municipais e estaduais com as peças orçamentárias. “Parece óbvio, mas é preciso reafirmar que o Plano Municipal de Educação é um enunciado de política pública com diversas pautas, metas e programas que precisa ter espaço e vida no orçamento público, sob pena de não alcançar seus objetivos”, afirmou.  

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) desaprovou, nesta terça-feira (03), as contas do convênio 202/2004 (Processo TCE/011136/2022) firmado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza do Estado da Bahia (Secomp) e pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Sedur) com a Prefeitura Municipal de Uibaí, que teve como objetivo a construção o “Projeto Família Produtiva”. 

O projeto, que visava o fortalecimento da economia e do núcleo familiar, com a construção de 30 unidades habitacionais e de 30 galinheiros, acompanhados por 750 aves, foi desaprovado por causa da execução apenas parcial do objeto pactuado.

A Câmara aprovou ainda expedição de recomendação ao atual titular da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e que se dê ciência ao mesmo quanto ao teor da Resolução Normativa 74/2023 do TCE/BA, que regulamenta a incidência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo.

Devido à necessidade de aprofundar os laços e estabelecer o diálogo entre as instituições públicas, autoridades municipais e os cidadãos, e tendo em vista a importância de elevar a qualidade do ensino público na Bahia, sete instituições estão unindo esforços para dar início, a partir do dia 5 de outubro, ao Projeto Educação é da Nossa Conta, “Na Estrada”. Como parte da proposta, vários municípios, de diversas regiões do Estado, a começar por Alagoinhas (nos dias 5 e 6 de outubro), vão receber eventos onde estarão presentes representantes de todas as instituições integrantes do projeto para apresentar às comunidades locais seus projetos e atividades, oferecendo capacitações que contribuirão ao efetivo cumprimento das políticas públicas educacionais, por meio do planejamento, governança e controle.

A conselheira Carolina Matos, do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) e coordenadora regional do Projeto Educação é da Nossa Conta, informou que num primeiro momento as instituições apresentarão suas atividades no entorno da educação pública e suas contribuições para a sociedade local. E acrescentou: “No turno oposto, nós teremos uma série de minicursos, porque esse evento é voltado, especificamente, para a formação e capacitação, para possibilitar uma qualificação técnica maior e mais apurada dos gestores, do controle social, da comunidade escolar, e dos conselhos”.

O Educação é da Nossa Conta já promoveu diversas atividades desde 2017, quando foi criado, sempre norteadas pelo preceito constitucional de que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, com a colaboração da sociedade. Ante a importância e complexidade dos desafios postos à educação pública brasileira, identificou-se a necessidade de estabelecer o diálogo entre as instituições públicas, os jurisdicionados e controle social, o que se constitui num desafio mais acentuado ainda num estado como a Bahia, caracterizado por sua grande extensão territorial e pelas desigualdades enraizadas em diferentes dimensões.

Estão participando desta fase especial do Projeto Educação é da Nossa Conta, denominada “Na Estrada”, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) e o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ/BA), o Ministério Público do Estado da Bahia (MPE), a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE), o Ministério Público de Contas do Estado da Bahia (MPC), a Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). 

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) condenou, na sessão desta terça-feira (19), o ex-prefeito de Caravelas, Jadson Silva Ruas, sob acusação de inconsistências na prestação de contas do Plano de Ação 086/2016 (Processo TCE/000764/2021), firmado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza do Estado da Bahia (Sedes) com a Prefeitura Municipal do município. 

O ex-gestor foi advertido a devolver ao erário estadual uma quantia de cerca de R$ 70 mil, correspondente ao valor total disponibilizado à municipalidade no exercício de 2016, além de uma multa de R$ 3 mil. 

O Plano de Ação teve como objeto o cofinanciamento do Estado da Bahia ao Sistema Único da Assistência Social do Município de Caravelas e as sanções foram causadas pela não apresentação da documentação comprobatória das despesas realizadas com os recursos estaduais repassados. Ainda foi expedida recomendação aos atuais gestores da pasta estadual.

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), deputado Adolfo Menezes (PSD), recebeu, na tarde desta quarta-feira (09), o relatório e o parecer prévio das contas do Poder Executivo referentes à gestão do ex-governador Rui Costa (PT), no exercício de 2022. O documento foi entregue pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), conselheiro Marcus Presidio, e pelo conselheiro Gildásio Penedo Filho. 

O TCE decidiu, por maioria de votos, pela aprovação das contas. No entanto, houve a apresentação de quatro ressalvas, expedição de 43 recomendações, emissão de oito alertas e de ênfases para sete itens, além da apresentação de um Plano de Ação, num prazo de 120 dias, para a correção das fragilidades apontadas pela auditoria. 

O deputado Adolfo Menezes explicou que, uma vez recebido, o trâmite da Casa Legislativa é enviar o documento para Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o parecer será submetido a votação dos demais deputados em sessão plenária. “Eu não vejo problema até porque as contas, mais uma vez, foram aprovadas, com algumas ressalvas, e os deputados terão direito de ler e debater, mas no final a votação irá manter ou não [o parecer] do Tribunal de Contas do Estado, referentes às últimas contas do então governador e hoje ministro Rui Costa”, salientou.  

