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Salvador sanciona lei que determina uso de câmeras no fardamento de seguranças de shoppings

Por Redação

Salvador sanciona lei que determina uso de câmeras no fardamento de seguranças de shoppings
Foto: Divulgação

O prefeito de Salvador, Bruno Reis, sancionou nesta quinta-feira (16) uma lei que torna obrigatória a instalação de câmeras de vigilância nas fardas e uniformes dos seguranças de shoppings centers.

 

De acordo com a legislação, a adoção do sistema deve ser realizada de forma gradativa no prazo máximo de um ano após a publicação da lei. Ainda conforme a prefeitura, os equipamentos de captura e registro de imagens deverão possuir resolução suficiente, ferramenta tipo zoom e opção de impressão com a iluminação do local, a fim de permitir a identificação fisionômica de pessoas ou situações presentes no sistema monitorado.

 

"As imagens serão preservadas por, no mínimo, 365 dias; responderão civil, penal e administrativamente aqueles que utilizarem de forma irregular as imagens e sons armazenados pelas câmeras de vigilância e monitoramento, bem como, no seu descarte antes do prazo; a fiscalização da presente Lei fica sob a responsabilidade da administradora do shopping center e a segurança pública", diz parte do texto.

 

A prefeitura aponta que a implantação do recurso visa garantir a produção de prova para a investigação administrativa; segurança nas abordagens; avaliação do trabalho e uso legal progressivo da força nas abordagens.