AL-BA aprova PEC que inclui governança pública na Constituição Estadual

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, nesta terça-feira (18), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que insere o conceito de governança pública no artigo 13 da Constituição Estadual. A medida, apresentada pela Mesa Diretora e apoiada por 21 parlamentares, atualiza os princípios que regem a administração pública na Bahia e alinha o Estado às práticas contemporâneas de gestão, transparência e entrega de resultados.

 

Com a aprovação, o artigo 13 passa a estabelecer que “a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios deverá pautar-se pela governança pública e obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

 

O parágrafo único determina ainda que uma lei estadual específica definirá os princípios, diretrizes, mecanismos e instrumentos da política de governança pública.

 

MUDANÇA DE PARADIGMA
Na justificativa da proposta, a Mesa Diretora destaca que a inclusão da governança pública na Constituição simboliza uma mudança de paradigma na administração estadual, fortalecendo o compromisso com ética, transparência, inovação e foco em resultados.

 

A PEC afirma que a governança envolve mecanismos de liderança, estratégia e controle capazes de avaliar, direcionar e monitorar a gestão pública, assegurando políticas mais eficientes e serviços de melhor qualidade à população.

 

O texto também ressalta o caráter pioneiro da medida: nenhuma outra constituição estadual faz menção expressa à governança pública. O Decreto Federal nº 9.203/2017, que trata da política de governança na administração pública federal, foi citado como referência.

 

Deputados que assinaram a PEC

• Ivana Bastos (PSD)
• Fátima Nunes (PT)
• Alan Sanches (União)
• Bobô (PCdoB)
• Fabíola Mansur (PSB)
• Hassan (PP)
• Jordávio Ramos (PSDB)
• Kátia Oliveira (União)
• Learte do Vando (Podemos)
• Ludmilla Fiscina (PV)
• Maria del Carmen (PT)
• Marquinho Viana (PV)
• Paulo Câmara (PSDB)
• Raimundinho da JR (PL)
• Ricardo Rodrigues (PSD)
• Samuel Jr. (Republicanos)
• Soane Galvão (PSB)
• Tiago Correia (PSDB)
• Vitor Azevedo (PL)
• Zé Raimundo Fontes (PT)
• Zó (PCdoB)

 

Com a aprovação em dois turnos, a emenda será promulgada e entra em vigor na data de sua publicação.