Na avaliação do presidente do TCE, Marcus Presidio, o Tribunal apresentou à AL-BA um trabalho memorável, “realizado com muita competência pelos seus técnicos e auditores a partir das evidências encontradas". 

RESSALVAS

O corregedor e relator das Contas de Governo de 2022, Gildásio Penedo Filho, destacou que entre os pontos mais relevantes a serem analisados são os limites legais e constitucionais referentes ao cumprimento do setor educacional, que exige que pelo menos 25% da receita seja efetivamente gasta em educação e 12% com a saúde. 

“Encerra-se o ciclo do ponto de vista técnico, que é o trabalho feito pelo órgão de controle, e caberá agora à Assembleia Legislativa, dentro da sua composição democrática, fazer a avaliação dessas contas de governo, sobretudo de natureza política, que possa levar em conta essas situações apresentadas pelo TCE”, frisou.  

O deputado estadual Leandro de Jesus (PL) protocolou, nesta segunda-feira (31), na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), um pedido de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o andamento do projeto e das obras do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) do Subúrbio de Salvador, prometido pelo Governo do Estado desde o ano de 2017. 

O projeto do VLT foi apresentado em 2017 e licitado em 2018. No mesmo ano, a ordem de serviço foi autorizada e o governo chegou a divulgar que o projeto estaria 100% concluído no segundo semestre de 2024. Ainda no ano de 2019, foi firmado contrato com o consórcio Skyrail, formado pelas empresas Build Your Dreams (BYD) e Metrogreen, com o objetivo de realizar a obra com prazo para conclusão em 36 meses, a partir da assinatura do contrato, fazendo com o que o trem do Subúrbio fosse totalmente desativado no mês de fevereiro de 2021. 

Com a desativação, a operação dos trens, que acontecia há 160 anos, seis mil pessoas que utilizavam o transporte por dia ficaram sem utilizar os trens que ligavam o Subúrbio Ferroviário, da Calçada a Paripe.

Na justificativa do pedido de CPI, o parlamentar também lembrou que os cidadãos gastavam R$0,50 pelo serviço nos trens. Hoje, com a desativação e sem alternativa de transporte público, a população gasta R$4,90 com a passagem de ônibus, o que representa 880% a mais em cada passagem no bolso dos usuários.

Leandro também lembrou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE), em processo que tramita na corte, está analisando possíveis ilegalidades no contrato supracitado.

"Nesse ponto, cumpre mencionar que, de acordo com o consórcio, o valor do contrato agora é de R$5,2 bilhões, quantia consideravelmente exorbitante levando em consideração que o valor inicial era o de R$1,5 bilhão, o que evidencia um aumento de 246% desde 2019. A Casa Legislativa não pode se omitir diante de tamanha negligência com o erário público", completou Leandro de Jesus.  

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) irá realizar a apreciação das contas do poder Executivo de 2022, no último ano do ex-governador Rui Costa (PT) à frente da gestão estadual. O TCE também informou que, pela primeira vez, todos os secretários da administração estadual e gestores foram convidados a assistir a sessão realizada nesta terça-feira (1º), às 14h30.

O relator do processo é o conselheiro Gildásio Penedo Filho que, além do relatório das contas, apresentará seu voto, que poderá ser ou não seguido pelos demais conselheiros que integram a Corte de Contas da Bahia.

A sessão será conduzida pelo presidente do TCE-BA, conselheiro Marcus Presídio, que atribuiu a decisão do convite formal aos secretários e gestores ao desejo de ampliar a participação dos jurisdicionados no processo de discussão e formulação do parecer prévio sobre as contas e também dar mais transparência ainda às decisões da Corte de Contas.

A sessão terá transmissão online, por meio do canal do TCE-BA no Youtube (acesse aqui), mas será aberta à participação do público e dos veículos de comunicação que desejem estar presentes ao evento.

A Secretaria do Planejamento do Estado da Bahia (Seplan-BA) realizou uma reunião com a equipe do Tribunal de Contas do Estado (TCE), nesta quarta-feira (26), com objetivo de discutir os avanços em curso voltados ao aprimoramento contínuo do modelo de elaboração e gestão do PPA Plano Plurianual (2024-2027), que é composto pelos programas, compromissos, iniciativas e indicadores que guiarão a administração estadual nos próximos quatro anos.

Durante a reunião, conduzida pelo secretário Cláudio Peixoto e a conselheira Carolina Matos, foram abordados diversos temas relevantes para o fortalecimento da gestão estratégica e as atividades de controle externo, com foco especial no monitoramento e avaliação das políticas públicas, visando garantir a transparência e a efetividade na aplicação dos recursos.

O superintendente de Planejamento Estratégico, Ranieri Barreto,  apresentou os avanços no processo de elaboração do PPA nos últimos 16 anos, a partir da construção de uma visão estratégica de longo prazo, que está expressa no PDI – Plano de Desenvolvimento Integrado Bahia 2035, e na metodologia de elaboração da matriz programática baseada em um encadeamento lógico, que parte da identificação dos problemas, a partir de um diagnóstico situacional, chegando nas iniciativas governamentais necessárias para superá-los e nos indicadores para mensuração dos resultados.

