AL-BA aprova PPA e PEC das licitações de bens e imóveis nesta terça

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, durante a sessão plenária desta terça-feira (28), o projeto 25042/23, que institui o Plano Plurianual Participativo (PPA) do Estado da Bahia para o quadriênio 2024-2027.

 

Além disso, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 170/2023, na qual, o governo do Estado propõe alteração dos artigos 18, 19 e 26 da Constituição baiana, dispositivos que também versam sobre licitações e contratos administrativos, também foi aprovada.

 

Sobre o PPA, a medida é o principal instrumento de planejamento governamental, instituído pela Constituição Federal e traz as diretrizes, objetivos estratégicos e metas previstas nos próximos quatro anos. 

 

O Legislativo havia dado início ao debate da matéria, na semana passada, mas um pedido de vista feito pelo deputado Penalva (PDT) adiou a votação da matéria por ao menos 48 horas. O texto, conforme explicado pelo relator, Vitor Bonfim (PV), recebeu 60 emendas. Do total, 40 foram rejeitadas e 20 acolhidas.

 

Já sobre a PEC nº 170/2023, o objetivo, de acordo com o governador Jerônimo Rodrigues (PT), é consolidar, no arcabouço legislativo estadual, as novas regras do campo das licitações. 

 

De acordo com o texto, o artigo 18 da Constituição estadual passará a ter a seguinte redação: “A alienação, a qualquer título, de bens imóveis do Estado e de suas entidades que não explorem atividades econômicas lucrativas, excetuadas as terras devolutas, inclusive as discriminadas e arrecadadas, dependerá, ressalvadas as exceções previstas em lei, de autorização prévia da Assembleia Legislativa e de licitação pública”.

 

No artigo 19, a PEC estabelece novo texto: “A aquisição e a alienação de bens móveis dependem de avaliação prévia e licitação, salvo as exceções previstas em lei”. Já o artigo 26 passará a constar da seguinte forma: “Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, observadas as normas gerais estabelecidas pela União”.

 

A emenda ainda prevê mudanças como a revogação do artigo 158 e dos parágrafos 1º, 2º e 3º, estes do artigo 26.

 

VOTAÇÕES DA SEMANA QUE VEM

Na pauta, ainda consta um projeto que prevê a isenção do IPVA para veículos elétricos a partir de R$ 300 mil. A medida foi uma promessa do governo à BYD, que iniciará a produção de veículos em Camaçari, na região Metropolitana de Salvador (RMS).

 

O encaminhamento dos trabalhos segue emperrado por conta da não votação do texto, que deve ficar para a sessão da próxima semana marcada para o dia 5 de dezembro, após o pedido de vista feito pela oposição.

 

Também está marcada para a próxima semana a votação do projeto de Lei enviado à Casa pelo governo Jerônimo Rodrigues requisitando um novo pedido de empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 42 milhões, o equivalente a R$ 205 milhões (reveja aqui).