TCE-BA aprova novas regras para fiscalizar emendas parlamentares e ampliar transparência

O plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) aprovou uma resolução que define novas regras para a fiscalização e o acompanhamento da execução das emendas parlamentares estaduais. A medida estabelece normas para garantir mais transparência, rastreabilidade e conformidade constitucional nas transferências de recursos, incluindo as transferências voluntárias decorrentes dessas emendas.

A proposta teve como relator o conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, que incorporou sugestões de aprimoramento apresentadas pela conselheira Carolina Matos. A Resolução foi aprovada por unanimidade na sessão plenária do dia 9 de dezembro e entrou em vigor na última sexta-feira (12), com a publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-BA.

Entre os principais objetivos da nova norma estão o fortalecimento da transparência e da rastreabilidade na execução orçamentária e financeira das emendas, além do respeito aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A resolução atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão monocrática do ministro Flávio Dino, que tornou obrigatória a adoção do modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares por estados, Distrito Federal e municípios, com base no princípio da simetria constitucional e no artigo 163-A da Constituição Federal.

Com a nova regulamentação, o TCE-BA passará a acompanhar a rastreabilidade dos recursos oriundos de emendas parlamentares em todas as fases da execução orçamentária e financeira. O objetivo é assegurar que órgãos e entidades jurisdicionadas cumpram os padrões de registro e controle previstos na legislação vigente e nas normas nacionais de contabilidade pública, reforçando a segurança jurídica e o papel do Tribunal na fiscalização da gestão pública.