TCE-BA aprova contas de Jerônimo Rodrigues com três ressalvas e mais de 100 recomendações

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas do governador Jerônimo Rodrigues (PT) referentes ao exercício de 2024, mas fez três ressalvas, 112 recomendações e cinco ênfases. A decisão foi unânime quanto ao mérito da aprovação, mas parte das ressalvas e recomendações teve votação por maioria.

O parecer foi enviado à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) no final de julho, mas só foi publicado no Diário Oficial nesta quinta-feira (7).

Segundo o TCE-BA, as ressalvas envolvem: a execução de R$ 1,7 bilhão em Despesa de Exercícios Anteriores (DEA) sem observar a Lei 4.320/1964, já que os compromissos eram conhecidos desde 2023; assunção de obrigações superiores aos créditos orçamentários em diversas secretarias; e fragilidades no controle da inadimplência de convênios, incluindo a ausência de sistema eletrônico para acompanhamento.

O órgão de controle determinou que o governo apresente, em até 120 dias, um plano de ação com prazos, responsáveis e medidas para atender às recomendações. O TCE-BA também montou uma lista de recomendações para o governo do estado, que variam entre medidas para aprimorar a transparência e melhorias de políticas públicas.

Entre os pontos destacados, estão ajustes no Plano Plurianual (PPA 2024-2027), melhorias na gestão de políticas públicas de saúde, segurança e assistência social, regulamentações pendentes em áreas como meio ambiente, turismo e cultura, além do fortalecimento das ações de combate à violência contra a mulher.

Para o TCE, as contas representam “adequadamente, em seus aspectos relevantes e materiais, a gestão orçamentária, financeira, econômica, patrimonial e operacional do Poder Executivo”, mas o atendimento às recomendações é considerado essencial para aprimorar a transparência e a eficiência da administração estadual.