"Acreditamos que a busca pela eficiência e transparência na gestão pública passa pelo aprimoramento dos nossos instrumentos de planejamento, pelo monitoramento permanente das ações governamentais e pela valorização dos nossos servidores. A reunião com a equipe do TCE foi um momento importante para compartilhar ideias e experiências, visando aprimorar o modelo de elaboração e gestão do PPA", destacou o secretário estadual Cláudio Peixoto.  

A esposa do conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), foi nomeada para exercer o cargo comissionado de assistente em um gabinete do conselheiro Ronaldo Sant'Anna do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). O ato foi publicado no Diário Oficial do TCM do último sábado (8).

Vânia Regina Crusoé Araújo é casada com Inaldo Araújo e o salário para a nova função deve chegar aos R$ 25 mil. Antes de ser nomeada no TCM, ela ocupava o posto de coordenadora da Diretoria de Administração de Bens Imóveis, da Superintendência de Patrimônio da Secretaria de Administração da Bahia (Saeb), desde 2016. No meio tempo, o marido dela chegou a ser o conselheiro-relator das contas do governo Rui Costa (PT), em 2019. Vânia foi exonerada da gestão estadual na última quarta-feira (5).

OUTRO LADO

O conselheiro Inaldo Araújo foi procurado para esclarecimentos, mas o BN não obteve sucesso. Após a publicação da nota, o TCM confirmou a nomeação de Vânia Araújo e ressaltou que "o cargo é de livre escolha do conselheiro, e cabe à Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia tão somente examinar se a indicação preenche os requisitos legais". (Atualizado às 15h37)

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As sessões do plenário e das duas câmaras de julgamento do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) voltam a ser realizadas, a partir desta quinta-feira (15), no auditório Conselheiro Lafayette Pondé, que foi reformado, com reforço das medidas de segurança e introdução de melhorias com novos equipamentos de som e de imagem. Durante as obras, as sessões aconteceram no auditório Conselheiro José Casaes e Silva, do TCM/BA, que cedeu as suas instalações.

Na última sessão plenária realizada nas dependências do TCM, na terça (13), o presidente do TCE, conselheiro Marcus Presídio, agradeceu, em nome dos demais conselheiros, a generosidade da instituição coirmã, citando os conselheiros Plínio Carneiro Filho (ex-presidente) e Francisco Netto (atual), além de estender os agradecimentos a todos os servidores do TCM “que aqui nos acolheram sempre com muita presteza e solicitude”.

A reforma, iniciada em 18 de fevereiro, foi a mais completa desde 1999, quando um incêndio destruiu parcialmente as instalações do prédio-sede do TCE e do TCM, e envolveram desde a troca de todo o piso do plenário e do foyer, nova climatização, nova iluminação, reforma das poltronas e da bancada do Tribunal Pleno, até a substituição da fiação elétrica e do cabeamento para transmissão de dados, permitindo maior segurança e a adequação para a utilização de equipamentos modernos de imagem e sonorização.

Os novos forros laterais e do teto são acústicos e foram criadas uma área técnica, com isolamento de som (para funcionamento dos serviços de taquigrafia, transmissões online e sonorização), e uma sala privativa para o atendimento de autoridades. O foyer, a antessala do plenário, também foi reformado completamente.

A Prefeitura de Candeias receberá, nesta  quarta-feira (14), às 9h, o Selo de Transparência dos órgãos Ministério Público (MP-BA), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e Tribunal de Contas do Estado (TCE), em reconhecimento aos investimentos destinados ao São João nos anos de 2022 e 2023. 

Essa premiação é resultado da atuação colaborativa e preventiva dessas instituições, em parceria com a Rede de Controle da Gestão Pública, a União das Controladorias Internas do Estado da Bahia (Ucib) e a União dos Municípios da Bahia (UPB).

Candeias foi um dos primeiros municípios a acatar as orientações do MP quando a proposta foi enviada para as cidades que realizam as festividades juninas.Uma força-tarefa foi criada para fornecer todos os detalhes dos investimentos feitos na festa, que ocorrerá a partir do dia 22 deste mês.

A cerimônia de entrega do Selo ocorrerá na sede do MP na Bahia, localizada no CAB, em Salvador, e contará com a presença do prefeito de Candeias, Drº Pitágoras, além de representantes dos órgãos fiscalizadores, empresários e políticos de todo o Estado.

ARRAIÁ DO ACONCHEGO 2023

O Arraiá do Aconchego 2023 em Candeias promete ser um dos maiores São João da Bahia deste ano. O evento contará grandes atrações como João Gomes, Calcinha Preta, Flávio José, Bruno e Marrone, Maiara e Maraísa, Wesley Safadão, Léo Santana e Bel Marques. Além das bandas locais, haverá também apresentações de quadrilhas juninas e uma vila junina. A festa ocorrerá no Centro da cidade a partir do dia 22/6, esperando receber mais de 30 mil pessoas por noite.