Arthur Maia apresenta projeto para derrubar decreto do governo que promoveu demarcação indígena irregular em Prado

O deputado Arthur Maia (União-BA) anunciou nesta terça-feira (2), no plenário da Câmara, que protocolou um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos da portaria 1073/2025, do Ministério da Justiça. A portaria, assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, declarou como terra indígena a comunidade Comexatibá, localizada no município de Prado, na região sul da Bahia.

 

A área especificada pela portaria possui cerca de 28 mil hectares. Para Arthur Maia, a demarcação teria sido autorizada por meio de uma portaria assinada de forma precipitada, supostamente para ser divulgada no evento da COP 30, em Belém (PA). 

 

Para o deputado baiano, o documento do Ministério da Justiça ignorou critérios mínimos de legalidade e produziu insegurança jurídica em uma região já marcada por conflitos, além de afetar milhares de pessoas e produtores rurais. 

 

“A demarcação afetará quase 30.000 pessoas direta ou indiretamente. Mais de 2.400 pequenos produtores rurais assentados pelo Incra perderão suas propriedades. O Executivo decidiu o destino de comunidades inteiras sem transparência, desconsiderando milhares de famílias que vivem, trabalham e pagam impostos na região há décadas”, afirmou Maia.

 

No texto do seu projeto de decreto legislativo, Arthur Maia expõe diversas irregularidades de um processo que, segundo ele, foi “eivado de vícios”. A começar pelas 152 contestações feitas à demarcação, que mereceram uma resposta da Funai em um documento único e genérico. 

 

‘Esta única resposta padronizada impede que se conheça o pressuposto fático exato que motivou a rejeição de sua contestação, violando frontalmente o dever de motivação. O documento genérico não abordou situações singulares, como as cadeias dominiais e históricos de posses diferentes, laudos antropológicos contestatórios, a análise de títulos de boa-fé, e a presença de assentamentos sociais do INCRA no local”, explicou o deputado baiano. 

 

Outro problema mencionado por Arthur Maia foi a violação de artigo da Lei 14.701/2023, que exige a presença da comunidade indígena em 5 de outubro de 1988. 

 

“Proprietários na área possuem títulos e histórico de ocupação que remontam há mais de um século, e a área contém vários assentamentos sociais do INCRA anteriores a 1988, demonstrando a inexistência de indígenas na data limite. O requisito de comprovação da presença física em 05/10/1988 foi ignorado”, detalhou Maia. 

 

Para o deputado do União da Bahia, a Funai e o Ministério da Justiça procederam à demarcação com base em informações factualmente incorretas que visavam dar lisura ao processo. 

 

“A PFE/FUNAI declarou expressamente no processo que ´não foi verificada a existência de ações judiciais que visem à anulação ou suspensão do referido procedimento demarcatório´. Esta afirmação, que serviu de base para a assinatura da portaria, é falsa”, colocou Arthur Maia. 

 

Para evidenciar a afirmação equivocada da Funai, o deputado Arthur Maia apresentou dados que mostram que o município de Prado promoveu ação anulatória contra o procedimento de demarcação, denunciando inúmeras ilegalidades e o grave impacto no município.

 

“Essa informação foi omitida para acelerar a assinatura da portaria. A demarcação, feita de forma irregular, ignora a realidade fundiária e social do município de Prado”, critica o deputado.

 

No seu pronunciamento no plenário, Arthur Maia disse que o “famigerado” decreto do governo Lula atua em desfavor da paz e da ordem, e seria um acinte contra a propriedade privada, contra as cadeias hereditárias registradas e documentadas firmemente em favor da legalidade e da ordem.

 

“Não pode haver paz social se as pessoas não acreditam e não mantêm a lei, se as pessoas atacam de maneira absolutamente inusitada a propriedade privada, porque, obviamente, na medida em que a propriedade deixa de prevalecer, nós voltamos a um estado de selvageria: fazendas estão sendo atacadas, fazendas que têm a sua produção roubada, que têm a sua propriedade vilipendiada. E tudo isso acontece com a autorização, agora, de um decreto do Ministério da Justiça”, protestou o deputado Arthur Maia.

 

O parlamentar baiano fez ainda um apelo ao ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para que reveja a portaria. 

 

“Se o ministro não puder revê-la imediatamente, que determine que a Polícia Federal se faça presente naquela área onde está instalado o terror, porque, no momento em que o decreto foi baixado, a polícia estadual já não pode atuar na área, e, consequentemente, isso acontece em favor do crime, isso acontece em favor daqueles que querem, justamente, praticar abusos contra a propriedade alheia”, concluiu o deputado Arthur Maia.