PEC que inclui “governança pública” na Constituição da Bahia é protocolada pela Mesa Diretora na AL-BA

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) protocolou  uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que introduz o conceito de governança pública no artigo 13 da Constituição Estadual. A proposta chegou nesta quinta-feira (15) e conta com o apoio de 21 dos 63 deputados estaduais. Conforme a PC, a ideia é atualizar os princípios que regem a administração pública baiana, alinhando-os a práticas modernas de gestão e transparência.

 

De acordo com o texto, a nova redação do artigo 13 da Constituição Estadual determina que “a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios deverá pautar-se pela governança pública e obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. O parágrafo único estabelece ainda que uma lei estadual específica definirá os princípios, diretrizes, mecanismos e instrumentos da política de governança pública.

 

Na justificativa, a Mesa Diretora argumenta que o objetivo da proposta é registrar o compromisso do Estado da Bahia com a entrega de resultados concretos à sociedade, de forma ética, transparente e eficiente. O texto destaca que “vivemos a era da governança pública”, e que essa inclusão constitucional simboliza uma “mudança de paradigma na forma de administrar o Estado, com foco em resultados, inovação e controle social”.

 

Segundo o documento, a governança pública abrange mecanismos de liderança, estratégia e controle, permitindo avaliar, direcionar e monitorar a gestão pública de modo a assegurar a implementação de políticas públicas e a prestação de serviços com qualidade. “Uma administração pautada na governança atua de maneira estratégica e proativa, agregando valor institucional e entregando resultados efetivos para a sociedade”, diz a justificativa.

 

A proposta também destaca o caráter pioneiro da iniciativa: até o momento, nenhuma outra constituição estadual do país faz menção expressa à governança pública. O texto cita como referência o Decreto Federal nº 9.203/2017, que trata da política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

 

A PEC estabelece que a emenda entra em vigor na data de sua publicação, caso seja aprovada pelos deputados estaduais em dois turnos de votação.

 

Confira os deputados que assinaram a PEC:

1. Ivana Bastos (PSD)
2. Fátima Nunes (PT)
3. Alan Sanches (União)
4. Bobô (PCdoB)
5. Fabíola Mansur (PSB)
6. Hassan (PP)
7. Jordávio Ramos (PSDB)
8. Kátia Oliveira (União)
9. Learte do Vando (Podemos)
10. Ludmilla Fiscina (PV)
11. Maria del Carmen (PT)
12. Marquinho Viana (PV)
13. Paulo Câmara (PSDB)
14. Raimundinho da JR (PL)
15. Ricardo Rodrigues (PSD)
16. Samuel Jr. (Republicanos)
17. Soane Galvão (PSB)
18. Tiago Correia (PSDB)
19. Vitor Azevedo (PL)
20. Zé Raimundo Fontes (PT)
21. Zó (PCdoB)